247 - Diante do adiamento, por seis meses, da decisão sobre a regulamentação do uso da cannabis medicinal no país, a Kaya Mind divulgou, nesta segunda-feira (6), um levantamento apontando que o Brasil perde a oportunidade de faturar bilhões com o mercado.&nbsp;
Na última quarta-feira (1), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação, em 180 dias, do prazo para a publicação do ato normativo que vai regulamentar o acesso aos fármacos derivados de cannabis para fins medicinais e científicos.
A regulamentação deveria ser publicada até o dia 30 de setembro, dando sequência ao processo iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou a cannabis para consumo pessoal.&nbsp;
Diante do atraso, as oportunidades perdidas são enormes, segundo a Kaya Mind. O adiamento pode atrasar ainda mais o desenvolvimento de um mercado que, de acordo com o levantamento da consultoria especializada no setor, poderia gerar "até 226 mil empregos e movimentar R$ 1,1 bilhão ao ano já nos primeiros anos, chegando a R$ 4,9 bilhões anuais".
Vale lembrar que além do uso medicinal, o cânhamo tem aplicações industriais na moda, construção civil, cosméticos e alimentos, entre outros setores. A regulamentação, contudo, está restrita ao uso exclusivamente medicinal da cannabis.
<h2>Mercado em alerta</h2>
A CEO da ExpoCannabis Brasil, Larissa Uchida, considera que o adiamento provoca efeitos imediatos não apenas na economia, mas também na vida de milhões de brasileiros. "Atrasa o desenvolvimento de uma indústria nacional estruturada e a ampliação daoferta para os pacientes que precisam do tratamento", afirma.&nbsp;
"Para o setor produtivo, científico e econômico, o adiamento gera insegurança regulatória e afasta investidores que preferem países com marcos regulatórios mais estáveis na América do Sul, como Uruguai, Colômbia, Argentina e Paraguai. O Brasil, com todo seu potencial agrícola, perde tempo em consolidar uma cadeia nacional capaz de gerar empregos, reduzir custos logísticos e, principalmente, facilitar o desenvolvimento mais pesquisas", diz Uchida.&nbsp;
Ainda segundo ela, o governo federal e a Anvisa precisam construir uma regulamentação completa e "integrada", indo além da questão do plantio para consumo. Ela criticou as restrições da regulamentação em discussão, que limta-se ao uso medicinal.&nbsp;
"Uma regulamentação restrita ao medicinal perde a oportunidade de posicionar o Brasil como líderglobal em bioeconomia. É preciso pensar em uma regulamentação que articule o Ministério da Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e até Relações Exteriores, criando um marco que dê segurança ao setor como um todo", diz.
Em sua avaliação, o Brasil ainda sofre com problemas de natureza política que podem impedir uma decisão mais ágil. "Em termos técnicos, o Brasil já dispõe de capacidade agrícola e de pesquisa para atenderpadrões internacionais. Nossa agroindústria domina boas práticas agrícolas, rastreabilidade e certificações, podendo alinhar-se facilmente a exigências da União Europeia e do Canadá. O desafio está mais no campo político e regulatório do que no operacional", diz.&nbsp;

Leonardo Sobreira

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Política de Drogas

Cannabis: Brasil perde chance de já entrar em mercado de R$ 5 bilhões

247 - O governo Lula (PT) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais tempo para concluir a regulamentação sobre o uso medicinal e científico da cannabis. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de prorrogação de 180 dias à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16. O ato normativo deveria ser publicado até 30 de setembro, conforme o plano de ação entregue em maio deste ano.
A medida decorre de decisão do STJ, que havia estabelecido prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criassem regras para importação de sementes, cultivo, produção e comercialização da cannabis para fins exclusivamente medicinais.
<h2>Novo cronograma e participação social</h2>
O pedido do governo prevê um cronograma de seis meses, que inclui consulta pública à sociedade civil, análise das contribuições recebidas, elaboração de documentos técnicos e minuta da norma, além da edição final do regulamento. Segundo a AGU, o objetivo é garantir uma regulamentação ampla, efetiva e que assegure a proteção à saúde.
O Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com derivados da cannabis foi entregue em maio ao STJ, em cumprimento à decisão de novembro de 2024. A proposta foi construída com a participação de diferentes órgãos do Poder Executivo, especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.
<h2>Histórico da regulamentação no Brasil</h2>
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza, desde 2015, a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. Em 2019, avançou para permitir a comercialização em território nacional, mas apenas com matéria-prima importada. Apesar disso, o acesso a esses medicamentos ainda é majoritariamente garantido por meio de ações judiciais.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, desde 2022, foram cumpridas aproximadamente 820 decisões judiciais para fornecimento desses produtos. Além disso, pessoas físicas e jurídicas também têm conseguido, via Justiça, autorização para produzir cannabis exclusivamente para uso medicinal.
<h2>Potencial terapêutico e demanda crescente</h2>
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos à base de cannabis para tratar doenças graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos comprovam a eficácia da substância no controle de sintomas resistentes a terapias convencionais, contribuindo para significativa melhora na qualidade de vida dos pacientes.

Guilherme Levorato

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Governo solicita mais prazo para regulamentar uso medicinal da cannabis

247 - O prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União regulamentem ou vetem de forma definitiva o cultivo de cânhamo (cannabis sativa) para uso medicinal no Brasil expira nesta terça-feira (30). Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/09/30/anvisa-decide-se-brasil-pode-plantar-cannabis-mercado-de-ate-r-6-bilhoes.htm">UOL</a>, um estudo do Instituto Escolhas, divulgado em junho,aponta que o mercado nacional de medicamentos à base da planta deve movimentar R$ 1 bilhão já em 2025 e pode multiplicar esse valor por seis até 2030.
<h2>Cânhamo x maconha: a diferença está no THC</h2>
O cânhamo e a maconha são a mesma espécie vegetal, mas se distinguem pela concentração de tetraidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da cannabis. A planta é considerada cânhamo quando apresenta até 0,5% de THC. Acima de 3%, é classificada como droga psicoativa. Há variedades que chegam a mais de 20%.
<h2>Potencial medicinal e industrial</h2>
Os usos do cânhamo vão muito além da medicina. Estudos clínicos já comprovam eficácia no tratamento de depressão, insônia, ansiedade, epilepsia, endometriose, dores crônicas, Alzheimer, Parkinson e até em terapias para crianças autistas.
No setor produtivo, a planta pode ser aplicada na indústria têxtil, substituindo o algodão; na construção civil, com a fabricação de tijolos; na produção de cosméticos e alimentos; e até em rações e medicamentos veterinários.
Segundo o Instituto Escolhas, o Brasil precisaria cultivar 64 mil hectares de cânhamo até 2030 para atender à demanda. O investimento estimado é de R$ 1,23 bilhão, com retorno de R$ 5,76 bilhões em receitas líquidas e geração de 14,5 mil empregos diretos.
<h2>Avanço global e atraso brasileiro</h2>
Enquanto países como Estados Unidos, Canadá, França, Inglaterra e China já colhem resultados econômicos da planta, o Brasil ainda patina em regulamentação. Estimativas da consultoria Business Research Insights indicam que o mercado global deve atingir US$ 48 bilhões em 2025 e poderá superar US$ 700 bilhões até 2033, sendo US$ 120 bilhões apenas em medicamentos.
Na América do Sul, Paraguai, Uruguai e Colômbia já adotam políticas mais tolerantes. Para acompanhar os mercados desenvolvidos, o Brasil teria de investir algo em torno de R$ 150 milhões em pesquisas.
<h2>O que dizem os especialistas</h2>
Daniela Bittencourt, secretária-executiva do comitê da Embrapa sobre cannabis, aponta o atraso do país. “O Brasil tem décadas de atraso em relação ao resto do mundo. Os países desenvolvidos investem pesado em estudos e produção de cânhamo, pois há mais de 2 mil aplicações da planta”,disse Bittencourt, de acordo com a reportagem. Ela destaca ainda o potencial competitivo do Brasil no mercado internacional. “Temos know-how agrícola, terra, instituições como a Embrapa, solo e clima propícios. Só falta a autorização”, completa. 
Rafael Giovanelli, coordenador do estudo do Instituto Escolhas, compara o cultivo do cânhamo ao plantio de algodão. “O algodão ocupa 3,5% das áreas agrícolas brasileiras, mas consome 10% de todo o agrotóxico utilizado na agricultura. O cânhamo não precisa de agrotóxicos, usa pouca água, retira gás carbônico do ar e gera roupas mais duráveis. A regulamentação representa uma oportunidade de desenvolvimento sustentável para o Brasil”, destaca”
<h2>Pesquisa acadêmica e obstáculos</h2>
A professora Vanessa Stein, da Universidade Federal de Lavras (MG), foi a primeira a obter autorização extraordinária da Anvisa, em 2015, para cultivar cânhamo em laboratório. Ela aplica biotecnologia no melhoramento genético da planta para produzir canabinóides in vitro.
“Tive de vencer várias barreiras de preconceito para conseguir financiamento. Desde 2017, enviei mais de 15 projetos e, por muito tempo, não liberavam recursos. Mas sou persistente”, relata. Neste ano, ela conquistou R$ 1,2 milhão da Fapemg para pesquisas nos próximos três anos. A cientista defende que a regulamentação trará benefícios diretos à população:
“Se a autorização da Anvisa ocorrer, o país terá maior controle de qualidade nos medicamentos e preços mais acessíveis. Hoje, remédios à base de cannabis chegam a custar R$ 600 nas farmácias”, afirma a pesquisadora.

Paulo Emilio

Anvisa decide nesta terça sobre cultivo de maconha para fins medicinais

247 - Policiais que flagrarem pessoas com até 40 gramas de maconha ou cultivando até seis plantas fêmeas deverão emitir uma notificação para que o usuário compareça, no prazo de até 30 dias, aos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). A ideia é avaliar possíveis riscos, identificar situações de vulnerabilidade e encaminhar o cidadão a serviços públicos. O Brasil tem 111 Cais em diferentes estágios de implementação, número insuficiente para garantir o atendimento presencial no território nacional. 
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2024, que portar até 40 gramas da substância passou a ser considerado infração administrativa, não havendo consequência penal. Uma nova proposta definirá protocolos para o tratamento do usuário, a atuação policial e o destino da droga apreendida, segundo informações publicadas no<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/09/usuario-flagrado-com-ate-40-g-de-maconha-tera-de-comparecer-a-centro-de-atendimento-em-30-dias.shtml"> jornal Folha de S.Paulo</a>. 
Na hora do flagrante, o policial precisará registrar a ocorrência e entregar ao abordado uma notificação, com o prazo de 30 dias para que ele compareça ao Cais. A triagem deverá ser conduzida por uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos e assistentes sociais.
Os profissionais farão uma advertência sobre os riscos do uso da substância e buscarão conectar a pessoa à rede de serviços, que pode incluir não somente a saúde, mas também a assistência social, a Defensoria Pública ou outros órgãos, conforme o perfil e a demanda de cada usuário. 
Para compensar a falta de Cais no Brasil, o Ministério da Saúde está desenvolvendo uma alternativa de atendimento digital voltada aos usuários. A pasta aprovou no segundo semestre crédito especial e crédito suplementar de R$ 190 milhões para este ano. O dinheiro será investido na expansão da rede Cais, no fortalecimento das ações de prevenção e no lançamento de uma ampla campanha nacional de orientação sobre o uso de drogas.

Leonardo Lucena

Usuário flagrado com até 40 g de maconha precisará comparecer a centro de atendimento

247 - A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) anunciou uma parceria inédita com a aceleradora The Green Hub e o Instituto Ficus para fomentar a inovação e o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de cannabis no Brasil. A iniciativa, batizada de HEMPTECH Brasil, prevê pesquisas, relatórios técnicos, integração de atores estratégicos e a criação de um observatório de tendências voltado ao agronegócio.
O acordo surge em um momento de definições regulatórias. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governo federal tem até 30 de setembro para regulamentar o cultivo de cânhamo industrial — variedades de cannabis com baixo teor de THC, usadas para fins medicinais e industriais. A tarefa envolve a Anvisa, o Ministério da Agricultura e o Ministério da Saúde.
<h2>"Marco para o setor"</h2>
Para a pesquisadora Daniela Bittencourt, da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, a cooperação pode acelerar avanços em inovação:
“Essa iniciativa representa um marco para a Embrapa e para o setor de cannabis no Brasil. Acreditamos que, com nossa experiência em pesquisa e desenvolvimento, poderemos contribuir significativamente para o crescimento sustentável e inovador desse mercado”, afirmou.
Já o presidente do Instituto Ficus, Bruno Pegoraro, destacou a importância da dimensão regulatória: “com nossa experiência em apoiar o desenvolvimento legislativo e regulatório, conectando diversos atores para promover a colaboração e ampliar a conscientização sobre cannabis, vemos nesse acordo uma oportunidade fundamental para aplicar nosso conhecimento em prol do avanço responsável do setor."
<h2>Observatório e inovação aberta</h2>
Entre as ações previstas, está a criação do Observatório Embrapa de Tendências sobre Cannabis no Agronegócio, que terá a função de organizar informações, apoiar políticas públicas e orientar investimentos. Também será lançada uma Plataforma de Inovação Aberta, conectando startups, pesquisadores e empresas em busca de soluções tecnológicas.
Segundo o CEO da The Green Hub, Marcel Grecco, o acordo abre espaço para novos modelos de negócio: “estamos entusiasmados em unir forças com a Embrapa e o Instituto Ficus para impulsionar a inovação e a pesquisa científica no setor de cannabis no Brasil. Acreditamos que, juntos, podemos criar um ambiente favorável para o desenvolvimento de novas tecnologias e modelos de negócios sustentáveis.”
Com prazo inicial de dois anos, o projeto prevê a produção de relatórios periódicos, prospecção de parcerias técnicas e financeiras e ações de comunicação para reforçar a imagem da cannabis como alternativa econômica para o agronegócio e outros setores.

Guilherme Paladino

Embrapa firma acordo para estruturar setor de cannabis no Brasil

247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da comercialização, fabricação, distribuição, propaganda e uso de quatro produtos cosméticos que utilizavam o termo “hemp” — associado à planta Cannabis sativa — em seus rótulos. A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles nesta segunda-feira (22).
A decisão também exige o recolhimento de todas as unidades dos produtos já disponíveis no mercado. De acordo com a Anvisa, os itens proibidos infringem normas sanitárias por indicarem, de forma imprópria, a presença de derivados de cannabis em suas formulações — o que fere a Resolução-RDC nº 907, de 2024, além de dispositivos da Lei nº 6.360/1976 e da Lei nº 9.782/1999.Os produtos vetados pela agência reguladora são: 

California Drop Sérum Facial Hemp Vegan (todos) 
Psiloglow Lip Balm Hemp Vegan (todos) 
Magic LSD Máscara Capilar Hemp Vegan (todos) 
Alucina Creme Hidratante Facial Hemp Vegan (todos)
A empresa responsável, identificada como Hemp Vegan, se apresenta em seu site como uma marca que combina cogumelos, ingredientes veganos e orgânicos para cuidados com pele e cabelo. Ela afirma oferecer uma “solução completa para uma pele e um cabelo radiante e saudável”. Apesar disso, o uso da palavra “hemp” nos rótulos levantou questionamentos da Anvisa quanto à sugestão de presença de substância psicoativa ou seus derivados nas fórmulas.
A medida da agência se insere em um contexto mais amplo de fiscalização do setor de cosméticos, especialmente diante do crescimento da oferta de produtos que utilizam termos associados a substâncias controladas para atrair consumidores.
&nbsp;A regulação da Anvisa visa garantir que os produtos disponíveis no mercado estejam em conformidade com as exigências legais e não induzam o público a erro.
Além dessa proibição, outras ações têm sido adotadas pelo órgão em relação à venda de cosméticos irregulares, principalmente no Distrito Federal, como também relatado pelo Metrópoles.&nbsp;
A preocupação se intensifica diante da popularização do uso medicinal e terapêutico da cannabis, cujos produtos só podem ser comercializados no Brasil com autorização específica.
A decisão da Anvisa é mais um passo na tentativa de equilibrar o avanço de produtos inovadores no mercado com o cumprimento das regras sanitárias vigentes, em especial quando envolvem substâncias controladas ou sua suposta presença.

Laís Gouveia

Geral

Anvisa proíbe venda de cosméticos que fazem referência à maconha no rótulo

247 - Tribunais de Justiça de todo o país iniciam nesta segunda-feira (30) a revisão de processos relacionados a pessoas presas por portar pequenas quantidades de maconha, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida integra o mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem potencial para alterar centenas de condenações por tráfico de drogas, reclassificando os casos como porte para consumo pessoal, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/30/mutirao-comeca-nesta-segunda-para-revisar-prisoes-por-pequenas-quantidades-de-maconha.ghtml">g1</a>.
Esta é a primeira vez que o mutirão anual do CNJ inclui especificamente a revisão de penas relacionadas ao porte de até 40 gramas de maconha, conforme fixado pelo STF há um ano. Na ocasião, a Corte estabeleceu que o porte de cannabis sativa para uso próprio não configura mais crime, embora a substância não tenha sido legalizada.
Marco legal e critérios do STF - A decisão do STF estabeleceu parâmetros objetivos: o porte de até 40 gramas ou até seis plantas fêmeas deve ser presumido como uso pessoal. No entanto, elementos como balança de precisão, cadernos de contabilidade ou saquinhos plásticos podem indicar tráfico, mesmo que a quantidade de droga esteja dentro desse limite.
Com isso, caberá aos magistrados estaduais e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) revisar até 30 de julho os casos que, à luz desses critérios, podem estar enquadrados de maneira indevida.
Casos de revisão já ocorrem no país - Mesmo antes do início formal do mutirão, decisões favoráveis à reclassificação já vinham sendo tomadas. Um exemplo é o do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que no dia 6 de junho absolveu um homem de Sete Lagoas condenado a mais de sete anos de prisão após ser flagrado com 20,43 gramas de maconha em 2018.
O desembargador Eduardo Brum, relator do caso, argumentou que “a quantidade, malgrado não seja ínfima, por si só, não prenuncia a narcotraficância e não é incompatível com o consumo próprio”. Ele acrescentou ainda: “não foi encontrado nenhum petrecho próprio para o tráfico de drogas ou qualquer outro indicativo de sua prática”. Com base na tese fixada pelo STF, Brum votou pela absolvição do réu.
Descompasso na aplicação da nova jurisprudência - Apesar das decisões como essa, levantamento realizado pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/25/mesmo-apos-descriminalizacao-condenados-por-trafico-com-menos-de-40g-de-maconha-nao-revertem-a-pena.ghtml">g1 </a>em outubro do ano passado revelou que a maior parte dos tribunais estaduais ainda resiste a aplicar a nova tese do STF. Foram analisados 176 acórdãos de segunda instância nos 27 tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, com resultados desiguais.
No Rio de Janeiro, por exemplo, apenas um dos 12 casos avaliados resultou na reclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal. No Distrito Federal, o índice foi semelhante: apenas um caso entre 13 teve o mesmo desfecho. A maioria das condenações por tráfico foi mantida, mesmo em contextos de quantidades consideradas compatíveis com o consumo individual.
Quatro possibilidades de encaminhamento - Segundo o CNJ, os tribunais deverão seguir quatro possíveis encaminhamentos ao revisar os processos:
<ul>
 <li>Manutenção da condenação, quando os critérios do STF não se aplicam;</li>
 <li>Cancelamento de sentenças baseadas no artigo 28 da Lei de Drogas (porte para uso), já que não se trata mais de infração penal;</li>
 <li>Revisão de condenações por tráfico, baseadas no artigo 33 da mesma lei;</li>
 <li>Encaminhamento do caso ao Ministério Público e à defesa para manifestação.</li>
</ul>
Outros temas incluídos no mutirão - Além da revisão de prisões por porte de maconha, o mutirão também examinará:
<ul>
 <li>A aplicação da decisão do STF que concedeu habeas corpus coletivo a gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, autorizando a substituição da prisão preventiva por domiciliar;</li>
 <li>Prisões preventivas que já duram mais de um ano sem renovação judicial;</li>
 <li>E processos com penas já cumpridas, mas que ainda não foram arquivados ou atualizados.</li>
</ul>

Mutirão da Justiça começa revisão de prisões por porte de maconha para uso pessoal

247 - O governo da Tailândia deu um passo decisivo nesta terça-feira (25) para recriminalizar o uso recreativo da maconha, apenas dois anos após ter se tornado o primeiro país do Sudeste Asiático a descriminalizar a planta. A medida ameaça abalar um setor que movimenta cerca de US$ 1 bilhão e já atraiu milhares de empreendedores e investidores.
De acordo com fontes do governo tailandês, o gabinete aprovou uma proposta para reclassificar a cannabis como substância narcótica, que agora seguirá para votação no Parlamento. Se aprovada, a lei deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2026, proibindo novamente o uso recreativo – embora mantenha o consumo medicinal legalizado.
A decisão coloca em risco um mercado que cresceu rapidamente desde a descriminalização em 2022, com mais de 6 mil lojas e negócios relacionados à cannabis surgindo em todo o país. Analistas estimam que o setor emprega diretamente dezenas de milhares de pessoas.
"Isso vai destruir investimentos já consolidados e mandar um sinal terrível para outros mercados emergentes", afirmou à Reuters Chokwan Chopaka, empresária do setor e ativista pela legalização.
A medida contrasta com a tendência global de flexibilização das leis sobre maconha, especialmente em países como Alemanha e Estados Unidos, onde alguns estados já regulamentaram o uso adulto. Especialistas alertam que a recriminalização na Tailândia pode beneficiar o mercado ilegal e dificultar o controle de qualidade dos produtos.
O Ministério da Saúde tailandês justificou a decisão citando preocupações com o "aumento do uso entre jovens" e "falta de regulamentação eficiente" nos últimos dois anos.
Enquanto isso, empresários locais preparam ações judiciais e protestos. "Vamos lutar até o fim. Não podemos aceitar esse retrocesso", declarou Poonwarit Wangpatravanich, presidente da Associação de Cannabis da Tailândia.
A votação no Parlamento deve ocorrer nos próximos meses (com Reuters).

Clientes compram cannabis em uma loja especializada na Rua Sukhumvit, um dos pontos turísticos mais populares de Bangcoc, Tailândia

Tailândia avança para recriminalizar a maconha, abalando indústria de US$ 1 bilhão

247 – A Polícia Federal, em ação conjunta com o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), apreendeu mais de 8 toneladas de maconha na zona rural de Altônia, no Paraná, no sábado (31).
Durante patrulhamentos de rotina na região, os agentes identificaram rastros de pneus em um local de mata ciliar. Após uma varredura em áreas de difícil acesso, foram encontrados fardos de substância análoga à droga, todos embalados com fitas adesivas.
Ao todo, foram contabilizados 8.583 quilos de maconha apreendidos. A droga foi recolhida e levada à Delegacia da Polícia Federal.

Bianca Penteado

PF e BPFRON apreendem mais de 8 toneladas de maconha no PR

247 – Uma operação da Polícia Federal prendeu Glaycon Raniere de Oliveira, primo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por suspeita de tráfico de drogas em Minas Gerais. Ele foi detido na sexta-feira (23), em Uberlândia, transportando 30 kg de maconha no porta-malas de um Toyota Etios, com destino à cidade de Nova Serrana.
Os tabletes de maconha apreendidos continham adesivos com a frase “essa é da braba”, supostamente indicando a “qualidade” do entorpecente. À Polícia Federal, Glaycon afirmou ser motorista de aplicativo e disse que apenas fazia o transporte para outra pessoa, após buscar a carga em uma padaria.
Após a prisão, novas diligências levaram a um imóvel em Pitangui, onde foram encontradas mais drogas, como haxixe e crack. Uma mulher de 26 anos foi presa no local.
Glaycon segue preso preventivamente. O segundo homem que o acompanhava foi liberado. Participaram da abordagem as polícias Federal, Civil, Militar e Penal.

Sudeste

Primo de Nikolas Ferreira é preso com 30 quilos de maconha

247 - A Justiça de São Paulo autorizou a farmácia Nitratus Homeopatia e Manipulação, localizada em Mogi das Cruzes, na região metropolitana da capital, a fabricar e vender produtos à base de cannabis sativa. A decisão foi proferida em 27 de maio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e impede que a Vigilância Sanitária municipal aplique qualquer tipo de sanção à empresa por esse motivo, informa Rogério Gentile, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/rogeriogentile/2025/05/justica-autoriza-farmacia-de-manipulacao-a-vender-produtos-a-base-de-cannabis.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A farmácia ingressou com ação preventiva alegando que a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a comercialização de derivados da cannabis apenas por farmácias convencionais, excluindo as de manipulação. Para a empresa, essa diferenciação afronta os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência, criando uma “odiosa diferenciação”.
Durante o processo, a Vigilância Sanitária de Mogi defendeu que a restrição imposta pela Anvisa decorre do reconhecimento do “alto risco” da substância e foi resultado de discussões técnicas dentro da agência reguladora, que possui competência legal para estabelecer regras nesse campo.
Entretanto, os magistrados do TJ-SP rejeitaram os argumentos da vigilância local. O relator do caso, desembargador Magalhães Coelho, afirmou que a norma da Anvisa institui uma “injustificada reserva de mercado em favor da indústria farmacêutica e de suas filiais de distribuição, as drogarias”.
Na decisão, Coelho destacou que as farmácias de manipulação estão submetidas a controles e fiscalizações ainda mais rigorosos do que os exigidos das drogarias. Segundo ele, “não se sustenta a discriminação sob o argumento de proteção à saúde”.
O desembargador também apontou uma contradição na lógica da regulação, lembrando que a própria Anvisa permite que pessoas físicas importem insumos de cannabis sem que haja qualquer controle de qualidade nacional. 
Com a decisão, a farmácia Nitratus poderá manter suas atividades com produtos de cannabis sem o risco de sofrer penalidades da Vigilância Sanitária local, marcando um precedente relevante no debate sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.

Justiça libera farmácia de manipulação para vender produtos com cannabis e critica reserva de mercado

247 - Em entrevista concedida à revista digital <a href="https://breeza.com.br/2025/05/21/andre-janones-a-corrida-mais-o-canabidiol-me-fizeram-parar-de-tomar-sete-medicamentos/">Breeza</a>, voltada para temas ligados à maconha, o deputado federal André Janones (Avante-MG) relatou como o uso diário de canabidiol teve um impacto decisivo em sua vida. “Uso canabidiol todos os dias já há alguns anos, e foi um marco na minha vida, uma mudança drástica”, afirmou o parlamentar à publicação.
Janones relatou que, desde que começou a utilizar a substância — derivada da maconha e autorizada para fins medicinais — e a praticar corrida, conseguiu deixar de tomar sete medicamentos. O deputado também revelou que vem destinando emendas parlamentares a instituições que distribuem canabidiol.
Com forte atuação nas redes sociais e alinhado ao governo Lula (PT), Janones usou a entrevista para reforçar a necessidade de discutir com mais profundidade a política de drogas no país. Para ele, embora a legalização das drogas não seja a principal demanda da população no momento, trata-se de uma pauta estrutural que precisa ser enfrentada.
“Só que [o tema das drogas] não é o anseio principal da maioria da população hoje”, ponderou o deputado. Ainda assim, ele rebateu um dos principais argumentos contrários à legalização da maconha: o de que a medida aumentaria o consumo. “Acho que diminuiria os crimes, diminuiria a força do tráfico. A gente tem bons exemplos disso ao redor do mundo”, afirmou.
Janones também revelou que tem revisto posicionamentos antigos sobre pautas conservadoras e defendeu a abertura de debates sobre temas complexos. Ele destacou a necessidade de discutir a legalização das drogas, o aborto e o fortalecimento de políticas educativas como formas de enfrentamento à criminalidade.

Tudo sobre maconha