Governo solicita mais prazo para regulamentar uso medicinal da cannabis
Pedido de prorrogação de 180 dias busca ampliar debate com sociedade e definir regras para cultivo e comercialização de derivados
247 - O governo Lula (PT) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais tempo para concluir a regulamentação sobre o uso medicinal e científico da cannabis. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de prorrogação de 180 dias à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16. O ato normativo deveria ser publicado até 30 de setembro, conforme o plano de ação entregue em maio deste ano.
A medida decorre de decisão do STJ, que havia estabelecido prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criassem regras para importação de sementes, cultivo, produção e comercialização da cannabis para fins exclusivamente medicinais.
Novo cronograma e participação social
O pedido do governo prevê um cronograma de seis meses, que inclui consulta pública à sociedade civil, análise das contribuições recebidas, elaboração de documentos técnicos e minuta da norma, além da edição final do regulamento. Segundo a AGU, o objetivo é garantir uma regulamentação ampla, efetiva e que assegure a proteção à saúde.
O Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com derivados da cannabis foi entregue em maio ao STJ, em cumprimento à decisão de novembro de 2024. A proposta foi construída com a participação de diferentes órgãos do Poder Executivo, especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.
Histórico da regulamentação no Brasil
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza, desde 2015, a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. Em 2019, avançou para permitir a comercialização em território nacional, mas apenas com matéria-prima importada. Apesar disso, o acesso a esses medicamentos ainda é majoritariamente garantido por meio de ações judiciais.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, desde 2022, foram cumpridas aproximadamente 820 decisões judiciais para fornecimento desses produtos. Além disso, pessoas físicas e jurídicas também têm conseguido, via Justiça, autorização para produzir cannabis exclusivamente para uso medicinal.
Potencial terapêutico e demanda crescente
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos à base de cannabis para tratar doenças graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos comprovam a eficácia da substância no controle de sintomas resistentes a terapias convencionais, contribuindo para significativa melhora na qualidade de vida dos pacientes.
