247 - Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Apeosp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), suspendeu o edital do governo estadual que previa a contratação de policiais militares aposentados para atuarem em escolas cívico-militares. A medida inviabiliza, ao menos temporariamente, a implementação do programa de militarização nas instituições de ensino da rede estadual.
A decisão foi proferida por um desembargador do Órgão Especial do TJ-SP, que identificou, de forma preliminar, indícios de inconstitucionalidade no edital publicado. O documento previa a admissão de ex-policiais militares para atuar nas escolas com atribuições que, segundo a Apeosp, ferem os princípios constitucionais da educação pública.
O sindicato defende que o projeto das escolas cívico-militares, como um todo, fere a Constituição e precisa ser amplamente debatido em instâncias jurídicas apropriadas. “Todo o projeto da escola cívico militar, inclusive o edital em questão, é inconstitucional, e como tal tem que ser discutido apropriadamente em instância jurídica adequada a essa discussão”, argumenta a entidade.
Outro ponto de contestação levantado pela Apeosp é o fato de que, se contratados, os policiais militares aposentados receberiam remuneração superior à dos professores da rede, além de, segundo o sindicato, não possuírem qualificação adequada para o ambiente escolar. O sindicato critica, sobretudo, a proposta do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário da Educação, Renato Feder, que pretendem que esses profissionais ministrem aulas de ética e civismo.&nbsp;

Redação Brasil 247

Justiça de São Paulo suspende privatização de escolas estaduais

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Sudeste

Justiça barra contratação de PMs aposentados para escolas cívico-militares em São Paulo

247 - O Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil suspenda e proíba a militarização de escolas públicas em todo o território nacional. A orientação, divulgada na segunda-feira (9), atende a um pedido formal enviado por parlamentares do PSol, entre eles a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi. As informações são do portal Metrópoles.
Os parlamentares questionam a expansão do modelo cívico-militar nas escolas públicas, especialmente após sua implementação em larga escala no estado de São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O programa vem sendo adotado desde 2023 e já abrange 100 unidades escolares, selecionadas com base na adesão voluntária de diretores e na aprovação em consultas públicas com pais, alunos e funcionários.
Segundo o comitê da ONU, há “profunda preocupação” com a violência sistemática contra crianças no Brasil, agravada por fatores como o racismo estrutural e a letalidade policial. O colegiado também mencionou o alto número de assassinatos e desaparecimentos de crianças durante operações militares, o que, para a organização, reforça a urgência de medidas que garantam um ambiente educacional livre de militarização.
Entre as recomendações do órgão internacional, está a proibição da militarização nas escolas, bem como a adoção de medidas eficazes contra a violência policial e o racismo nas forças de segurança. A ONU também propôs a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança, como forma de transparência e proteção dos direitos humanos.

Laís Gouveia

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ONU recomenda ao Brasil o fim das escolas cívico-militares

247 - O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP), idealizador da lei complementar 1.398/2024, que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares no estado, projeta 200 unidades do tipo em funcionamento até 2026. Nessa segunda-feira (28), a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou a lista das cem primeiras unidades da rede pública estadual que vão adotar o novo modelo de ensino a partir de julho deste ano.
“Um número elevado de unidades de ensino demonstrou interesse em aderir ao método Cívico-Militar. As cem primeiras escolas selecionadas pelo Estado vão adotar a metodologia já no final de julho deste. Nossa perspectiva de ampliação, a de termos até 2026 mais cem escolas do tipo em São Paulo, continua na agenda do governador Tarcísio”, afirma Coimbra.
No mês passado, o governo acelerou a implementação do modelo cívico-militar para início em sala de aula já em 2025, ao passo em que aumentou o número de escolas a serem contempladas com o método - de 45 para cem. De lá para cá, cerca de 300 unidades da rede estadual de São Paulo demonstraram interesse pelo modelo e passaram por consultas públicas. Durante o processo, cem foram escolhidas.&nbsp;
De acordo com a Secretaria de Estado de Educação, o currículo das escolas que adotarem o modelo Cívico-Militar não muda em relação às outras. O gasto com a contratação dos monitores, considerando as cem escolas no novo modelo, será de R$ 7,2 milhões.
A implementação das escolas cívico-militares é criticada pela oposição, que alega que a metodologia tem alto custo e não entrega resultados. O projeto estadual é inspirado no que foi implementado no âmbito nacional no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;

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São Paulo pode ter até 200 escolas cívico-militares até 2026

247 - O governo do estado de São Paulo retomará a consulta pública para a implantação do programa de escolas cívico-militares no segundo semestre de 2025. Diretores das 300 unidades que manifestaram interesse apresentarão a proposta entre os dias 24 de fevereiro e 7 de março. Nesse modelo de escola, os professores e a Secretaria de Educação são responsáveis pela parte pedagógica, enquanto policiais militares atuam na prevenção da violência dentro das unidades.
A primeira rodada da consulta pública está marcada para ocorrer de 10 a 24 de março, período em que será realizada a votação sobre a adesão ou não ao modelo. A informação foi divulgada pela <a href="https://cbn.globo.com/sao-paulo/noticia/2025/02/20/governo-paulista-vai-retomar-consulta-para-implementar-escolas-civico-militares-ainda-em-2025.ghtml">CBN</a>.
Caso não haja quórum (número mínimo de participantes), outras duas rodadas de reunião serão realizadas entre março e abril. A expectativa da Secretaria da Educação é divulgar, até 15 de abril, as escolas que farão parte do programa. As aulas começam em 28 de julho.
O governo Tarcísio havia suspendido a implementação das escolas após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O magistrado considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF ao suspender o modelo.
O juiz da Corte é o relator, no STF, de duas ações apresentadas por PT e PSOL contra a lei paulista que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica.

Leonardo Lucena

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Governo Tarcísio retomará consulta para implementar escolas cívico-militares ainda em 2025

Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil
O governo de São Paulo decidiu estender até o ano que vem a consulta pública sobre as escolas cívico-militares, adiando o plano original de implementar 45 unidades ainda em 2025. Pelo novo cronograma, as escolas deverão começar a funcionar em 2026.
Na última terça-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi resposta a um pedido do governador Tarcísio de Freitas peticionada e encaminhada ao ministro na segunda (25).
A decisão cassou a liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves que havia suspendido o modelo em agosto. A decisão de Mendes, entretanto, não diz respeito à constitucionalidade da lei que institui o modelo das escolas cívico-militares e será analisada pelo plenário da Corte.&nbsp;
<h2>Histórico</h2>
As escolas cívico-militares ganharam mais visibilidade e força durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em meados de julho de 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva revogou o Decreto nº 10.004/2019, que instituiu o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. Contudo, o programa foi recuperado no Congresso Nacional pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM).
O projeto que institui o modelo no território paulista foi aprovado por 54 votos a favor e 21 contra, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em maio. No dia da sessão, estudantes secundaristas protestaram contra a medida e foram agredidos pela Polícia Militar.
Em outubro deste ano, o STF <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/stf-faz-audiencia-publica-sobre-escolas-civico-militares-de-sao-paulo">realizou uma audiência pública</a> para debater o assunto, dando espaço para que professores, especialistas da área de educação, juristas, parlamentares, autoridades e representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil apresentassem argumentos contra e a favor do projeto.&nbsp;
<h2>Especialistas</h2>
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, lembra que a questão da constitucionalidade dessas escolas ainda será pautada no plenário do STF. "Mas o que ocorre é que, quanto mais se demora para se decidir sobre esse tema, mais temos uma situação-limite, porque muitas escolas vão sendo militarizadas. A gente já passa de 1 mil escolas e essa militarização provoca um efeito completamente danoso, pois as escolas vão sendo organizadas com base em uma gestão militarizada e é muito difícil retroceder, se esse volume continuar crescendo no Brasil. É uma matéria que o STF tem adiado e, em relação a ela, precisa ser mais célere", opina.
A avaliação da coordenadora do Instituto Cultiva, Micaela Gluz, é a de que o projeto representa um risco à educação e até mesmo à gratuidade no ensino básico. Ela cita dois fatores que explicam isso: estudos feitos em escolas dos Estados Unidos demonstraram que manter agentes de segurança nas instituições resultou em evasão escolar, insegurança e aumento da violência.&nbsp;
"E, principalmente, em meninas e mulheres. Com as estudantes, a violência de gênero aumentou. Relatou-se muito assédio, abuso sexual, assédio sexual, abuso de gênero dos policiais contra as meninas", emenda.
Bárbara Lopes, coordenadora do projeto Gênero e Educação da Ação Educativa, afirma que o governo estadual tem tocado o projeto de modo acelerado. "O processo de consulta se iniciou durante o recesso escolar e com outras características, no nosso entender, violam a gestão democrática das escolas", pontua.

Governo de SP adia para 2026 implementação de escolas cívico-militares

247 – &nbsp;O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na terça-feira (26) uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que barrava a implementação do programa de escolas cívico-militares no estado.
Em agosto, o desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves havia suspendido a lei que permitia a criação das instituições em São Paulo, atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Apeoesp.
Na decisão, Mendes destacou que o TJ-SP invadiu a competência da Suprema Corte ao determinar a suspensão da lei. Segundo a jurisprudência, o processo deve ser suspenso no âmbito estadual quando há ações de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema tramitando tanto no STF quanto na Justiça local.
"Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF", afirmou.

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Gilmar Mendes revoga liminar que impedia implementação de escolas cívico-militares em SP

247 - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), adiou a implementação das escolas cívico-militares para 2026. A medida vale para todo o estado de São Paulo.
O chefe do Executivo estadual pretendia inaugurar o modelo em 2025 com, pelo menos, 45 colégios. A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) informou que cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse no programa, de acordo com reportagem publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/11/tarcisio-adia-implementacao-de-escolas-civico-militares-apos-briga-judicial.shtml">Folha de S.Paulo</a>. 
O Supremo Tribunal Federal ainda vai fazer um julgamento sobre a constitucionalidade do modelo. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido feito pela Apeoesp (principal sindicato dos professores), que defendeu a análise do tema em algum órgão de abrangência federal.

Tarcísio adia implementação de escolas cívico-militares em SP

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (22) os trabalhos da audiência pública que discute o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, informou a Corte em comunicado. O tema é tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6943348" target="_blank">ADIs 7662</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6961423" target="_blank">7675</a>).
Em sua fala, o decano do STF destacou que o encontro tem como objetivo subsidiar a Corte com dados e argumentos especializados, para que o Plenário possa se debruçar com segurança sobre o programa.
“Não tenho dúvida de que se trata de questão jurídica de alta relevância e significação, pois envolve não apenas o direito à educação como também o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou o ministro.
Ao todo, mais de 30 expositores foram autorizados a participar da audiência pública. Entre os pontos a serem discutidos estão a evolução do modelo das escolas militares e cívico-militares, distinção entre elas, os impactos financeiros e orçamentários na sua implementação e as diferenças nas dinâmicas pedagógicas das escolas convencionais, escolas militares e cívico-militares.
Segundo o cronograma da audiência divulgado pelo relator nesta segunda-feira (21), cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações. Haverá uma pausa para almoço, e a audiência será retomada às 14h, com término previsto para 18h35.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo <a href="https://www.youtube.com/@STF_oficial/featured" target="_blank">canal do STF no YouTube</a>.
<a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/10/22115853/ADI7662-PARTICIPANTES-DA-AUDIENCIA-PUBLICA.pdf" target="_blank">Veja aqui a lista de participantes e a programação da audiência.</a>
Entenda as ações - As ADIs 7662 e 7675 foram propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Entre outros argumentos, as legendas alegam que o programa cria um modelo de ensino sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996), ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares.
Os partidos também sustentam que o programa estabelece “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”, desvirtua as atribuições previstas constitucionalmente para a Polícia Militar e afronta a gestão democrática do ensino público.

Evento é realizado nesta terça-feira (22) e conta com transmissão ao vivo pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtub

Brasil

Gilmar Mendes abre audiência pública no STF sobre modelo de escola cívico-militar em São Paulo

Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou nesta quinta-feira (5) uma audiência pública para discutir o modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo. A reunião está prevista para 22 de outubro.
A audiência foi convocada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL contra o modelo, que também é contestado pela bancada estadual do PT. A criação das escolas cívico-militares foi sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas, em maio deste ano.
No despacho em que determina a realização da audiência, Mendes pede que sejam convidadas diversas autoridades, como os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além do procurador-geral da República, o ministro da Educação e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ação, o PSOL argumenta que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.
iEm junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares.
No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

STF convoca audiência pública sobre escolas cívico-militares

247 - O desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a lei que criou as escolas cívico-militares no estado, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano. De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/08/juiz-determina-suspensao-de-escolas-civico-militares-de-tarcisio-em-sp.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a decisão liminar atendeu ao pedido da Apeoesp (sindicato dos professores da rede estadual), suspendendo a lei até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma ação que questiona a constitucionalidade do modelo..
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo PT, PSOL e PCdoB em 2021, contesta a legalidade de uma lei estadual paranaense similar, e que &nbsp;ainda não foi decidida. Após a aprovação da lei em São Paulo, promotores e defensores públicos também pediram a declaração de inconstitucionalidade da medida.
Segundo a ADI, a lei estadual infringe os princípios democráticos da educação pública, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação. Ainda conforme a reportagem, na decisão de terça-feira (6), Gonçalves destacou que a suspensão é necessária para "evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa", até que o STF decida sobre o tema.
"Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema", diz o magistrado em um trecho da decisão, de acordo com a reportagem..
Cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse prévio no modelo, e a Secretaria Estadual de Educação estabeleceu o prazo até o dia 15 para consultas a alunos, pais e professores sobre a adesão. Entretanto, a proposta gerou polêmicas, com mobilizações de estudantes em diversas unidades de ensino estaduais, como as escolas estaduais Vladimir Herzog, em São Bernardo do Campo, e Conceição Neves, em Cotia, sob o argumento de que os diretores não consultaram a comunidade escolar.
Além disso, um diretor em São Paulo foi afastado após instruir professores a não expressarem publicamente suas opiniões sobre o modelo, segundo comunicado da escola Guiomar Rocha Rinaldi. Críticos do modelo argumentam que a militarização de escolas civis não é prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer legislação federal, sugerindo que estados e municípios não têm autonomia para implementar tais iniciativas.
O entendimento do STF em casos como o homeschooling, onde a corte declarou a competência legislativa exclusiva da União, apoia essa perspectiva. Também é questionada a conformidade do modelo com o artigo 206 da Constituição Federal, que defende a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Justiça suspende implantação de escolas cívico-militares em São Paulo

247 - O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu pela extinção da ação movida por promotores e defensores públicos contra a resolução do governo Tarcísio de Freitas que regulamenta o Programa Escola Cívico-Militar. Segundo o juiz, a ação, ao contestar a resolução, buscava na verdade invalidar a lei que criou as escolas cívico-militares, o que está fora de sua competência. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/07/justica-extingue-acao-que-tentava-barrar-escolas-civico-militares-em-sp.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
Os autores da ação argumentaram que a resolução invadia a competência do Legislativo e violava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadual de Educação. No entanto, o juiz Nunes considerou que a tentativa de anular a resolução configurava uma distorção do sistema legal vigente, não sendo de sua competência ou dos representantes legais propor tal ação.
Além disso, o Programa Escola Cívico-Militar de Tarcísio de Freitas enfrenta uma ação no STF que questiona sua constitucionalidade. Em defesa do programa, o governador afirmou que o modelo promove direitos humanos e civismo, e que sua implementação só ocorrerá com a aprovação da comunidade escolar, sem criar uma nova modalidade de ensino.

Juiz arquiva ação que tentava barrar programa cívico-militar em escolas de SP

247 - O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria pediram nesta sexta-feira (19) a anulação da resolução do governo Tarcísio de Freitas que autoriza a implementação de escolas-cívico militares no estado de São Paulo.&nbsp;
Os órgãos apontam que o regulamento da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) viola os princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dos planos nacional e estadual de Educação. Também citam que o governo de São Paulo incluiu agentes militares para ministrar aulas sem aprovação do Conselho de Educação.&nbsp;
Segundo o governo paulista, a expectativa é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025 no estado. A lei que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino foi sancionada pelo governador Tarcísio em maio deste ano. (Com informações do <a href="https://educacao.uol.com.br/noticias/2024/07/19/mp-defensoria-anulacao-programa-escola-civico-militar-sp.htm">UOL</a>).&nbsp;

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