Trump Media e Rumble pedem à Justiça dos EUA que decisão de Moraes sobre conta de Rodrigo Constantino seja considerada ilegal
As empresas querem que a Justiça declare a decisão brasileira como “inexequível nos EUA”, por ser, segundo elas, inconsistente com a legislação local
247 – A Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble protocolaram, nesta quarta-feira (16), uma nova petição à Justiça dos Estados Unidos contra decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As empresas pedem que a ordem judicial brasileira, que determinou o bloqueio da conta do comentarista político Rodrigo Constantino na Rumble, seja considerada ilegal nos EUA.
O pedido atualiza o processo já existente contra Moraes, incluindo uma nova peça legal chamada de “suplemento de alegações”. Na prática, as empresas querem que a Justiça americana declare a decisão brasileira de 11 de julho como “inexequível nos Estados Unidos”, por ser, segundo elas, inconsistente com a legislação local — especificamente com a Lei de Comunicações Armazenadas.
Na decisão citada, Moraes determinou que a conta de Constantino fosse bloqueada, que todos os dados vinculados ao perfil fossem entregues, impôs multa diária de R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) em caso de descumprimento e ainda ordenou sigilo total, inclusive em relação ao governo dos EUA.
A petição também reitera o pedido de que a Justiça dos EUA se posicione a favor da “Rumble e contra o juiz Moraes sobre a causa de ação aqui alegada”. As empresas acusam o magistrado de censura e exigem uma indenização por supostos danos causados.
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