"Esperamos que o STF desconstitua a apropriação do orçamento pelo parlamento", diz Walfrido Warde
Um dos autores da ação apresentada pelo Psol, o advogado diz que o objetivo é "restituir a harmonia entre os poderes do Estado"
247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
Um dos autores da ação, o advogado Walfrido Warde diz que "esta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a nossa contribuição para restituir a harmonia entre os poderes do Estado. Ela pede a declaração de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais que criaram o orçamento impositivo e atribuíram ao parlamento parte significativa das receitas do país, sem qualquer compromisso com políticas públicas estabelecidas pelo Executivo".
"Estamos confiantes de que o STF agirá bem para desconstituir o modelo de apropriação orçamentária pelo parlamento, que vigora no país, contra cláusula pétrea de nossa Constituição", complementa.
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