247 - A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública recebe nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Será a terceira vez que Lewandowski vai ao Congresso para debater o texto, considerada a principal aposta do governo Lula na área da segurança pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lewandowski-deve-ser-ouvido-na-comissao-da-pec-da-seguranca-nesta-terca/">CNN Brasil</a>.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, tem como meta integrar o sistema nacional de segurança, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios. A medida pretende ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, com estratégias conjuntas e mais coordenação entre os diferentes entes federativos.
<h2>Trâmite na Câmara</h2>
Instalada na semana passada, a comissão especial vai analisar a PEC antes da votação no plenário. O colegiado é presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e o relator é Mendonça Filho (União-PE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esteve presente na instalação e declarou esperar que a proposta seja votada ainda este ano.
A PEC já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho. Na ocasião, Mendonça Filho, também relator, promoveu alterações no texto, como a retirada do trecho que conferia exclusividade à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A mudança foi feita em resposta a críticas de governadores que apontavam risco de perda de autonomia dos estados.
Após a audiência com Lewandowski, o relator deve apresentar o plano de trabalho que norteará a análise da PEC. Além disso, a comissão vai examinar 34 requerimentos, que incluem propostas de debates temáticos e a realização de seminários regionais.
<h2>Principais pontos da proposta</h2>
Entre os dispositivos da PEC, estão a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, reforçando a estrutura de financiamento do setor. Outro destaque é a incorporação das guardas municipais ao rol dos órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente.
O texto também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com ampliação de atribuições para o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias. A mudança, que envolve novo nome e identidade visual, deve custar mais de R$ 250 milhões ao governo.

Otávio Rosso

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Brasília

Lewandowski será ouvido em comissão da Câmara sobre PEC da Segurança

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
Entre outros pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
No caso da PF, a PEC torna expressa a sua competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Também explicita sua atuação na investigação de ilícitos penais que afetem bens da União ou estejam no âmbito de seu interesse, tais como o meio ambiente.
“Todos temos consciência que segurança pública nesse país hoje é um dos problemas que mais afligem a nossa população. É muito importante que a gente tenha consciência disso e que possamos, na discussão dessa PEC, entregar para a sociedade brasileira o que mais ela quer, que é mais paz social e tranquilidade para as nossas famílias”, disse o presidente da comissão.
Competirá à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem.
O texto também deixa explícito que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
“Com efeito, as atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto, ou seja, permanecem as competências comum e concorrente e a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”, diz o texto do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a justificativa da PEC.
Outro ponto é que a PEC altera a Constituição com o objetivo de atribuir competência privativa à União para legislar sobre normas gerais acerca da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, garantindo, assim, uma atuação uniforme e integrada de todos os entes da federação nessas áreas. Isso sem prejuízo de a União, os Estados e o Distrito Federal terem competência concorrente para legislar sobre o tema.
O relator da PEC, Mendonça Filho, disse acreditar que a política de segurança pública se faz com cooperação com estados e municípios, tendo a União um papel central.
“Inclusive no que diz respeito ao enfrentamento às facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, no controle das nossas fronteiras, mas se, por ventura, não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível você combater o crime. E o crime, infelizmente, no Brasil, está ganhando escala, ganhando poder, entrando em segmentos que outrora eles não atuavam: combustíveis, atendimento à internet em vários bairros, dominando territórios, e a gente tem que fazer valer o Estado de Direito em todo o país”, apontou.
O relator disse ainda que deve apresentar até a próxima semana um roteiro de trabalho para o colegiado, com audiências com pesquisadores, autoridades, e integrantes de forças de segurança, entre outros. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a proposta vai possibilitar um envolvimento maior da União na segurança pública, “tema mais demandado pela sociedade brasileira”.
“Um projeto de emenda à Constituição vindo do governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que chega a esta Casa para que possamos aprimorar esse texto, para que a Câmara dos Deputados possa dar a sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”, destacou.

Leonardo Lucena

Instalação da Comissão Especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) da segurança pública 

Câmara dos Deputados instala comissão que vai analisar a PEC da Segurança

247 - Na manhã desta quinta-feira, 28 de agosto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se pronunciou sobre o avanço da “Carbono Oculto”, uma das maiores operações da história do Brasil contra o crime organizado. Em coletiva de imprensa, Lewandowski ressaltou a magnitude do trabalho conjunto entre diversas forças de segurança e órgãos governamentais, destacando a ação como um marco no combate à infiltração do crime organizado no setor de combustíveis e no mercado financeiro.
“Hoje é um momento auspicioso para a segurança pública e para o governo, pois estamos testemunhando a realização de uma das maiores operações da história contra o crime organizado, não apenas no Brasil, mas, ousaria dizer, em termos mundiais”, afirmou Lewandowski. Ele explicou que a operação visou desmantelar a atuação de facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que se infiltraram em setores essenciais da economia, como o mercado de combustíveis. A ação teve foco em desarticular fraudes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, que envolviam centenas de empresas e indivíduos.
A operação, que mobilizou 1,4 mil agentes e abrangeu mais de 350 alvos em oito estados brasileiros, foi coordenada por uma força-tarefa integrada pela Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público e outras agências. Com a cooperação dessas entidades, foi possível identificar e atacar uma rede criminosa sofisticada, que controlava desde a produção até a distribuição de combustíveis, além de utilizar técnicas complexas para lavagem de dinheiro, como a criação de fintechs e a aquisição de ativos financeiros.
Lewandowski ressaltou ainda que essa operação, intitulada "Carbono Oculto", não seria possível sem a integração e o esforço contínuo entre as diversas esferas de governo. “Essa operação se espalha por mais de 10 estados e foi realizada graças a uma visão integrada do governo brasileiro, com a colaboração de todos os órgãos envolvidos”, declarou. Ele também explicou que, além de combater diretamente o crime, a operação trouxe à tona esquemas financeiros ilícitos que movimentavam bilhões de reais, impactando gravemente a economia do país.
A operação foi composta por diversas frentes, sendo uma delas a Operação Quasar, voltada a desarticular uma organização especializada em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras. Durante a ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e bloqueados R$ 1,2 bilhão de ativos relacionados a essas fraudes. Além disso, a Justiça Federal autorizou o afastamento de sigilos bancários e fiscais de empresas e indivíduos envolvidos.
No decorrer da coletiva, o ministro aproveitou para destacar a relevância da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A proposta visa institucionalizar a cooperação entre as forças de segurança do país, permitindo uma ação mais coordenada e eficiente no combate ao crime organizado. “Precisamos institucionalizar essa colaboração e torná-la uma realidade cotidiana no combate às facções criminosas”, afirmou Lewandowski, que espera a rápida aprovação da PEC.
Lewandowski ainda mencionou que, com o avanço da globalização, o crime organizado deixou de ser um fenômeno local ou nacional. “O crime organizado hoje é global. A cooperação entre os órgãos de segurança e as esferas governamentais foi o que garantiu o sucesso dessa operação, e é esse modelo que queremos ver implementado em todo o país”, concluiu.
A Operação “Carbono Oculto” se revelou um marco na luta contra o crime organizado no Brasil. Além de desmantelar redes criminosas em setores estratégicos, como combustíveis e mercado financeiro, a ação ilustra a necessidade urgente de uma abordagem mais integrada e coordenada no enfrentamento das organizações criminosas, especialmente no cenário atual, em que o crime se globaliza e desafia as instituições tradicionais de segurança.

Guilherme Levorato

Brasil

Lewandowski exalta “uma das maiores operações da história contra o crime organizado” e pede aprovação da PEC da Segurança

247 - Em entrevista concedida nesta quarta-feira (2) ao Jornal da Manhã, em Salvador (BA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender a necessidade de uma articulação mais clara e eficaz entre os governos federal e estaduais no combate à criminalidade no Brasil. A declaração foi feita durante visita à capital baiana, onde Lula destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e reforçou que é fundamental investir em inteligência para conter o avanço do crime organizado.
<blockquote>“O que nós queremos construir é uma parceria civilizada entre o governo estadual e o governo federal para saber qual é o papel de cada um. Onde é que o governo federal entra? Só para dar dinheiro ou ele tem uma participação nas decisões políticas do combate à segurança?”, questionou o presidente.</blockquote>
Segundo Lula, a PEC da Segurança Pública, apresentada ao Congresso Nacional em 23 de abril, é um marco inédito por parte do Executivo Federal na área da segurança. Ele enfatizou que a proposta busca estabelecer uma atuação ativa do governo federal sem interferir na autonomia dos estados.
<blockquote>“Essa PEC vai permitir que, na discussão no Congresso Nacional, a gente possa definir claramente o seguinte: como é que o governo federal vai participar ativamente do combate ao crime organizado, do combate à criminalidade e à violência no Brasil. Porque ela cresce a cada dia que passa”, afirmou.</blockquote>
Atuação nas fronteiras e repressão a crimes ambientais - Enquanto a proposta tramita no Legislativo, Lula destacou que o governo federal tem atuado dentro de suas competências, com foco no fortalecimento da Polícia Federal, no reforço da vigilância das fronteiras e no combate a atividades ilegais, como o garimpo e a extração irregular de madeira.
<blockquote>“Nós vamos assumir responsabilidade mais pelo crime organizado pelas nossas fronteiras. Nós estamos estruturando a Polícia Federal. Já montamos uma base da Polícia Federal em Manaus para a gente poder tomar conta da Amazônia, para enfrentar o garimpo ilegal, para enfrentar os madeireiros ilegais, para enfrentar o contrabando na nossa fronteira. Mas é preciso muito mais”, apontou o presidente.</blockquote>
Ele também lembrou que a Constituição atribui a responsabilidade pela segurança pública aos governadores, que têm sob sua jurisdição a Polícia Militar e a Polícia Civil. Já à União cabem a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e, em situações específicas, as Forças Armadas.
<blockquote>“Durante muito tempo, se teve no Brasil uma discussão que eu acho que não chegou a nada, que é quem é que manda na polícia, quem é que cuida da segurança”, disse Lula.</blockquote>
Inteligência e profissionalismo contra o crime transnacional - Lula destacou ainda que o combate ao crime organizado exige um salto de qualidade na atuação do Estado. Segundo ele, organizações criminosas atuam como verdadeiras multinacionais e estão infiltradas em diversas esferas sociais e institucionais.
<blockquote>“O crime organizado é uma indústria multinacional. Ele tem braço no poder judiciário, no poder político, no futebol. Tem braço em tudo quanto é lugar. Tem braço internacional. Para enfrentar o crime organizado é preciso que a gente seja mais profissional e invista muito em inteligência, para que a gente possa combater esse mal que é uma chaga no mundo inteiro. E no Brasil, ela cresce”, concluiu.</blockquote>

Lula defende pacto civilizado entre União e estados para enfrentar o crime organizado

247 - O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), propôs nesta quarta-feira (28) uma coalizão nacional contra o crime organizado e afirmou que a PEC da Segurança Pública, sozinha, não vai combater a criminalidade no Brasil. "Tem pontos positivos, mas está longe de resolver o problema como um todo", disse o chefe do Executivo paraense em audiência sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
“Estou aqui para propor a criação de uma coalizão nacional contra o crime organizado do país. Juntar polícias, justiça, Congresso Nacional, Executivo, Judiciário, empresas, igrejas, sociedade. Sem a ilusão de acabar com o crime”, complementou.
De acordo com o governador, a coalizão deve focar em combater as facções criminosas principalmente no Estado do Rio de Janeiro, que, segundo ele, é um “polo de exportação do crime para o Brasil todo”. 
<h2>Saiba mais</h2>
Em análise no Congresso, a PEC da Segurança Pública propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. 
Outro objetivo da proposta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. 
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. 
A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. 
O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Helder Barbalho propõe 'coalizão nacional' contra o crime organizado no Brasil

247 - Diante da resistência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança apresentada pelo governo Lula (PT), um grupo de frentes parlamentares intensificou a pressão sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele paute no plenário projetos alternativos com foco no combate ao crime organizado.
A informação é de Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/motta-e-pressionado-a-votar-projetos-alternativos-a-pec-da-seguranca">Metrópoles</a>, que detalhou a movimentação das frentes da Agropecuária, do Empreendedorismo e do Biodiesel, alinhadas a propostas que divergem frontalmente da PEC enviada pelo Executivo. Esses grupos defendem a tramitação urgente de projetos que endurecem a legislação penal e tributária, sob a justificativa de que o avanço das organizações criminosas está afetando negativamente o ambiente de negócios no Brasil.
Entre as medidas consideradas prioritárias, está o projeto de lei do deputado Danilo Forte (União-CE), que propõe classificar facções criminosas como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A proposta é vista pelas frentes parlamentares como uma forma de dotar o Estado de instrumentos mais duros para reprimir essas estruturas.
Além disso, os parlamentares articulam apoio a outros projetos que visam aumentar as penas para crimes como sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e evasão de divisas — todos considerados problemas recorrentes e frequentemente associados à atuação de grupos criminosos nos setores produtivos.
Para fortalecer a ofensiva legislativa, os integrantes dessas frentes marcaram um seminário para esta quinta-feira (22), onde pretendem debater as propostas e apresentar argumentos em defesa da necessidade de uma legislação mais rígida. A iniciativa busca ampliar o apoio político necessário para pressionar Motta a incluir os projetos na pauta do plenário, à revelia do posicionamento do governo federal.
Enquanto o Palácio do Planalto tenta articular maioria para aprovar sua proposta de segurança pública com foco na prevenção e reorganização institucional, setores expressivos da Câmara mostram disposição de enfrentar o governo em uma área sensível e de alto apelo popular: o enfrentamento ao crime organizado.

PEC da Segurança: governo e oposição disputam na Câmara

247 – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e negou que o governo federal tenha intenção de interferir nas competências das polícias estaduais.
Segundo o ministro, o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.
A proposta foi encaminhada pelo governo à CCJ em abril, após meses de negociações e ajustes. A versão original do texto enfrentou forte resistência de governadores e prefeitos, o que levou a alterações antes do envio. O deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator da matéria.
Na audiência, Lewandowski também rebateu críticas de que a PEC teria caráter eleitoreiro.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.

Bianca Penteado

Mérito da PEC da Segurança Pública é fazer uma união de forças, diz Lewandowski

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (19) que a prisão do integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) Marcos Roberto de Almeida reforça a importância de entrosamento entre forças de segurança locais, nacionais e internacionais. Algo que, segundo ele, será favorecido, caso a PEC da Segurança seja aprovada pelo Legislativo.
“O governo brasileiro teve uma vitória muito importante contra o crime organizado ao prender este delinquente de alta periculosidade ligado a uma facção criminosa no Brasil”, disse o ministro referindo-se a Marcos Roberto, mais conhecido como Tuta.
Tuta encontra-se preso na Penitenciária Federal em Brasília. Ele foi expulso da Bolívia no domingo (18), após ter sido identificado e preso, quando compareceu a uma unidade policial daquele país para tratar de questões migratórias – fato ocorrido na sexta-feira (16).Na oportunidade, Tuta apresentou, às autoridades bolivianas, um documento falso, no qual se chamaria Maycon da Silva. A falsidade foi detectada imediatamente e, na sequência, foram acionados Interpol e um oficial da Polícia Federal.
<h2>Entrosamento</h2>
Para Lewandowski, o sucesso dessa operação “revela, inclusive, o entrosamento entre as forças locais de segurança e as forças que integram o sistema judiciário com as forças federais”, disse. “E isso é justamente aquilo que almejamos com a PEC da segurança que está tramitando no Congresso Nacional”, acrescentou durante coletiva de imprensa no Ministério da Justiça.O ministro enfatizou que muitas das atividades criminais já deixaram de ser locais, e que, portanto, o combate a elas precisa ser feito de maneira global, por meio de cooperações entre todas as forças de segurança.
“E hoje já contamos com um grande leque de cooperação internacional”, afirmou o ministro.
Marcos Roberto “Tuta” foi identificado, na Bolívia, como um dos principais articuladores de um esquema internacional de lavagem de dinheiro vinculado à organização criminosa. Ele consta na Lista de Difusão Vermelha da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal).
Foragido internacional desde 2020, Tuta é condenado a 12 anos de prisão no Brasil por crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
<h2>Cooperação, identificação e integração</h2>
Também presente na coletiva de imprensa, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues disse que três eixos de ações favoreceram o sucesso da operação que trouxe, de volta ao Brasil, o integrante do PCC. O primeiro deles é o da cooperação internacional, disse Andrei referindo-se à presença da PF em diversos países, representada por adidos e oficiais, como foi o caso concreto lá em Santa Cruz de la Sierra – onde Tuta foi preso pelas autoridades bolivianas.“Isso permite uma rápida interação com as autoridades bolivianas, identificando em um primeiro momento da falsidade documental”, acrescentou o diretor sem detalhar, por questões de segurança, alguns elementos operacionais da área de inteligência nessa operação.
“O que posso dizer é que, graças a essa integração internacional, foi possível identificar essa inconsistência imediatamente, comunicando tanto a Interpol como nossa unidade em Santa Cruz, para que a gente pudesse confirmar os dados”, disse Andrei Rodrigues.
O segundo eixo abrange, segundo ele, a questão da identificação biométrica, possível de ser feita de “maneira quase instantânea” a partir das bases de dados da PF.
“Conseguimos, quase que em tempo real, confirmar quem era, de fato, aquela pessoa na unidade policial da Bolívia, e com isso dar a materialidade, a certeza e a segurança para a prisão em flagrante”.
“E o terceiro ponto é a questão da integração interna [entre as autoridades brasileiras]”, completou.
<h2>Interpol</h2>
Para o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, a prisão de Tuta foi algo “complexo e sensível”, mas de “desfecho rápido e preciso”.
“O alvo dessa operação já constava dos bancos de dados da organização desde 2020”, disse ele ao destacar este “mecanismo internacional para o compartilhamento de informação de foragidos internacionais”, disse Urquiza, que é, também, delegado de carreira da PF.
Ele apoiou que o intercâmbio de informações de biometria foi extremamente necessário e útil para a correta identificação de Tuta.
“Temos um banco de dados de biometria que fica localizado na sede da Interpol. É um hub biométrico, onde são armazenadas informações relacionadas a impressões digitais, a fotografias, a informações de DNA. Todas relacionadas a alguma possível atividade criminal; e geralmente relacionadas a foragidos internacionais. Com esse Hub biométrico, podemos fazer a conexão com bancos de dados nacionais”, explicou Urquiza.
A PF participa do centro biométrico da Interpol, que conta com a participação de vários países, com o objetivo de combater “organizações que não respeitam fronteira, seja para realização de suas atividades criminosas, seja para ocultação de ativos, seja para atuar como esconderijo de integrantes”, explicou o secretário da Interpol.
“A grande verdade é que as organizações criminosas que atuam no Brasil que atuam em outros países da região, e a resposta precisa ser coordenada entre as diversas agências policiais da região [América do Sul]”, acrescentou.

Lewandowski: prisão de Tuta reforça necessidade de aprovação da PEC da Segurança

247 - A prisão de Marcos Roberto de Almeida, conhecido como Tuta, foi classificada como uma "vitória muito importante contra o crime organizado" pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A declaração foi dada nesta segunda-feira (19), em entrevista coletiva à imprensa.
Tuta, apontado como o sucessor de Marcola na liderança da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi capturado na última sexta-feira (16) na cidade boliviana de Santa Cruz de La Sierra. Após ser entregue à Polícia Federal em Corumbá (MS), ele foi transferido no domingo (18) para a Penitenciária Federal de Brasília, considerada a mais segura do país.
"Trata-se de um delinquente de alta periculosidade", afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a captura e o retorno de Tuta ao Brasil envolveram uma "operação extremamente complexa". Ainda de acordo com ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi informado imediatamente sobre a prisão e determinou a atuação do Itamaraty para viabilizar a repatriação do criminoso. "O presidente da República, Lula, foi imediatamente informado [da prisão] e determinou que o Itamaraty fosse avisado e envolvido na negociação para trazer este criminoso para o Brasil", destacou.
Para acelerar o retorno de Tuta, as autoridades brasileiras e bolivianas optaram pela sua expulsão da Bolívia, evitando o trâmite mais demorado de um processo de extradição. Procurado internacionalmente, o líder do PCC estava foragido há cinco anos e tinha seu nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol desde 2020. Ele já foi condenado a 12 anos de prisão por crimes como organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Ao justificar a escolha da Penitenciária Federal de Brasília para a custódia de Tuta, Lewandowski explicou que a unidade oferece o maior nível de segurança possível e está próxima da fronteira por onde o criminoso reentrou no país. “No setor em que Tuta está preso, ele não tem contato com outros detentos”, garantiu o ministro.
Questionado sobre possíveis impactos da presença de criminosos de alta periculosidade em Brasília, Lewandowski afirmou que o sistema prisional federal atua de forma dinâmica para evitar a formação de redes de apoio locais. "Presos dessa periculosidade são remanejados de tempos em tempos, o que inviabiliza a estruturação de suporte nas cidades em que eles estão presos", explicou.
Lewandowski também ressaltou a atuação coordenada entre diversas instituições para o sucesso da operação, incluindo a Polícia Federal, a Polícia Penal, órgãos de segurança do Distrito Federal e de São Paulo, além do Judiciário brasileiro.
Por fim, o ministro defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tem entre seus objetivos fortalecer a articulação entre os diferentes órgãos de segurança no enfrentamento ao crime organizado.

Lewandowski: prisão de líder do PCC na Bolívia é “vitória muito importante contra o crime organizado”

247 - A prisão de Marcos Roberto de Almeida, conhecido como Tuta, ex-líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), repercutiu neste domingo (18) com uma manifestação da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Em publicação na rede social X (antigo Twitter), a ministra elogiou a operação conduzida pela Polícia Federal (PF) e defendeu que iniciativas como essa devem se intensificar com a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, apresentada ao Congresso Nacional pelo governo Lula (PT).
“Parabéns à Polícia Federal pelo trabalho de inteligência que levou à captura do chefe de uma facção criminosa foragido na Bolívia. Ações como esta serão fortalecidas com a PEC da Segurança Pública apresentada pelo presidente Lula e ministro Lewandowski ao Congresso. Com inteligência, boa formação dos agentes e trabalho integrado das polícias, estamos no rumo de dar à população mais segurança”, escreveu Gleisi.
Prisão internacional e uso de dados biométricos - A operação que levou à prisão de Tuta foi revelada neste sábado (17) durante entrevista coletiva concedida em Brasília pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Ele explicou que a ação foi fruto de uma cooperação internacional que envolveu, além da PF, a Fuerza Especial de Lucha Contra el Crimen (FELCC) da Bolívia e a Interpol.
Tuta foi detido em Santa Cruz de la Sierra portando documentos falsos. Foragido desde 2020, ele foi identificado rapidamente graças ao sistema de dados biométricos da Polícia Federal. “Imediatamente foi feita a checagem e aqui eu ressalto a importância, uma vez mais, da nossa base de dados biométrica, que permitiu praticamente em tempo real retornar a informação ao nosso oficial de delegação lá em Santa Cruz de la Sierra e aos colegas da Polícia da Bolívia, informando tecnicamente quem era exatamente aquela pessoa”, explicou Rodrigues.
Após a confirmação da identidade, o Ministério da Justiça foi informado, e o ministro Ricardo Lewandowski comunicou o presidente Lula e o chanceler Mauro Vieira. A diplomacia brasileira, por sua vez, passou a acompanhar o caso de perto na Bolívia.
Cooperação internacional e combate às facções - O diretor-geral da PF destacou que Tuta permanece sob custódia das autoridades bolivianas enquanto aguarda uma decisão judicial que pode autorizar sua extradição ou expulsão para o Brasil. Aeronaves da PF já estão mobilizadas para realizar o traslado assim que for autorizada a remoção.
Rodrigues sublinhou que o enfrentamento ao crime organizado depende da união de esforços e do desmantelamento de lideranças: “o crime organizado se combate com essas ações, com a prisão de lideranças, com o enfrentamento ao poder econômico dessas entidades criminosas e, fundamentalmente, com a integração e cooperação doméstica e internacional”.
Outras ações em andamento - Além da operação na Bolívia, Rodrigues destacou o avanço de outras frentes de combate ao crime lideradas pela PF. Ele citou ações contra roubos de carga em São Paulo, a prisão de chefes de facções na Bahia e em Minas Gerais, e a Operação Narco Vela, que resultou no bloqueio de mais de R$ 1 bilhão em ativos ligados ao tráfico de drogas.
A prisão de Tuta e os desdobramentos em torno da PEC da Segurança reforçam a aposta do governo federal em inteligência, cooperação e modernização das forças de segurança como estratégia central para enfrentar o crime organizado e reduzir a violência no país.

Após prisão do líder do PCC na Bolívia, Gleisi diz que "ações como esta serão fortalecidas com a PEC da Segurança"

247 - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública após a prisão de Marcos Roberto de Almeida, conhecido como Tuta, apontado como sucessor de Marcola no comando da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A declaração foi feita neste sábado (17), por meio de uma publicação na rede social X (antigo Twitter).
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/messias-elogia-pf-e-defende-pec-da-seguranca-apos-prisao-de-lider-do-pcc/">CNN Brasil</a>, a prisão de Tuta, ocorrida na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, foi resultado de uma operação conjunta entre a Polícia Federal do Brasil e a Fuerza Especial de Lucha contra el Crimen (FELCC), das autoridades bolivianas. O criminoso foi detido sob a acusação de uso de documento de identidade falso. A PF confirmou que o nome de Tuta constava na Lista de Difusão Vermelha da Interpol, que permite a captura de foragidos em escala internacional.
Em sua manifestação nas redes, Messias parabenizou a atuação da polícia e associou o êxito da operação à importância da PEC da Segurança. “Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, teremos ainda mais integração de dados e uma coordenação mais eficaz. É preciso dar paz e tranquilidade aos cidadãos e cidadãs em nosso país”, escreveu o ministro.
PEC é prioridade do governo em 2025 - A Proposta de Emenda à Constituição que trata da segurança pública foi apresentada ao Congresso Nacional no final de abril, em um ato simbólico. Desde então, o Palácio do Planalto vem tratando a proposta como uma das prioridades legislativas para o ano de 2025.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu celeridade na tramitação da matéria. No entanto, a proposta enfrenta resistência de governadores da oposição, que veem risco de invasão da autonomia estadual no controle das forças de segurança pública.
A PEC da Segurança Pública pretende estruturar mecanismos de cooperação entre os entes federativos e centralizar dados de inteligência para facilitar o combate ao crime organizado em nível nacional. O governo argumenta que a medida é fundamental para lidar com organizações criminosas que atuam além das fronteiras estaduais e, frequentemente, internacionais — como é o caso do PCC.
Prisão internacional e extradição - Conforme divulgado pela Polícia Federal, Marcos Roberto de Almeida foi condenado no Brasil por crimes como associação criminosa e lavagem de dinheiro, com uma pena que ultrapassa 12 anos. Após sua captura na Bolívia, ele permanece sob custódia das autoridades locais, aguardando a confirmação oficial de sua identidade e a tramitação dos procedimentos legais necessários para sua extradição ao Brasil.
A prisão de Tuta representa um golpe na cúpula do PCC, que vinha sendo monitorada por agências de inteligência brasileiras. Sua captura reforça a cooperação internacional entre forças de segurança da América do Sul e se soma a uma série de medidas adotadas para desarticular lideranças do crime organizado fora do território nacional.

PF prende líder do PCC na Bolívia e ministro da AGU reforça defesa da PEC da Segurança

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), utilizou as redes sociais para destacar a atuação coordenada entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Rio de Janeiro, que impediu um ataque terrorista planejado durante o mega show da cantora Lady Gaga, realizado em Copacabana no último sábado (3). A Operação Fake Monster, que resultou na prisão de um homem e na apreensão de um adolescente, evitou que bombas fossem utilizadas no atentado.
Em uma publicação no X (antigo Twitter), Gleisi parabenizou o trabalho conjunto das forças de segurança e afirmou que a aprovação da PEC da Segurança Pública, que propõe a integração e o compartilhamento de dados de inteligência, é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "É isso aí, ministro Jorge Messias. É fundamental integrar o trabalho das polícias e dos órgãos de segurança, como esta ação que impediu uma tragédia no show da Lady Gaga. Estamos acompanhando de perto a tramitação da PEC da Segurança, que organiza essa integração. A proposta já tem relator designado e deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nas próximas semanas. É agenda prioritária para o governo do presidente Lula e para o Brasil", declarou a ministra.
A postagem de Gleisi fez referência a uma publicação anterior do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, que destacou a importância da atuação coordenada entre os órgãos de segurança para impedir o ataque. Messias também ressaltou que a PEC da Segurança proposta por Lula visa tornar permanente esse modelo de cooperação, com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o compartilhamento de inteligência e a formação do Sistema Nacional Integrado de Dados (SNID).
A proposta de emenda à Constituição está em tramitação no Congresso Nacional, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometendo celeridade ao processo. Motta destacou que a segurança pública é "a maior demanda da sociedade brasileira", o que pode acelerar o avanço da PEC. No entanto, seu sucesso dependerá de negociações para superar resistências e alinhar os interesses entre a União e os estados.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">É isso aí, ministro <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu?ref_src=twsrc%5Etfw">@jorgemessiasagu</a>. É fundamental integrar o trabalho das polícias e dos órgãos de segurança, como esta ação que impediu uma tragédia no show da Lady Gaga. Estamos acompanhando de perto a tramitação da PEC da Segurança, que organiza essa integração. A proposta…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1919359188515324307?ref_src=twsrc%5Etfw">May 5, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O ataque ao show da Lady Gaga foi impedido graças à atuação coordenada de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Publica <a href="https://twitter.com/mjspgov?ref_src=twsrc%5Etfw">@mjspgov</a> e da Polícia Civil do RJ <a href="https://twitter.com/PCERJ?ref_src=twsrc%5Etfw">@PCERJ</a>. A PEC da Segurança proposta pelo presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> tornará esse modelo de cooperação permanente, com… <a href="https://t.co/TBE1FlkBob">https://t.co/TBE1FlkBob</a>&mdash; Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1919085201659232386?ref_src=twsrc%5Etfw">May 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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