247 - A cúpula da Agência Nacional de Saúde, além do chefe do órgão, Wadih Damous, são contrários à proposta que poderia à substituição de ativos garantidores das operadoras de planos de saúde por títulos precatórios do governo federal, informou o jornalista Guilherme Amado, do site <a href="https://platobr.com.br/presidente-da-ans-e-contra-uso-de-precatorios-como-garantia-a-operadoras">Platô BR</a>.&nbsp;
A aliados, Damous afirmou que considera inoportuno o momento da mudança. Sem citá-lo diretamente, a reportagem destaca que fontes ligadas à cúpula da ANS afirmam que a proposta é "vergonhosa" e que o corpo técnico da entidade é contrário à mudança
“Estão todos revoltados”, disse uma das fontes citadas pela reportagem.&nbsp;
A proposta gerou preocupação na ANS, que pode se opor inclusive à consulta técnica sobre o tema, prevista para segunda-feira (6).&nbsp;
<h2>Entenda</h2>
Após a controvérsia em torno da criação de planos limitados a consultas e exames em ambiente de testes regulatórios, agora o debate sobre aceitar precatórios federais como ativos garantidores das operadoras desencadeou reação imediata de servidores da ANS e de empresas de grande porte do setor.&nbsp;
A proposta, apresentada pelo diretor de Normas e Habilitação das Operadoras, Jorge Aquino, deve ser avaliada na próxima reunião da diretoria colegiada, marcada para segunda-feira (6). Mas cresce a expectativa de que o presidente da ANS, Wadih Damous, retire o tema da pauta. Empresas mais sólidas e respeitadas do mercado têm se mobilizado contra a iniciativa, entendendo que ela ameaça a credibilidade da regulação e a segurança dos consumidores.
Segundo a Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da ANS (Assetans), a discussão não deveria nem ser iniciada. Em carta enviada aos diretores, a entidade defende que qualquer alteração dessa natureza precisa ser “debatida e avaliada pelo qualificado corpo técnico que se debruça sobre a matéria na ANS”. Para os servidores, o risco institucional de avançar sem esse processo seria grave.
O debate pode soar excessivamente técnico, mas toca em um ponto essencial: os ativos garantidores são a reserva que assegura equilíbrio financeiro às operadoras e proteção direta ao consumidor. Em caso de insolvência, é esse patrimônio que garante o atendimento dos clientes. Substituí-los por precatórios federais, reconhecidos hoje pelo deságio elevado no mercado, é visto como um enfraquecimento da proteção do sistema.
Estudos recentes apontam perdas de 30% a 60% no valor de mercado desses títulos em relação ao valor de face. Ainda assim, a proposta de Aquino prevê que a ANS aceite seu registro sem desconto, algo considerado altamente controverso. Além disso, os precatórios não contam com sistemas de custódia como CETIP, SELIC ou CBLC, que dão segurança e transparência às aplicações financeiras.
Mesmo diante da resistência, Aquino defende sua iniciativa: “O que está sendo proposto é uma consulta pública para aprimoramento das medidas prudenciais. O Banco Central, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitam os precatórios para pagamento de dívidas. Eu não vejo nenhum risco que possa vedar um debate”, afirmou.
O diretor reforçou que sua intenção é abrir o tema à sociedade: “Numa sociedade democrática, nenhum tema deve ser vedado o debate de nenhum tema, ainda mais o debate público. Se a proposta for derrotada, tudo bem, se a diretoria decidir não abrir a consulta ok, mas é minha prerrogativa sugerir medidas prudenciais e eu não vou me furtar de fazê-lo”.
Apesar da insistência de Aquino, a pressão de servidores e de grandes empresas do setor pode levar Wadih Damous a rever a pauta. Nos bastidores, a expectativa é de que o tema seja retirado, evitando uma crise maior de confiança no órgão regulador.

Leonardo Sobreira

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Brasil

ANS: Wadih Damous se opõe a proposta que coloca em risco todos os clientes de planos de saúde

Por <a href="https://www.conjur.com.br/author/isabella/">Isabella Cavalcante</a> (Conjur) - A operadora de planos de saúde é obrigada a cobrir um tratamento fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se o procedimento for a única opção, tiver embasamento em evidências científicas de alto nível e for recomendado por médico ou odontólogo. Esse foi o entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação que questionou a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14454.htm" target="_blank">Lei 14.454/2022</a>, que ampliou a cobertura dos seguros de saúde.
A tese vencedora foi a do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. Acompanharam o presidente do STF os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Barroso se manifestou pela procedência parcial do pedido “para conferir interpretação conforme a Constituição à lei, de modo a adequar os critérios que geram obrigação de cobertura fora da cobertura da ANS”. Ele propôs que, “em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, certos requisitos”. São eles:
<blockquote>1) Prescrição por médico ou odontólogo assistente;
2) Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
3) Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS;
4) Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
5) Existência de registro na Anvisa.</blockquote>
O voto de Barroso tem por objetivo elevar a segurança jurídica dessa área e evitar mais processos judiciais contra os planos de saúde, deixando estabelecido que as exceções podem ser contempladas quando seguirem os parâmetros delimitados.
O relator argumentou a favor da liberdade da agência para manejar seu rol, mas apontou que o equilíbrio da competência é “tensionado por fatores como a evolução tecnológica, demandas judiciais e interesses diversos que pressionam pela ampliação de coberturas. Muitas vezes,<a href="https://www.conjur.com.br/2025-ago-30/plano-deve-cobrir-remedio-fora-de-rol-taxativo-se-ele-for-mais-eficaz/" target="_blank"> decisões judiciais determinam a cobertura de tratamentos fora do rol</a>, desconsiderando critérios técnicos, o que afeta a lógica de precificação dos contratos e compromete a previsibilidade do setor”.
A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e questiona os parágrafos 12 e 13 do artigo 10 da Lei 9.656/1998, incluídos na Lei 14.454/2022. Os dispositivos estabelecem o rol da ANS como referência básica da cobertura dos planos de saúde desde janeiro de 1999 e impõem aos contratos a obrigação de cobrir tratamentos fora do rol quando são preenchidos alguns requisitos.
<h2>Divergência</h2>
A divergência foi inaugurada pelo ministro Flávio Dino, que argumentou pela suficiência da legislação atual e pela competência da agência para rever o rol taxativo de forma periódica.
“Nenhum de nós aqui e nem os profissionais da saúde sabem qual serão as condições de equilíbrio econômico-financeiro daqui a dois anos, pode ser que os custos caiam bruscamente pela telemedicina e inteligência artificial. Por isso, a deferência técnica é o melhor caminho, mantendo as exceções, e outras podem ser estabelecidas pela ANS.”
Segundo o ministro, o texto atual da lei é suficiente, pois o artigo 10 já traz hipóteses de exceção, enquanto seu parágrafo 1º prevê a responsabilidade da agência para regulamentar essas exceções. O voto de Dino foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
<h2>Vai e volta</h2>
O assunto está em discussão há mais de três anos. Em 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol da ANS é taxativo. Assim, as operadoras não são obrigadas a arcar com procedimentos prescritos pelo médico se no rol já houver alternativa eficaz, efetiva e segura.
Por outro lado, se na lista da ANS não houver substituto terapêutico, ou se os que estiverem listados se mostrarem ineficazes, o plano de saúde deve arcar com a indicação médica, desde que ela tenha eficácia comprovada, recomendação com base científica e nunca tenha sido recusada pela ANS.
O julgamento do STJ representou uma vitória para as operadoras e levou a uma reação imediata: no dia seguinte, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.033/2022, sancionado como Lei 14.454/2022 em 21 de setembro, após três meses.
A partir dali, o rol passou a ser exemplificativo. Assim, a operadora é obrigada a arcar com o tratamento ou medicamento se ele for eficaz a partir de evidências científicas, mesmo se houver na lista da ANS alternativas mais baratas e tão eficientes quanto.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/votoLRB_ADI7265-1.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o voto de Barroso
ADI 7.265

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília

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Operadoras de planos de saúde devem cobrir procedimentos fora do rol da ANS, decide STF

247 - O governo federal autorizou, nesta quinta-feira (4), a nomeação de 855 aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conforme publicado no Diário Oficial da União. A decisão, que vem com a publicação da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-7.455-de-3-de-setembro-de-2025-652961336">Portaria MGI nº 7.455</a>, garante a ocupação de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Além disso, duas outras portarias foram publicadas, autorizando contratações temporárias para o Ministério da Saúde e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Portaria Conjunta <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/ms-n-66-de-3-de-setembro-de-2025-652950728">MGI/MS nº 66</a> dá luz verde ao Ministério da Saúde para contratar até 300 profissionais, com funções como técnico administrativo, analista de dados, analista de requisitos processuais, e outros. Já a Portaria Conjunta <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/ms-n-62-de-3-de-setembro-de-2025-652956113">MGI/MS nº 62</a> permite que a ANS contrate até 191 pessoas para realizar atividades específicas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange ao ressarcimento de despesas.
As nomeações no âmbito do CPNU são uma etapa importante para o preenchimento das vagas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, que desempenhará funções essenciais no acompanhamento das condições de trabalho no Brasil. Ao autorizar essas movimentações, o governo dá continuidade à estruturação das políticas públicas voltadas para a fiscalização do mercado de trabalho, além de suprir a necessidade de reforço nas equipes do Ministério da Saúde e da ANS.

Guilherme Levorato

A Esplanada dos Ministérios, em Brasília

Governo federal autoriza nomeação de 855 aprovados em concurso público unificado

247 - O setor de saúde suplementar brasileiro viveu um semestre de ganhos recordes. Segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e reportados pelo Valor Econômico, as operadoras de planos de saúde encerraram os seis primeiros meses de 2025 com um lucro operacional de R$ 6,4 bilhões. O montante é 2,4 vezes maior que o registrado no mesmo período do ano anterior, evidenciando uma recuperação expressiva do mercado.
No mesmo intervalo, o lucro líquido — que inclui também receitas financeiras — mais que dobrou, saltando de R$ 5,2 bilhões para R$ 12,5 bilhões. A receita consolidada das operadoras e administradoras de benefícios alcançou R$ 187,5 bilhões, o que representa uma alta de 11,7% em relação ao primeiro semestre de 2024, de acordo com os números oficiais da ANS.
<h3>Redução da sinistralidade e desempenho das operadoras</h3>
Um dos fatores que impulsionaram esse desempenho foi a queda da taxa de sinistralidade, que mede a proporção das despesas assistenciais em relação à receita. O índice recuou para 82,4%, uma diminuição de 2,4 pontos percentuais em comparação ao ano passado. Essa melhora reduziu a pressão sobre os custos das operadoras e ampliou as margens de rentabilidade.
Entre as empresas que mais se destacaram no período, a Bradesco Saúde liderou o ranking com lucro operacional de R$ 1 bilhão. A SulAmérica aparece em seguida, com resultado positivo de R$ 645,7 milhões, enquanto a NotreDame Intermédica, pertencente ao grupo Hapvida, registrou ganhos de R$ 424,3 milhões.

Luis Mauro Filho

Lucro dos planos de saúde dispara no 1º semestre de 2025, aponta ANS

247 - O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a indicação de Wadih Nemer Damous Filho para presidir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O nome do ex-deputado federal recebeu 38 votos favoráveis e 20 contrários em plenário. A relatoria da indicação (MSF 87/2024) coube ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
A ANS, vinculada ao Ministério da Saúde, é o órgão regulador responsável por normatizar e fiscalizar os planos de saúde no país. Sua diretoria é composta por quatro diretores e um diretor-presidente, todos com mandatos de cinco anos, não coincidentes. Damous assume a vaga deixada por Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato terminou em dezembro de 2024.
<h2>Defesa de maior integração com o SUS</h2>
Durante a sabatina na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realizada no último dia 13, Wadih Damous destacou a importância de integrar exames e dados do sistema público e da rede privada, a exemplo do SUS Digital.
— Essa integração é necessária e historicamente exigida no setor. Reforço que assumo o compromisso de estreitar laços com o Ministério da Saúde, visando beneficiar a população brasileira. O SUS é um patrimônio do povo e não deve haver dissociação absoluta entre setor público e privado. É necessária uma maior integração em prol de quem mais precisa — declarou.
<h2>Trajetória</h2>
Advogado e mestre em Direito Constitucional, Damous foi presidente da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre 2007 e 2012, presidiu a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2013-2015) e comandou a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB (2014-2015). Atualmente, ocupa a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça.
[Com informações da Agência Senado]&nbsp;

Guilherme Paladino

Saúde

Senado aprova Wadih Damous para a presidência da ANS por 38 votos a 20

Agência Senado - Após sabatina nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a indicação de Wadih Damous para a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a Mensagem (MSF) 87/2024 recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários e segue agora para decisão final do Plenário do Senado.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é a agência reguladora responsável por normatizar e fiscalizar os planos de saúde. É composta por quatro diretores e um diretor-presidente, com mandatos de cinco anos não coincidentes.
Wadih Damous é o atual titular da Secretaria Nacional do Consumidor. O antecessor na ANS foi Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato terminou em dezembro de 2024. 
O senador Dr. Hiran (PP-RR) quis saber como a ANS pode atuar na regulação de um novo modelo adotado por planos de saúde, no qual prestadores de serviços, como hospitais e médicos, recebem um valor fixo por paciente, independentemente da quantidade de serviços usados por ele. É um sistema que busca conter custos e trazer previsibilidade para as operadoras. 
De acordo com o Dr. Hiran, que é médico, algumas operadoras têm dado preferência à nova forma, e isso pode desequilibrar e restringir o acesso das pessoas a tratamentos.
— As estruturas nesse modelo tendem a postergar procedimentos mais caros, prejudicando quem precisa de uma saúde de qualidade. É um grande negócio para os planos de saúde, mas um modelo ruim para o usuário — considerou o senador.
Wadih Damous respondeu que, embora a questão seja sensível, não há atribuição legal para a ANS intervir no assunto. O indicado ressaltou, no entanto, que o órgão deve estar atento e pode participar da regulação, uma vez que essas formas de remuneração são feitas mediante a celebração dos contratos entre as operadoras e os prestadores de serviços.
— A agência pode sugerir aperfeiçoamentos no momento em que a medida prejudicar os serviços.
<h3>Planos de saúde</h3>
O superendividamento da população por meio da assinatura de contratos de plano de saúde com coparticipação foi outro tema mencionado por senadores como Humberto Costa (PT-PE), também médico.
Wadih Damous declarou que, conforme levantamentos da ANS, 60% dos contratos de plano de saúde têm coparticipação atualmente, ou seja, além da mensalidade, a pessoa paga pelos procedimentos que realiza. De acordo com o indicado para a presidência da ANS, os planos mais baratos são inicialmente indicados para quem usa pouco, mas o consumo termina sendo maior do que o previsto, levando muitas pessoas ao superendividamento.
— A pessoa contrata pensando em usar pouco, mas na semana seguinte pode ocorrer um evento de saúde na família que implique maior utilização do plano, aumentando os custos. Isso gera um tipo de pagamento duplo e, em alguns casos, leva à saída do usuário do plano, porque ele não consegue mais arcar com os custos.
Wadih Damous disse aos senadores que examinou a agenda regulatória do INSS e encontrou projetos que podem ajudar a sanar a questão. Ele considerou oportuno o tema abordado pelos senadores e disse que dará apoio a todos os esforços para que as soluções sejam implementadas pela ANS.
— A agência pode, por exemplo, regulamentar e estabelecer uma limitação de preço, até 30% do valor do procedimento. Procedimentos contínuos, como tratamentos mensais ou anuais, estariam fora da coparticipação. Não há razão para cobrar coparticipação em casos de quimioterapia ou hemodiálise, pois o risco moral é inexistente. 
Outro ponto abordado na sabatina foi a integração de exames e dados entre SUS e planos privados, como ocorre no SUS Digital. Wadih Damous disse que a medida permitiria que exames realizados em um sistema fossem válidos no outro, evitando duplicidade e desperdício.
— Essa integração é necessária e historicamente exigida no setor. Reforço que assumo o compromisso de estreitar laços com o Ministério da Saúde, visando beneficiar a população brasileira. O SUS é um patrimônio do povo e não deve haver dissociação absoluta entre setor público e privado. É necessária uma maior integração em prol de quem mais precisa — ressaltou.
Outros senadores, como Alan Rick (União-AC), Dra. Eudócia (PL-AL), Zenaide Maia (PSD-RN) e Fernando Dueire (MDB-PE), participaram da sabatina e fizeram questionamentos e ponderações semelhantes. Parlamentares como Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também destacaram a atuação profissional de Wadih Damous, que já exerceu o mandato de deputado federal entre 2015 e 2019.
Advogado e mestre em direito constitucional, Wadih Damous foi presidente da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre 2007 e 2012, presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2013-2015) e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (2014-2015). Damous é autor do livro Medidas Provisórias no Brasil: origem, evolução e novo regime, em coautoria com o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino.

Leonardo Lucena

Brasília

CAS aprova Wadih Damous para presidir ANS

247 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu nesta segunda-feira (23) o índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares em 6,06%. A informação é da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/ans-aprova-reajuste-de-ate-606-nos-planos-de-saude-individuais-e-familiares.shtml">Folha de S. Paulo</a>. O percentual será aplicado aos contratos vigentes entre maio de 2025 e abril de 2026, respeitando a data de aniversário de cada contrato — ou seja, o mês em que o serviço foi originalmente contratado.
Diferente dos planos coletivos, que englobam as modalidades empresariais e por adesão (firmadas por meio de sindicatos e associações), os planos individuais e familiares são contratados diretamente por pessoas físicas, podendo cobrir apenas o titular ou também seus dependentes legais. Essa categoria representa cerca de 16,5% dos beneficiários do país, o equivalente a 8,6 milhões de usuários, conforme dados da ANS de abril de 2025. Já os planos coletivos somam quase 43,7 milhões de pessoas, respondendo por 83,5% do total de clientes.
Reajuste abaixo do índice anterior e da inflação - O índice definido para 2025 é inferior ao autorizado no ano anterior, que foi de 6,91%, e marca o menor patamar desde 2021, quando houve um reajuste negativo de -8,19% em razão da queda nas despesas assistenciais provocada pela pandemia de Covid-19. O novo percentual também ficou abaixo da inflação acumulada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que foi de 4,83% em 2024 e chegou a 5,32% no acumulado de 12 meses até maio de 2025, segundo o IBGE.
Embora os valores estejam próximos, a ANS evita fazer comparações diretas entre o reajuste dos planos e o IPCA. A agência argumenta que o cálculo do índice leva em conta não só a inflação oficial, mas também a frequência de utilização dos serviços de saúde pelos beneficiários, o que influencia diretamente os custos do setor.
Como o reajuste será aplicado - O reajuste autorizado poderá ser aplicado a partir do mês de aniversário do contrato, sendo retroativo aos meses anteriores desde maio de 2025, quando o novo índice passou a valer.&nbsp;
Lucros das operadoras e insatisfação dos usuários - A decisão da ANS ocorre em um contexto de forte lucratividade do setor. Somente no primeiro trimestre de 2025, as operadoras de planos de saúde registraram lucro líquido de R$ 6,9 bilhões, mais do que o dobro do apurado no mesmo período de 2024 (R$ 3,1 bilhões).
Apesar do alto rendimento financeiro das empresas, consumidores têm se queixado de uma série de problemas, que vão desde os reajustes das mensalidades até cancelamentos unilaterais de contratos. As operadoras, por sua vez, alegam que o aumento no custo médio dos atendimentos se deve à incorporação de novas tecnologias médicas e ao envelhecimento da população, fatores que impactam diretamente a demanda por serviços assistenciais.
Já os reajustes dos planos coletivos seguem sem limite definido pela ANS, sendo determinados pelas próprias operadoras em negociações com empresas, sindicatos ou associações. Essa liberdade de negociação, porém, tem sido alvo de críticas por parte dos usuários, diante de aumentos expressivos e frequentes.

ANS aprova reajuste de até 6,06% em planos de saúde individuais

247 – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para anular a Resolução Normativa nº 621/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que instituiu o ambiente regulatório experimental conhecido como sandbox no setor de saúde suplementar. Para o Idec, a iniciativa abre espaço para a criação de planos de saúde precarizados, com coberturas extremamente limitadas e sem garantia de atendimento hospitalar, o que coloca em risco direitos fundamentais dos consumidores.
O Idec aponta que a Resolução foi editada sem a necessária Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), contrariando exigências da legislação brasileira. Além disso, a entidade destaca que a norma foi utilizada como base para a abertura da Consulta Pública nº 151, que propõe a criação de um "plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames", sem direito a internações e procedimentos de urgência. Para o instituto, trata-se de uma violação frontal à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), que define padrões mínimos obrigatórios de cobertura.
<h2>Risco de retrocessos e favorecimento a interesses privados</h2>
Na ação, o Idec também denuncia a existência de conflitos de interesse, citando que o então diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, que aprovou a normativa, deixou a autarquia poucos meses depois para assumir posição em empresas do setor de saúde suplementar privado. O Idec alerta para a prática conhecida como "porta giratória", em que ex-gestores públicos passam a atuar em empresas diretamente beneficiadas por suas decisões anteriores, o que compromete a credibilidade e a imparcialidade do processo regulatório.
A entidade ressalta que a tentativa de introduzir planos de saúde limitados atende a antigos pleitos de operadoras do setor, que desejam ofertar produtos mais baratos, mas sem garantir atendimento integral aos consumidores. Para o Idec, isso significa empurrar para o Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade por emergências e tratamentos de maior complexidade, gerando sobrecarga e iniquidades no sistema público.
<h2>Direito à saúde e proteção do consumidor em jogo</h2>
Na fundamentação jurídica da ação, o Idec argumenta que a medida da ANS viola diversos princípios constitucionais, como a proteção à saúde, o direito à vida e o direito à informação clara e adequada. Também sustenta que a flexibilização das coberturas mínimas cria riscos concretos para os consumidores e fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ao estimular a oferta de produtos que podem induzir o público ao erro e à contratação de serviços insuficientes para suas necessidades reais.
O Idec pede que a Justiça anule a Resolução Normativa nº 621/2024 e todos os atos dela decorrentes, especialmente a Consulta Pública nº 151. A entidade também requer que qualquer proposta de alteração regulatória no setor de saúde suplementar seja precedida de estudos técnicos robustos e de ampla participação social, conforme exigem as leis vigentes.
A iniciativa do Idec reforça o alerta sobre os riscos de um processo de desregulamentação que pode fragilizar ainda mais a proteção dos consumidores no acesso a serviços essenciais de saúde e representa um chamado à sociedade para defender a integridade do direito à saúde como valor fundamental.

Redação Brasil 247

Idec aciona Justiça para barrar planos de saúde precarizados propostos pela ANS

247 – O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) solicitando a reformulação da proposta que cria planos de saúde estritamente ambulatoriais. A informação foi <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/mpf-notifica-ans-e-pede-mais-estudos-para-criacao-de-plano-de-saude-sem-pronto-socorro-e-internacao.ghtml">divulgada pelo Globo</a>, com destaque para as críticas feitas pela Comissão de Saúde da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica (3CCR) do MPF, que considera que a proposta "apresenta falhas importantes que precisam ser sanadas antes da oferta do produto ao mercado".
O novo modelo permitiria às operadoras oferecer contratos mais baratos, limitados a consultas eletivas e exames, sem cobertura para serviços de emergência, internações, terapias ou tratamentos mais complexos. A iniciativa gera preocupação entre entidades de defesa do consumidor e até entre servidores da própria ANS. No documento, o MPF aponta que a agência não realizou estudos técnicos de análise de impacto regulatório e que a proposta foi formulada sem a participação de representantes do Ministério da Saúde.
Segundo a nota técnica, a exclusão de serviços essenciais comprometeria a coordenação e a integralidade do cuidado aos pacientes, que ficariam obrigados a transitar entre o setor privado, com cobertura limitada, e o Sistema Único de Saúde (SUS). "Os planos de saúde restritos podem comprometer a coordenação e a integralidade do cuidado para os pacientes, que transitariam entre o setor privado com cobertura limitada e o SUS. Serviços de média e alta complexidade demandam mais investimento do que o atendimento primário, com possíveis impactos no orçamento do SUS", alerta o documento.
<h3>Riscos para o SUS e rebaixamento da qualidade</h3>
A Procuradoria também destaca o risco de migração de usuários de planos individuais mais completos para os modelos restritos, com potencial aumento da demanda por serviços de média e alta complexidade no SUS. Além disso, há preocupação de que empresas passem a oferecer esses planos simplificados a seus funcionários devido ao custo mais baixo. "Esse movimento pode levar a um rebaixamento geral da qualidade dos serviços no sistema de saúde como um todo", adverte o MPF.
A ANS, por sua vez, defende a criação do produto como alternativa para a parcela da população que hoje recorre a cartões de desconto, serviço prestado por clínicas populares que oferecem preços reduzidos para consultas e exames em troca de uma mensalidade. Estimativas da agência apontam que cerca de 60 milhões de brasileiros utilizam esses cartões, cuja regulamentação ainda é inexistente. Dados do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) mostram que esse mercado cresceu 200% entre 2010 e 2022.
Durante audiência pública realizada em fevereiro, Alexandre Fioranelli, diretor de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, argumentou: "As pessoas que contratam esses produtos e serviços não contam com qualquer tipo de supervisão estatal para lhes garantir proteção". Segundo ele, a medida busca cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina à ANS a regulação desse setor.
No entanto, especialistas criticam o fato de a proposta de planos limitados não incluir as clínicas populares, restringindo sua oferta apenas às operadoras de planos de saúde, ainda em caráter experimental. Para o MPF, produtos mais restritos não podem ser considerados verdadeiros planos de saúde, já que não estariam submetidos a regras essenciais de proteção dos usuários, como garantias de cobertura obrigatória, prazos máximos de atendimento e controle de reajustes. Por isso, o órgão sugere que a ANS crie uma regulamentação distinta para esses produtos.
Após a audiência pública, a ANS abriu uma consulta pública sobre o tema, cujo prazo para envio de sugestões terminou no dia 4 deste mês. Ainda não há data para divulgação do relatório final. No documento, o MPF recomenda que a proposta seja reformulada e que as discussões sejam reabertas, com a participação do Ministério da Saúde, para garantir melhor proteção aos consumidores.

MPF se opõe à criação de planos de saúde precários e sem direito à internação

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana decisiva com julgamentos de grande impacto social, econômico e jurídico. Como destacou o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/06/revisao-da-vida-toda-quebra-de-sigilos-e-rol-taxativo-dos-planos-de-saude-veja-agenda-do-stf-para-a-semana.ghtml">g1</a>, a Corte deve analisar, entre quarta-feira (9) e quinta-feira (10), temas como o uso de dados sigilosos de internet em investigações criminais, a “revisão da vida toda” no cálculo de aposentadorias do INSS, a ampliação da cobertura dos planos de saúde e a validade do acordo de indenização pela tragédia da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Acesso a dados telemáticos em investigações - Na quarta-feira, o Supremo pode retomar o julgamento de um recurso que discute se o Judiciário pode determinar o fornecimento de dados de internet de usuários não identificados — ou seja, que não são alvos diretos de investigações. O caso tem origem em decisão da Justiça do Rio de Janeiro, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020, relacionada às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.
O Google questiona a legalidade da ordem judicial que obrigou a empresa a fornecer dados de quem pesquisou termos como “Marielle Franco”, “Vereadora Marielle”, “Agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas” e “Rua dos Inválidos”, entre os dias 7 e 14 de março de 2018. A questão está sendo julgada sob o regime de repercussão geral, o que significa que a decisão terá efeitos em outros processos semelhantes.
Tragédia de Mariana: indenizações em debate - Ainda na quarta-feira, os ministros devem analisar recursos que questionam a decisão unânime da Corte que validou o acordo de R$ 170 bilhões firmado entre União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e as mineradoras Samarco, Vale e BHP, em resposta ao rompimento da barragem de Fundão, em 2015.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de o acordo encerrar todas as ações judiciais — inclusive de quem não participou das negociações — e o papel de indígenas, quilombolas e municípios na elaboração do termo. O desastre matou 19 pessoas e causou enorme destruição ao longo da bacia do Rio Doce, afetando 49 municípios e deixando marcas até o litoral do Espírito Santo.
Planos de saúde e o rol taxativo - Na quinta-feira, o STF inicia a análise da ação que questiona a constitucionalidade de trechos da lei sancionada em 2022 que ampliou a cobertura dos planos de saúde. A norma obriga as operadoras a oferecerem tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que tenham eficácia comprovada e sejam recomendados por órgãos técnicos como a Conitec ou similares de renome internacional.
A ação foi apresentada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que argumenta que “não se pode impor às operadoras de planos de saúde uma obrigação mais extensa do que aquela assumida pelo próprio Estado no cumprimento do seu dever constitucional de garantir saúde a todos”.
Nessa etapa, a sessão será dedicada à escuta das partes envolvidas, e os votos dos ministros serão proferidos em data ainda a ser agendada.
Revisão da vida toda volta à pauta - Também na quinta-feira, o Supremo pode examinar recurso contra a decisão que inviabilizou a chamada “revisão da vida toda”, tese jurídica que permitiria o recálculo de aposentadorias considerando todos os salários de contribuição, inclusive anteriores a julho de 1994.
Embora o julgamento específico da tese ainda não tenha sido encerrado, decisões recentes da Corte em ações que abordam a legislação previdenciária dificultaram a aplicação prática da medida. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou recurso questionando o quórum da decisão contrária à revisão, apontando falha processual que, se reconhecida, poderia reabrir a possibilidade de revisão para milhares de aposentados.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

STF retoma julgamento da revisão da vida toda e analisa quebra de sigilos, planos de saúde e acordo de Mariana

247 - A gerente-geral de Regulação da Estrutura de Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fabrícia Faedrich, foi exonerada do cargo. Ela seria responsável pela autorização da implementação experimental — o chamado modelo "sandbox regulatório" — de um novo tipo de plano de saúde de baixo custo e com cobertura limitada.
Faedrich pediu exoneração por discordar da forma como a direção do órgão conduziu o processo de forma açodada.
A proposta em análise, defendida por algumas operadoras, previa um plano enxuto, que incluiria apenas consultas e exames, excluindo procedimentos fundamentais como atendimentos de emergência, internações, cirurgias, terapias e exames de maior complexidade. A ideia era oferecer o produto a um preço reduzido, com coparticipação dos usuários de até 30% no valor de cada serviço utilizado.
O modelo foi idealizado por integrantes da Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO/ANS) e propunha a flexibilização de marcos regulatórios para viabilizar o teste do chamado "Plano de Saúde Melhoral e Copo d’Água", nome informal atribuído à proposta.
De acordo com informações divulgadas pelo portal <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/ans-gerente-de-area-responsavel-por-processo-de-sandbox-de-planos-e-exonerada">Jota</a>, o documento sobre as consultas relacionadas ao tema foi submetido à apreciação da Diretoria Colegiada da ANS sem o aval da equipe técnica. Contudo, durante a reunião de fevereiro em que o modelo foi discutido, a diretora Eliane Medeiros afirmou não haver impedimento para que documentos sem assinatura técnica fossem analisados pela diretoria.
O interesse em comercializar planos com cobertura restrita é antigo entre certas operadoras de saúde, mas especialistas da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) emitiram, em fevereiro, nota técnica contrária à desregulação do setor, alertando para os riscos de precarização do atendimento.

Gerente da ANS responsável por sandbox de planos de saúde com cobertura reduzida é exonerada

247 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) negou um recurso da Golden Cross e manteve a decisão que obriga a operadora a conceder portabilidade especial a seus clientes. A medida permite que beneficiários migrem para outros planos de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. A informação foi publicada originalmente pelo portal <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/03/21/encerramento-golden-cross.htm">Uol</a>.
A determinação da ANS, que já havia sido divulgada em 24 de janeiro, decorre da “incapacidade de regularizar as anormalidades econômico-financeiras” da empresa, segundo avaliação da agência. Em 12 de março, a Diretoria Colegiada da ANS rejeitou o recurso administrativo apresentado pela Golden Cross. Desde então, a operadora passou a enviar comunicações aos clientes, orientando-os a buscar outras opções no mercado.
A empresa afirma que só teve acesso formal à decisão da ANS em 19 de março. Apesar de ainda avaliar a possibilidade de apresentar novo recurso administrativo ou acionar a Justiça, a operadora começou a cumprir a orientação da agência reguladora. Em nota enviada ao Uol, a Golden Cross assegurou que “todos estão com as coberturas contratuais ativas e sendo atendidos normalmente”.
A portabilidade especial permite que os beneficiários escolham livremente um novo plano de saúde, sem exigência de compatibilidade de preço ou cobertura. A decisão de adesão deve ser tomada individualmente pelos usuários, sem interferência da operadora, conforme orientação da ANS.
A Golden Cross, que já foi a maior operadora de saúde do país e uma das pioneiras no setor na década de 1970, enfrenta atualmente uma situação financeira crítica. Com dívidas fiscais elevadas, a empresa já havia solicitado à ANS, em 2023, a suspensão da comercialização de 114 dos seus 143 planos ativos. Desde 10 de julho do ano passado, a operadora deixou de fechar novos contratos, mantendo apenas o atendimento à sua base de clientes.

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