Dino dá 15 dias para AGU e TCU fiscalizarem emendas PIX
Ministro do STF cobra cronograma para fiscalizar repasses sem controle de 2020 a 2024
247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma detalhado para fiscalização das chamadas emendas PIX. Segundo a coluna da jornalista Camila Bomfim, do g1, os órgãos devem estabelecer etapas e prazos para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
O que decidiu Flávio Dino
Na ordem, o ministro do STF reforçou que cabe à AGU e ao TCU garantir transparência na aplicação dos recursos. Dino destacou a necessidade de relatórios que permitam acompanhar com clareza a destinação das verbas repassadas.
Como funcionam as emendas PIX
As emendas PIX, criadas em 2019, permitem que parlamentares enviem recursos diretamente a estados e municípios sem a exigência de convênios, projetos ou justificativas.
Essa modalidade ganhou notoriedade justamente pela dificuldade de fiscalização, já que não há obrigação de detalhar como o dinheiro será usado. Além disso, são emendas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a efetuar os pagamentos. O modelo das emendas PIX é alvo de críticas por reduzir o controle público sobre bilhões em transferências.
