Governo estuda apertar a regulação de LCIs e LCAs após Câmara derrubar MP do IOF

 247 - O governo brasileiro está avaliando mudanças significativas nas regulamentações dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). 

Essas alterações, segundo a coluna de Amanda Klein, do UOL, que estariam sendo discutidas por meio do Conselho Monetário Nacional (CMN), buscam compensar a perda de uma medida provisória (MP) que visava taxar fintechs e aplicações financeiras. A reforma proposta poderia afetar diretamente os setores do agronegócio e o imobiliário, que movimentam um total de R$ 1,26 trilhão.

Tensão política e o "problema das aplicações isentas"

O governo federal acredita que houve um "movimento de traição" por parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, que inicialmente teria concordado em aprovar a MP, mas o texto final, elaborado pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP), manteve a isenção de impostos sobre esses instrumentos de crédito. 

Essa situação está gerando tensão dentro do Ministério da Fazenda, onde fontes afirmam que resolver o "problema das aplicações isentas" tornou-se uma "questão de honra". A principal crítica é de que tais isenções estão distorcendo o mercado, desviando recursos de investimentos mais vantajosos, como os títulos públicos do Tesouro Nacional, que, por conta da tributação, têm se tornado menos atraentes.

Mudanças regulatórias pelo CMN: uma possível solução

Um assessor próximo ao ministro Fernando Haddad comentou: “Todo mundo paga 7,5%, quando poderia pagar 6%. Isso é um desperdício.” Para ele, é possível acabar com as isenções na prática, por meio de mudanças regulatórias no CMN, que pode atuar sem a necessidade de novas leis. “Dá para acabar com as isentas na prática via CMN. Motivos técnicos e regulatórios não faltam. Vão ter saudade da MP de tributação de 5%”, afirmou.

Atualmente, os títulos isentos representam cerca de 20% dos investimentos de pessoas físicas no Brasil, conforme dados da Anbima. A reportagem ressalta que, embora o CMN não tenha autoridade para alterar as alíquotas de tributação, essa instância reguladora tem poder sobre outras condições que envolvem os títulos, como regras de lastro, tempo de carência e emissão. Contudo, como explica um técnico da Fazenda, mudanças drásticas não podem ser implementadas de imediato, e será necessário aguardar um período de acomodação política.

Impactos econômicos e análise de especialistas

Enquanto isso, advogados tributaristas alertam que, caso o governo realmente deseje eliminar essas isenções, a solução seria uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Em maio deste ano, o CMN já adotou medidas restritivas, limitando as empresas que podem utilizar o agronegócio ou o setor imobiliário como base para emitir CRIs e CRAs, o que reduziu a gama de operações passíveis de servir como lastro para esses títulos.

Roberto Vianna, sócio do escritório Vieira Rezende Advogados, detalhou que, ao restringir as operações elegíveis para lastrear os títulos, é possível limitar a liquidez das LCIs e LCAs. Isso poderia impactar significativamente a economia, especialmente no que diz respeito à oferta de crédito para o agronegócio e o mercado imobiliário.

Expectativa de ajustes no mercado financeiro

O advogado tributarista Luís Garcia ressaltou que, ao apertar as regras, os títulos isentos poderiam se tornar mais arriscados, o que diminuiria sua atratividade. "O CMN pode regulamentar os títulos e garantir que os recursos estejam, de fato, chegando aos destinos previstos, ou seja, financiando as atividades agropecuária e imobiliária. Hoje, estima-se que apenas 65% dos recursos aplicados nesses títulos realmente cheguem a esses setores", explicou Garcia.

Para o economista Marcelo Bispo, da Onfield Investimentos, a tendência é que, no longo prazo, a mudança traga um equilíbrio mais saudável para o mercado financeiro. Ele acredita que a reestruturação pode corrigir distorções, melhorar a alocação de crédito e tornar o mercado mais eficiente e sustentável, mesmo que, a princípio, haja um ajuste nos preços e menor demanda pelos títulos isentos.