Deputados do Rio querem se beneficiar da PEC da Blindagem aprovada em Brasília

247 - Deputados estaduais do Rio de Janeiro acreditam que poderão ser diretamente beneficiados caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem, aprovada na Câmara e em discussão no Senado, seja sancionada, informa o jornal O Globo. A medida prevê novas regras para aumentar a proteção judicial de parlamentares federais e, segundo especialistas, pode gerar um efeito cascata sobre as assembleias legislativas estaduais.

Na avaliação de parte da classe política fluminense, a alteração constitucional em Brasília teria reflexos imediatos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Entretanto, juristas divergem sobre a necessidade de mudanças formais nas constituições estaduais para garantir a aplicação das novas prerrogativas.

Especialistas alertam para risco de insegurança jurídica

O advogado Carlos Nicodemos, membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, critica a proposta ao considerar que ela tende a fragilizar ainda mais o controle judicial sobre deputados:

“O que vai acontecer é o efeito cascata decorrente da necessidade de alinhamento das Constituições Estaduais com os novos parâmetros instituídos pela PEC. Isso poderá levar a um estado de insegurança jurídica, aprofundando o problema, visto que incrementaria a impunidade que já vem com a PEC da Blindagem”.

Já Jorge Folena, presidente da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), entende que a aplicação não será automática:

“Para seguir o princípio da verticalidade, é preciso ter uma emenda constitucional para o estado. Há quem queira também fazer a extensão dessa blindagem para os processos já abertos. Vejo que estão abusando do poder de legislar”.

Divergência entre constitucionalistas

Leonardo Vizeu Figueiredo, advogado constitucionalista, compartilha da ideia de que as constituições estaduais terão de ser adaptadas:

"A aplicação não é automática. Na minha opinião acho difícil que os estados não repitam esse mecanismo. Não se trata de um princípio sensível da Constituição Federal que é obrigatório nas constituições estaduais”.

Por outro lado, o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, avalia que os deputados estaduais já estariam contemplados:

“Eu tenho o entendimento, a percepção, de que para deputados estaduais isso de fato pode acontecer. Salvo expressa disposição em contrário das constituições estaduais, o que é muito improvável”.

Cenário político na Alerj

Enquanto o debate jurídico avança, a Alerj enfrenta novos escândalos. O desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, do Tribunal de Justiça do Rio, determinou o afastamento do deputado Marcos Muller (União), acusado de rachadinha, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Como a PEC ainda não foi promulgada, a decisão não depende do aval da Casa.

Nos bastidores, parlamentares admitem que acompanham de perto a tramitação da PEC. A lembrança é de que, em 2019, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento de que as imunidades da Constituição Federal se estendem a deputados estaduais.

“Acho que esse assunto vai vir à tona se isso for aprovado em Brasília. Daí vão parar para pensar: e agora, o que vai acontecer aqui?”, questiona o vice-líder do União Brasil, Vinicius Cozzolino.

Luiz Paulo (PSD), integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, demonstra cautela:

“Um tema como este, eu acho que é muito discutível que seja adotado automaticamente, tenho severas dúvidas sobre isso”.

Já o deputado Carlos Minc (PSB) avalia que pedidos de extensão dos benefícios são prováveis:

“É claro que alguém que se sentir prejudicado pode vir a arguir uma isonomia, mas não que seja algo automático. Convenhamos que não é improvável que surja algo neste sentido”.

Histórico de cassações e prisões

A Alerj acumula uma longa lista de episódios envolvendo deputados investigados ou condenados. Em fevereiro de 2024, por exemplo, a Casa reverteu o afastamento da deputada Lucinha (PSD), investigada por ligação com milícia, ao entender que a decisão judicial feria a prerrogativa do mandato. Em junho, o Conselho de Ética arquivou o processo de cassação.

Neste mês, o suplente Tiego Santos, conhecido como TH Jóias (MDB), perdeu o mandato após ser preso sob acusação de ligação com o Comando Vermelho. Sua vaga foi retomada por Rafael Picciani (MDB), então secretário de Esportes do governo estadual.

Casos emblemáticos marcaram o passado recente, como a cassação de Álvaro Lins em 2008, acusado de corrupção e enriquecimento ilícito, e as prisões de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi na Operação Cadeia Velha, em 2017, acusados de receber propina do setor de transportes. Em 2018, a Operação Furna da Onça resultou na prisão de outros parlamentares suspeitos de integrar um esquema de propinas e loteamento de cargos.