“É inadmissível que um juiz punido por crime receba aposentadoria integral”, afirma Alfredo Attié

247 - Durante participação no programa Boa Noite 247, o jurista Alfredo Attié criticou duramente o modelo atual de punição a juízes no Brasil, destacando o caso do ex-juiz federal Marcelo Bretas, que teve a aposentadoria compulsória determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ser responsabilizado por infrações graves no exercício da magistratura. “É inadmissível que alguém receba como sanção a aposentadoria, ou seja, seu salário, e não precise mais trabalhar”, afirmou.

Attié destacou que a punição administrativa aplicada ao ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro — que comandou os processos da Lava Jato no estado — não se configura como penal. “A decisão do CNJ é uma decisão administrativa. Ela impõe uma penalidade administrativa. Mas, se nessa penalidade for cogitada a presença de crime, então o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público para ação criminal”, explicou.

O jurista frisou que, se houver condenação criminal, a pena pode incluir a perda definitiva do cargo, o que encerraria o pagamento da aposentadoria integral. “Enquanto pena administrativa, lamentavelmente, o que está previsto no Estatuto da Magistratura é isso: aposentadoria compulsória com vencimentos do momento da aposentadoria”, criticou.

Attié também contestou o argumento de que esse tipo de sanção administrativa possa ser comparado a afastamentos por motivos de saúde. “Se se trata de uma questão de saúde mental, o afastamento com aposentadoria é previsível e até coerente com os direitos humanos. Mas no caso de infração grave, inclusive penal, isso é inaceitável”, declarou.

Ele considerou que a manutenção de benefícios integrais para magistrados punidos por desvios funcionais compromete a confiança da sociedade no sistema de Justiça. “Isso não é garantia nenhuma. A verdadeira garantia é a da sociedade, e nesse caso não há garantia alguma. É uma acomodação corporativista que precisa acabar.”

Segundo Attié, a situação atual é desconfortável até mesmo para os próprios membros do Judiciário. “Para a própria magistratura, para juízes e juízas, isso é um grande incômodo. Ninguém se sente bem diante de uma situação como essa”, disse, acrescentando que a magistratura deve participar da reformulação do modelo. “Deveria haver uma iniciativa para mudar isso de uma vez por todas.”

Ao abordar a responsabilidade do sistema jurídico, Attié concluiu: “Estamos diante de uma distorção que enfraquece o Judiciário diante da opinião pública e afasta a Justiça de seu papel constitucional.” Assista: