STF recebe novas ações contra Lei da Dosimetria
PDT, PT, PCdoB e PV alegam violação à separação dos Poderes e à individualização da pena
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, legislação que altera critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7968 e 7969 foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Os processos ficaram sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já conduz outras ações relacionadas ao tema.
Questionamentos sobre a constitucionalidade da lei
A Lei 15.402/2026 modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal ao estabelecer novos critérios para progressão de regime e remição de pena em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente a proposta. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, e a norma foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Nas ações protocoladas no STF, os partidos afirmam que a legislação interfere na competência do Judiciário ao substituir a análise individual das penas por critérios fixados em lei. Segundo as siglas, isso afrontaria os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da individualização da pena.
Partidos citam possível favorecimento a condenados pelo 8/1
As legendas também argumentam que a lei cria um tratamento privilegiado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever maior rigor para esse tipo de conduta.
Outro ponto levantado nas ações é a alegação de que a medida teria sido elaborada para beneficiar condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para os partidos, isso poderia configurar afronta ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade.
As ações ainda questionam aspectos da tramitação do projeto no Congresso Nacional e do processo de derrubada do veto presidencial.
Moraes pede informações ao Congresso e ao governo
As novas ADIs se somam às ações 7966 e 7967, apresentadas anteriormente pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, que contestam a norma com fundamentos semelhantes.
Na última sexta-feira (8), Alexandre de Moraes determinou a aplicação do rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), utilizado na análise de pedidos de medida liminar. Com isso, o ministro solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional.
Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar no processo.
No sábado (9), Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais em curso no STF envolvendo condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até que o Supremo decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma.
