247 - Durante participação no programa Boa Noite 247, o jurista Alfredo Attié criticou duramente o modelo atual de punição a juízes no Brasil, destacando o caso do ex-juiz federal Marcelo Bretas, que teve a aposentadoria compulsória determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após ser responsabilizado por infrações graves no exercício da magistratura. “É inadmissível que alguém receba como sanção a aposentadoria, ou seja, seu salário, e não precise mais trabalhar”, afirmou.
Attié destacou que a punição administrativa aplicada ao ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro — que comandou os processos da Lava Jato no estado — não se configura como penal. “A decisão do CNJ é uma decisão administrativa. Ela impõe uma penalidade administrativa. Mas, se nessa penalidade for cogitada a presença de crime, então o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público para ação criminal”, explicou.
O jurista frisou que, se houver condenação criminal, a pena pode incluir a perda definitiva do cargo, o que encerraria o pagamento da aposentadoria integral. “Enquanto pena administrativa, lamentavelmente, o que está previsto no Estatuto da Magistratura é isso: aposentadoria compulsória com vencimentos do momento da aposentadoria”, criticou.
Attié também contestou o argumento de que esse tipo de sanção administrativa possa ser comparado a afastamentos por motivos de saúde. “Se se trata de uma questão de saúde mental, o afastamento com aposentadoria é previsível e até coerente com os direitos humanos. Mas no caso de infração grave, inclusive penal, isso é inaceitável”, declarou.
Ele considerou que a manutenção de benefícios integrais para magistrados punidos por desvios funcionais compromete a confiança da sociedade no sistema de Justiça. “Isso não é garantia nenhuma. A verdadeira garantia é a da sociedade, e nesse caso não há garantia alguma. É uma acomodação corporativista que precisa acabar.”
Segundo Attié, a situação atual é desconfortável até mesmo para os próprios membros do Judiciário. “Para a própria magistratura, para juízes e juízas, isso é um grande incômodo. Ninguém se sente bem diante de uma situação como essa”, disse, acrescentando que a magistratura deve participar da reformulação do modelo. “Deveria haver uma iniciativa para mudar isso de uma vez por todas.”
Ao abordar a responsabilidade do sistema jurídico, Attié concluiu: “Estamos diante de uma distorção que enfraquece o Judiciário diante da opinião pública e afasta a Justiça de seu papel constitucional.” Assista:&nbsp;

Dafne Ashton

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Entrevistas

“É inadmissível que um juiz punido por crime receba aposentadoria integral”, afirma Alfredo Attié

247 - No Dia da Visibilidade Trans, uma decisão controversa marcou a história do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em uma sessão sigilosa do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), realizada em 29 de março de 2023, o juiz Mário Caymmi Gomes foi aposentado compulsoriamente. A medida ocorreu após suas iniciativas para promover a inclusão de pessoas trans no sistema judiciário e a defesa de um programa de estágio para esse público dentro do TJ-BA.
Mário Caymmi Gomes, que presidiu a Comissão LGBTQIA+ do tribunal, vinha sendo um defensor da adoção de políticas afirmativas no órgão. Segundo ele, o TJ-BA não possuía mecanismos para garantir oportunidades a grupos minorizados, apesar das demandas crescentes por maior diversidade e representação. “Não havia políticas que favorecessem a população trans. Como homem gay, me senti na obrigação de criar alternativas para que essa população pudesse ter mais espaço no judiciário, que ainda é muito fechado para pessoas não cisnormativas. Mas a minha proposta foi barrada”, declarou o magistrado em um vídeo amplamente compartilhado nas redes sociais.
A proibição do programa de estágio trans
A principal iniciativa do juiz envolvia um programa de estágio para pessoas trans e não-binárias, com o objetivo de ampliar as oportunidades de inserção no judiciário. No entanto, a proposta foi vetada pelo então corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rotondano. Após criticar publicamente a decisão, Mário se tornou alvo de uma sindicância que resultou em um PAD acelerado, culminando na sua aposentadoria compulsória.
“Eu tentei reverter essa situação dentro do Tribunal, mas não consegui. Critiquei a postura transfóbica da instituição em uma entrevista à Comissão de Diversidade da OAB e, a partir disso, comecei a ser perseguido. A sindicância foi rápida, a decisão foi tomada em poucas semanas e agora estou sendo aposentado por criticar o sistema”, denunciou o magistrado em um vídeo publicado após a decisão.
Julgamento e silenciamento
A decisão do Tribunal de Justiça foi amplamente interpretada como uma tentativa de silenciar um juiz que defendia mudanças estruturais no judiciário. Para aliados da causa LGBTQIA+, trata-se de uma retaliação política. Aposentado compulsoriamente, Mário Caymmi Gomes afirmou que sua exclusão do quadro da magistratura simboliza a resistência institucional à inclusão.
“O que aconteceu comigo não é apenas uma injustiça pessoal, é um reflexo da resistência contra qualquer tentativa de inclusão no judiciário”, declarou. O caso ganhou repercussão nas redes sociais, com manifestações de apoio e pedidos para que o TJ-BA reveja suas políticas internas.
Uma luta que continua
O caso ocorre em um contexto de pouca representatividade trans em espaços institucionais. Apesar dos avanços nas discussões sobre gênero e identidade, o sistema de justiça brasileiro ainda não implementou medidas concretas para ampliar o acesso e a equidade de grupos minorizados.
A aposentadoria forçada de Mário Caymmi Gomes, especialmente no Dia da Visibilidade Trans, reacende o debate sobre discriminação no poder judiciário e o futuro das políticas afirmativas no Brasil. O caso levanta uma questão incômoda: até quando a inclusão será vista como uma afronta ao status quo?

Sara York

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Nordeste

Juiz baiano é aposentado compulsoriamente após defender inclusão de trans no judiciário

247 - Um ano após assumir a vice-presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch celebrou na segunda-feira (27), em San José, na Costa Rica, a crescente integração de decisões da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da instituição.
Mudrovitsch esteve na solenidade de abertura do Ano Judiciário da Corte, na qual tomaram posse os novos juízes Alberto Borea Odría e Diego Moreno Rodríguez.&nbsp;
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, afirmou.
Segundo o vice-presidente da Corte, a perspectiva é de que essa integração com o Brasil cresça ao longo de 2025. “Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”.&nbsp;
No que depender do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que esteve na solenidade em San José, essa é, de fato, uma tendência. Segundo o magistrado, “a presença institucional do STF em eventos da Corte Interamericana de Direitos Humanos demonstra o estreitamento dos laços da Corte Suprema brasileira com esta instituição e as pautas de direitos humanos e fundamentais”.&nbsp;
Para o ministro, a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas”. &nbsp;
O magistrado ainda enfatizou que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger também a defesa da institucionalidade, que pode ser o limite do autoritarismo populista.

Redação Brasil 247

Judiciário brasileiro amplia cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Revista Brasil 247

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