Veja o que é a Lei Magnitsky, usada pelo governo dos EUA para interferir na soberania brasileira
Com essa legislação polêmica, os Estados Unidos podem aplicar sanções a indivíduos acusados de violações de direitos humanos, mesmo sem condenação judicial
247 - Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi inicialmente concebida para responsabilizar agentes responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, que morreu em uma prisão em Moscou no ano de 2009. Em 2016, essa legislação foi ampliada, permitindo que os Estados Unidos imponham sanções a indivíduos ou entidades acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção, mesmo sem condenação judicial formal.
Atualmente, o presidente norte-americano, Donald Trump, usa a Lei Magnitsky para aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e contra o Brasil, por causa do avanço do inquérito da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro (PL), que é réu na investigação e cumpre medidas cautelares.
Neste mês de julho, o governo dos EUA aplicou essa lei contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. As sanções incluem o congelamento de bens nos EUA, restrições a vistos e a proibição de transações comerciais com cidadãos e empresas americanas.
O bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos EUA é a principal sanção prevista na Lei Magnitsky. A medida inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis. A lei também inclui o banimento de entrada nos EUA e a proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos.
O governo Trump havia suspendido vistos de ministros do STF. O chefe da Casa Branca também havia anunciado um tarifaço de 50% sobre as exportações brasileiras e abriu uma investigação comercial contra o Brasil.
Também existe a hipótese da suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos EUA, como o Google. Neste caso, vale a sanção que prevê o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, YouTube, Google Drive e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.
Empresas de tecnologia como Google, Amazon, Meta e Apple, sediada nos EUA, são legalmente obrigadas a monitorar e informar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam pessoas atingidas pelas restrições previstas na lei Magnitsky. Além dos EUA, a União Europeia e o Reino Unido adotam leis parecidas com a Magnitsky.
O que pode acontecer com Moraes?
O governo Trump determinou que os bens com o nome do ministro nos EUA serão bloqueados e devem ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
O ministro do STF também está proibido de fazer transações. Cidadãos norte-americanos estão proibidos de realizar alguma transação que envolva bens ou interesses em propriedade de Moraes, seja nos EUA ou em trânsito.
Ainda como parte das sanções anunciadas pelos EUA, caso as medidas não sejam respeitadas, o ministro Alexandre de Moraes pode receber penalidades civis ou criminais.
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