<p><b>247 - </b>Durante participação no programa <i>Boa Noite 247</i>, o jurista Alfredo Attié criticou duramente o modelo atual de punição a juízes no Brasil, destacando o caso do ex-juiz federal Marcelo Bretas, que teve a aposentadoria compulsória determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ser responsabilizado por infrações graves no exercício da magistratura. “É inadmissível que alguém receba como sanção a aposentadoria, ou seja, seu salário, e não precise mais trabalhar”, afirmou.</p>
<p>Attié destacou que a punição administrativa aplicada ao ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro — que comandou os processos da Lava Jato no estado — não se configura como penal. “A decisão do CNJ é uma decisão administrativa. Ela impõe uma penalidade administrativa. Mas, se nessa penalidade for cogitada a presença de crime, então o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público para ação criminal”, explicou.</p>
<p>O jurista frisou que, se houver condenação criminal, a pena pode incluir a perda definitiva do cargo, o que encerraria o pagamento da aposentadoria integral. “Enquanto pena administrativa, lamentavelmente, o que está previsto no Estatuto da Magistratura é isso: aposentadoria compulsória com vencimentos do momento da aposentadoria”, criticou.</p>
<p>Attié também contestou o argumento de que esse tipo de sanção administrativa possa ser comparado a afastamentos por motivos de saúde. “Se se trata de uma questão de saúde mental, o afastamento com aposentadoria é previsível e até coerente com os direitos humanos. Mas no caso de infração grave, inclusive penal, isso é inaceitável”, declarou.</p>
<p>Ele considerou que a manutenção de benefícios integrais para magistrados punidos por desvios funcionais compromete a confiança da sociedade no sistema de Justiça. “Isso não é garantia nenhuma. A verdadeira garantia é a da sociedade, e nesse caso não há garantia alguma. É uma acomodação corporativista que precisa acabar.”</p>
<p>Segundo Attié, a situação atual é desconfortável até mesmo para os próprios membros do Judiciário. “Para a própria magistratura, para juízes e juízas, isso é um grande incômodo. Ninguém se sente bem diante de uma situação como essa”, disse, acrescentando que a magistratura deve participar da reformulação do modelo. “Deveria haver uma iniciativa para mudar isso de uma vez por todas.”</p>
<p>Ao abordar a responsabilidade do sistema jurídico, Attié concluiu: “Estamos diante de uma distorção que enfraquece o Judiciário diante da opinião pública e afasta a Justiça de seu papel constitucional.” Assista:&nbsp;</p>

Dafne Ashton

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Entrevistas

“É inadmissível que um juiz punido por crime receba aposentadoria integral”, afirma Alfredo Attié

<p><b>247 - </b>Durante entrevista ao programa <i>Boa Noite 247</i>, o jurista Alfredo Attié analisou o ritmo lento das investigações e punições relacionadas aos organizadores e financiadores do ataque golpista de 8 de janeiro de 2023. Para ele, a demora no andamento dos processos judiciais pode estar relacionada a uma estratégia de setores conservadores que visam preservar a possibilidade de candidaturas viáveis da extrema direita nas eleições presidenciais de 2026.</p>
<p>“O que a gente está vendo é um atraso na responsabilização das pessoas que planejaram e executaram o golpe. Essa demora trouxe uma série de complicações”, afirmou Attié. Segundo o jurista, havia um momento político favorável logo após os ataques, quando “todo mundo de fato tava ali revoltado com a situação”. No entanto, esse momento foi desperdiçado, o que permitiu a reorganização de forças políticas contrárias à democracia.</p>
<p>Attié destacou que essa lentidão não pode ser analisada apenas por critérios práticos. Para ele, a ausência de uma cultura jurídica comprometida com o Estado Democrático de Direito contribui para a inação. “Você não tem ainda uma consciência sobretudo jurídica... que esteja ligada à questão da democracia. Eu acho que há sim uma demora em as pessoas tomarem consciência do dever que o direito tem de preservar a democracia”, declarou.</p>
<p>Na avaliação do jurista, esse cenário revela uma crise estrutural no campo jurídico brasileiro, marcada por influências conservadoras nas profissões jurídicas estatais. “A gente tem, portanto, dentro dessas profissões, muita gente ligada às velhas oligarquias e às novas elites brasileiras”, afirmou. Segundo ele, isso explicaria por que “essa demora se deu para possibilitar a criação de opções dentro da direita, mesmo da extrema direita, para disputar as eleições em 2026”.</p>
<p>Attié também lembrou que a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022 não significou uma vitória institucional plena. “Foi uma vitória do próprio presidente Lula... mas não no Congresso, não nos governos de estado e assim por diante”, avaliou. A permanência de forças conservadoras nos espaços de poder abre caminho para que, mesmo após os atos de 8 de janeiro, setores antidemocráticos continuem buscando protagonismo político.</p>
<p>Segundo o jurista, esse movimento se articula com um discurso que tenta equiparar democracia e autoritarismo como projetos conciliáveis. “O pessoal que fala em conciliação tá falando numa coisa impossível, porque como é que você vai conciliar a democracia com quem tá lutando contra ela?”, questionou. Para ele, esse falso equilíbrio tem sido sustentado por parte da grande imprensa, que “passa pano para o bolsonarismo” e trata questões de interesse de minorias privilegiadas, descoladas da realidade da maioria da população.</p>
<p>Attié foi direto ao apontar que a elite brasileira não tem compromisso com a preservação constitucional: “Essa elite nos lançou nessa desventura do bolsonarismo... Vamos colocar esse candidato no poder que nunca mostrou nenhum apego à democracia”. Para ele, o apoio ao bolsonarismo, mesmo diante de sua agenda de destruição de políticas públicas e de direitos, reflete o verdadeiro projeto político dessa elite.</p>
<p>Por fim, Attié alertou para a forma como a despolitização vem sendo estimulada por meio de pautas morais e de um discurso anticorrupção que, na prática, serve para corroer a legitimidade da representação política. “Isso é um caminho claro pro fascismo... A pessoa pode se declarar democrata, mas se ela tá constantemente atacando as bases da política, ela está fazendo um discurso fascista”, afirmou.</p>
<p>O jurista encerrou com um alerta sobre a responsabilidade do campo progressista diante da atual conjuntura: “Nós todos estamos atacando o bolsonarismo em nome da democracia, mas não podemos deixar de prestar atenção. Essas opções de direita que estão sendo geradas estão vinculadas a esse bolsonarismo. São o mesmo bolsonarismo”. Assista:&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p>

“O direito e a justiça só existem por causa da democracia”, diz Alfredo Attié

<p><b>247 - </b>Em entrevista ao programa <i>Boa Noite 247</i>, o jurista Alfredo Attié avaliou criticamente os argumentos das defesas dos acusados de integrar o chamado "núcleo 2" da tentativa de golpe de Estado investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A análise se deu no contexto do julgamento em que, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte tornou réus seis investigados, entre eles Filipe Martins, Silvinei Vasques e Marcelo Câmara. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a competência do STF e da Primeira Turma para conduzir o processo, rebatendo as teses preliminares das defesas.</p>
<p>Attié destacou que, embora as defesas tentem sustentar que os acusados não cometeram crime, seus principais argumentos têm sido centrados na tentativa de invalidar o processo com base em questões processuais já superadas. “Os argumentos principais da defesa vão ser esses mesmos que foram apresentados aqui. Eles vão levar isso até o final como uma justificativa mais para as pessoas que estão assistindo, é como se estivessem fazendo uma argumentação diante de um júri: o povo brasileiro que está acompanhando o julgamento pela televisão.”</p>
<p>Para o jurista, trata-se de uma disputa de narrativas com claros objetivos políticos. “Eles querem descaracterizar a existência do próprio crime, do próprio fato de que aquilo que eles fizeram – que está mais ou menos claro e está bem documentado – não tem vinculação com golpe de Estado ou com supressão do Estado democrático de direito.”</p>
<p>Attié considerou também que as críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes como relator carecem de fundamento. “A questão fundamental é a seguinte: essas ameaças a ele foram feitas durante o inquérito. Isso é muito comum. Qualquer pessoa que exerce a magistratura no Brasil inteiro sabe que isso acontece. As pessoas tentam inventar fatos para afastar o juiz da causa.”</p>
<p>Sobre a divergência do ministro Luiz Fux quanto à competência da Primeira Turma, Attié foi enfático ao afirmar que sua insistência alimenta a desinformação. “Superar essa divergência é importante porque a divergência gera uma repercussão ruim. Como é que as pessoas vão repercutir isso nas tais milícias digitais? Vão dizer: ‘Esse pessoal não pode julgar o presidente e as pessoas do golpe’. Alimenta o jogo dos boatos internacionais e nacionais.”</p>
<p>O jurista defendeu que o Supremo mantenha coesão institucional para não enfraquecer sua legitimidade diante da sociedade. “O Fux ressalvou a divergência, mas acompanhou o julgamento. Foi unânime. Mas ele precisa abandonar de uma vez por todas esse argumento. Dizer isso publicamente não tem necessidade. O que é importante é o que está escrito, o voto.”</p>
<p>Attié concluiu que, embora as defesas ainda possam explorar nuances sobre a vinculação dos atos dos réus ao plano golpista, os elementos probatórios reunidos, especialmente pelas investigações da Polícia Federal, sustentam com consistência a acusação. “A denúncia não é baseada apenas naquilo que disse o Mauro Cid. Tem um monte de fatos e documentos que provam aquilo que ele está dizendo. O próprio Bolsonaro vai constantemente confessar o crime diante das câmeras, vai fazer comício para confessar crime. Isso é uma coisa extraordinária, nunca vi isso.” Assista:</p>
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"O julgamento é um duelo entre o STF e a narrativa bolsonarista", diz jurista

<p><b>247 - </b>O jurista Alfredo Attié alertou para os riscos da impunidade de Jair Bolsonaro e a permanência da mobilização bolsonarista, em entrevista ao programa <i>Boa Noite 247</i>. Ele destacou a recente explosão de uma bomba caseira no Terminal de ônibus de Pinheiros, em São Paulo, como um reflexo da capacidade da extrema-direita de agir de forma descontrolada e imprevisível. Para Attié, o fato não pode ser subestimado, pois faz parte de um padrão de violência política alimentado pelo ex-presidente.</p>
<p>"Essa bomba caseira não é algo para ser ridicularizado ou ignorado. Ela demonstra que essa extrema-direita, representada pelo bolsonarismo, ainda mobiliza seus seguidores com ideias falsas e sem fundamento", afirmou. Ele ressaltou que a tentativa de incriminar a esquerda com o atentado foi uma farsa evidente. "Escreveram uma mensagem sem relação com as pautas da esquerda, inseriram palavras e uma assinatura falsa. Tudo isso é uma estratégia para manter mobilizadas pessoas que já foram levadas a acreditar em teorias conspiratórias", criticou.</p>
<p>Attié alertou sobre a conexão entre essa radicalização e a atuação direta de Bolsonaro. "Ele continua incentivando esses atos, promovendo a desordem. Recentemente, disse ter alertado Donald Trump sobre uma suposta produção de bombas nucleares pelo Brasil. É uma mentira absurda, mas que reforça a intenção dele de manter seus seguidores inflamados", apontou. O desembargador também citou a liberdade concedida ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, pelo Supremo Tribunal Federal, como um fator que favorece a estratégia política do ex-presidente. "Bolsonaro e Valdemar seguem se reunindo para planejar ações políticas, como se ele ainda fosse um ator político lícito. Mas não é. Ele é um criminoso, denunciado por atentar contra o Estado Democrático de Direito", enfatizou.</p>
<p>Para Attié, Bolsonaro se aproveita da impunidade para manter sua relevância política, mesmo após sua condenação à inelegibilidade. O magistrado destacou que o ex-presidente segue participando ativamente da cena política, o que, para ele, é uma afronta às decisões judiciais. "Ele aparece em palanques, escolhe candidatos, fala em estratégias eleitorais. A inelegibilidade deveria afastá-lo completamente do ambiente político, mas, por alguma razão, ele segue atuando livremente", questionou.</p>
<p>Sobre as manifestações convocadas pelo bolsonarismo, Attié avaliou que tendem a ser esvaziadas, mas que a estratégia de manter o discurso ativo é o maior perigo. "Não acredito que essas manifestações terão grande adesão. O que preocupa é a insistência em um discurso de anistia, como se Bolsonaro e seus aliados não tivessem cometido crimes. Ele quer transformar um atentado contra a Constituição em um pedido de perdão, o que é um contrassenso. Como alguém que atacou a democracia pode ser anistiado em nome dela?", indagou.</p>
<p>Attié também traçou um paralelo entre a atual radicalização e os períodos que antecederam o golpe de 2016 e a ascensão do bolsonarismo. "Quando Dilma Rousseff sofreu o impeachment, muitos disseram que os manifestantes pedindo intervenção militar eram apenas uma minoria inofensiva. Hoje sabemos que essa minoria é perigosa e capaz de atos extremistas, como os ataques em Brasília no 8 de janeiro. Não podemos subestimar o impacto desses grupos", alertou.</p>
<p>Por fim, ele ressaltou a necessidade de uma resposta institucional mais firme para conter essa radicalização e impedir novos ataques. "A justiça precisa agir. A inelegibilidade de Bolsonaro deveria afastá-lo da política, mas ele segue articulando como se estivesse acima da lei. O Brasil precisa se proteger de novas ameaças ao Estado Democrático de Direito", concluiu. Assista:&nbsp;</p>
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"Bolsonaro age como se estivesse acima da lei", diz Attié

<p><b>247 - </b>O jurista Alfredo Attié, em nota, comentou o mais recente atentado terrorista bolsonarista, ocorrido no início da noite desta quarta-feira (13), apontando as conexões entre o recente artigo de Jair Bolsonaro no jornal <i>Folha de São Paulo</i> e o ataque na Praça dos Três Poderes. Segundo ele, o objetivo golpista do bolsonarismo não desapareceu, e as punições aos golpistas devem ser exemplares.&nbsp;</p>
<p><i>"O texto, estranha e indevidamente divulgado pelo velho jornal Folha de S. Paulo, do ex-presidente e incentivador e partícipe da tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito -em verdade, seu governo se fez um permanente estado ou regime de afronta à Constituição e ao povo brasileiro e seu desejo de democracia- foi imediatamente seguido por mais um atentado, agora com utilização de bombas, contra a Praça dos Três Poderes. Nenhuma coincidência, mas resultado natural da atuação, sob disfarce de governo, de um grupo que deseja assumir definitivamente o poder e submeter o País a mais uma experiência ditatorial. O que falta para que sejam denunciados, processados e condenados pelos crimes que cometeram e que, impunes, desejam repetir e perpetuar? É a pergunta que a cidadania deve formular, para que as atitudes institucionais esperadas e guiadas constitucionalmente se efetivem. Se não agora, quando? Esperaremos que retornem vitoriosos à Praça cujos símbolo e importância desejam destruir?"</i>, escreveu.</p>
<p>Os estrondos das explosões foram ouvidos ao final da sessão que ocorria no plenário do Supremo Tribunal Federal e os ministros da Corte foram retirados do local em segurança. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não estava no Palácio do Planalto no momento do ocorrido; ele deixou o local por volta das 17h30.</p>
<p>A Polícia Federal (PF) abriu inquérito para investigar o caso. Os peritos criminais vão investigar as explosões com estratégia semelhante à reconstrução de cenário na identificação dos crimes de 8 de janeiro do ano passado, quando os prédios do Três Poderes sofreram ataques golpistas por parte de bolsonaristas terroristas. (Com informações da <i>Agência Brasil</i>).&nbsp;</p>

Mídia

Artigo de Bolsonaro na Folha e atentado terrorista não são coincidência, alerta jurista

<p>247 – Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo, abordou a situação crítica das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Attié destacou a perpetuação dos inquéritos, afirmando que "enquanto esses inquéritos não terminarem numa denúncia contra as pessoas que participaram de todos esses atos... vamos continuar sofrendo os ataques dessas pessoas". Essa inércia, segundo ele, permite que aqueles que deveriam ser responsabilizados continuem a agir como se fossem "intocáveis".</p>
<p>O desembargador também criticou a cultura jurídica brasileira, ressaltando que "o direito no Brasil protege muito as autoridades". Essa proteção excessiva, comparada à rigidez do sistema jurídico americano, gera um cenário onde "a jurisprudência é muito cautelosa com relação às autoridades e muito dura com relação ao povo". Para Attié, essa mentalidade precisa ser urgentemente desafiada para que o Judiciário possa exercer sua função de forma eficaz.</p>
<p>Ele expressou sua esperança de que uma ação decisiva ocorra antes das eleições municipais, alertando que "o fato de não haver essas denúncias influi no resultado da eleição". Essa realidade, que cria um clima de descrença entre a população, pode ser fatal para a democracia. A necessidade de uma atuação mais proativa das autoridades judiciárias é clara. "As pessoas precisam se atualizar", concluiu Attié, enfatizando a importância de usar "as leis, a Constituição, os tratados internacionais" para enfrentar os desafios atuais.</p>

Attié sobre Bolsonaro: ‘enquanto não houver uma denúncia, vamos continuar sofrendo os ataques’

<p><b>247 – </b>Em uma decisão contundente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (30) as operações da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, em todo o território nacional. A medida ocorre após repetidos descumprimentos de decisões judiciais por parte da empresa e ausência de pagamento de multas impostas. A ordem judicial, que inclui também a exigência de que a X nomeie um representante legal no Brasil, foi reforçada pela intervenção das gigantes tecnológicas Apple e Google, que foram instruídas a retirar o aplicativo de suas lojas virtuais e bloquear seu funcionamento nos sistemas iOS e Android.</p>
<p>Diante deste cenário, o desembargador Alfredo Attié comentou a situação em uma entrevista à TV 247, defendendo a decisão do STF. "Musk é um criminoso que apoia pessoas criminosas e regimes criminosos", afirmou Attié, referindo-se a Elon Musk, o proprietário da X. Segundo ele, a conduta de Musk não só viola as leis brasileiras, como também promove uma cultura de desobediência legal através de suas plataformas, que ele descreveu como "antissociais".</p>
<p>"Musk é cúmplice de crimes graves e suas redes propagam a desobediência legal. Quem comete crime tem que ser punido. É simples assim", declarou o desembargador, reforçando a necessidade de aplicar as leis de forma rigorosa e imparcial, independentemente do status ou influência do infrator.</p>
<p>Attié também alertou que, se Musk tentasse replicar suas ações nos Estados Unidos, provavelmente enfrentaria consequências similares, incluindo a perda de operação de sua rede. "Se Musk quiser fazer nos Estados Unidos o que faz aqui, ele perde a sua rede", comentou.</p>
<p>A decisão do STF, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, tem como objetivo garantir o respeito às leis e à ordem judicial no Brasil, assegurando que empresas internacionais como a X não estejam acima da lei. A medida inclui uma multa diária de R$ 50 mil para indivíduos e empresas que tentarem burlar o bloqueio utilizando tecnologias como VPNs, além de possíveis sanções nos âmbitos cível e criminal. Com essa ação, o judiciário brasileiro reafirma seu compromisso com a justiça e a manutenção da ordem legal, enfrentando desafios significativos impostos por entidades corporativas globais que desobedecem às determinações locais. Assista:</p>
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"Caso Musk é simples: cometeu crime e foi punido", diz Alfredo Attié

<p><b>247 - </b>O advogado Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, reagiu &nbsp;à cobertura da imprensa corporativa brasileira sobre a situação na Venezuela. Em suas declarações, Attié afirmou: "Imprensa corporativa brasileira deixa de informar e passa a advogar por golpe na Venezuela." Ele criticou a mídia por, segundo ele, cometer erros graves de análise, aparentemente de má-fé, e criar uma "fantasiosa divisão no Governo, ao falar em Itamaraty desvinculado do Presidente da República: ilusão golpista."</p>
<p>Attié elogiou a posição do Presidente Lula, descrevendo-a como "inteligente e democrática." Ele destacou que o governo brasileiro, junto com os governos da Colômbia e do México, articulou um documento defendendo a prevalência das instituições e do estado de direito, exigindo a apresentação de atas eleitorais e repudiando qualquer interferência estrangeira nos países sul e latino-americanos. "Estabelece posição equidistante dos Governos de direita das Américas, inclusive EUA, que alardeiam fraude eleitoral, sem provas. Igualmente se afasta de Rússia e China, que simplesmente reconheceram o resultado anunciado das eleições."</p>
<p>O contexto dessas declarações está relacionado às recentes eleições presidenciais na Venezuela, realizadas no dia 28 de julho. No dia seguinte, o Conselho Nacional Eleitoral declarou Nicolás Maduro como vencedor, com mais de 51% dos votos. A oposição venezuelana, no entanto, reivindica uma vitória esmagadora, baseando-se nas atas eleitorais obtidas de centros de votação em todo o país. A situação gerou grandes protestos de oposição na Venezuela, resultando na detenção de mais de 2.000 pessoas, acusadas de destruição de infraestrutura estatal, incitação ao ódio e terrorismo.</p>

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Cortes 247

Revista Brasil 247

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