STF diz que houve “múltiplos acessos ilícitos” a dados fiscais de ministros e familiares

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em nota divulgada na terça-feira (17) que houve “múltiplos acessos ilícitos” a dados fiscais sigilosos de ministros da Corte e de seus familiares, realizados por servidores da Receita Federal, com posterior vazamento das informações a terceiros. A informação foi publicada pelo jornal Valor.

Segundo a Corte, as irregularidades foram identificadas após auditoria solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou o rastreamento de acessos aos sistemas da Receita envolvendo ministros, familiares e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Operação da PF e medidas cautelares

Com base nas apurações preliminares, a Polícia Federal deflagrou operação de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia. A ação foi autorizada por Moraes e atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Quatro servidores foram alvos da operação: Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cedido à Receita no Rio; Ricardo Mansano de Moraes, auditor fiscal da Receita desde 2007; Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social lotada na delegacia da Receita no Guarujá (SP); e Luciano Pery dos Santos, também técnico do Seguro Social, em exercício na delegacia da Receita em Salvador.

O ministro determinou uma série de medidas cautelares, entre elas a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados; recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica; proibição de deixar a comarca onde residem; afastamento imediato das funções públicas; proibição de acesso às dependências da Receita e do Serpro; e impedimento de acesso a sistemas internos.

O Valor informou que não conseguiu contato com as defesas dos servidores até o fechamento da edição.

Nota do STF aponta bloco de acessos sem justificativa

Na nota oficial, o Supremo detalhou o padrão identificado nas consultas realizadas aos sistemas da Receita.

“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de ‘bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional [para os acessos]’”, afirmou a Corte.

O rastreamento incluiu os dez ministros do STF e familiares como pais, filhos, irmãos e cônjuges. Segundo relato publicado pelo jornal, cerca de 100 pessoas podem ter tido dados acessados de maneira ilícita. A motivação ainda é investigada, tanto no âmbito do inquérito quanto pela própria Receita, para apurar se houve motivação política ou eventual esquema de venda de informações.

PGR fala em “suspeitas artificiais”

Ao pedir as diligências, a Procuradoria-Geral da República sustentou que os fatos podem ultrapassar a simples violação de sigilo funcional.

“O caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, afirmou a PGR.

De acordo com o órgão, as informações fiscais teriam sido utilizadas para alimentar suspeitas contra integrantes do Supremo.

Auditoria da Receita e esclarecimento sobre o PGR

A Receita Federal divulgou duas notas sobre o caso. Na primeira, afirmou que não “tolera desvios”, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, e informou que já havia aberto procedimento para apurar acessos irregulares.

“Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa”, informou o órgão.

Em nota posterior, a Receita esclareceu que não foram identificados acessos irregulares a dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem de seus familiares. O órgão ressaltou que a auditoria abrangeu todos os ministros do STF, o PGR e seus parentes, mas que isso não significa que tenha havido acesso indevido em todos os casos.

Crise interna e divergências no STF

O episódio ocorre em meio à crise relacionada à liquidação do banco Master e às investigações conduzidas no Supremo sobre suposto esquema bilionário de fraude envolvendo a instituição. Segundo o Valor, a apuração ganhou novos contornos após reportagem de O Globo revelar que o banco contratou o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões, que totalizariam cerca de R$ 130 milhões, valor que não teria sido quitado após a liquidação.

Nos bastidores do STF, a decisão de Moraes teria gerado divergências. Um ministro afirmou: “Isso é o mesmo que quebrar o sigilo em causa própria e vasculhar a vida de inúmeras pessoas”. Outro declarou que não faz “juridicamente nenhum sentido” a ordem e ironizou: “Sendo assim, quem seria o competente [para dar a ordem]? O Papa?”.

Um terceiro magistrado ponderou que o objetivo seria verificar se houve quebras de sigilo ilícitas contra ministros, o que não equivaleria a acessar dados fiscais de colegas, mas admitiu que o momento escolhido para a decisão não seria o mais adequado diante do cenário de exposição pública da Corte.

Procurado, Moraes não se manifestou até a publicação da reportagem, segundo o jornal.

Unafisco manifesta “preocupação”

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota manifestando “preocupação” com as medidas cautelares impostas aos servidores, afirmando que a investigação ainda estaria em estágio inicial.

“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Sanções cautelares extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva”, declarou a associação.

O caso amplia a tensão institucional em torno do STF e coloca sob escrutínio os mecanismos de proteção de dados fiscais, ao mesmo tempo em que aprofunda o debate sobre os limites e fundamentos das decisões tomadas no âmbito de investigações que envolvem a própria Corte.