<p><b>247 - </b>O governo brasileiro contestou oficialmente, nesta segunda-feira (18), as acusações feitas pelos Estados Unidos de supostas práticas comerciais "injustas" adotadas pelo Brasil. Em documento encaminhado ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Itamaraty rejeitou as alegações e afirmou que a investigação norte-americana, conduzida sob a chamada Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974, carece de legitimidade internacional.</p>
<p>Coordenada em esforço interministerial e após consultas ao setor privado, a manifestação brasileira argumenta que as políticas investigadas são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com as melhores práticas globais e com as obrigações assumidas pelo país na Organização Mundial do Comércio (OMC).</p>
<p>Segundo o texto, a própria premissa de prejuízo ao comércio norte-americano é "inverídica". O Itamaraty destacou que os números comprovam o contrário: os Estados Unidos têm registrado um expressivo e crescente superávit na balança comercial com o Brasil.</p>
<h2>Críticas e pedido por diálogo</h2>
<p>O Brasil também afirmou que não reconhece a legitimidade da Seção 301, por se tratar de um instrumento unilateral e considerado inconsistente com o sistema multilateral de solução de controvérsias da OMC. A participação brasileira no processo, ressalta a nota, busca apenas esclarecer fatos, sem representar reconhecimento da validade ou jurisdição da medida adotada por Washington.</p>
<p>Anunciada em 15 de julho, a investigação norte-americana abrange temas sensíveis da agenda bilateral, incluindo comércio digital — com destaque para o Pix, sistema de pagamentos instantâneos brasileiro —, tarifas preferenciais, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, aplicação de leis anticorrupção e políticas ligadas ao desmatamento.</p>
<p>Apesar das críticas, o governo brasileiro reiterou disposição para resolver divergências de forma construtiva, privilegiando a negociação em foros apropriados. “O Brasil reafirma sua disposição para tratar de questões econômicas e comerciais de forma construtiva e por meio do diálogo”, diz o comunicado.</p>
<h2><b>CONFIRA O COMUNICADO NA ÍNTEGRA:</b>&nbsp;</h2>
<p><i>"O governo brasileiro apresentou hoje, 18 de agosto, comentários escritos ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), no âmbito da investigação iniciada sobre políticas brasileiras, ao amparo da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974. A elaboração do texto foi coordenada pelo Itamaraty, a partir de amplo esforço interministerial e de consultas ao setor privado.</i></p>
<p><i>A manifestação brasileira demonstra, de forma detalhada e com base em vasta documentação, que as alegações dos EUA são improcedentes. O documento comprova que as políticas brasileiras investigadas são transparentes, não discriminatórias, estão em plena conformidade com as melhores práticas internacionais e com as obrigações do País na OMC.&nbsp;</i></p>
<p><i>Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento.</i></p>
<p><i>Ademais, fica claro que a premissa de prejuízo ao comércio dos EUA é inverídica, sendo contraditada pelos fatos, e pelas estatísticas disponíveis. Há, em verdade, expressivo e crescente superávit comercial em favor dos EUA na relação com o Brasil.</i></p>
<p><i>Anunciada em 15 de julho de 2025, a investigação, de caráter unilateral, abrange um extenso conjunto de temas, entre eles comércio digital (incluindo o Pix), tarifas preferenciais, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, aplicação de leis anticorrupção e desmatamento.&nbsp;</i></p>
<p><i>O governo brasileiro reafirma sua disposição para tratar de questões econômicas e comerciais de forma construtiva e por meio do diálogo nos foros apropriados."</i></p>

Guilherme Paladino

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Brasil

Brasil rejeita acusações de práticas comerciais "injustas" e contesta investigação dos EUA

<p><b>247 - </b>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará nesta segunda-feira (18) um relatório ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) em resposta à investigação aberta pela gestão de Donald Trump, atual presidente dos EUA, com base na Seção 301 da Lei Comercial norte-americana. O procedimento mira supostas práticas “desleais” no Brasil e coloca no centro do debate o PIX, o mercado de etanol, a proteção à propriedade intelectual, a fiscalização anticorrupção, as tarifas preferenciais e o desmatamento ilegal</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/mundo/governo-envia-resposta-a-investigacao-dos-eua-sobre-o-pix-nesta-2a">Metrópoles</a>, o envio do documento ocorre em meio a um ambiente diplomático mais tenso entre os dois países, acentuado por anúncios recentes de sanções a autoridades brasileiras e ameaças de novas medidas retaliatórias por parte da Casa Branca</p>
<h2>O que está sob escrutínio do USTR&nbsp;</h2>
<p>A abertura da investigação foi anunciada em 15 de julho e desde então o USTR passou a receber contribuições de cidadãos e entidades. O escopo envolve seis frentes:</p>
<ul>
  <li>Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico — os EUA afirmam que o Brasil teria criado um ambiente hostil a big techs, mencionando decisões do STF, e citam “práticas desleais” ligadas ao PIX;</li>
  <li>Tarifas preferenciais — alega-se que acordos brasileiros com terceiros teriam reduzido tarifas de modo a prejudicar exportações dos EUA;</li>
  <li>Fiscalização anticorrupção e transparência — questiona-se um suposto enfraquecimento de controles, com impacto competitivo sobre empresas americanas;</li>
  <li>Propriedade intelectual — o documento cita omissões na proteção de direitos autorais e patentes, afetando setores de tecnologia e indústria criativa;</li>
  <li>Mercado de etanol — Washington reclama de tarifas mais altas e de desequilíbrios após o Brasil abandonar o tratamento recíproco quase isento;</li>
  <li>Desmatamento ilegal — aponta-se que a destinação de áreas desmatadas à produção agrícola geraria vantagem competitiva indevida a produtores brasileiros.</li>
</ul>
<h2>Sanções e escalada de atritos</h2>
<p>Na quarta-feira (13), a Casa Branca anunciou sanções a Mozart Sales e Alberto Kleiman, servidores ligados à criação do Mais Médicos. A filha e a esposa do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), também tiveram restrições de entrada nos EUA. A justificativa norte-americana é que o programa brasileiro teria beneficiado o regime de Cuba, alvo de embargo econômico desde os anos 1960.</p>
<p>Não é um fato isolado. Em episódios anteriores, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e outros sete magistrados tiveram visto suspenso. Paralelamente, a administração Trump adotou sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano, ampliando o desgaste comercial.</p>
<h2>Por que a seção 301 importa</h2>
<p>A Seção 301 autoriza Washington a investigar e, se entender cabível, impor medidas unilaterais em resposta a práticas consideradas injustas por parceiros comerciais. Em casos semelhantes, o instrumento já embasou tarifas punitivas e barreiras adicionais. Para o Brasil, o risco é ver cadeias exportadoras — do agronegócio à indústria de base tecnológica — pressionadas por custos e incertezas regulatórias.</p>
<h2>O que o Brasil vai argumentar</h2>
<p>O relatório brasileiro, que chega ao USTR nesta segunda, deve rebater as acusações e contextualizar pontos sensíveis:</p>
<ul>
  <li>PIX — enfatizar o caráter público e interoperável do arranjo de pagamentos, pioneiro em inclusão financeira e competição;</li>
  <li>Propriedade intelectual — detalhar normas e enforcement já existentes e iniciativas de modernização;</li>
  <li>Etanol — apresentar a política tarifária e mecanismos de equilíbrio entre oferta interna, preços e compromissos internacionais;</li>
  <li>Desmatamento — listar ações de combate à ilegalidade e metas ambientais, além de instrumentos de rastreabilidade e monitoramento;</li>
  <li>Anticorrupção — elencar leis, órgãos de controle e medidas recentes de transparência;</li>
  <li>Tarifas preferenciais — defender que acordos comerciais seguem regras multilaterais e não discriminam os EUA;</li>
</ul>
<h2>Impacto para empresas e consumidores</h2>
<p>Dependendo do desfecho, empresas brasileiras que exportam aos EUA podem enfrentar novos custos. Setores de tecnologia, criativos, sucroenergético e agrícola estão entre os mais expostos. Do lado doméstico, qualquer reação brasileira — seja via contestações jurídicas ou contramedidas — também pode afetar preços e cadeias de suprimentos, inclusive em insumos industriais e bens de consumo importados.</p>

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