André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Exército se manifeste sobre o pedido do general Mário Fernandes para receber visita íntima na prisão.
O militar foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e está preso nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
Na decisão, Moraes pediu que o CMP informe se o general preenche os requisitos para receber visita íntima.
“Oficie-se ao Comando Militar do Planalto/DF, para que informe sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para visita íntima pretendida por Mário Fernandes”, decidiu.
Após receber o parecer do comando, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá prazo de cinco dias para opinar sobre a questão. 
O general Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes. A pretensão foi encontrada pela Polícia Federal (PF) em um arquivo de word intitulado Punhal Verde e Amarelo.
O general está preso preventivamente desde novembro de 2024. A condenação pela trama golpista ocorreu em dezembro do ano passado.
Cabe recurso contra a condenação.

Paulo Emilio

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Brasília

Moraes pede que Exército se manifeste se general preso por trama golpista pode receber visita íntima

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nesta quarta-feira (4) que não pode haver qualquer tipo de tolerância institucional com militares envolvidos em atentados contra a democracia. A declaração ocorre após o Ministério Público Militar (MPM) pedir ao Superior Tribunal Militar (STM) a perda de postos e patentes de Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados no âmbito da trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em publicação nas redes sociais, Gleisi Hoffmann comentou as iniciativas do MPM e relacionou o pedido ao que classificou como um julgamento histórico conduzido pelo STF. “As ações do Ministério Público Militar para que Jair Bolsonaro e outros militares condenados sejam formalmente expulsos das Forças Armadas reforçam o sentido do julgamento histórico dos golpistas pelo STF. Não pode haver leniência com quem atentou contra a democracia, muito menos a redução de pena que o presidente Lula vetou”, escreveu a ministra. Segundo ela, após a condenação no devido processo legal, os envolvidos devem responder também às instituições militares. “Sem anistia, sem redução de pena e sem patente para golpistas”, concluiu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">As ações do Ministério Público Militar para que Jair Bolsonaro e outros militares condenados sejam formalmente expulsos das Forças Armadas reforçam o sentido do julgamento histórico dos golpistas pelo STF. Não pode haver leniência com quem atentou contra a democracia, muito menos…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2019033334291050496?ref_src=twsrc%5Etfw">February 4, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O posicionamento da ministra ocorre um dia depois de o Ministério Público Militar protocolar representações no STM solicitando a declaração de perda de posto e patente de Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Caso o tribunal acolha os pedidos, os militares serão expulsos das Forças Armadas.
No âmbito militar, o posto corresponde ao grau hierárquico ocupado pelo oficial, enquanto a patente é o documento que formaliza esse status. A Constituição prevê a declaração de indignidade para o oficialato quando há condenação definitiva a pena privativa de liberdade superior a dois anos, o que implica a perda automática de posto e patente.
As ações no STM são um desdobramento direto das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos integrantes do núcleo central da tentativa de ruptura institucional. O STF entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que atuou para mantê-lo no poder após a derrota nas eleições de 2022. As penas aplicadas variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
No Superior Tribunal Militar, os processos não reavaliam o mérito das condenações impostas pelo STF, mas analisam se os réus mantêm condições éticas para permanecer no oficialato. O tribunal é composto por 15 ministros, sendo dez militares e cinco civis. A presidente da Corte só vota em caso de empate, e o regimento prevê que, nessa hipótese, o resultado favorece o réu.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que todas as representações seguirão rigorosamente o devido processo legal, com garantia de ampla defesa. Ela também indicou que dará celeridade aos casos. Segundo a ministra, trata-se de uma situação inédita na história do tribunal, por envolver crimes contra a democracia. Para ela, o julgamento estabelecerá um novo parâmetro institucional. “Por cima das fardas exigem uma toga, uma toga invisível. Eles não fazem mais parte do Alto Comando [do Exército], não frequentam quartéis, são magistrados. Se espera que ajam com imparcialidade”, declarou.
Maria Elizabeth também ressaltou o papel histórico da Corte. “Todos nós aqui estamos por indicação política. Há indicação política e se espera do magistrado correção, imparcialidade e que ele honre a toga. É isso que a República está aguardando. Esse tribunal enfrentou o regime militar, claro que capitulou, mas também enfrentou. Esse tribunal tem jurisprudência edificante”, afirmou.
Cada uma das representações foi distribuída por sorteio a um relator diferente, o que pode influenciar o andamento processual, embora a tendência seja de julgamento conjunto. O caso de Bolsonaro ficou sob relatoria do ministro brigadeiro do ar Carlos Vuyk de Aquino, com revisão da ministra Verônica Abdalla. Os demais processos foram distribuídos entre ministros civis e militares do tribunal, conforme o sorteio oficial.
O rito prevê a abertura de prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita. Em seguida, o relator e o revisor elaboram seus votos, sem prazo definido. Após a liberação, o relator solicita data para julgamento em plenário. Encerradas todas as possibilidades de recurso, o STM comunica a decisão ao comandante da respectiva Força, tornando obrigatória a cassação do posto e da patente em caso de condenação.
Uma eventual decisão favorável ao pedido do MPM também afeta a remuneração dos militares, que deixam de receber soldo. Os dependentes, no entanto, passam a receber pensão, mecanismo conhecido como “morte ficta”. O resultado do julgamento pode ainda influenciar o local de cumprimento das penas, hoje executadas em unidades do Exército e da Marinha.
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação e de Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato. Em 84 deles, a Corte determinou a cassação de posto e patente, principalmente em casos envolvendo crimes como peculato, estelionato e corrupção.

Guilherme Levorato

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Brasil

"Sem anistia, sem redução de pena e sem patente para golpistas", dispara Gleisi

247 - O ator Thiago Domingues relatou ter sido deixado em uma estrada durante a madrugada após se recusar a pagar R$ 2.700 por uma corrida de táxi entre Campinas e São Paulo. O caso ocorreu depois de ele deixar o show da cantora Anitta no Sambódromo de Paulínia e foi divulgado nas redes sociais do próprio artista.
O episódio resultou no registro de um boletim de ocorrência por estelionato na Delegacia Eletrônica, segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP).
De acordo com o relato de Domingues, ele buscava um táxi ao fim do evento e perguntou a diferentes motoristas qual seria o valor da viagem até a capital paulista. “Perguntei para um homem e uma mulher qual é o valor de Campinas para São Paulo. Ambos me falaram que seria em torno de R$ 300,00. No terceiro táxi que fui perguntar, ele falou, entra aí, eu vou calcular para você.”
O ator contou que seguiu viagem acreditando que o preço estaria dentro do valor informado anteriormente. No entanto, ao chegar a São Paulo, foi surpreendido com a cobrança muito acima do esperado. Segundo ele, o motorista apresentou um valor superior a R$ 2 mil, o que provocou um impasse no interior do veículo.
Thiago Domingues afirmou que se recusou a pagar a quantia cobrada e que o clima se tornou tenso. “Ele ficou alterado e dava socos, mostrando que estava ficando estressado. Falei que não tinha como resolver e pagaria os R$ 300. Paguei os R$ 300. Mas, mesmo assim, não satisfeito, ele me levou para a estrada e me deixou sozinho, em um posto de gasolina [...]”, declarou.
Ainda segundo o ator, eram quase 2 horas da manhã quando foi deixado no local. Para conseguir ajuda ou uma carona, ele precisou atravessar a rodovia, já que estava no sentido oposto ao de seu destino final, o que aumentou a sensação de insegurança naquele momento.
Procurada, a Secretaria da Segurança Pública informou que o caso foi registrado como estelionato na Delegacia Eletrônica e deverá ser apurado pelas autoridades competentes. Até o momento, não há informações sobre a identificação do motorista ou eventuais medidas adotadas contra ele.
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Laís Gouveia

O ator contou que seguiu viagem acreditando que o preço estaria dentro do valor informado anteriormente

Tá nos Trends

Ator é deixado em estrada após show da Anitta ao recusar pagar R$ 2.700 em corrida de táxi

247 - Entram em vigor nesta segunda-feira (2) novas regras de segurança do Pix que ampliam o combate a fraudes e golpes envolvendo o sistema de transferências instantâneas. A principal mudança é a adoção obrigatória da versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o rastreamento mais detalhado do trajeto do dinheiro desviado, mesmo quando os valores já tiverem sido transferidos para outras contas. A medida busca corrigir uma limitação anterior, que restringia a devolução apenas à conta diretamente envolvida na fraude, o que dificultava a recuperação dos recursos quando os golpistas agiam rapidamente para ocultar o dinheiro, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/02/02/novas-regras-de-seguranca-do-pix-entram-em-vigor-nesta-segunda.ghtml">G1</a>.
Com a atualização do MED, os bancos e instituições financeiras passam a ter a obrigação de identificar e acompanhar as transações suspeitas realizadas via Pix, aumentando a possibilidade de bloqueio e restituição dos valores às vítimas. Segundo o Banco Central, a expectativa é de que o novo sistema eleve a taxa de identificação de contas utilizadas em fraudes e contribua para desestimular esse tipo de crime, ao reduzir as chances de sucesso das ações criminosas.
O Banco Central também avalia que o compartilhamento de informações entre as instituições participantes do Pix será fundamental para evitar a reutilização de contas já envolvidas em irregularidades. Ao anunciar as mudanças, a autoridade monetária explicou que o processo de contestação ficará mais ágil. “Essa identificação vai ser compartilhada com os participantes envolvidos nas transações e permitirá a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação”, informou o BC.
Outro avanço relevante é a ampliação do autoatendimento para contestação de transações suspeitas. Desde 1º de outubro, todos os bancos e instituições financeiras são obrigados a oferecer, dentro do ambiente Pix de seus aplicativos, uma funcionalidade que permite ao usuário contestar uma operação de forma direta, sem a necessidade de atendimento humano inicial.
De acordo com o Banco Central, esse canal é o meio adequado para que o usuário solicite a devolução de valores obtidos por meio de fraude. “Esse será o canal por meio do qual o usuário deve solicitar a devolução dos valores extraídos por meio de fraude. O autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”, afirmou a instituição em comunicado divulgado em 2025.
Com as novas regras, o Pix passa a contar com um sistema mais robusto de proteção, reforçando a segurança das operações e ampliando os instrumentos disponíveis para coibir golpes e garantir maior confiança dos usuários no meio de pagamento mais utilizado do país.

Economia

Novas regras do Pix reforçam rastreio e facilitam devolução de valores roubados

247 - Um tribunal da Coreia do Sul condenou o ex-primeiro-ministro Han Duck-soo a 23 anos de prisão por seu envolvimento direto na tentativa fracassada do então presidente Yoon Suk-yeol de impor a lei marcial em dezembro de 2024. A decisão representa o primeiro julgamento concluído relacionado aos episódios que abalaram a democracia sul-coreana e culminaram no impeachment de Yoon, que ainda enfrenta um processo separado com possibilidade de pena máxima, informa o site <a href="https://www.rt.com/news/631248-south-korean-insurrection-sentense/">RT</a>.
A sentença foi proferida nesta quarta-feira (21) pelo Tribunal Distrital Central de Seul, que considerou Han culpado por colaborar com o que o sistema de Justiça classificou como uma insurreição. Embora o Ministério Público tivesse solicitado uma pena menor, de 15 anos de prisão, os magistrados optaram por uma punição mais severa diante da gravidade dos fatos.
Ao fundamentar a decisão, o juiz Lee Jin-gwan afirmou que Han deixou de cumprir seu dever constitucional ao convocar uma reunião de gabinete e, segundo a acusação, incentivar o então ministro do Interior, Lee Sang-min, a executar ordens presidenciais que previam o corte de água e energia de veículos de comunicação como parte do plano. Além disso, o ex-primeiro-ministro também foi condenado por falso testemunho no decorrer do processo.
A tentativa de imposição da lei marcial pelo ex-presidente Yoon Suk-yeol durou apenas algumas horas e foi rapidamente derrubada pelo Parlamento. Mesmo diante da mobilização das forças de segurança para bloquear o prédio da Assembleia Nacional, os parlamentares conseguiram se reunir e votar contra a medida. Tropas se recusaram a cumprir ordens consideradas ilegais, enquanto manifestantes ocuparam as ruas em protesto.
O julgamento de Yoon, apontado como principal articulador da iniciativa, foi concluído na semana passada, e a sentença está prevista para o dia 19 de fevereiro. Embora os promotores tenham pedido a pena de morte, analistas jurídicos avaliam que uma condenação à prisão perpétua é mais provável. O ex-presidente sustenta que agiu dentro de suas prerrogativas constitucionais, alegando um impasse legislativo que atribuiu a parlamentares classificados por ele como alinhados a Pyongyang.

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Mundo

Ex-primeiro-ministro da Coreia do Sul é condenado a 23 anos por trama golpista

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um novo recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A decisão mantém o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento da pena em regime fechado, já determinado pela Corte.
O recurso rejeitado foi um agravo regimental protocolado na segunda-feira (12). Segundo a defesa, o objetivo era reabrir a discussão do mérito do processo no plenário do STF, com base no voto divergente apresentado pelo ministro Luiz Fux durante o julgamento na Primeira Turma.&nbsp;
No agravo, os advogados de Bolsonaro sustentaram que o voto de Fux teria apontado fragilidade nas provas que embasaram a condenação. De acordo com a peça, o ministro teria “destacado a absoluta ausência de provas da imaginada associação do ora agravante (Jair Bolsonaro) na também imaginada organização criminosa”. Com isso, a defesa buscava o acolhimento de embargos infringentes para que prevalecesse o entendimento minoritário e resultasse na absolvição do ex-presidente.
Os advogados chegaram a afirmar no recurso: “Por todas essas razões, requer-se seja provido o presente recurso de agravo, reformando-se a referida decisão agravada, para que ao final sejam conhecidos e providos os Embargos Infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente, seja Jair Messias Bolsonaro absolvido”.
A tentativa, no entanto, foi barrada por Alexandre de Moraes. O ministro considerou o agravo “absolutamente incabível” do ponto de vista jurídico, uma vez que foi apresentado após o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da pena. Na decisão, ele destacou que o Regimento Interno do STF não admite esse tipo de recurso nessa fase processual.
Moraes também retomou o entendimento já adotado anteriormente pela Corte ao rejeitar os embargos infringentes apresentados pela defesa em dezembro. Na ocasião, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF exige ao menos dois votos absolutórios para a admissibilidade desse tipo de recurso contra decisões de turma. No julgamento da trama golpista, apenas Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.
“Importante ressaltar que esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da exigência de 2 (dois) votos absolutórios próprios, é pacífico há mais de 7 (sete) anos, tornando manifesta a inadmissibilidade dos embargos e revelando o caráter meramente protelatório dos infringentes, de maneira a autorizar a decretação imediata do trânsito em julgado”, afirmou Moraes.
Com a negativa do agravo regimental, permanece válida a decisão que declarou o trânsito em julgado da ação penal e determinou o início imediato do cumprimento da pena. Jair Bolsonaro foi condenado por crimes como organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e danos qualificados, entre outros delitos previstos no Código Penal e em legislação especial, conforme detalhado no acórdão do STF .

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro 

Moraes nega recurso de Bolsonaro para anular condenação

247 - Balanço do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgado nesta quinta-feira (8) sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 revela que a maior parte dos envolvidos recebeu punições de menor duração. De acordo com os dados consolidados, quase 70% dos réus responsabilizados criminalmente tiveram penas inferiores a um ano de prisão ou foram alcançados por medidas alternativas previstas na legislação penal.
As informações constam de relatório elaborado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que apresenta um panorama detalhado das condenações, acordos firmados e sanções impostas aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado .
Segundo o documento, dos 1.399 réus responsabilizados criminalmente, 564 — o equivalente a 40,3% do total — firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). Esses acordos, previstos em lei, foram aplicados nos casos de crimes menos graves, como incitação ao crime e associação criminosa, e exigiram confissão formal de culpa, além do cumprimento de medidas como prestação de serviços à comunidade, restrições de direitos e pagamento de multa.
Outro grupo expressivo é formado pelos condenados a penas de até um ano. O relatório aponta que 415 pessoas, correspondentes a 29,7% dos responsabilizados, receberam penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 12 meses, em geral convertidas em sanções alternativas, como serviços comunitários e multas. Somados aos ANPPs, esses dois grupos representam quase 70% do total de envolvidos punidos judicialmente pelos atos de 8 de janeiro.
Em contraste, uma parcela menor foi enquadrada nos crimes considerados mais graves. Apenas 29 réus integram os núcleos principais da organização criminosa, responsabilizados por delitos como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada e dano qualificado ao patrimônio público. Nesses casos, as penas aplicadas chegaram a até 27 anos de prisão, conforme detalhado nas ações penais já julgadas pelo Supremo.
O relatório também demonstra que 391 pessoas foram condenadas por crimes graves, mas fora do núcleo central, enquanto 420 réus receberam penas privativas de liberdade acompanhadas de multas e indenizações por danos morais coletivos, que somam R$ 30 milhões. Outros 415 tiveram penas convertidas em medidas restritivas de direitos, com indenizações adicionais no valor de R$ 5 milhões.
Ao detalhar o perfil das punições, o levantamento evidencia que o sistema de Justiça adotou respostas penais diferenciadas, de acordo com o grau de envolvimento e a gravidade das condutas praticadas durante os ataques às sedes dos Três Poderes.

8 de janeiro: quase 70% dos golpistas tiveram penas inferiores a 1 ano

247 - A tentativa de golpe de Estado articulada após as eleições de 2022 já resultou em 23 condenados presos, segundo decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O número foi alcançado após a decretação da prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor internacional da Presidência da República, que descumpriu medidas cautelares impostas pela Corte.
O levantamento foi divulgado pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/02/com-filipe-martins-numero-de-presos-por-trama-golpista-ja-condenados-vai-a-23-veja-lista.ghtml">O Globo</a>. Ao todo, 29 pessoas foram condenadas, embora parte das ações penais ainda não tenha transitado em julgado.
Com a nova decisão, 15 condenados cumprem pena em regime fechado, enquanto outros oito permanecem em prisão domiciliar. Filipe Martins estava em regime domiciliar desde o último sábado (27), mas teve a prisão preventiva decretada por ordem do ministro Alexandre de Moraes após acessar redes sociais, o que violou as restrições determinadas pelo Supremo.
A Primeira Turma do STF concluiu no dia 16 de dezembro o julgamento do chamado “núcleo estratégico”, encerrando a análise dos quatro grupos envolvidos na tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de manter Jair Bolsonaro (PL) no cargo após o resultado das urnas.
Filipe Martins foi condenado a 21 anos de reclusão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. De acordo com o entendimento dos ministros, ele foi responsável pela elaboração de uma minuta de decreto que previa medidas excepcionais para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022. O documento teria sido apresentado pelo então presidente Jair Bolsonaro aos comandantes das Forças Armadas. A defesa do ex-assessor ainda recorre da condenação.
<h2>Situação dos condenados por núcleo</h2>
<h3>Núcleo 1</h3>
<ul>
 <li>Jair Bolsonaro, ex-presidente da República – preso</li>
 <li>Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa – preso</li>
 <li>Almir Garnier, ex-comandante da Marinha – preso</li>
 <li>Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública – preso</li>
 <li>Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional – prisão domiciliar</li>
 <li>Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa – preso</li>
 <li>Alexandre Ramagem, deputado e ex-diretor da Abin – foragido</li>
 <li>Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente – regime aberto</li>
</ul>
<h3>Núcleo 2</h3>
<ul>
 <li>Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor internacional da Presidência – preso</li>
 <li>Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência – preso</li>
 <li>Mário Fernandes, general da reserva do Exército – preso</li>
 <li>Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal – preso</li>
 <li>Marília Alencar, delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça – prisão domiciliar</li>
</ul>
Núcleo 3
<ul>
 <li>Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército – prisão domiciliar</li>
 <li>Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército – prisão domiciliar</li>
 <li>Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército – preso</li>
 <li>Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército – preso</li>
 <li>Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército – preso</li>
 <li>Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército – prisão domiciliar</li>
 <li>Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal – preso</li>
 <li>Márcio Nunes de Resende Jr., coronel do Exército</li>
 <li>Ronald Ferreira de Araújo Jr., tenente-coronel do Exército</li>
</ul>
<h3>Núcleo 4</h3>
<ul>
 <li>Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército – prisão domiciliar</li>
 <li>Reginaldo Abreu, coronel do Exército</li>
 <li>Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército – preso</li>
 <li>Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal – preso</li>
 <li>Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército – prisão domiciliar</li>
 <li>Ailton Moraes Barro, ex-major do Exército – prisão domiciliar</li>
 <li>Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal – foragido</li>
</ul>
Com o encerramento dos julgamentos, o Supremo consolidou o entendimento de que houve uma atuação coordenada, envolvendo autoridades civis, militares e policiais, para tentar romper a ordem democrática e anular o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Com Filipe Martins, tentativa de golpe já tem 23 condenados presos

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a abertura de um prazo de 15 dias para que dois réus do chamado núcleo 3 da trama golpista, conhecidos como “kids pretos”, tentem negociar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida atinge Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, cujas condenações ainda não transitaram em julgado. A informação foi divulgada pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/moraes-da-prazo-para-2-kids-pretos-negociarem-acordo-com-a-pgr">Metrópoles</a>.&nbsp;
O despacho não suspende automaticamente as sentenças já aplicadas, mas impede que elas se tornem definitivas antes do encerramento das tratativas com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O ANPP é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público substituir a persecução penal pelo cumprimento de condições específicas, desde que sejam atendidos os requisitos legais. No entendimento recente do STF, o mecanismo pode ser aplicado em casos de menor gravidade, como os atribuídos aos dois réus beneficiados pelo prazo concedido por Moraes.
Márcio Nunes de Resende Júnior foi condenado a 3 anos e 5 meses de prisão, em regime inicial aberto, enquanto Ronald Ferreira de Araújo Júnior recebeu pena de 1 ano e 11 meses, também em regime aberto. Ambos não foram condenados pelos crimes de golpe de Estado, mas sim por associação criminosa e incitação pública de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constituídos, o que viabiliza a eventual celebração do acordo.
Caso o ANPP seja firmado e posteriormente homologado pelo Supremo, as penas deixam de ser executadas e passam a ser substituídas pelas condições previstas no acordo. Se não houver consenso dentro do prazo estabelecido, o processo seguirá seu curso normal. O acórdão do julgamento do núcleo 3 foi publicado em 19 de dezembro, mas os prazos estão suspensos devido ao recesso do Judiciário.
A decisão também esclarece que a negociação depende de manifestação da PGR, que deverá avaliar a conveniência e a legalidade do eventual ajuste. Até lá, permanece suspenso o trânsito em julgado das condenações dos dois réus.
No julgamento do núcleo 3, concluído em novembro, o STF condenou a maioria dos acusados por crimes graves ligados à tentativa de ruptura institucional. Entre eles estão militares de alta patente e um policial federal, que receberam penas que variam de 16 a 24 anos de prisão, em regime inicial fechado, além de multas.
Foram condenados por todos os crimes apontados na denúncia da PGR os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, além do policial federal Wladimir Soares, do tenente-coronel Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros e dos coronéis Bernardo Romão Corrêa Netto e Fabrício Moreira de Bastos. As condenações incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Na mesma sessão, a Primeira Turma do STF absolveu, por unanimidade, o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira. Os ministros entenderam que não havia provas suficientes para sustentarem a condenação e que as informações fornecidas pelo colaborador Mauro Cid não puderam ser confirmadas.
O julgamento do núcleo 3 terminou com placar de 4 votos a 0 para a condenação da maioria dos réus, consolidando o entendimento da Corte sobre a gravidade dos atos investigados e, ao mesmo tempo, abrindo exceção para a aplicação de mecanismos legais alternativos nos casos considerados de menor potencial ofensivo.

Moraes concede 15 dias para réus do núcleo 3 negociarem acordo com a PGR

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou nesta sexta-feira (19) que irá vetar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso, e fez duras críticas à extrema-direita, ao tratar do cenário político e institucional do país. Durante discurso, Lula defendeu a preservação da democracia, rejeitou qualquer forma de anistia a envolvidos em tentativas de ruptura institucional e disse que o país não pode retroceder diante de ameaças autoritárias.
As declarações foram feitas durante a cerimônia de Natal da ExpoCatadores 2025, realizada em São Paulo. No evento, o presidente abordou tanto o debate legislativo quanto a disputa política projetada para o ano que vem, reafirmando que seu governo não aceitará medidas que, segundo ele, representem concessões a quem atentou contra a ordem democrática.
Ao comentar o ambiente eleitoral, Lula afirmou que setores da oposição já se movimentam pensando em 2026, mas ressaltou que sua prioridade segue sendo governar. “Tem muita gente já pensando na eleição de 2026. Não posso pensar ainda porque tenho que trabalhar. Mas deixa eles pensarem”, declarou. Em seguida, elevou o tom ao se referir à disputa política: “Quando eles quiserem, venham, porque vamos dar uma surra em quem se meter a achar que a extrema-direita vai voltar a governar esse país. Quero comparar o que eles fizeram nesse país com o que nós fizemos".
No discurso, o presidente associou a atuação da extrema-direita a práticas negacionistas e responsabilizou esse campo político por consequências graves durante a pandemia de Covid-19. “Esse país não pode permitir que a extrema-direita fascista, negacionista, que foi responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas, a maioria delas por falta de respeito, por não acreditar em vacina, por não cuidar do oxigênio, essas pessoas voltem a governar este país com mentiras pela internet”, afirmou.
Lula também destacou o que classificou como um momento inédito da história política brasileira, ao mencionar responsabilizações judiciais por tentativa de golpe. “É da nossa obrigação não permitir que a democracia dê um passo para trás. Pela primeira vez na história desse país temos um presidente preso por tentativa de golpe. Pela primeira vez temos quatro generais de quatro estrelas presos pela tentativa de golpe, pela tentativa de fazer um plano para matar o Lula, o Alckmin e o Alexandre de Moraes”, disse.
Na sequência, o presidente criticou iniciativas que buscam reduzir penas ou conceder anistia aos envolvidos nesses episódios. “E eles agora querem anistia. Com todo respeito aos deputados e senadores que votaram a lei da redução da pena, eu vou vetar essa lei. E se eles quiserem, que derrubem meu veto. Mas a gente tem que ensinar esse pessoal a respeitar”, declarou.
Ao final, Lula fez referência à própria trajetória política para reforçar a defesa das regras democráticas. “Eu perdi três eleições nesse país. Perdia e voltava para casa, me preparava para outra. Nunca tentamos tomar o poder de assalto. Eles têm que aprender que na democracia vence quem tem mais voto”, concluiu, encerrando o discurso com uma defesa enfática do processo eleitoral e do Estado de Direito.

Lula critica PL da Dosimetria e promete "surra" na extrema-direita em 2026

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (17) que há setores interessados em apagar da memória coletiva os ataques golpistas de 8 de janeiro e reforçou a necessidade de preservar a democracia brasileira. A declaração foi feita durante reunião ministerial, a última de 2025, em um momento de forte debate no Congresso Nacional sobre o chamado PL da Dosimetria, que trata das regras de progressão de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Durante o encontro com ministros, Lula fez um discurso político no qual abordou o cenário eleitoral, o papel das instituições e a importância de não relativizar os atos golpistas. As declarações ocorreram no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avançou na tramitação do projeto que pode impactar diretamente as condenações relacionadas ao 8 de janeiro.
Ao falar sobre o embate político e o futuro do país, o presidente criticou adversários que, segundo ele, não demonstram compromisso com a população mais pobre. “Nós vamos para uma disputa com alguém que nós sabemos que não tem o mesmo perfil de compromisso com a sociedade como nós. Qual é o perfil que alguns dos possíveis candidatos e outros que não estão candidatos ainda têm para cuidar do povo pobre?”, questionou. Para Lula, a repetição desse modelo levaria à invisibilidade social: “Ora, a história vai se repetir, o povo vai voltar a ser invisível. Essa gente não enxerga o povo. Por isso nós precisamos fortalecer a democracia”.
O presidente também anunciou a realização de um ato simbólico em Brasília para marcar a data dos ataques às sedes dos Três Poderes. “No dia 8 de janeiro [de 2026] a gente vai ter um ato simbólico contra o 8 de janeiro aqui em Brasília. Eles querem que o 8 de janeiro caia no esquecimento, e nós queremos que a sociedade não se esqueça nunca”, afirmou. Na sequência, Lula voltou a responsabilizar Jair Bolsonaro (PL) pelos episódios. “Um dia esse país teve alguém que não soube perder a eleição e resolveu, pela forma mais cretina, continuar governando esse país, inclusive querendo matar nós dois”, disse, em referência a si próprio e ao vice-presidente Geraldo Alckmin.
Ao defender o legado do atual governo, Lula atribuiu à sua equipe o resgate institucional do país. “A coisa mais importante que vocês fizeram junto comigo foi resgatar a democracia brasileira”, declarou. Para o presidente, a democracia vai além das instituições formais. “A democracia da vida real, de ter o direito de comer, trabalhar, estudar, de ter acesso à cultura, de ir e vir. É isso que precisamos valorizar”, completou, destacando ainda o peso internacional do Brasil: “O Brasil é muito levado em conta no mundo hoje”.
As declarações ocorrem enquanto o Senado acelera a análise do PL da Dosimetria. Nesta quarta-feira, a CCJ decidiu reduzir o prazo de vista do projeto para quatro horas e marcou a votação do parecer ainda para o mesmo dia, atendendo ao cronograma definido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O anúncio foi feito pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A proposta, aprovada pela Câmara no último dia 8, gerou controvérsia ao prever regras mais brandas para a progressão de pena de condenados pelos atos golpistas. Diante das críticas, o relator no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um parecer restringindo o novo mecanismo exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incorporando uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para evitar brechas legais.
O debate ganhou mais repercussão após a condenação de Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), as regras originalmente aprovadas poderiam permitir que o ex-presidente cumprisse apenas pouco mais de dois anos em regime fechado, cenário que intensificou a pressão política em torno da proposta.

Brasília (DF) - 10/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

"Querem que o 8/1 caia no esquecimento", diz Lula em meio ao PL da Dosimetria

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu reduzir o prazo de vista do Projeto de Lei da Dosimetria e marcou para esta quarta-feira (17) a votação do parecer sobre a proposta. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), que estabeleceu quatro horas para que os parlamentares analisem o relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), antes da retomada da sessão deliberativa.
A flexibilização do prazo ocorre diante da intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de levar o texto ao plenário ainda nesta quarta. Segundo Alencar, a decisão busca compatibilizar o rito da comissão com o cronograma traçado pela presidência da Casa para a apreciação da matéria.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, o chamado PL da Dosimetria gerou forte controvérsia no Congresso. Críticos apontam que o texto original abriria espaço para que condenados por crimes comuns também fossem beneficiados por uma progressão mais rápida de regime, além dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Diante desse cenário, o relator no Senado tentou ajustar o alcance da proposta por meio de uma estratégia regimental.
No parecer divulgado na manhã desta quarta-feira, Esperidião Amin restringiu o novo mecanismo de progressão de pena exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A mudança foi viabilizada com a incorporação de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), numa tentativa de fechar possíveis “brechas” e evitar que o projeto precisasse retornar à Câmara.
Pelo texto aprovado pelos deputados, condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro poderiam progredir do regime fechado para o semiaberto após cumprir 16% da pena, percentual inferior aos 25% exigidos atualmente pela legislação. A proposta também prevê que, em caso de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático, prevaleça a pena mais grave, substituindo a soma das penas. Além disso, estabelece redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder ou financiador, e permite que tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar seja computado para fins de abatimento da pena.
O debate ganhou ainda mais repercussão após a condenação de Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático. O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, com as regras propostas, Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado, considerando também reduções por estudo e o período de prisão domiciliar.

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