Lewandowski será ouvido em comissão da Câmara sobre PEC da Segurança
Ministro da Justiça será ouvido pela comissão especial da Câmara que avalia mudanças no sistema de segurança pública
247 - A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública recebe nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Será a terceira vez que Lewandowski vai ao Congresso para debater o texto, considerada a principal aposta do governo Lula na área da segurança pública. As informações são da CNN Brasil.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, tem como meta integrar o sistema nacional de segurança, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios. A medida pretende ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, com estratégias conjuntas e mais coordenação entre os diferentes entes federativos.
Trâmite na Câmara
Instalada na semana passada, a comissão especial vai analisar a PEC antes da votação no plenário. O colegiado é presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e o relator é Mendonça Filho (União-PE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esteve presente na instalação e declarou esperar que a proposta seja votada ainda este ano.
A PEC já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho. Na ocasião, Mendonça Filho, também relator, promoveu alterações no texto, como a retirada do trecho que conferia exclusividade à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A mudança foi feita em resposta a críticas de governadores que apontavam risco de perda de autonomia dos estados.
Após a audiência com Lewandowski, o relator deve apresentar o plano de trabalho que norteará a análise da PEC. Além disso, a comissão vai examinar 34 requerimentos, que incluem propostas de debates temáticos e a realização de seminários regionais.
Principais pontos da proposta
Entre os dispositivos da PEC, estão a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, reforçando a estrutura de financiamento do setor. Outro destaque é a incorporação das guardas municipais ao rol dos órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente.
O texto também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com ampliação de atribuições para o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias. A mudança, que envolve novo nome e identidade visual, deve custar mais de R$ 250 milhões ao governo.
