"Este debate não poderia ser ressuscitado", diz Appio após voto de Fux sobre 'incompetência' do STF
Professor de Direito Penal aborda a pertinência da discussão sobre a competência do STF, já resolvida anteriormente
247 - O professor de Direito Penal e pós-Doutor em Direito Constitucional Eduardo Appio avaliou o voto do ministro Luiz Fux sobre a suposta incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o processo envolvendo a tentativa de golpe de Estado, que inclui Jair Bolsonaro (PL) e outros réus. Em declarações ao Brasil 247, Appio abordou a pertinência do debate sobre a competência do Supremo, sugerindo que essa discussão já deveria ter sido considerada encerrada.
Para Appio, a argumentação de Fux sobre a suposta incompetência do STF para julgar o caso não se sustenta, uma vez que a questão da competência já foi resolvida de forma preliminar durante a defesa dos acusados, antes do recebimento da denúncia. “Eu não entendi o voto do ministro Fux, já que o processo criminal conta com uma defesa preliminar dos acusados, antes do recebimento da denúncia. Nesta defesa preliminar, já são suscitadas e julgadas as questões relativas à competência originária do STF”, explicou.
De acordo com Appio, o debate sobre a competência do Supremo já havia transitado em julgado, ou seja, já havia sido decidido de forma definitiva, o que torna desnecessária a reabertura desse tema no atual estágio do processo. “Tenho a impressão que, tecnicamente falando, este debate já transitou em julgado e não poderia ser ressuscitado no dia de hoje”, afirmou, reforçando que a questão da competência deveria ter sido resolvida desde o início, durante a fase preliminar de defesa.
