247 - Apesar de afastados de forma definitiva por infrações disciplinares, juízes punidos com aposentadoria compulsória continuam a gerar impacto significativo nos cofres públicos. Segundo levantamento do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/17/juizes-aposentados-compulsoriamente-custam-r-41-milhoes-por-ano-aos-cofres-publicos.ghtml">O Globo</a>, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais estaduais e federais, 119 magistrados foram aposentados compulsoriamente desde 2008, e ainda assim custam cerca de R$ 41 milhões por ano ao erário.
A chamada aposentadoria compulsória é a sanção máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para condutas irregulares de magistrados. Ainda que implique o desligamento definitivo das funções jurisdicionais, a punição não interrompe o pagamento de proventos — os valores continuam sendo depositados mensalmente, proporcionais ao tempo de contribuição do magistrado, respeitando o teto da magistratura, atualmente fixado em R$ 39,2 mil.
Como funciona o cálculo - O valor a ser pago é determinado com base em uma fórmula: o tempo de contribuição do magistrado é dividido pelo mínimo exigido de 30 anos e multiplicado pelo valor máximo da remuneração. Os magistrados afastados, contudo, perdem o direito a gratificações e adicionais, como auxílio-moradia e verbas indenizatórias.
O caso mais recente é o do juiz federal Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ex-responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. Após 28 anos de serviço, ele passará a receber R$ 36,7 mil mensais. A média geral entre os aposentados compulsoriamente é de 21 anos e cinco meses de tempo de contribuição, o que equivale a um benefício médio de R$ 28,5 mil mensais. Há casos em que o valor mensal chega a R$ 15 mil, em carreiras interrompidas ainda no início, ou se aproxima do teto quando o afastamento ocorre próximo da aposentadoria voluntária.
Infrações que motivaram as punições - As faltas cometidas pelos magistrados punidos são variadas, mas todas graves: nepotismo, abuso de autoridade, improbidade administrativa, assédio sexual e até mesmo venda de sentenças estão entre as irregularidades apuradas.
Em 2024, os juízes Carlos Madeira Abad (TJ-ES) e Ather Aguiar (TJ-MG) foram aposentados após denúncias de assédio sexual a servidoras. Já a juíza Ludmila Lins Grilo foi punida por criticar abertamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu em redes sociais como “perseguidores gerais da República do Brasil”.
Dois outros casos emblemáticos ocorreram em 2025: o juiz Ronaldo João Roth foi punido pela Justiça Militar de São Paulo por coagir réus a falarem em interrogatório, violando o direito ao silêncio. Já o juiz Carlos de Souza (TJ-RJ) foi afastado após ter sido flagrado furtando uma peça sacra durante viagem a Tiradentes (MG) — o episódio aconteceu em 2014, mas a punição foi aplicada apenas neste ano.
Debate jurídico sobre a penalidade - O pagamento de remuneração a juízes que cometeram infrações disciplinares provoca controvérsia entre especialistas em direito. Para alguns, a aposentadoria compulsória, por não implicar perda total dos rendimentos, equivale a um benefício disfarçado.
“O Brasil enfrenta enormes desafios socioeconômicos, e é quase imoral que recursos públicos sustentem pessoas afastadas por má conduta. A aposentadoria compulsória, na prática, soa mais como um prêmio do que como punição”, afirma Fernando Bentes, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Já o professor Thiago Varela, da PUC-RJ, ressalta que a perda definitiva do cargo só pode ser determinada por sentença judicial transitada em julgado, o que assegura a autonomia da magistratura: “em muitos casos, o magistrado afastado com pouco tempo de serviço recebe valores bastante reduzidos”.

Guilherme Levorato

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Brasil

Aposentadoria compulsória de juízes custa R$ 41 milhões ao ano

247 – O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), a abertura de um procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. O cadastro funciona como um repositório de consulta interna da Ordem. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oab-aprova-inclusao-de-bretas-em-lista-de-violacoes-na-advocacia/">CNN</a>.
A aprovação representa o início do processo que pode levar à inclusão do nome de Bretas no cadastro. Mesmo que isso ocorra, a medida não impede que ele mantenha o registro na OAB.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão representa um posicionamento firme da entidade. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas", disse.
A iniciativa ocorre dias após Bretas ser condenado à aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ex-juiz foi responsabilizado por condutas irregulares durante a atuação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no contexto da Operação Lava Jato.
Entre os pontos que motivaram a punição estão acusações de pressão sobre investigados, tentativa de negociação de penas, direcionamento de acordo de colaboração premiada e interferência em disputas eleitorais.

Bianca Penteado

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OAB aprova abertura de procedimento para incluir Bretas em lista de violações da advocacia

247 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (17), a abertura de um procedimento administrativo para a cassação do registro profissional de Marcelo Bretas. A medida ocorre pouco tempo após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a aposentadoria compulsória do ex-juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, em decorrência de condutas irregulares à frente da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2023. Bretas estava afastado de suas funções desde fevereiro do ano passado. As informações são da coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/06/conselho-da-oab-aprova-processo-de-cassacao-de-bretas.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo.
Os processos administrativos contra o ex-magistrado apontaram práticas como favorecimento a determinados advogados, parcialidade na autorização de buscas e apreensões em escritórios e residências, interferência indevida nas eleições de 2018, além de outras ações incompatíveis com o exercício da magistratura.
Durante a sessão do Conselho, o presidente da OAB, Beto Simonetti, defendeu a medida. “Não havendo quem queira divergir, portanto, fica aprovada a instauração do procedimento que certamente levará o ex-juiz Marcelo Bretas, grande violador de prerrogativas da advocacia do Brasil, a ser destituído de nossos quadros”, disse Simonetti, de acordo com a reportagem. A eventual perda do registro de advogado pode frustrar os planos de Bretas, que, segundo interlocutores, vinha cogitando voltar à ativa na advocacia após a sanção do CNJ.

Paulo Emilio

Sudeste

OAB abre processo para cassar registro de Marcelo Bretas, condenado por abusos na Lava Jato

247 - O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), publicou uma contundente mensagem em suas redes sociais nesta sexta-feira (6), após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que condenou à aposentadoria compulsória o ex-juiz federal Marcelo Bretas. O magistrado foi responsabilizado por abusos cometidos durante sua atuação na Operação Lava Jato.
Na postagem, Paes não poupou críticas. Sem citar nomes diretamente, enviou um recado claro a Bretas e ao ex-governador Wilson Witzel (PSC): “a fraude eleitoral de 2018 que elegeu Witzel comprovada! Não deixem de ver! Um recado: aqui nós acreditamos nas instituições e na justiça. Aliás e acima de tudo: nós sempre buscamos a justiça. E vamos até o fim atrás dela. Não usem o aparato do Estado para benefícios políticos. Mais cedo ou mais tarde a resposta vem!”, escreveu o prefeito.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">A FRAUDE ELEITORAL DE 2018 QUE ELEGEU WITZEL COMPROVADA! NÃO DEIXEM DE VER! Um recado: aqui nós acreditamos nas instituições e na justiça. Aliás e acima de tudo: nós sempre buscamos a justiça. E vamos até o fim atrás dela. Não usem o aparato do Estado para benefícios… <a href="https://t.co/t3gBFMkz3E">pic.twitter.com/t3gBFMkz3E</a>&mdash; Eduardo Paes (@eduardopaes) <a href="https://twitter.com/eduardopaes/status/1930922293552669074?ref_src=twsrc%5Etfw">June 6, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A reação de Paes ecoa uma denúncia feita por ele próprio ainda em 2018, quando apontava que era alvo de uma campanha judicial com viés político. Naquele ano, ele liderava as pesquisas para o governo do estado até ser atingido por acusações da Lava Jato baseadas em delações da Odebrecht. “Bretas usou uma das artimanhas mais covardes que existem: usou o aparato do Estado para ameaçar e coagir pessoas. E obrigou elas a inventar mentiras contra mim”, afirmou. “Perdi a eleição de 2018, mas não perdi minha dignidade”, afirmou o prefeito ainda na terça-feira (3).
Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões proferidas por Bretas contra Eduardo Paes, por entender que houve ilegalidades na condução dos processos. A Corte entendeu que o ex-juiz reuniu denúncias sem provas concretas, utilizando como base acordos de delação premiada sem elementos de corroboração.
O pleito de 2018 terminou com a vitória de Wilson Witzel, que somou 4.675.355 votos (59,87%), contra 3.134.400 votos (40,13%) obtidos por Paes. Witzel, no entanto, não chegou ao fim do mandato: foi alvo de processo de impeachment em 2021, acusado de corrupção. Eduardo Paes, por sua vez, reconstruiu sua trajetória política e retornou ao comando da capital fluminense.&nbsp;
A condenação de Bretas representa mais um capítulo na derrocada da chamada “República de Curitiba”. O caso remete a episódios anteriores envolvendo outros expoentes da Lava Jato. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a suspeição do então juiz Sérgio Moro, hoje senador pelo União Brasil-PR. A decisão permitiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reaver seus direitos políticos, após uma condenação considerada parcial. Diálogos da Vaza Jato revelaram interferências de Moro na condução de processos, inclusive na elaboração de denúncias — prerrogativa que deveria ser exclusiva do Ministério Público.

'Não use o Estado para benefícios políticos. Cedo ou tarde a resposta vem!', diz Paes, em recado a Bretas e Witzel

247 – A aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser apenas “o primeiro passo” para responsabilizar os abusos cometidos durante a condução da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A avaliação é do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, personagem central no processo disciplinar que levou à punição de Bretas. As declarações foram publicadas pela coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, nesta quarta-feira (4).
“A decisão de aposentadoria do juiz Bretas é o primeiro passo. Precisamos avançar e rever todos os atos de abusos cometidos por ele e pelos procuradores”, afirmou o advogado, que firmou um acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) — acordo este que, embora não tenha sido homologado por falta de provas de crimes, embasou os procedimentos administrativos no CNJ.
Nythalmar denuncia que a atuação do juiz foi marcada por ilegalidades. Segundo ele, Bretas ordenou 806 mandados de busca e apreensão, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. “Precisamos lembrar que o Ministério Público denunciou 887 pessoas”, acrescentou, destacando o caráter massivo e, segundo ele, arbitrário das decisões.
O advogado também criticou a atuação da antiga força-tarefa da Lava Jato, que teria promovido o que chamou de uma “campanha de descredibilização” contra ele. “Há quatro anos, fui vítima de uma busca ilegal e, desde então, venho sofrendo uma campanha de descredibilização orquestrada pelos integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato”, afirmou.
Embora seu acordo com a PGR não tenha sido validado judicialmente, os relatos prestados por Nythalmar foram considerados importantes para sustentar a ação disciplinar contra Bretas. O CNJ entendeu que o juiz manteve condutas incompatíveis com a magistratura, incluindo comunicações informais e combinadas com advogados e uso político de decisões judiciais.
Com o avanço das revisões judiciais da Lava Jato, casos como o de Bretas ganham destaque por revelarem bastidores obscuros da operação que marcou profundamente a política e a Justiça brasileira. Para Nythalmar, “o momento exige coragem para rever o que foi feito e restaurar a credibilidade das instituições”.
A condenação de Bretas, embora não anule automaticamente suas decisões, pode abrir caminho para a reavaliação de centenas de processos, inclusive os que resultaram em prisões ou bloqueios de bens. O debate sobre os excessos da Lava Jato, reacendido por essa decisão do CNJ, promete ainda render desdobramentos no Judiciário e na política.

Redação Brasil 247

Marcelo Bretas e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Condenação de Bretas é só o começo, diz advogado que colaborou com a PGR

247 - Durante participação no programa Boa Noite 247, o jurista Alfredo Attié criticou duramente o modelo atual de punição a juízes no Brasil, destacando o caso do ex-juiz federal Marcelo Bretas, que teve a aposentadoria compulsória determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ser responsabilizado por infrações graves no exercício da magistratura. “É inadmissível que alguém receba como sanção a aposentadoria, ou seja, seu salário, e não precise mais trabalhar”, afirmou.
Attié destacou que a punição administrativa aplicada ao ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro — que comandou os processos da Lava Jato no estado — não se configura como penal. “A decisão do CNJ é uma decisão administrativa. Ela impõe uma penalidade administrativa. Mas, se nessa penalidade for cogitada a presença de crime, então o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público para ação criminal”, explicou.
O jurista frisou que, se houver condenação criminal, a pena pode incluir a perda definitiva do cargo, o que encerraria o pagamento da aposentadoria integral. “Enquanto pena administrativa, lamentavelmente, o que está previsto no Estatuto da Magistratura é isso: aposentadoria compulsória com vencimentos do momento da aposentadoria”, criticou.
Attié também contestou o argumento de que esse tipo de sanção administrativa possa ser comparado a afastamentos por motivos de saúde. “Se se trata de uma questão de saúde mental, o afastamento com aposentadoria é previsível e até coerente com os direitos humanos. Mas no caso de infração grave, inclusive penal, isso é inaceitável”, declarou.
Ele considerou que a manutenção de benefícios integrais para magistrados punidos por desvios funcionais compromete a confiança da sociedade no sistema de Justiça. “Isso não é garantia nenhuma. A verdadeira garantia é a da sociedade, e nesse caso não há garantia alguma. É uma acomodação corporativista que precisa acabar.”
Segundo Attié, a situação atual é desconfortável até mesmo para os próprios membros do Judiciário. “Para a própria magistratura, para juízes e juízas, isso é um grande incômodo. Ninguém se sente bem diante de uma situação como essa”, disse, acrescentando que a magistratura deve participar da reformulação do modelo. “Deveria haver uma iniciativa para mudar isso de uma vez por todas.”
Ao abordar a responsabilidade do sistema jurídico, Attié concluiu: “Estamos diante de uma distorção que enfraquece o Judiciário diante da opinião pública e afasta a Justiça de seu papel constitucional.” Assista:&nbsp;

Dafne Ashton

Entrevistas

“É inadmissível que um juiz punido por crime receba aposentadoria integral”, afirma Alfredo Attié

247 - Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo o ex-juiz Marcelo Bretas deve desencadear uma onda de questionamentos jurídicos e revisões processuais no âmbito da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, destaca o jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/06/com-punicao-a-bretas-advogados-projetam-anulacoes-em-serie-na-lava-jato-do-rio.ghtml">Lauro Jardim</a> em sua coluna no jornal O Globo.&nbsp;
O CNJ determinou a aposentadoria compulsória de Bretas após concluir que ele cometeu uma série de irregularidades no exercício da magistratura, o que, segundo advogados de réus da Lava Jato, compromete sua imparcialidade e o torna suspeito para julgar os processos que conduziu. Essa avaliação se baseia na fundamentação apresentada pelo relator do caso, o conselheiro e desembargador José Rotondano.
De acordo com o voto de Rotondano, Bretas teria adotado condutas incompatíveis com o papel de juiz, como pressionar investigados, ajustar penas previamente, conduzir acordos de delação de forma direcionada e até interferir em processos eleitorais. Tais práticas, para o conselheiro, abalaram de forma irreversível o dever de isenção do então magistrado.
A partir dessa tese, segundo a reportagem, os defensores de acusados na operação fluminense devem iniciar, nas próximas semanas, um movimento coordenado pela anulação dos processos derivados da Lava Jato no estado. O foco estará, especialmente, nas ações que envolvem delações premiadas homologadas por Bretas, cujas digitais estão espalhadas por toda a tramitação judicial da operação.
Inicialmente, os pedidos de nulidade devem ser analisados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. No entanto, os recursos podem seguir para instâncias superiores, a depender das decisões de primeira instância.
Nos últimos anos, casos da Lava Jato fluminense já vinham sendo desfeitos ou modificados por decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo — trajetória semelhante ao que ocorreu na Lava Jato de Curitiba, onde a atuação de outro juiz símbolo da operação, Sergio Moro, também resultou em controvérsias e anulações.

Punição de Bretas abre brecha para fim de processos da Lava Jato no Rio

247 - O prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves, afirmou nesta terça-feira (3) que a decisão anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de condenar o juiz Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória é um “alento para Democracia e para Justiça”. Um dos responsáveis por abusos na Lava Jato, o magistrado era titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Segundo o prefeito, o juiz “cometeu graves ilegalidades e excedeu todos os limites com sua parcialidade, exibicionismo e arbitrariedades”. “No segundo semestre de 2017 ele preparou uma falsa delação contra mim porque achavam que eu iria disputar a eleição para o Governo do Estado em 2018”, afirmou Neves.&nbsp;
“Essa falsa delação - sem qualquer corroboração - foi utilizada para ação ilegal e covarde que sofri em dezembro de 2018 , com tentativa de golpe por extremistas para me afastar do exercício do mandato popular conferido democraticamente pelos niteroienses em 2016 - quando fui o único Prefeito reeleito na região metropolitana do Rio”, acrescentou.&nbsp;
De acordo com o prefeito, “poucos meses depois disseram que a acusação tratava-se de equívoco e anos depois por unanimidade o TJ e o STJ encerraram o processo por absoluta falta de elementos e indícios de qualquer crime e declararam minha inocência”.&nbsp;
“Nunca fui ouvido durante todos os anos do processo, situação típica de regimes autoritários. Retornei a administração municipal em 2019 , elegemos meu sucessor no primeiro turno em 2020 e em 2024 fui eleito para o terceiro mandato como Prefeito. A decisão unânime de hoje do CNJ reforça a crença nas Instituições do Estado Democrático de Direito”, escreveu o prefeito.&nbsp;
“Meu bisavô Antonino Neves, foi Juiz, Desembargador e Presidente do TJ no antigo Estado do Rio na primeira metade do século XX. Exemplo de magistrado, pelo equilíbrio, discrição e imparcialidade”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Hoje o CNJ por unanimidade afastou da magistratura o ex Juiz Marcelo Bretas. No segundo semestre de 2017 ele preparou uma falsa delação contra mim porque achavam que eu iria disputar a eleição para o Governo do Estado em 2018 . Essa falsa delação - sem qualquer corroboração - foi…&mdash; Rodrigo Neves (@_RodrigoNeves_) <a href="https://twitter.com/_RodrigoNeves_/status/1930071701317947414?ref_src=twsrc%5Etfw">June 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

“Punição de Bretas é alento para a Justiça”, diz Rodrigo Neves

247 - O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou nesta terça-feira (3) que o juiz Marcelo Bretas interferiu de forma “ilegal e criminosa” nas eleições do estado do Rio em 2018. O político do PSD comentou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu condenar o ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro à aposentadoria compulsória por abusos cometidos durante a Operação Lava Jato.
De acordo com o prefeito, o juiz agiu com “motivação política ao mentir” contra o pessedista em 2018 nas eleições para o governo do estado do Rio. “Eu liderava todas as pesquisas e Bretas usou uma das artimanhas mais covardes que existem: usou o aparato do Estado para ameaçar e coagir pessoas. E obrigou elas a inventar mentiras contra mim”, denunciou Paes. “Pedir a eleição de 2018, mas não perdi minha dignidade”.
Em julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões de Bretas no processo contra o atual prefeito, que, na época, foi acusado de corrupção. Na Lava Jato, Bretas reuniu acusações sem provas, com base em delações premiadas da Odebrecht.&nbsp;
Em 2018, quem venceu a eleição para governador do Rio foi Wilson Witzel, com 4.675.355 (59,87%) dos votos válidos. Paes ficou em segundo (3.134.400 votos, ou 40,13%). Em 2021, Witzel, integrante do PSC na época, sofreu um processo de impeachment por acusações de corrupção.&nbsp;
Atualmente, Eduardo Paes está em seu terceiro mandato como prefeito do Rio. Ele tinha sido o chefe do Executivo municipal de 2009 a 2017. Foi secretário de Meio Ambiente da capital, e secretário de Turismo, Esporte e Lazer do estado. O político também foi vereador da cidade e deputado federal.&nbsp;
Lava Jato
Não foi a primeira vez que o país viu uma derrota da operação lavajatista. Em 2021, o mesmo STF declarou suspeição do atual senador Sérgio Moro (UB-PR) e devolveu os direitos políticos do atual presidente Lula (PT).&nbsp;
O então juiz interferiu nas eleições de 2018, ao condenar o petista. Depois o magistrado resolveu ser ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL). Diálogos da Vaza Jato comprovaram que o ex-magistrado interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas por promotores.&nbsp;

Eduardo Paes: 'Bretas interferiu de maneira ilegal e criminosa nas eleições para o governo do Rio em 2018' (vídeo)

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/cnj-inclui-processos-contra-marcelo-bretas-na-pauta-da-proxima-terca/">Conjur </a>- O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três processos administrativos disciplinares sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro.
Em fevereiro, o CNJ prorrogou por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há uma forte pressão de lavajatistas para que o julgador seja absolvido.
Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas é julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”. E não foram poucos. Os procedimentos estão nas mãos do conselheiro José Rotondano, após três trocas de relator. O juiz pode até ser punido com a aposentadoria compulsória.
Na “lava jato”, Bretas constantemente atuou para inviabilizar o exercício do direito de defesa pelos acusados. Os advogados dos réus não tinham acesso a acordos de colaboração premiada — os principais pilares das ações penais —, a atas de audiências e a outros documentos. O juiz afastado também usou diversos mecanismos ilegais para manter processos sob sua alçada.
Bretas ordenou 806 buscas e apreensões, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. O Ministério Público Federal denunciou 887 pessoas e o juiz condenou 183 delas — os dados, do Ministério Público Federal, incluem os julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Três reclamações - O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações era o corregedor nacional de Justiça da época, ministro Luis Felipe Salomão.
Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Delação premiada - Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
Atuação como coach - Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo Código de Ética da Magistratura.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Pelo mesmo motivo, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou maioria na última quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra Marcelo Bretas. Além disso, por 10 votos a 9, o Órgão Especial determinou que o juiz afastado, em até 15 dias, retire do ar seus cursos de coaching. A Marcelo Bretas foram dadas 48 horas para excluir das redes sociais todas as postagens de divulgação do curso “Método o Quarto Poder”.
CNJ veda a prática - A Resolução 34/2007 do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
No pedido ao CNJ, a OAB-RJ também cita no pedido a Resolução 305/2019, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Além disso, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo juiz federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de juiz federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
Abuso no afastamento - Segundo a reclamação da OAB-RJ, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda conforme a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
Ataque a Alexandre - O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra reclamação disciplinar no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
Calero solicitou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar com o objetivo de que o juiz seja aposentado compulsoriamente.
Em novembro de 2024, Alexandre determinou a prisão preventiva de quatro militares do Exército e um agente da Polícia Federal suspeitos de planejar um golpe durante as eleições de 2022. Eles são investigados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Dois dias depois, Bretas discorreu no X sobre o que constituiria um crime tentado. Ele disse que uma pessoa, quando não leva adiante a execução de um crime, só responde por atos já praticados. Também afirmou que “nenhum pensamento ou desejo humano pode ser considerado criminoso”, a não ser que seja colocado em prática.
Mais tarde, o magistrado alegou que sua postagem buscava apenas “esclarecer termos jurídicos que têm sido referidos em discussões públicas, sempre em linguagem acadêmica”.
Segundo Calero, a publicação do juiz se referiria à decisão de Alexandre e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado após o resultado das últimas eleições presidenciais.
“A postagem é uma discordância deliberada ao posicionamento firmado no âmbito do processo judicial em curso, pela mais alta corte do país, em um tema altamente sensível para os destinos do país”, diz o parlamentar.
Calero lembra que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe os juízes de opinarem sobre processos pendentes de julgamento, tanto seus quanto de outros magistrados, ou de manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.
O deputado também cita uma decisão de 2023 na qual o CNJ entendeu que o simples indício de conteúdo político na publicação de um magistrado já configura infração disciplinar (Processo 0000022-23.2022.2.00.0613).
Atentado à democracia - A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, acusando-o de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição.
“O perfil do reclamado (Marcelo Bretas) na rede social ‘X’ virou um verdadeiro chamariz para manifestações depreciativas ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio sistema de Justiça no Brasil, em sintonia com bandeiras caríssimas ao bolsonarismo, ao Partido Liberal (PL) e a todos os seus parlamentares e quadros políticos”, sustenta a entidade.
Conforme a Anacrim, qualquer publicação de Bretas, por mais genérica que possa parecer, é facilmente captada por seus seguidores, que passam a desferir ataques em massa ao sistema judicial. “Trata-se de expediente conhecido como dog whistle e que vem sendo amplamente usado na arena política para mobilizar pessoas em torno de causas ilícitas”, diz a associação.

CNJ pode determinar aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas nesta terça-feira

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/cnj-inclui-processos-contra-marcelo-bretas-na-pauta-da-proxima-terca/">Conjur</a> - O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mar-01/apuracoes-contra-marcelo-bretas-comecam-a-avancar-no-cnj/" target="_blank">processos administrativos disciplinares</a> sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro.
Em fevereiro, o CNJ <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-24/cnj-prorroga-por-mais-90-dias-afastamento-de-marcelo-bretas/" target="_blank">prorrogou</a> por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há uma forte pressão de lavajatistas para que o julgador seja absolvido.
Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas é julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”. E não foram poucos. Os procedimentos estão nas mãos do conselheiro José Rotondano, após três trocas de relator. O juiz pode até ser punido com a aposentadoria compulsória.
Na “lava jato”, Bretas constantemente atuou para inviabilizar o exercício do direito de defesa pelos acusados. Os advogados dos réus não tinham acesso a acordos de colaboração premiada — os principais pilares das ações penais —, a atas de audiências e a outros documentos. O juiz afastado também usou diversos mecanismos ilegais para manter processos sob sua alçada.
Bretas ordenou 806 buscas e apreensões, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. O Ministério Público Federal denunciou 887 pessoas e o juiz condenou 183 delas — os dados, do Ministério Público Federal, incluem os julgados pelo <a href="https://www.trf2.jus.br/" target="_blank">Tribunal Regional Federal da 2ª Região</a>.
<h2>Três reclamações</h2>
O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações era o corregedor nacional de Justiça da época, ministro Luis Felipe Salomão.
Um dos pedidos <a href="https://www.conjur.com.br/2023-fev-28/cnj-afasta-marcelo-bretas-atuacao-lava-jato-rio/#:~:text=O%20Conselho%20Nacional%20de%20Justi%C3%A7a,fluminense%20da%20%22lava%20jato%22.&amp;text=O%20placar%20foi%20de%2012%20a%203%20pelo%20afastamento%20cautelar." target="_blank">foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil</a>, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo <a href="https://www.conjur.com.br/2022-set-30/paes-aponta-irregularidades-bretas-conducao-delacao/" target="_blank">foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes</a>, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
<h2>Delação premiada</h2>
Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador <a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/bretas-negou-ao-cnj-ter-tratado-de-delacao-mas-citou-audio-em-que-promete-aliviar-acusacoes/" target="_blank">disse</a> à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
<h2>Atuação como coach</h2>
Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo <a href="https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/" target="_blank">Código de Ética da Magistratura</a>.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Pelo mesmo motivo, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-06/trf-2-tem-maioria-para-abrir-pad-contra-marcelo-bretas-por-atuacao-como-coach/" target="_blank">formou maioria</a> na última quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra Marcelo Bretas. Além disso, por 10 votos a 9, o Órgão Especial determinou que o juiz afastado, em até 15 dias, retire do ar seus cursos de coaching. A Marcelo Bretas foram dadas 48 horas para excluir das redes sociais todas as postagens de divulgação do curso “Método o Quarto Poder”.
<h2>CNJ veda a prática</h2>
A <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/198" target="_blank">Resolução 34/2007</a> do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
No pedido ao CNJ, a OAB-RJ também cita no pedido a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124" target="_blank">Resolução 305/2019</a>, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm" target="_blank">Lei Orgânica da Magistratura</a> e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Além disso, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo juiz federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de juiz federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
<h2>Abuso no afastamento</h2>
Segundo a reclamação da OAB-RJ, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda conforme a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
<h2>Ataque a Alexandre</h2>
O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/deputado-aciona-cnj-contra-bretas-por-postagem-com-critica-velada-a-alexandre/" target="_blank">reclamação disciplinar</a> no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
Calero solicitou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar com o objetivo de que o juiz seja aposentado compulsoriamente.
Em novembro de 2024, Alexandre <a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-19/stf-manda-pf-prender-militares-suspeitos-de-planejar-golpe-em-2022/" target="_blank">determinou</a> a prisão preventiva de quatro militares do Exército e um agente da Polícia Federal suspeitos de planejar um <a href="https://www.conjur.com.br/o-8-de-janeiro/" target="_blank">golpe durante as eleições de 2022</a>. Eles são investigados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Dois dias depois, Bretas discorreu no X sobre o que constituiria um crime tentado. Ele disse que uma pessoa, quando não leva adiante a execução de um crime, só responde por atos já praticados. Também afirmou que “nenhum pensamento ou desejo humano pode ser considerado criminoso”, a não ser que seja colocado em prática.
Mais tarde, o magistrado alegou que sua postagem buscava apenas “esclarecer termos jurídicos que têm sido referidos em discussões públicas, sempre em linguagem acadêmica”.
Segundo Calero, a publicação do juiz se referiria à decisão de Alexandre e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado após o resultado das últimas eleições presidenciais.
“A postagem é uma discordância deliberada ao posicionamento firmado no âmbito do processo judicial em curso, pela mais alta corte do país, em um tema altamente sensível para os destinos do país”, diz o parlamentar.
Calero lembra que a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm" target="_blank">Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)</a> proíbe os juízes de opinarem sobre processos pendentes de julgamento, tanto seus quanto de outros magistrados, ou de manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.
O deputado também cita uma decisão de 2023 na qual o CNJ entendeu que o simples indício de conteúdo político na publicação de um magistrado já configura infração disciplinar (Processo 0000022-23.2022.2.00.0613).
<h2>Atentado à democracia</h2>
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Reclamacao-Disciplinar-Bretas-ataques-ao-STF-ao-Estado-Democratico-de-Direito-e-exercicio-de-ativid.pdf" target="_blank">acusando-o</a> de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição.
“O perfil do reclamado (Marcelo Bretas) na rede social ‘X’ virou um verdadeiro chamariz para manifestações depreciativas ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio sistema de Justiça no Brasil, em sintonia com bandeiras caríssimas ao bolsonarismo, ao Partido Liberal (PL) e a todos os seus parlamentares e quadros políticos”, sustenta a entidade.
Conforme a Anacrim, qualquer publicação de Bretas, por mais genérica que possa parecer, é facilmente captada por seus seguidores, que passam a desferir ataques em massa ao sistema judicial. “Trata-se de expediente conhecido como dog whistle e que vem sendo amplamente usado na arena política para mobilizar pessoas em torno de causas ilícitas”, diz a associação.

Leonardo Sobreira

CNJ inclui processos contra Marcelo Bretas na pauta da próxima terça

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar por mais 90 dias os processos que investigam o ex-juiz Marcelo Bretas, que atuou na Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A medida visa dar continuidade às apurações das suspeitas de irregularidades cometidas por Bretas durante sua gestão na 7ª Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/02/cnj-prorroga-afastamento-de-bretas-da-magistratura-por-mais-3-meses.ghtml">O Globo</a>.
Marcelo Bretas está afastado de suas funções há dois anos, desde que o CNJ determinou a suspensão de seu cargo por conta dos processos disciplinares em andamento. Esses processos investigam acusações de que o ex-juiz teria cometido falhas graves em sua conduta, como violar deveres de imparcialidade, negociar penas, orientar advogados e até combinar estratégias com o Ministério Público.&nbsp;
Uma das reclamações foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou essas possíveis irregularidades como prejudiciais à justiça e à imparcialidade dos julgamentos.

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