Ministros são exonerados para votar com o governo na MP que compensa IOF
Três membros do primeiro escalão da gestão liderada por Lula foram exonerados
247 - O presidente Lula decide exonerar ministros que são deputados para votarem com o governo na MP das Taxações. São eles: André Fufuca, do PP-MA (Ministério dos Esportes), Celso Sabino, do União-PA (Turismo), e Silvio Costa Filho, do Republicanos-PE (Portos e Aeroportos).
A Medida Provisória 13030 foi criada para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP perde a validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso.
A proposta estabelece as bases para a tributação de rendimentos em diferentes modalidades de investimento. O texto abrange desde ações e fundos de investimento até derivativos e criptoativos, detalhando as alíquotas de Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investidores estrangeiros.
Segundo a Agência Senado, a proposta recebeu ajustes feitos pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Entre os principais pontos, estão a preservação da isenção para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), além da retirada do aumento previsto sobre a taxação de apostas esportivas, as chamadas bets.
Estimativas de arrecadação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a arrecadação gerada pela medida pode superar R$ 17 bilhões em 2026. O montante é inferior aos R$ 20 bilhões inicialmente projetados para 2025 e aos R$ 20,8 bilhões calculados para 2026 antes das alterações no texto.
O governo havia previsto arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028, mas as mudanças exigirão uma revisão das contas oficiais.
Apostas esportivas fora da tributação ampliada
Um dos pontos de maior repercussão no relatório final foi a retirada do aumento de impostos sobre as apostas esportivas regulamentadas. A proposta original previa alíquotas de 12% a 18% sobre a receita bruta do setor.
Para compensar, Zarattini incluiu um programa de repatriação de recursos enviados ao exterior, com cobrança de 15% de imposto mais multa de 15%. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 5 bilhões com a medida, valor equivalente a três anos de tributação das bets pelo modelo descartado.
Títulos de crédito seguem livres de impostos
O parecer final manteve a isenção para títulos de crédito como LCI, LCA e Letras Hipotecárias. Em versões anteriores, o governo havia sugerido uma alíquota inicial de 5%, que chegou a ser elevada para 7,5% em uma proposta intermediária. No entanto, Zarattini optou por retirar integralmente a taxação desses papéis.
Fundos de investimento e fintechs
No caso dos fundos imobiliários (FIIs) e dos Fiagro, o relator preservou as regras já em vigor, assegurando a isenção sobre ganhos vinculados a imóveis, enquanto aplicações financeiras continuam sujeitas à cobrança de impostos.
Para o setor de tecnologia financeira, o texto mantém o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de pagamento, equiparando as fintechs aos bancos tradicionais.
Seguro-defeso e regras para ETFs
Outra alteração atinge o seguro-defeso dos pescadores artesanais. Caiu a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) e de dados de geolocalização para concessão do benefício. Passa a ser necessário apenas documento com biometria e inscrição no CadÚnico.
Quanto aos fundos de índice de renda fixa (ETFs), a regra prevê que a tributação acompanhe a dos ativos que compõem sua carteira. Além disso, a participação mínima desses papéis no índice de referência subirá de 75% para 90%.
Entenda os títulos de crédito
LCI: Letras de Crédito Imobiliário são emitidas por instituições financeiras e têm como lastro créditos imobiliários, funcionando como forma de financiar o setor habitacional.
LCA: Letras de Crédito do Agronegócio seguem a mesma lógica, mas direcionadas para a cadeia produtiva agrícola, também com isenção de imposto de renda.
LCD: Criadas em 2024, as Letras de Crédito do Desenvolvimento permitem que bancos de desenvolvimento captem recursos no mercado para projetos de infraestrutura, indústria e pequenas empresas, com foco em sustentabilidade.
A votação desta quarta-feira será decisiva para definir como será a tributação do mercado financeiro brasileiro nos próximos anos, equilibrando o objetivo de aumentar a arrecadação sem comprometer investimentos estratégicos nos setores imobiliário, agrícola e de inovação.
