Liana Cirne Lins: “não existe liberdade para praticar crime”

247- Durante entrevista ao Bom Dia 247, a jurista Liana Cirne Lins defendeu com firmeza a legalidade da prisão domiciliar imposta a Jair Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes, argumentando que há um “histórico de reiteração delituosa” por parte do ex-presidente e que a medida é necessária diante do descumprimento sucessivo das cautelares.

Cirne lembrou que Bolsonaro violou as medidas impostas pelo STF ao realizar uma entrevista coletiva transmitida por redes sociais de terceiros, o que era expressamente proibido. Segundo a jurista, esse episódio já representava a segunda violação conhecida das cautelares: “Se a pena não está cumprindo a sua função social, ela tem que aumentar gradualmente”, explicou, referindo-se ao princípio da gradualidade da pena, aplicado por Moraes ao converter as medidas em prisão domiciliar.

Ela destacou ainda que a decisão do ministro já prevê a possibilidade de recrudescimento da punição. “Se a prisão domiciliar não tiver as suas regras cumpridas, Alexandre de Moraes já deixou nítido que ele não vai pactuar com novos descumprimentos”, afirmou. Isso inclui, por exemplo, visitas não autorizadas ao domicílio. “Nesse momento, as únicas visitas autorizadas são as dos seus advogados constituídos nos autos. Nem mesmo os filhos, com exceção da filha menor e da esposa, podem visitar”, pontuou.

Manifestações não são protegidas quando visam obstruir a Justiça

Ao abordar a tentativa de setores do bolsonarismo de convocar atos em apoio a Bolsonaro, Liana Cirne foi enfática: “Não existe liberdade de expressão para incentivar a prática criminosa”. Para ela, os protestos convocados por aliados do ex-presidente “são manifestações que incentivam a coação no curso do processo, a intimidação de magistrados. Isso não pode acontecer, é prática criminosa”.

Segundo Cirne, manifestações dessa natureza não configuram liberdade política ou expressão de pensamento, mas sim atos ilícitos. “Convocar manifestação contra um processo judicial é coação no curso do processo. É crime”, explicou.

A jurista também criticou as tentativas de contornar as proibições judiciais por meio de terceiros: “Alexandre de Moraes fala que existe uma ação coordenada entre os apoiadores políticos de Bolsonaro para burlar as medidas cautelares usando a metodologia das milícias digitais”, disse, mencionando trechos da decisão judicial.

Ela ainda afirmou que o nome do deputado federal Nikolas Ferreira foi citado por Moraes como parte dessa ação coordenada. “Na minha opinião, há um forte indício de que Nikolas Ferreira será investigado no mesmo inquérito”, afirmou, referindo-se à possibilidade de inclusão do parlamentar no processo que investiga coação, obstrução e possível atentado à soberania nacional.

Decisão jurídica e soberania nacional

Liana também fez críticas às pressões internacionais e às tentativas de deslegitimar as decisões da Justiça brasileira. Sobre a chamada “lei Magnitsky” e os comentários de aliados de Donald Trump, a jurista ressaltou que não há qualquer validade jurídica para intimações oriundas da Justiça norte-americana que não sigam o devido processo formal no Brasil. “Não existe essa extraterritorialidade. Para cumprir um ato processual estrangeiro, é necessário o envio de carta rogatória ao STJ, o que não aconteceu”, esclareceu.

Por fim, ela declarou que o Brasil está agindo em conformidade com os princípios universais do direito e que, por isso, “o mundo vai reconhecer que nós estamos defendendo a nossa soberania”. Segundo a jurista, o processo de Bolsonaro respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que demonstra a legitimidade da atuação do Judiciário. Assista: