<p><b>247</b> - A vereadora do Recife pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e professora de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Liana Cirne, protocolou na quarta-feira (1º) uma notícia-crime no Ministério Público Federal contra a deputada estadual Clarissa Tércio (PP). A denúncia é motivada por declarações de teor discriminatório feitas pela parlamentar em suas redes sociais, após a visita da primeira-dama Janja da Silva a Pernambuco.</p>
<p>No vídeo divulgado, Clarissa Tércio utiliza expressões pejorativas para se referir às religiões de matriz africana, associando-as às “trevas”, além de incitar a rejeição à presença da primeira-dama em eventos religiosos. Para Liana, a conduta da deputada caracteriza intolerância religiosa e incitação ao preconceito, crimes previstos na Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) e no Código Penal brasileiro.</p>
<p>“Quando uma parlamentar usa sua visibilidade para atacar a fé alheia, está não apenas ofendendo milhões de brasileiros que professam outras religiões, mas também atentando contra a liberdade de crença, um direito constitucional fundamental. Esse tipo de discurso não pode ser naturalizado”, afirmou Liana.</p>
<p>Liana também ressalta que o Supremo Tribunal Federal já consolidou jurisprudência no sentido de que a imunidade parlamentar não se aplica a manifestações de ódio ou desconectadas do exercício legítimo do mandato. “Liberdade de expressão não é salvo-conduto para intolerância”, reforça.</p>
<p>Católica, Liana destaca que sua atuação em defesa da liberdade religiosa está enraizada em sua vivência pessoal e profissional:</p>
<p>“Sou católica e sei que a fé, em qualquer tradição, deve ser respeitada. Atacar religiões para fins políticos é um caminho perigoso, que alimenta divisões e viola o espírito democrático. A extrema-direita insiste nessa narrativa de se apropriar do cristianismo, ditando quem pode ou não frequentar a igreja e discriminando outras religiões, como fez a deputada em seu vídeo. Isso não é cristianismo. Eu sou católica, sou cristã, e justamente por isso não posso ficar calada”, destaca Liana.</p>
<p>A vereadora lembra ainda que é autora da Lei nº 19.066/2023, que instituiu o Estatuto da Liberdade Religiosa do Recife, sancionado pelo prefeito João Campos. O instrumento garante a liberdade de crença e de culto, além de prever medidas contra a discriminação religiosa na capital pernambucana.</p>
<p>No pedido, Liana requer que o Ministério Público Federal instaure procedimento investigatório criminal contra a deputada, comunicando o caso à Procuradoria-Geral da República, em razão do foro privilegiado da parlamentar.</p>

Redação Brasil 247

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Nordeste

Liana Cirne aciona MPF contra deputada bolsonarista por intolerância religiosa contra Janja

<p><b>247 -</b> A vereadora do Recife e jurista, Liana Cirne Lins (PT), avaliou, em entrevista à TV 247, que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) só deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2026. Ele é investigado no processo sobre obstrução de justiça no âmbito das investigações da trama golpista, tendo sido indiciado pela Polícia Federal (PF), assim como o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;</p>
<p>A declaração da analista foi dada em participação no Bom Dia 247. “É inviável que nós tenhamos julgamento de fato de Eduardo Bolsonaro ainda em 2025”, afirmou, ao lembrar que, embora a Polícia Federal tenha indiciado o parlamentar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não apresentou denúncia.</p>
<p>Segundo a vereadora, na melhor das hipóteses, a admissibilidade da denúncia poderia ocorrer até o fim de 2025, mas o julgamento ficaria para depois.</p>
<p>Liana explicou que a acusação deve abranger coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com possibilidade de inclusão do crime de atentado à soberania.&nbsp;</p>
<p>“Me parece que o crime mais óbvio é o crime de atentado à soberania”, disse, ao citar ameaças econômicas e militares ventiladas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.&nbsp;</p>
<p>Para a vereadora, o calendário já avançado e a ausência da peça acusatória tornam, muito possivelmente, “inviável” qualquer julgamento neste ano.</p>
<h2>Assista na TV 247:&nbsp;</h2>
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Dafne Ashton

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Entrevistas

Liana Cirne Lins: "Eduardo Bolsonaro deve ser julgado no STF em 2026"

<p><b>247 - </b>Em recente participação na TV 247, a jurista Liana Cirne Lins fez duras críticas ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apontando que ele ultrapassou limites políticos e legais. Lins, que é reconhecida por sua atuação em temas jurídicos ligados à proteção da democracia e à defesa dos direitos constitucionais, afirmou que a imagem de Tarcísio como "da direita cheirosa" caiu com suas ações recentes, que, segundo ela, configuram crimes contra o Estado democrático de direito.</p>
<p>Em relação aos atos do governador, Lins explicou que a sua postura no 7 de setembro, quando se posicionou contra o Supremo Tribunal Federal (STF), configura uma tentativa de coação no curso do processo. "Para mim é evidente que Tarcísio cometeu crime", afirmou. Segundo ela, o governador de São Paulo não apenas desrespeitou as instituições, mas também fez apologia à abolição violenta do Estado democrático de direito, um crime tipificado no Código Penal brasileiro.</p>
<p>A jurista também ressaltou que, ao atacar o STF e criticar a atuação da Corte, Tarcísio tentou influenciar o julgamento de processos em andamento, configurando uma tentativa de coação. "Isso é apologia à abolição violenta do Estado democrático de direito", disse Lins, sublinhando a gravidade de seus atos, que, para ela, devem ser punidos conforme a lei. Ela ainda fez um paralelo com as ações de outros políticos e ressaltou que o ataque às instituições da República não deve ser tolerado.</p>
<p>Liana Cirne Lins, que foi a primeira jurista no Brasil a levantar a tese de coação no curso do processo em contextos semelhantes, como no caso de reuniões que buscavam impedir o julgamento de figuras políticas, foi enfática ao afirmar que é fundamental que o Judiciário aja dentro de suas atribuições, cumprindo as leis previstas para a criminalização de tentativas de golpe e de abolição do Estado democrático.</p>
<p>"Bolsonaro está quase no caminho para a Papuda", destacou, citando as consequências das ações de figuras políticas que atuam contra o Estado de direito. Lins apontou que o STF, ao julgar essas questões, está cumprindo o seu papel de preservar a democracia e a independência dos poderes, e que ataques como os de Tarcísio precisam ser devidamente tratados pela justiça.</p>
<p>A jurista concluiu, ainda, que as recentes posturas de Tarcísio expõem a fragilidade da direita tradicional no Brasil, que, segundo ela, se vê obrigada a justificar comportamentos que ultrapassam os limites da legalidade e da ética política. Ela sugeriu que o mercado e seus aliados terão de lidar com a nova imagem do governador, afastando-se de sua imagem inicial de político moderado, ou, alternativamente, terão de buscar um novo representante para seus interesses.</p>
<p>Liana Cirne Lins deixou claro que, para ela, as ações de Tarcísio e de outros políticos que atacam o sistema democrático precisam ser tratadas com seriedade pela Justiça, para que a democracia brasileira seja preservada e os responsáveis por esses atos possam ser punidos conforme a lei. Assista:&nbsp;</p>
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Liana Cirne Lins: "Não se pode dizer que Tarcísio é da direita cheirosa"

<p><b>247 - </b>A jurista Liana Cirne Lins avaliou, em entrevista à TV 247, que o julgamento de Jair Bolsonaro por liderar a trama golpista, que ocorre nesta terça-feira (9), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), levará o ex-presidente para o Complexo Penitenciário da Papuda.&nbsp;</p>
<p>"Bolsonaro pode ser encaminhado para Papuda", disse Liana no Bom Dia 247 desta terça. Segundo ela, o ex-mandatário, que é réu e está preso em regime domiciliar "não preenche nenhum dos requisitos para prisão domiciliar".&nbsp;</p>
<p>Na entrevista, Liana comentou ainda o papel do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que resolveu sair em defesa de Bolsonaro e da anistia aos envolvidos na trama golpista. "Nao se pode dizer que Tarcísio é da direita cheirosa", avaliou.&nbsp;</p>
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<h2>O JULGAMENTO</h2>
<p>Nesta terça, a Primeira Turma retoma o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.&nbsp;</p>
<p>O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.&nbsp;</p>
<p>O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.</p>
<p>A partir de hoje, será iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Foram reservadas sessões nos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalizar o julgamento.</p>
<p>Até a próxima sexta-feira (12), devem votar, nesse ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão.&nbsp;</p>
<h2>Quem são os réus</h2>
<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;</p>
<ul>
  <li>Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);</li>
  <li>Almir Garnier - ex-comandante da Marinha;</li>
  <li>Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;</li>
  <li>Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);</li>
  <li>Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa;</li>
  <li>Walter Braga Netto - ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;</li>
  <li>Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.</li>
</ul>
<h2>Crimes&nbsp;</h2>
<p>Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.</p>
<p>A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.&nbsp;</p>
<p>A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.&nbsp;</p>
<p>(Com informações da Agência Brasil).&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Liana Cirne Lins: "Bolsonaro está quase no caminho para a Papuda"

<p><b>247 - </b>A jurista Liana Cirne Lins previu que o placar do julgamento do núcleo 1 da trama golpista na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve terminar com o resultado de 4 a 1, com a divergência sendo estabelecida pelo ministro Luiz Fux.</p>
<p>"Para quem está torcendo para o 5 a 0, isso seria apostar na zebra. Pelo comportamento recente do ministro, é muito improvável que ele não abra divergência. Ele ainda tem um entendimento diferenciado entre o que são atos preparatórios e o que são atos executórios, possivelmente entendendo que não houve tentativa. Temos que nos preparar para o 4 a 1", previu a jurista em entrevista à TV 247.&nbsp;</p>
<p>A Primeira Turma suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.</p>
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Liana Cirne Lins: "Fux pode abrir divergência no julgamento de Bolsonaro"

<p><b>247 -</b> A jurista Liana Cirne Lins concentrou sua análise no alcance da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o cumprimento de decisões e ordens estrangeiras no país. Em entrevista ao programa Bom Dia, da TV 247, ela detalhou a base jurídica que impede a execução automática, no Brasil, de medidas determinadas por cortes de outros países, inclusive no que tange a eventuais sanções financeiras.Segundo Liana, o ponto de partida é a competência da jurisdição brasileira e o requisito do <i>exequatur</i> pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas palavras, “decisões judiciais estrangeiras só podem ser cumpridas em território brasileiro se elas receberem o que nós chamamos de exequatur”. Ela explicou que “só quem possui poder jurisdicional no Brasil é a jurisdição brasileira”, em razão do princípio da territorialidade e da soberania, e que, por isso, uma decisão estrangeira “é destituída de jurisdicionalidade brasileira” até ser submetida ao procedimento no STJ.</p>
<p>O caso que motivou a decisão do ministro, relatou Liana, envolveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios buscarem a Justiça do Reino Unido em ações contra mineradoras. Houve decisão liminar britânica para que o Ibram desistisse da ADPF no STF. Liana sintetizou a reação do ministro Dino: “Opa, vocês não podem fazer isso aqui no Brasil, que a decisão de vocês não tem exequatur, vocês não têm o condão de determinar a desistência de uma ação que tramita na Justiça brasileira”.</p>
<p>A jurista apontou que não há litispendência entre jurisdições nacionais e estrangeiras, de modo que ações podem tramitar “concomitantemente”, mas sua execução em território brasileiro depende do exequatur: “Vai ser executada no Reino Unido ou no Brasil? Ah, tem que ser executada no Brasil. Então, depende da concessão do exequatur pelo STJ. Não tem exequatur pelo STJ, então não se cumpre”.</p>
<p>Liana também destacou o alcance prático da medida do ministro Dino ao notificar o sistema financeiro. Conforme descreveu, “nenhuma decisão, ordem executiva ou legislação estrangeira pode ser cumprida no Brasil de modo automático e [as instituições devem] se abster de transferir dinheiro, encerrar contas ou tomar qualquer tipo de atitude punitiva sem a concessão do exequatur pela Justiça brasileira”. Na avaliação da jurista, a orientação atinge bancos, seguradoras e demais instituições do Sistema Financeiro Nacional, e reforça a necessidade de chancela do STJ para dar executividade interna a ordens nascidas fora do país.</p>
<p>Ao tratar da chamada Lei Magnitsky, Liana situou o debate no eixo da extraterritorialidade normativa. Ela afirmou: “Os Estados Unidos estão se comportando como se eles tivessem o poder de emitir leis extraterritoriais”, observando que leis nacionais têm alcance territorial e que “somente pode pleitear a característica da extraterritorialidade a lei internacional”. Por isso, advertiu: “Se o Supremo Tribunal Federal admitir que a lei Magnitsky seja cumprida no Brasil sem o intermédio do STJ, sem a concessão do exequatur, isso significa que a gente não tem soberania nacional. É gravíssimo”.</p>
<p>No plano institucional, Liana sustenta que o STF não recuará: “O Supremo Tribunal Federal não vai recuar em relação a isso. Não vai, porque não é uma questão de Alexandre de Moraes, é uma questão de soberania”. Para o setor bancário, ela reconhece um dilema prático, mas de natureza econômica, não jurídica: “A decisão vai pesar para o lado que mais tiver potencial de causar prejuízos econômicos”, ponderou, acrescentando que, do ponto de vista legal, “o sistema financeiro nacional já foi notificado para que não cumpra ordens executivas ou legislação estrangeira de modo automático [...] e vai punir quem descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal determinada ontem pelo ministro Flávio Dino”.</p>
<p>Na síntese de Liana, o eixo do conflito está na tentativa de impor normas de um país a outro sem mediação da jurisdição local: “Os Estados Unidos estão pleiteando o papel de xerife do mundo”, afirmou. Para ela, admitir execução direta de medidas estrangeiras, sem exequatur, representaria renúncia a um atributo essencial da ordem constitucional brasileira: a soberania jurídica sobre o próprio território.</p>
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"Os Estados Unidos estão pleiteando o papel de xerife do mundo", diz Liana Cirne Lins

<p><b>247- </b>Durante entrevista ao <i>Bom Dia 247</i>, a jurista Liana Cirne Lins defendeu com firmeza a legalidade da prisão domiciliar imposta a Jair Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes, argumentando que há um “histórico de reiteração delituosa” por parte do ex-presidente e que a medida é necessária diante do descumprimento sucessivo das cautelares.</p>
<p>Cirne lembrou que Bolsonaro violou as medidas impostas pelo STF ao realizar uma entrevista coletiva transmitida por redes sociais de terceiros, o que era expressamente proibido. Segundo a jurista, esse episódio já representava a segunda violação conhecida das cautelares: “Se a pena não está cumprindo a sua função social, ela tem que aumentar gradualmente”, explicou, referindo-se ao princípio da gradualidade da pena, aplicado por Moraes ao converter as medidas em prisão domiciliar.</p>
<p>Ela destacou ainda que a decisão do ministro já prevê a possibilidade de recrudescimento da punição. “Se a prisão domiciliar não tiver as suas regras cumpridas, Alexandre de Moraes já deixou nítido que ele não vai pactuar com novos descumprimentos”, afirmou. Isso inclui, por exemplo, visitas não autorizadas ao domicílio. “Nesse momento, as únicas visitas autorizadas são as dos seus advogados constituídos nos autos. Nem mesmo os filhos, com exceção da filha menor e da esposa, podem visitar”, pontuou.</p>
<p><b>Manifestações não são protegidas quando visam obstruir a Justiça</b></p>
<p>Ao abordar a tentativa de setores do bolsonarismo de convocar atos em apoio a Bolsonaro, Liana Cirne foi enfática: “Não existe liberdade de expressão para incentivar a prática criminosa”. Para ela, os protestos convocados por aliados do ex-presidente “são manifestações que incentivam a coação no curso do processo, a intimidação de magistrados. Isso não pode acontecer, é prática criminosa”.</p>
<p>Segundo Cirne, manifestações dessa natureza não configuram liberdade política ou expressão de pensamento, mas sim atos ilícitos. “Convocar manifestação contra um processo judicial é coação no curso do processo. É crime”, explicou.</p>
<p>A jurista também criticou as tentativas de contornar as proibições judiciais por meio de terceiros: “Alexandre de Moraes fala que existe uma ação coordenada entre os apoiadores políticos de Bolsonaro para burlar as medidas cautelares usando a metodologia das milícias digitais”, disse, mencionando trechos da decisão judicial.</p>
<p>Ela ainda afirmou que o nome do deputado federal Nikolas Ferreira foi citado por Moraes como parte dessa ação coordenada. “Na minha opinião, há um forte indício de que Nikolas Ferreira será investigado no mesmo inquérito”, afirmou, referindo-se à possibilidade de inclusão do parlamentar no processo que investiga coação, obstrução e possível atentado à soberania nacional.</p>
<p><b>Decisão jurídica e soberania nacional</b></p>
<p>Liana também fez críticas às pressões internacionais e às tentativas de deslegitimar as decisões da Justiça brasileira. Sobre a chamada “lei Magnitsky” e os comentários de aliados de Donald Trump, a jurista ressaltou que não há qualquer validade jurídica para intimações oriundas da Justiça norte-americana que não sigam o devido processo formal no Brasil. “Não existe essa extraterritorialidade. Para cumprir um ato processual estrangeiro, é necessário o envio de carta rogatória ao STJ, o que não aconteceu”, esclareceu.</p>
<p>Por fim, ela declarou que o Brasil está agindo em conformidade com os princípios universais do direito e que, por isso, “o mundo vai reconhecer que nós estamos defendendo a nossa soberania”. Segundo a jurista, o processo de Bolsonaro respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que demonstra a legitimidade da atuação do Judiciário. Assista:&nbsp;</p>
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Liana Cirne Lins: “não existe liberdade para praticar crime”

<p><b>247 -</b> A vereadora do Recife e professora de Direito da UFPE, Liana Cirne (PT), foi alvo de uma provocação feita pelo advogado Martin De Luca, que representa o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.&nbsp;</p>
<p>A reação veio após Liana comentar no X (antigo Twitter), uma reportagem que mostrava que o próprio criador da Lei Magnitsky, utilizada por Trump para sancionar Alexandre de Moraes, considera que o ministro do STF deve recorrer à Justiça dos Estados Unidos contra a medida arbitrária.</p>
<p>Em sua publicação, Liana destacou que o autor da lei apontou “abuso” na sanção imposta a Moraes, ressaltando ainda que Trump tem perdido 96% dos processos na Justiça americana. A crítica da vereadora, que já é conhecida por sua postura combativa nas redes, incomodou o advogado trumpista.</p>
<p>Em resposta, Martin De Luca escreveu: “Acho esse conselho excelente. Estamos esperando por ele há sete meses, Liana Cirne! Também encorajamos Alexandre de Moraes a comparecer ao tribunal federal dos EUA.”</p>
<p>Para Liana Cirne, a resposta evidencia o nível de articulação internacional entre figuras do bolsonarismo, como o próprio filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, e do trumpismo.</p>
<p>“O que estamos vendo é a velha articulação golpista, agora com apoio internacional. Quem ataca o STF, deslegitima as urnas e defende sabotagem estrangeira não está falando em liberdade, está conspirando contra a democracia. A porteira do golpismo foi aberta lá atrás, no impeachment sem crime da presidenta Dilma, e nunca mais foi fechada. Essa galera bate palma para sabotagem estrangeira, que tenta sufocar o Brasil justamente porque voltamos a pensar como Nação. Voltamos a defender nossa indústria, nossa soberania e os interesses do nosso povo”, disse Liana.&nbsp;</p>
<p>A fala do advogado foi recebida como uma tentativa de intimidação política e jurídica, em um tom alinhado aos discursos da extrema-direita internacional, que busca desacreditar instituições democráticas e atacar opositores em diferentes frentes.</p>

Laís Gouveia

Brasil

Advogado de Trump mira vereadora Liana nas redes após crítica à sanção contra Moraes

<p><b>247 – </b>Em entrevista ao programa <i>Bom Dia 247</i>, a vereadora e advogada Liana Cirne Lins defendeu a decisão do governo Lula de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada do decreto que reajustava a alíquota do IOF. Para ela, a medida é juridicamente embasada e politicamente estratégica. “O governo Lula não pode abrir mão da justiça tributária”, afirmou, ao comentar o confronto entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a competência para legislar sobre o imposto.</p>
<p>Liana ressaltou a importância da manifestação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reforçou a necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro. “Foi muito boa a fala do Haddad, uma fala firme, uma fala que demonstra que o governo não vai abrir mão da pauta da justiça tributária. Isso é fundamental”, declarou.</p>
<p>A vereadora criticou a atuação de parlamentares como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a revogação do decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Segundo ela, a iniciativa representa uma violação das atribuições do Executivo. “Quando o Legislativo edita um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desse decreto presidencial, ele está invadindo uma competência que é do Executivo, não é do Legislativo”, afirmou, lembrando que desde 1994 a legislação autoriza o presidente da República a regular o IOF por decreto.</p>
<p>Liana considerou acertada a decisão do presidente Lula de levar o caso ao STF. “As chances de êxito no STF são muito altas, na minha opinião. Foi essa a avaliação que o chefe da AGU, Jorge Messias, fez”, explicou. Ela também criticou a forma como o Congresso pautou a matéria, sem aviso prévio, interrompendo o processo de diálogo com o governo. “Foi uma puxada de tapete. E agora não querem que o Executivo vá ao STF para judicializar a questão?”, questionou.</p>
<p>Na avaliação de Liana, o conflito em torno do IOF representa uma oportunidade para o governo reforçar seu compromisso com a justiça fiscal. “Nós elegemos Lula para isso, para mudar o país. Esse é o momento”, disse. Ela destacou ainda a importância simbólica do episódio, que trouxe à tona um debate inédito na esfera pública. “Pela primeira vez na história, o Brasil está discutindo justiça tributária. As pessoas estão se dando conta que os impostos não são equânimes, que quem é rico não paga imposto nesse país”, pontuou.</p>
<p>Sobre Hugo Motta, Liana ironizou o comportamento do deputado, que buscou se apresentar como representante do povo. “Ele acha que vai encarar o presidente Lula. Sentiu o calor agora. Foi jantar com João Doria e 40 empresários”, disse. Para ela, essa movimentação evidencia o desalinhamento entre os interesses econômicos que Motta representa e a política redistributiva defendida pelo governo. “O Congresso virou o Congresso da Mamata”, afirmou.</p>
<p>Liana também advertiu sobre uma possível articulação para minar a autoridade presidencial e inviabilizar a candidatura de Lula à reeleição. “Sinto o cheiro de Eduardo Cunha, sinto cheiro de Pautas Bomba”, disse. Na sua visão, o governo precisa reagir com firmeza e mobilizar a sociedade em torno de uma narrativa que evidencie o conflito entre privilégios e justiça. “O ‘nós contra eles’ significa 25 milhões de pessoas contra 140 mil. Quem é que vai vencer isso?”, indagou.</p>
<p>Encerrando sua análise, Liana defendeu que o enfrentamento político ao Congresso deve ser conduzido com base no fortalecimento popular. “Chega de conciliação. Agora é guerra”, concluiu, reiterando que a justiça tributária deve ser central no segundo mandato do presidente Lula. Assista:&nbsp;</p>
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Liana Cirne Lins: “O governo Lula não pode abrir mão da justiça tributária”

<p><b>247 –</b> Em entrevista concedida ao programa <i>Bom Dia 247</i>, a vereadora Liana Cirne Lins (PT-Recife) afirmou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cometeu o crime de apologia ao golpe de Estado. A análise da parlamentar se baseia em uma declaração do filho do presidente Jair Bolsonaro (2019–2023), na qual ele sugere que o candidato que receba o apoio do pai precisará garantir um indulto ao ex-mandatário “nem que seja à força”.&nbsp;</p>
<p>Liana Cirne foi enfática ao classificar a fala do senador como uma ameaça direta à ordem constitucional. “Eu vi crime de apologia a golpe de Estado. Porque ele fala com todas as letras, inclusive, em uso da força. Ele fala com todas as letras que o candidato que viesse a receber... e aí acho que Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro não estão na mesma página... que o preço para negociar o apoio político à candidatura seria o indulto a qualquer custo, inclusive com o uso da força”, afirmou.</p>
<p>A vereadora ainda destacou que Flávio Bolsonaro condiciona o apoio do chamado “clube Bolsonaro” à candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos), atual governador de São Paulo, a uma promessa de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal. “Ele anteviu que o Judiciário iria derrubar o indulto. Então, seria necessário um candidato disposto a comprar uma briga com o Judiciário, inclusive mediante o uso da força. Isso é apologia de golpe de Estado”, reforçou Liana.</p>
<p>Na avaliação da parlamentar, a declaração do senador configura clara tentativa de interferência no funcionamento das instituições da República. “O que é o crime de golpe de Estado? É a tentativa de interferir no funcionamento regular das instituições. O que foi que Flávio Bolsonaro falou? Intervenção do Executivo no Judiciário. Isso é apologia de golpe de Estado”, concluiu.</p>
<p>A fala de Flávio Bolsonaro repercutiu negativamente nos meios políticos e jurídicos, especialmente por ocorrer no contexto de debates sobre uma possível candidatura presidencial bolsonarista em 2026. Segundo matéria da TV 247, ministros do STF já afirmaram que um eventual indulto a Jair Bolsonaro será rejeitado pelo tribunal, o que amplia as tensões entre o bolsonarismo e o Poder Judiciário. Assista:</p>
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Liana Cirne Lins: Flávio Bolsonaro cometeu o crime de apologia ao golpe de estado

<p><b>247 - </b>A vereadora e jurista Liana Cirne Lins demonstrou profunda preocupação com a condenação da ex-presidente argentina Cristina Kirchner, confirmada recentemente pela Suprema Corte do país. Em entrevista à <b>TV 247</b>, Liana classificou o episódio como mais um exemplo da prática do ‘lawfare’ — o uso do sistema judicial como arma de perseguição política — contra lideranças progressistas na América Latina.</p>
<p>“O lawfare virou um instrumento de perseguição política contra políticos de esquerda. É um instrumento que não está arrefecendo. Está ampliando”, afirmou. Segundo ela, o caso de Cristina é “muito preocupante” porque representa um avanço dessa estratégia de aniquilação política sem provas consistentes, e com diversas nulidades processuais. “Ela foi condenada a uma inelegibilidade perpétua, foi retirada da vida política, condenada à prisão e, como todo processo de lawfare, sem provas, com inúmeras nulidades processuais”, denunciou.</p>
<p><b>Julgamento marcado por escândalos - </b>No último dia 10, a Suprema Corte argentina confirmou por unanimidade a sentença que condena Cristina Kirchner a seis anos de prisão, no caso conhecido como “Causa Vialidad”. A decisão também a inabilita de forma permanente para ocupar cargos públicos. A ex-presidente foi acusada de administração fraudulenta, mas absolvida da acusação de associação ilícita.</p>
<p>O processo, no entanto, tem sido duramente questionado por juristas, movimentos sociais e entidades sindicais. Fotos reveladas pela imprensa mostraram que o procurador Diego Luciani e o juiz Rodrigo Giménez de Uriburu — ambos diretamente envolvidos no julgamento — frequentavam juntos partidas de futebol na casa de campo do ex-presidente Mauricio Macri, principal adversário político de Cristina.</p>
<p>Além disso, vieram à tona mensagens que indicavam uma possível manipulação de provas entre juízes, funcionários do Judiciário e empresários de mídia, em referência a uma viagem de luxo à Patagônia bancada pelo Grupo Clarín, maior conglomerado midiático da Argentina e ferrenho crítico do kirchnerismo. O juiz Julián Ercolini, que conduziu a instrução do caso, também esteve no centro dessas denúncias — mas o processo seguiu mesmo assim até a condenação.</p>
<p><b>Judiciário substitui a esfera política - </b>Para Liana Cirne, o caso argentino repete o roteiro do que ocorreu no Brasil contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “De maneira muito preocupante, o Judiciário se substitui à esfera da política. A oligarquia judiciária toma para si as decisões políticas, assim como aconteceu com o presidente Lula. Isso é muito preocupante”, alertou.</p>
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Guilherme Levorato

Lawfare contra Cristina Kirchner na Argentina é "muito preocupante", diz Liana Cirne Lins

<p><b>247 - </b>Durante entrevista à <b>TV 247</b>, a vereadora do Recife e professora de Direito Liana Cirne Lins (PT) avaliou que Jair Bolsonaro (PL) comprometeu severamente sua situação jurídica ao prestar depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (10), no inquérito que investiga a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Para a jurista, o depoimento não apenas ratifica provas já constantes no processo, como configura um possível avanço rumo à prisão do ex-mandatário.</p>
<p>“Confissões parciais” que corroboram a denúncia - Liana ressaltou que, ao contrário do general Braga Netto — que rechaçou ponto a ponto todas as acusações feitas pelo Ministério Público —, Bolsonaro adotou uma estratégia oposta e acabou admitindo vários elementos comprometedores. “Ele ou confessou ou não controverteu, não impugnou especificamente os fatos dos quais está sendo acusado”, afirmou a vereadora. “Quando ele não controverte, ele faz com que a prova contra ele seja já admitida”, acrescentou.</p>
<p>Entre os principais trechos do interrogatório citados por Liana, está a confissão sobre o uso sistemático de um discurso de fraude eleitoral. Segundo a jurista, esse ponto é “fundamental” porque constitui a base da denúncia sobre tentativa de subversão democrática.&nbsp;</p>
<p>Outro trecho apontado como revelador pela jurista é a admissão de que teve conhecimento da chamada “minuta do golpe” — documento que propunha medidas autoritárias para reverter o resultado das eleições de 2022. Bolsonaro não apenas reconheceu sua existência, como confirmou que o apresentou em reunião com os comandantes das Forças Armadas.&nbsp;</p>
<p>Além disso, a jurista chamou atenção para a confissão do encontro com o hacker Walter Delgatti, acusado de tentativa de invasão do sistema das urnas eletrônicas.&nbsp;</p>
<p>A jurista frisou ainda que o ex-presidente reconheceu ter cogitado a decretação de estado de sítio e estado de defesa como formas de enfrentar o resultado eleitoral, o que para ela é inadmissível do ponto de vista constitucional. “Não existe alternativa ao resultado das urnas dentro das quatro linhas da Constituição”, enfatizou.</p>
<p>Estratégia falha e exposição jurídica - Para Liana Cirne Lins, Bolsonaro apostou em uma estratégia equivocada, ao transformar o interrogatório judicial em um ato político para consumo de sua base eleitoral. “Politicamente ele utilizou o julgamento como palanque eleitoral para a base de aliados e foi muito feliz. Mas juridicamente ele se complicou”, avaliou.</p>
<p>“Nos encaminhamos para testemunhar a prisão de Bolsonaro” - Ao avaliar o conjunto de declarações dadas por Bolsonaro ao STF, Liana concluiu que o ex-presidente agravou sua condição jurídica: “embora politicamente para a base do Bolsonaro o depoimento dele tenha sido bom, do ponto de vista político, como um palanque eleitoral, juridicamente o depoimento foi ruim para ele. Ele admite uma série de fatos jurídicos que são incriminadores, confessa. Ainda que as confissões sejam parciais, que ele tenha buscado configurar outro contexto que não aquele da acusação, ele não consegue”.</p>
<p>E encerrou com uma avaliação contundente: “Acho que nos encaminhamos para testemunhar a prisão do Bolsonaro”.</p>

Liana Cirne Lins e depoimento de Jair Bolsonaro a Alexandre de Moraes no STF

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