Defesa de Mauro Cid desiste de recurso e pede fim de restrições
Advogados do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro solicitam ao STF a revogação das medidas cautelares após o cumprimento integral da pena
247 - A defesa do tenente-coronel Mauro Cid decidiu não recorrer da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que o condenou a dois anos de prisão por participação no núcleo central da tentativa de golpe de Estado. Segundo os advogados, a pena já teria sido integralmente cumprida, considerando o período em que o militar permaneceu preso e submetido a medidas cautelares.
De acordo com a reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, a equipe jurídica de Cid protocolou na sexta-feira (24) um pedido para que o Supremo reconheça a extinção da pena. “Proferida sentença, já cumprida a pena nela imposta, resta claro que não subsiste qualquer fundamento razoável para a manutenção de cautelares preventivas”, afirmou o advogado Cezar Bitencourt ao STF.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidiu não analisar de imediato o pedido de extinção da pena. Segundo o magistrado, o tema só poderá ser tratado após o encerramento definitivo do processo. Apesar disso, Moraes autorizou a flexibilização das restrições impostas a Cid, permitindo que ele compareça, no sábado (1º), à festa de 90 anos de sua avó, em Brasília.
Enquanto a defesa de Mauro Cid optou por não recorrer, os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete condenados têm até esta segunda-feira (27), às 23h59, para apresentar embargos de declaração — recurso que contesta eventuais omissões, contradições ou imprecisões na sentença. O objetivo é tentar reduzir as penas impostas pelo STF.
Entre as estratégias das defesas está o argumento de que os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito seriam equivalentes, o que, segundo essa tese, permitiria a absorção de uma das acusações pela outra e resultaria em redução das penas em até oito anos.
Além de Bolsonaro, que recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão, foram condenados o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto (26 anos), o ex-ministro da Justiça Anderson Torres (24 anos), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos (24 anos), o ex-ministro do GSI Augusto Heleno (21 anos), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira (19 anos), o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem (16 anos e um mês) e Mauro Cid (2 anos).
Sete dos oito réus foram condenados por golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é Ramagem, cuja pena se limitou aos três primeiros crimes, pois a Câmara dos Deputados suspendeu parte do processo em razão de seu mandato parlamentar.
Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, teve a pena reduzida para dois anos. Inicialmente, ele buscava um perdão judicial, mas o Supremo considerou o benefício inconstitucional, por entender que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia.
A expectativa no STF é de que o julgamento dos recursos comece ainda nesta semana, de forma virtual. De acordo com a jurisprudência da Corte, as penas só podem ser executadas após a análise dos segundos embargos de declaração. Com isso, a previsão é que as prisões passem a ser cumpridas ainda este ano, embora não esteja definido se os condenados — incluindo o atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, caso houvesse equivalência em processos — ficarão em presídios comuns, unidades militares ou em regime domiciliar.
