Dario Durigan defende urgência em regulação de nova lei antitruste digital

247 - O governo federal quer acelerar a tramitação do Projeto de Lei 4.675/2025, que amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas digitais. A proposta foi enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  à Câmara dos Deputados em 17 de setembro e é considerada estratégica pelo Ministério da Fazenda.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que o Congresso precisa tratar o texto como prioridade. Segundo ele, “a discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato”, pois o avanço da concentração no setor “é o mais preocupante entre os desafios econômicos atuais”.

Durigan descarta conflito com o presidente Donald Trump

O secretário também declarou que o governo brasileiro não teme eventuais reações do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à nova regulação. “Não acho que a gente passe pelo tema da retaliação aqui, em especial considerando a opção de não avançar em uma regulação sobre conteúdo, e não avançar neste momento em uma tributação adicional das empresas”, afirmou Durigan na entrevista. Ele também  destacou que o projeto se concentra exclusivamente em questões de concorrência, deixando de fora temas sensíveis como moderação de conteúdo e o imposto digital.

Prevenir monopólios e garantir preços justos

De acordo com Durigan, a nova lei busca evitar que práticas monopolísticas se consolidem antes que causem danos a consumidores e empresas. “É muito melhor prevenir uma situação monopolística, evitando que ela se cristalize. Prevenindo, eu consigo ter um mercado competitivo, preços mais baixos e mais opções”, explicou.

O secretário citou exemplos de abusos cometidos por big techs, como as altas taxas em lojas de aplicativos, a ausência de portabilidade em sistemas de pagamento e contratos de exclusividade entre plataformas e restaurantes. Essas práticas, segundo ele, “encarecem os serviços, limitam escolhas e prejudicam trabalhadores de aplicativos, que acabam obrigados a aceitar taxas impostas pelos intermediários”.

Brasil busca equilíbrio entre inovação e regulação

Durigan rejeitou as críticas de que o texto seria uma cópia da Lei dos Mercados Digitais da União Europeia. “Não é uma cópia da legislação europeia. Estamos fazendo uma síntese equilibrada, que responde às críticas feitas aos Estados Unidos pela lentidão dos processos e à Europa por seu sistema muito rígido”, argumentou.

O projeto prevê a criação, no Cade, de uma superintendência dedicada ao monitoramento dos mercados digitais. Essa estrutura permitirá que as empresas apresentem suas justificativas e garantam transparência sobre suas práticas comerciais.

Projeto deve ser legado para futuras gerações

O relator da proposta é o deputado Aliel Machado (PV-PR). Segundo Durigan, o diálogo com o parlamentar foi produtivo. “Acho que está muito claro o objetivo que a gente pretende atingir com a lei”, disse.

O secretário comparou a importância da regulação digital à reforma tributária e à regulamentação dos mercados de carbono. “Se não olharmos para inteligência artificial, data centers e concentração econômica, não conseguiremos projetar um futuro em bases democráticas e economicamente fortes”, completou.

Imposto digital sai da pauta por enquanto

Durigan confirmou que o governo não pretende retomar a discussão sobre o imposto digital, descartado após o cumprimento das metas de arrecadação. Segundo ele, a ideia foi debatida no ano anterior, mas perdeu força à medida que as receitas fiscais avançaram.

O secretário concluiu comparando o cenário atual ao que levou à aprovação do ECA Digital. “Na época, havia uma comoção sobre a necessidade de agir. Agora ocorre o mesmo com a concentração no mercado digital. Empreendedores, indústria, sistema financeiro, meios de comunicação e consumidores estão alinhados — e isso será determinante para o avanço da lei no Congresso”, afirmou.