MPF se opõe à criação de planos de saúde precários e sem direito à internação

247 – O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) solicitando a reformulação da proposta que cria planos de saúde estritamente ambulatoriais. A informação foi divulgada pelo Globo, com destaque para as críticas feitas pela Comissão de Saúde da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica (3CCR) do MPF, que considera que a proposta "apresenta falhas importantes que precisam ser sanadas antes da oferta do produto ao mercado".

O novo modelo permitiria às operadoras oferecer contratos mais baratos, limitados a consultas eletivas e exames, sem cobertura para serviços de emergência, internações, terapias ou tratamentos mais complexos. A iniciativa gera preocupação entre entidades de defesa do consumidor e até entre servidores da própria ANS. No documento, o MPF aponta que a agência não realizou estudos técnicos de análise de impacto regulatório e que a proposta foi formulada sem a participação de representantes do Ministério da Saúde.

Segundo a nota técnica, a exclusão de serviços essenciais comprometeria a coordenação e a integralidade do cuidado aos pacientes, que ficariam obrigados a transitar entre o setor privado, com cobertura limitada, e o Sistema Único de Saúde (SUS). "Os planos de saúde restritos podem comprometer a coordenação e a integralidade do cuidado para os pacientes, que transitariam entre o setor privado com cobertura limitada e o SUS. Serviços de média e alta complexidade demandam mais investimento do que o atendimento primário, com possíveis impactos no orçamento do SUS", alerta o documento.

Riscos para o SUS e rebaixamento da qualidade

A Procuradoria também destaca o risco de migração de usuários de planos individuais mais completos para os modelos restritos, com potencial aumento da demanda por serviços de média e alta complexidade no SUS. Além disso, há preocupação de que empresas passem a oferecer esses planos simplificados a seus funcionários devido ao custo mais baixo. "Esse movimento pode levar a um rebaixamento geral da qualidade dos serviços no sistema de saúde como um todo", adverte o MPF.

A ANS, por sua vez, defende a criação do produto como alternativa para a parcela da população que hoje recorre a cartões de desconto, serviço prestado por clínicas populares que oferecem preços reduzidos para consultas e exames em troca de uma mensalidade. Estimativas da agência apontam que cerca de 60 milhões de brasileiros utilizam esses cartões, cuja regulamentação ainda é inexistente. Dados do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) mostram que esse mercado cresceu 200% entre 2010 e 2022.

Durante audiência pública realizada em fevereiro, Alexandre Fioranelli, diretor de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, argumentou: "As pessoas que contratam esses produtos e serviços não contam com qualquer tipo de supervisão estatal para lhes garantir proteção". Segundo ele, a medida busca cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina à ANS a regulação desse setor.

No entanto, especialistas criticam o fato de a proposta de planos limitados não incluir as clínicas populares, restringindo sua oferta apenas às operadoras de planos de saúde, ainda em caráter experimental. Para o MPF, produtos mais restritos não podem ser considerados verdadeiros planos de saúde, já que não estariam submetidos a regras essenciais de proteção dos usuários, como garantias de cobertura obrigatória, prazos máximos de atendimento e controle de reajustes. Por isso, o órgão sugere que a ANS crie uma regulamentação distinta para esses produtos.

Após a audiência pública, a ANS abriu uma consulta pública sobre o tema, cujo prazo para envio de sugestões terminou no dia 4 deste mês. Ainda não há data para divulgação do relatório final. No documento, o MPF recomenda que a proposta seja reformulada e que as discussões sejam reabertas, com a participação do Ministério da Saúde, para garantir melhor proteção aos consumidores.