Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
Os aplicativos de entregas no Rio de Janeiro serão obrigados a fornecerem gratuitamente as bolsas térmicas usadas pelos entregadores para transporte de lanches e mercadorias. As bolsas devem ser fornecidas exclusivamente pelas plataformas e devem constar as logomarcas dos aplicativos e ser numeradas individualmente para facilitar o rastreamento.
Lei regulamentando a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em Diário Oficial extra do Executivo na terça-feira (15). A norma entrará em vigor em até 90 dias.
A nova lei determina que as empresas deverão manter um cadastro atualizado de todos os equipamentos entregues a cada colaborador. As bolsas deverão contar com isolamento térmico e vedação apropriada e as plataformas de delivery terão que substituí-las em casos de desgaste, avaria ou necessidade comprovada.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão ter o serviço suspenso temporariamente e poderão ter que pagar uma multa de R$ 5 mil por cada bolsa fornecida em desacordo com a norma.
<h3>Benefícios</h3>
Segundo o diretor da União Motoboy e Bike (UMB) do Estado do Rio de Janeiro, Tassiano Alves, a medida é positiva para os trabalhadores, que hoje, muitas vezes, precisam arcar com os custos das mochilas, de cerca de R$ 170, o equivalente a dois dias de trabalho.&nbsp;
Alves explicou que um entregador usa, em média, dependendo do peso dos pedidos que carrega e da qualidade do material das bolsas, duas mochilas por ano.
“A gente viu como um ponto positivo, porém com desconfiança, porque nós não sabemos se realmente essa lei vai vingar”, disse.
De acordo com Alves, há plataformas que já entregam as mochilas gratuitamente, mas de forma irregular.&nbsp;
“Eu, por exemplo, agora em dezembro, vai fazer quase 2 anos que eu não recebo uma nova. Eles fazem de uma forma aleatória, pelo algoritmo do aplicativo”, reclama.
Outra forma de receber o material de trabalho é ir a eventos da marca, onde há a distribuição de mochilas, camisas e outros materiais, mas Alves disse que nem todos os entregadores são notificados desses eventos.&nbsp;
Ainda segundo Alves, se no início das atividades dos aplicativos no Brasil, esses eventos eram mais frequentes, hoje eles são cada vez mais raros.
Ele ressalta ainda que as mochilas são apenas uma das necessidades dos trabalhadores.&nbsp;
“O ideal seria a formalização da categoria, uma profissionalização melhor. Seria bem mais interessante para todos, porque a gente teria mais direitos”, defende.
“A gente precisa de inúmeras outras coisas, como, por exemplo, mais pontos de apoio. Precisaria de, pelo menos, um a cada dois bairros. Porque, muitas vezes, a pessoa tem que esquentar a comida, não tem onde ir ao banheiro, principalmente as mulheres. [O entregador] Precisa de local para carregar o celular, um local para fazer refeições. Em dia de chuva, já aconteceu comigo mesmo de comer com chuva caindo”, conta.
<h3>Risco</h3>
Uma das motivações da nova lei é a de identificar os entregadores para evitar assaltos por pessoas que compram bolsas genéricas e fingem trabalhar como entregadores de aplicativo.
Um dos receios dos entregadores é que as plataformas não cumpram as novas regras e os trabalhadores que serão obrigados a comprar as próprias mochilas, usando equipamentos não personalizados, sejam perseguidos e punidos.
<h3>Lei federal</h3>
O presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMA-BR), Edgar Francisco da Silva, defende que é preciso cumprir a Lei 12.009/09, que regulamenta o serviço do motoboy e do mototaxista e estabelece regras de segurança para essas atividades, e não propor novas leis estaduais ou municipais.&nbsp;
“A meu ver, tem que cumprir a lei federal e não inventar essas modas novas, fazer puxadinho”, avalia.
“A lei federal pede que a pessoa, para exercer essa profissão de alto risco, ela seja capacitada, use os acessórios de segurança e que ela passe por um procedimento de adequação. Aí, ela entra dentro de um padrão. Você não vê com frequência um taxista assaltando os outros, porque ele está dentro de um padrão. Você não vê o motorista de ônibus assaltando os outros. Aí a moto vai ter o seu padrão e vai ser difícil um criminoso se passar por uma pessoa que realmente está exercendo a profissão”, defende.
Segundo Francisco da Silva, a lei federal não é cumprida e quando há algum tipo de fiscalização, quem acaba sendo punido é o trabalhador por estar em desconformidade com as normas de segurança.&nbsp;
“Tem que punir as empresas que contratam fora da lei. Hoje em dia, se alguém for tentar fazer essa lei funcionar, é punindo o entregador que está fora dela. Por que ele está fora? Porque o aplicativo permite”. &nbsp;
<h3>Custos</h3>
As plataformas de entregas criticaram a nova lei, alegando que raz custos excessivos e pouco efetivos para os aplicativos. Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de tecnologia como 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, nocnoc, Shein, Uber e Zé Delivery, diz que a nova lei impõe “custos e encargos operacionais excessivos ao setor, sem garantia de efetiva melhoria na segurança, pois são de difícil execução e fiscalização, além de serem suscetíveis a fraudes”.
A associação considera ainda que novas obrigações “configuram uma intervenção desproporcional do Estado na dinâmica de funcionamento de atividades econômicas legítimas e já regulamentadas”.&nbsp;
“A Amobitec acredita que há caminhos mais eficazes e colaborativos para alcançar os objetivos pretendidos pelas normas”, defende.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Lei do Rio de Janeiro obriga aplicativos a dar mochilas a entregadores

247 - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (18) um projeto de lei que proíbe publicidade e patrocínio de empresas de apostas, as chamadas bets, no estado, informa<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/diogo-dantas/coluna/2025/03/alerj-vota-projeto-que-proibe-propaganda-de-bets-em-eventos-esportivos-no-rio.ghtml"> O Globo</a>. O projeto pode impactar todos os 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, que precisarão mudar seus uniformes em partidas no Rio caso o projeto seja aprovado. O PL é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
Atualmente, todas as 20 equipes que estão na elite do futebol brasileiro são patrocinadas por alguma casa de aposta, sendo que em 18 deles essas marcas são o patrocinador master. Apenas Bragantino e Mirassol não têm bets como seu principal patrocinador, mas estampam casas de apostas em seus uniformes.
O deputado Rodrigo Amorim afirmou que a medida é necessária diante dos números alarmantes relacionados ao uso de plataformas de apostas no Brasil. “Há estatísticas alarmantes sobre o excesso do uso das BETs no Brasil. Já se sabe que mais de 80% dos brasileiros que usam esses sites estão endividados. Estima-se que as BETs tenham causado um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais do país, devido ao redirecionamento dos gastos das famílias para as apostas. Ou seja: precisamos tentar equilibrar isso, conter essa onda absurda de vício”, disse.
A proposta de lei visa proibir, no Estado do Rio de Janeiro, não apenas o patrocínio de empresas de apostas esportivas, mas também qualquer tipo de publicidade relacionada, seja em camisas, bonés, viseiras ou outros itens esportivos. A proibição se estenderia também a publicidade veiculada em transmissões de rádio, televisão e plataformas online. Além disso, o projeto veta a utilização de imagens de atletas na promoção de apostas, bem como a inclusão de brindes, brinquedos ou itens colecionáveis vinculados ao setor de apostas esportivas.

Otávio Rosso

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Esporte

Alerj vota projeto que proíbe patrocínios de bets em esportes e pode forçar clubes da Série A a alterarem uniformes

Agência Brasil - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), a concessão da Medalha Tiradentes post mortem (após a morte) à advogada Eunice Paiva, viúva do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido e morto na ditadura militar. A honraria é a maior concedida pelo Parlamento fluminense.
Eunice, cuja trajetória é narrada no filme Ainda Estou Aqui, é considerada pela Alerj símbolo da luta pela democracia no Brasil. Além de ter tido papel fundamental na busca de informações sobre o paradeiro do marido, Rubens Paiva, como advogada, Eunice engajou-se em causas sociais e políticas, destacando-se como militante dos direitos humanos e defensora dos povos indígenas. Eunice viveu entre 1929 e 2018.&nbsp;
O filme Ainda Estou Aqui foi aclamado pela crítica e venceu o Oscar 2025 na categoria de melhor filme internacional, além de ter sido indicado nas categorias de melhor filme e melhor atriz para Fernanda Torres (foto), que interpreta Eunice Paiva.
Ainda Estou Aqui recebeu ainda o prêmio de melhor roteiro no Festival de Veneza e Fernanda Torres, o Globo de Ouro de melhor atriz de drama.
A Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Alerj e é destinada a personalidades ou instituições que se destacam pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao estado do Rio de Janeiro. A homenagem foi proposta pela deputada estadual Dani Monteiro, do PSOL. Para a parlamentar, a medalha não é apenas uma homenagem, mas um compromisso com a memória e a verdade.
“Não podemos aceitar que tentem reescrever a história para apagar os crimes da ditadura. Defender a ditadura é um método de sordidez dos canalhas que tentam justificar torturas, assassinatos e censura para encobrir regimes autoritários. Não existe relativização possível. Ditadura nunca mais!”, afirmou a deputada em nota à imprensa.

Bianca Penteado

Sudeste

Alerj aprova concessão da Medalha Tiradentes a Eunice Paiva

247 - Um Projeto de Lei (PL 3750/2024), atualmente em debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), propõe a instalação de câmeras e dispositivos de áudio nas escolas e universidades públicas estaduais, além do uso de câmeras corporais por professores, semelhante ao modelo adotado pela Polícia Militar. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP) e conta com o apoio de 15 parlamentares de diferentes partidos, como PL, União Brasil, Podemos, PP, PMB e Patriotas, destaca o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/08/30/projeto-de-lei-em-debate-na-alerj-propoe-uso-de-cameras-por-professores-das-redes-publicas-estaduais-do-rio.ghtml">O Globo</a>.
A motivação por trás da proposta, segundo o deputado, é o aumento dos índices de violência nas escolas, que incluem casos de bullying, assédio, agressões físicas e atentados. “O objetivo principal é prevenir e inibir condutas violentas, além de resguardar as ações de professores e funcionários”, destacou Carlinhos BNH.
O texto inicial do PL estabelece que as câmeras e microcâmeras sejam integradas ao sistema de comunicação central da Secretaria de Educação do Estado, com as gravações sendo armazenadas por um período mínimo de 60 dias. Em casos envolvendo violência, bullying ou discriminação, o prazo pode ser prorrogado para até 12 meses. As imagens poderão ser acessadas para fins judiciais ou administrativos, e a implementação dos dispositivos será financiada pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).
Questionados pela reportagem sobre a participação dos professores na construção do projeto, o autor da proposta informou que os professores serão ouvidos nas comissões antes da consolidação do texto final. A ideia de monitoramento nas salas de aula gera controvérsias, principalmente quanto ao impacto nas relações pedagógicas e privacidade dos envolvidos.
A redação do projeto está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas ainda suscita discussões sobre seus desdobramentos práticos e éticos. 
Entre os coautores da proposta estão os deputados Alan Lopes (PL), Pedro Ricardo (PP), Filipe Soares (União Brasil), e outros representantes dos partidos PL, União Brasil, Patriotas e Podemos.

Projeto de Lei na Alerj propõe monitoramento de professores por câmeras nas escolas estaduais do Rio

Por Denise Assis, 247 - Por iniciativa da deputada Martha Rocha (PDT), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Alerj concede no próximo dia 17 a Medalha Tiradentes post-mortem ao ex-deputado federal David Miranda, que morreu em maio de 2023. A distinção será recebida pelo seu companheiro, o jornalista Glenn Greenwald, em cerimônia marcada para o Plenário do Palácio Tiradentes.
A deputada justificou a homenagem, enaltecendo a defesa que David Miranda sempre fez dos direitos da população marginalizada no Estado do Rio e o ideal de construção de um mundo mais justo que norteou os passos do ex-parlamentar, nascido e criado na favela do Jacarezinho.
O legado de David se materializa no instituto que leva o nome dele e mantém dois importantes projetos: o “Crescer”, no Jacaré, que beneficia crianças e jovens da comunidade, com aulas de inglês, jiu-jitsu e atendimento psicológico; e a “Hope”, em Maricá, um abrigo que emprega e apoia pessoas em situação de rua, contratadas para cuidar de cães abandonados.

Alerj concede medalha Tiradentes post-mortem ao ex-parlamentar David Miranda

247 - O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta segunda-feira (6), a cassação do governador Cláudio Castro (PL), do vice-governador Thiago Pampolha (MDB), e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil). As acusações surgem no contexto de uma investigação sobre supostas irregularidades no financiamento de projetos e programas da Fundação Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/05/mpf-do-rio-pede-cassacao-de-governador-vice-e-presidente-da-assembleia.ghtml">informa</a> a coluna da Malu Gaspar no jornal O Globo.
Segundo os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso e Flávio Paixão, os líderes políticos em questão teriam utilizado recursos públicos em benefício próprio, promovendo suas candidaturas e angariando votos de forma ilícita. Eles afirmam que os procuradores que o esquema montado visava à perpetuação dos políticos no poder, ultrapassando os limites do interesse público.
O MPF sustenta que o esquema não apenas violou princípios básicos da administração pública, mas também constituiu um arranjo destinado a abusar do poder político e econômico, interferindo de maneira inequívoca no processo eleitoral de 2022, resultando na eleição dos acusados.
Uma parte das alegações recai sobre o atual presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, cujos aliados políticos, amigos próximos e familiares teriam sido contratados em sua base eleitoral sem a devida transparência, configurando um esquema de contratações fantasmas que movimentou mais de R$ 200 mil.
Independentemente do veredito do TRE fluminense, as partes envolvidas têm o direito de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que detém a competência de decidir sobre a perda de mandato e a convocação de novas eleições.

Guilherme Paladino

Rio: MPF pede ao TRE cassação de Cláudio Castro, do vice e do presidente da Alerj

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