Justiça barra contratação de PMs aposentados para escolas cívico-militares em São Paulo

247 - Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Apeosp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), suspendeu o edital do governo estadual que previa a contratação de policiais militares aposentados para atuarem em escolas cívico-militares. A medida inviabiliza, ao menos temporariamente, a implementação do programa de militarização nas instituições de ensino da rede estadual.

A decisão foi proferida por um desembargador do Órgão Especial do TJ-SP, que identificou, de forma preliminar, indícios de inconstitucionalidade no edital publicado. O documento previa a admissão de ex-policiais militares para atuar nas escolas com atribuições que, segundo a Apeosp, ferem os princípios constitucionais da educação pública.

O sindicato defende que o projeto das escolas cívico-militares, como um todo, fere a Constituição e precisa ser amplamente debatido em instâncias jurídicas apropriadas. “Todo o projeto da escola cívico militar, inclusive o edital em questão, é inconstitucional, e como tal tem que ser discutido apropriadamente em instância jurídica adequada a essa discussão”, argumenta a entidade.

Outro ponto de contestação levantado pela Apeosp é o fato de que, se contratados, os policiais militares aposentados receberiam remuneração superior à dos professores da rede, além de, segundo o sindicato, não possuírem qualificação adequada para o ambiente escolar. O sindicato critica, sobretudo, a proposta do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário da Educação, Renato Feder, que pretendem que esses profissionais ministrem aulas de ética e civismo.