247 - Por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), o Exército terá 30 dias para apresentar as fichas funcionais completas dos oito militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/07/cgu-ordena-que-exercito-divulgue-ficha-de-envolvidos-na-morte-de-rubens-paiva.shtml">informa </a>a colunista Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo.
A decisão atende a um pedido da ONG Fiquem Sabendo, feito via Lei de Acesso à Informação (LAI). Rubens Paiva foi sequestrado por militares em sua casa, em 1971, e nunca mais foi visto. O caso ganhou visibilidade recente com o filme Ainda Estou Aqui, que retrata a luta da esposa Eunice Paiva e dos filhos para buscar justiça.
O Exército havia negado o acesso completo às fichas, alegando que os documentos contêm informações pessoais e questões de segurança. Em vez de entregar os registros originais, a corporação divulgou apenas extratos selecionados dos históricos dos acusados.
A CGU, sob o comando do ministro Vinicius de Carvalho, rejeitou os argumentos da força militar e acatou os fundamentos apresentados pela ONG. A Controladoria destacou que a Lei de Acesso à Informação não permite restrições em casos envolvendo violações de direitos humanos, como tortura, assassinato e ocultação de cadáver.
Segundo a decisão, “os fatos são públicos e notórios, tendo sido reconhecidos oficialmente pelo Estado brasileiro no relatório final da Comissão Nacional da Verdade”, e não há "segurança institucional a ser protegida", já que os crimes citados eram ilegais mesmo sob o regime vigente à época.
Entre os acusados, dois ainda estão vivos — Jacy Ochsendorf e José Antonio Nogueira Belham — e seis já morreram: Jurandyr Ochsendorf, Raymundo Ronaldo Campos, Rubens Paim Sampaio, Freddie Perdigão Pereira, Antônio Fernando Hughes de Carvalho e Amílcar Lobo.

Guilherme Paladino

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Brasil

CGU determina que Exército revele fichas de militares acusados de matar Rubens Paiva

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto de lei que visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está em análise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo de informações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa de que contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa de servidores ao negar pedidos de informação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O número de pedidos negados sob o argumento de proteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que, em 2023, houve um aumento no número total de pedidos de informação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com base em proteção de dados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações de sigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo de acesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção de informações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definição de critérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificados em regulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidas em até 30 dias e que sejam classificadas em níveis de sigilo conforme sua relevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação.

CGU elabora projeto para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo

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