<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara o lançamento de um novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro, que causaram danos estimados em R$ 12 milhões às instalações da Corte. A produção será apresentada em um evento interno no próximo dia 8, data que marca três anos dos ataques às sedes dos Poderes em Brasília. O filme será produzido pela TV Justiça, canal público do Poder Judiciário, e representa o segundo capítulo do documentário Democracia Inabalada, lançado em agosto de 2023. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/stf-prepara-novo-documentario-sobre-o-8-de-janeiro/">O Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Documentário destaca servidores do Supremo</h2>
<p>Diferentemente da primeira edição, que reuniu depoimentos de ministros do STF, o novo documentário direciona o olhar para os servidores da Corte. Funcionários das áreas de limpeza, tecnologia da informação e segurança foram entrevistados e relataram o cenário de destruição encontrado no prédio após os ataques.</p>
<p>Os depoimentos mostram como os servidores atuaram para desfazer os estragos e permitir que o tribunal retomasse suas atividades em tempo recorde. Menos de um mês após os atos golpistas, o plenário do STF já estava restaurado para a abertura do ano judiciário.</p>
<h2>Relatos mostram destruição e reconstrução do tribunal</h2>
<p>No contexto das reflexões institucionais sobre o 8 de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a gravidade dos acontecimentos. “8 de Janeiro não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo”, afirmou. Segundo ela, o Supremo é “absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta”. À época da reconstrução, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, também se manifestou sobre o episódio. “Os ministros jamais serão intimidados pela barbárie”, declarou.</p>
<h2>Julgamentos e responsabilização pelos atos de 8 de Janeiro</h2>
<p>Além da preservação da memória institucional, o STF segue com o julgamento dos envolvidos nos ataques. A Primeira Turma da Corte condenou 810 pessoas por participação nos atos golpistas. Deste total, 564 firmaram acordos de não persecução penal para crimes menos graves, que preveem prestação de serviços comunitários e cursos sobre democracia.</p>
<p>Outras 346 ações penais continuam em tramitação no Supremo. No último dia 25, passaram a cumprir pena em regime fechado, de forma definitiva, militares da reserva citados nos processos, entre eles o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; e o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

STF prepara novo documentário sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro

<p><b>247 - </b>O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera critérios para o cálculo e a execução de penas no Brasil. O texto foi aprovado por 48 votos a 25 e agora segue para a sanção presidencial, encerrando a tramitação no Congresso Nacional.</p>
<p>A proposta reduz parâmetros de punição aplicados a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e nos processos relacionados à trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Jair Bolsonaro (PL).</p>
<p>Os senadores aprovaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo com a alteração, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.</p>
<h2>Benefícios podem alcançar outros tipos de crimes</h2>
<p>Na prática, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também réus investigados por ações contra a democracia, como os envolvidos no plano de golpe após as eleições de 2022. A classificação da emenda gerou divergências entre senadores tanto na CCJ quanto no plenário, mas, em votação simbólica, a maioria da comissão concordou com o entendimento do relator.</p>
<p>Antes de ser levado ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, em uma reunião que durou quase cinco horas e chegou a ser suspensa após pedido de vista, mecanismo utilizado para ampliar o tempo de análise do texto.</p>
<h2>Novas regras para progressão de regime</h2>
<p>A proposta altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer novas regras para a progressão de regime e para o cálculo do cumprimento das penas. O texto fixa condições e percentuais mínimos para a progressão, além de prever que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar. Atualmente, a legislação permite a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.</p>
<p>Com o novo projeto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também prevê regras mais rígidas para condenações relacionadas à liderança de organizações criminosas.</p>
<p>No caso de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena. Esse critério se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerado na dosimetria da pena.</p>
<p>A base governista orientou voto contrário ao projeto. Durante a tramitação na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter buscado um “acordo de procedimento”, e não de mérito, para permitir que o texto fosse votado ainda neste ano e não ficasse para o próximo. Segundo o senador, a iniciativa partiu dele próprio e não contou com o aval do Palácio do Planalto.</p>

Senado aprova Projeto da Dosimetria e texto segue para sanção presidencial

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que promove alterações nas regras de cálculo e execução das penas no país. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e já está prevista para análise no plenário da Casa ainda hoje, após uma sessão marcada por debates intensos e divergências políticas. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-pl-da-dosimetria-e-texto-vai-ao-plenario/">CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>Aprovação na CCJ&nbsp;</h2>
<p>O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo ex-juiz suspeito e senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A alteração buscou restringir a redução de penas em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ainda assim, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, mas também outros réus condenados por crimes contra a democracia, incluindo os julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Ao defender o parecer, Esperidião Amin afirmou que “o projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”.</p>
<h2>Emenda e divergência sobre mérito do texto</h2>
<p>Apesar da mudança promovida pela emenda, o relator classificou a alteração como de redação, e não de mérito. Esse entendimento permite que o projeto não retorne à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo plenário do Senado. A avaliação, no entanto, foi questionada por integrantes da comissão.</p>
<p>O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou que a emenda alterava o mérito da proposta. A pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a comissão decidiu submeter a interpretação à votação. Em decisão simbólica, a maioria dos senadores considerou a mudança como redacional.</p>
<h2>Mudanças no cálculo e na progressão das penas</h2>
<p>O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos percentuais mínimos para a progressão de regime e para o cumprimento das penas. Pela regra atual, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.</p>
<p>A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também autoriza que a remição da pena seja compatível com a prisão domiciliar.</p>
<p>Nos casos de condenação por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, o projeto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse dispositivo pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerada na dosimetria.</p>
<h2>Debate político e reação do governo</h2>
<p>Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar impedir a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Parlamentares como Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, chegaram a apresentar votos em separado pela rejeição integral da proposta.</p>
<p>Durante a discussão, surgiram especulações sobre um possível acordo envolvendo o governo para não barrar o avanço do projeto em troca de apoio a medidas da agenda econômica. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, negou a existência de negociação, assim como a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.</p>
<p>Alessandro Vieira declarou que o projeto “é uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além dos que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”.</p>
<h2>Defesa do projeto</h2>
<p>Apesar das críticas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, saiu em defesa do projeto e rejeitou a ideia de que a proposta represente uma anistia. “Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, afirmou.</p>

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Brasília

Projeto da dosimetria passa na CCJ e vai ao plenário do Senado

<p><b>247 - </b>O avanço, no Senado Federal, do projeto de lei que altera regras de dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito acendeu um alerta no Partido dos Trabalhadores. A legenda avalia que o texto promove mudanças substanciais sem respeitar o rito constitucional, o que pode levar à judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/17/projeto-da-dosimetria-lider-do-pt-na-camara-diz-que-vai-acionar-stf-caso-senado-aprove-o-texto.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que a sigla pretende acionar o STF caso o projeto seja aprovado pelos senadores sem retorno à Câmara. Segundo ele, houve alteração de mérito e violação ao devido processo legislativo, o que, na avaliação da bancada, fere princípios constitucionais.</p>
<h2>Projeto muda critérios penais e avança no Senado</h2>
<p>A proposta altera critérios para a fixação das penas e reduz o tempo necessário para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reúne nesta quarta-feira.</p>
<p>Durante a sessão desta quarta-feira (17), o projeto foi alvo de um pedido de vista de quatro horas, mas retornou à pauta no mesmo dia, o que gerou críticas de parlamentares governistas quanto à condução do processo.</p>
<h2>PT aponta mudança de mérito e questiona rito constitucional</h2>
<p>Para o PT, as modificações feitas no Senado extrapolam ajustes de redação e alteram o conteúdo central da proposta. A legenda sustenta que os senadores promoveram mudanças que excluem da progressão de regime um conjunto amplo de crimes, com potencial impacto sobre milhares de condenados.</p>
<p>“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo”, declarou Lindbergh Farias. Segundo a interpretação da bancada, alterações dessa natureza exigem nova análise pela Câmara dos Deputados, sob pena de afronta ao rito previsto na Constituição.</p>
<h2>Críticas à tramitação e risco de judicialização</h2>
<p>Outro ponto de contestação é a redução do prazo para pedido de vista, mesmo sem o projeto estar em regime de urgência ou haver fato novo que justificasse a aceleração do debate. “Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, afirmou o líder do PT.</p>
<p>O governo federal é contrário ao texto, que beneficia diretamente réus e condenados por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Diante desse cenário, integrantes da bancada governista já trabalham com a possibilidade de levar o caso ao STF, o que evitaria que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse de se manifestar por meio de veto presidencial caso a proposta avance no Congresso.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">É um absurdo! Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento. A redução de penas para crimes…</p>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2001327714389676320?ref_src=twsrc%5Etfw">December 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<p><br/></p>

O deputado federal Lindbergh Farias - 21/10/2025

Líder do PT diz que pode recorrer ao STF contra Projeto da Dosimetria

<p><b>247 - </b>O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (16), um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado defendendo a rejeição integral do projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta deve ser discutida e votada pela CCJ nesta quarta-feira (17). As informações são do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/alessandro-vieira-pede-rejeicao-total-do-pl-da-dosimetria-pelo-senado.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;</p>
<p>O parlamentar avalia que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta falhas estruturais que não podem ser corrigidas apenas com ajustes pontuais no Senado. Para Vieira, a matéria carrega vícios que produzem efeitos amplos e potencialmente danosos ao sistema penal brasileiro.</p>
<h2>Efeitos na Lei de Execução Penal</h2>
<p>Um dos principais pontos de crítica é a mudança na Lei de Execução Penal. De acordo com o senador, ao acelerar a progressão de regime para os condenados pelos crimes ligados aos atos golpistas, o projeto acaba estendendo esse benefício a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.</p>
<p>O relator do PL da dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que estuda uma forma de restringir a progressão mais rápida apenas aos crimes previstos no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso essa alteração seja feita, o regimento do Congresso determina que o texto retorne à Câmara dos Deputados para nova análise.</p>
<h2>Risco de anulação das mudanças</h2>
<p>Para Alessandro Vieira, esse trâmite representa um risco concreto de que eventuais correções feitas pelos senadores sejam descartadas na etapa final de tramitação. Por isso, ele defende que o Senado rejeite integralmente o projeto originado na Câmara e apresente um novo texto sobre o tema, com autoria de parlamentares da Casa.</p>
<p>“Ao aprovar o projeto com emendas, o Senado Federal corre o risco real de legitimar a tramitação da matéria, fornecendo o fôlego jurídico necessário para que ela sobreviva, apenas para ver suas contribuições técnicas descartadas na etapa final. O Senado tornar-se-ia, na prática, refém de um texto que já nasce comprometido, assumindo a ‘paternidade solidária’ de uma legislação desastrosa sem ter qualquer garantia real de que suas correções prevaleceriam”, afirma o senador no voto em separado.</p>
<h2>Absorção de penas e precedentes</h2>
<p>Vieira também questiona a previsão de que a pena pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvida pela pena do crime de golpe de Estado, considerado mais grave. Para ele, essa lógica abre precedentes perigosos para outros tipos de delitos.</p>
<p>“Se o Parlamento reconhece que tentar abolir o Estado de Direito e depor o governo — atos que violam a Constituição e as instituições — constituem uma única ação punível [...], qual argumento restará para impedir que a defesa de criminosos comuns invoque a mesma lógica para delitos de roubo com restrição de liberdade, extorsão ou mesmo o porte de armas conexo ao tráfico de drogas?”, questiona.</p>
<h2>“Cavalo de Troia” no Código Penal</h2>
<p>Na avaliação do senador, a mudança funciona como uma armadilha legislativa, com potencial de afetar toda a jurisprudência penal.</p>
<p>“Essa alteração casuística funciona, portanto, como um ‘cavalo de Troia’: ao tentar salvar um grupo específico de condenados, ela implanta no Código Penal uma premissa de que a complexidade da ação criminosa justifica a redução da pena, e não o seu agravamento. Isso pode levar à derrocada da jurisprudência consolidada sobre crimes complexos, reduzindo drasticamente as penas de criminosos habituais sob o pálio de uma nova interpretação legislativa mais favorável, irradiando a impunidade para muito além dos fatos de 8 de janeiro”, acrescentou.</p>
<h2>Voto em separado na CCJ</h2>
<p>O posicionamento de Alessandro Vieira foi formalizado por meio de um voto em separado, instrumento apresentado quando um parlamentar diverge do relator da matéria. Caso o documento seja admitido pelo presidente da CCJ, ele poderá ser submetido à votação e disputar espaço com o relatório principal durante a análise do projeto.</p>

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Alessandro Vieira pede rejeição total do PL da Dosimetria

<p><b>247 - </b>O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que não há, neste momento, espaço político no Senado para a votação de uma anistia ampla relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Relator do projeto que trata da redução das penas aplicadas aos condenados, ele avalia que a prioridade agora é ajustar o texto aprovado pela Câmara para permitir sua tramitação no Senado com foco restrito aos crimes cometidos durante os ataques às sedes dos Três Poderes.</p>
<p>Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-marcela/amin-admite-que-anistia-nao-sera-votada-neste-ano-e-preve-parecer-da-dosimetria-exclusivo-ao-8-de-janeiro">SBT News</a>, Amin declarou que pretende apresentar ainda nesta terça-feira (16) o parecer sobre o projeto da Dosimetria, com a expectativa de levá-lo à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na quarta-feira (17). Caso o texto seja aprovado no colegiado, a proposta poderá ser analisada pelo plenário do Senado no mesmo dia.</p>
<h2>Parecer pode ser apresentado ainda nesta terça-feira</h2>
<p>O senador reconheceu que o projeto, da forma como chegou da Câmara, não reúne condições de avançar no Senado. Para ele, será necessário excluir dispositivos que possam estender os benefícios a crimes que não estejam diretamente ligados aos eventos de 8 de janeiro. “O texto que veio da Câmara só tem chance de ser aprovado se nós tivermos certeza de que retiramos dele tudo o que diga a respeito a questões estranhas ao processo do 8 de janeiro”, afirmou Amin.</p>
<h2>Ajustes buscam limitar alcance do projeto</h2>
<p>Ao comentar a necessidade de reformulação do texto, o relator utilizou uma metáfora para ilustrar o processo de enxugamento da proposta. “Precisamos dessa lipoaspiração de gordura saturada. No fundo, todos aqui querem ganhar o prêmio Nobel de física e ‘desquebrar’ o ovo”, disse. O principal impasse envolve o risco de que a redução das penas beneficie condenados por crimes como coação ou lavagem de dinheiro, cometidos fora do contexto dos atos golpistas.</p>
<h2>CCJ discute emenda para restringir benefícios</h2>
<p>Diante desse cenário, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda que restringe explicitamente o alcance da lei aos crimes praticados durante os eventos de 8 de janeiro de 2023, relacionados à invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados. Uma das possibilidades avaliadas é a incorporação desta emenda ao relatório de Amin.</p>
<h2>Anistia ampla fica fora do debate imediato</h2>
<p>Defensor de uma anistia ampla, geral e irrestrita, Amin reconheceu que não há apoio suficiente para essa alternativa no atual momento político. Inicialmente, essa hipótese havia sido mantida em aberto quando ele assumiu a relatoria do projeto.</p>
<p>Apesar disso, o senador sustenta que a redução das penas pode funcionar como um passo inicial para discussões futuras sobre o tema. “Nós vamos construir uma escada. O que estamos tentando é salvar o primeiro degrau, que é a dosimetria”, afirmou.</p>

Anistia não avança neste ano e dosimetria focará apenas na redução de penas do 8/1, diz Amin

<p><b>247 -</b> O projeto de lei conhecido como da dosimetria enfrenta forte resistência no Senado e dificilmente avançará caso não tenha seu alcance explicitamente limitado aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A avaliação é do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deixou claro que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não reúne condições políticas para prosperar da forma como foi encaminhado. Otto Alencar afirmou concordar com a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende o veto do projeto caso a proposta não seja corrigida antes de eventual sanção.</p>
<p>“Eu tenho certeza absoluta de que, do jeito que está, esse texto não passa. Seria uma temeridade aprová-lo, e eu concordo com o presidente Lula em vetar o projeto da forma como veio para o Senado”, disse o senador durante entrevista à GloboNews, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/presidente-da-ccj-do-senado-diz-que-projeto-da-dosimetria-so-avanca-se-ficar-restrito-ao-8-de-janeiro.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>CCJ exige delimitação clara do alcance da proposta</h2>
<p>De acordo com Otto Alencar, qualquer mudança no texto precisará deixar inequívoco que os benefícios previstos se aplicam exclusivamente aos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro, sem qualquer possibilidade de extensão a outros crimes previstos no Código Penal ou em legislações correlatas. Para o presidente da CCJ, essa delimitação é condição indispensável para que a proposta seja sequer analisada de forma produtiva no colegiado.</p>
<p>O senador também afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), compartilha dessa avaliação ao encaminhar a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça, onde o texto deverá passar por um exame técnico rigoroso.</p>
<h2>Alterações na execução penal geram críticas no senado</h2>
<p>O debate em torno do projeto ocorre em meio a críticas crescentes de senadores, juristas e integrantes do governo federal. Um dos principais pontos de controvérsia é o fato de a redação aprovada pela Câmara não se restringir aos crimes relacionados aos atos antidemocráticos, promovendo mudanças mais amplas na Lei de Execução Penal.</p>
<p>Entre essas alterações está a redução do percentual mínimo de pena exigido para progressão de regime. Pelo texto aprovado, condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça poderiam progredir após o cumprimento de 16% da pena, ante os 25% atualmente previstos.</p>
<p>Na avaliação de críticos da proposta, a medida pode beneficiar condenados por crimes como exploração violenta da prostituição, interferência violenta em licitações, incêndio doloso, resistência, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional, além de delitos como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.</p>
<h2>Senado promete análise detalhada do texto</h2>
<p>Durante a entrevista, Otto Alencar relatou que tem dialogado com diversos senadores, entre eles Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Segundo ele, há no Senado disposição para examinar a proposta de forma minuciosa, com análise “item por item”, de modo a impedir a manutenção de brechas apontadas desde a tramitação na Câmara.</p>
<p>O projeto da dosimetria foi aprovado pelos deputados com 291 votos favoráveis e 148 contrários, sob o argumento de corrigir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, a forma como o texto foi redigido ampliou significativamente seu alcance, passando a ser vista, inclusive por parlamentares da base governista e da oposição, como um risco de flexibilização generalizada das regras de execução penal.</p>
<p>O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar seu parecer nesta quarta-feira (17). Há expectativa de que a matéria possa ser votada no mesmo dia, embora a existência de resistência possa levar ao adiamento da análise para a próxima semana.</p>

Projeto da dosimetria só avança se ficar restrito ao 8/1, diz presidente da CCJ

<p><b>247 - </b>O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto de lei da Dosimetria, voltou a negar a possibilidade de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A reação ocorre em meio à movimentação da oposição para reabrir a discussão sobre o tema. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/08/relator-diz-que-texto-da-dosimetria-nao-tera-anistia-a-bolsonaro-apos-flavio-citar-preco-para-abandonar-candidatura.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>A pressão se intensificou após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ser confirmado como pré-candidato à Presidência e declarar que existe “um preço” para desistir da disputa, vinculando essa condição diretamente à aprovação de uma anistia .A fala reacendeu articulações dentro do PL e levou o tema novamente ao centro do debate político.</p>
<h2>Relator reforça veto e diz que texto só reduz penas</h2>
<p>Em vídeo divulgado nas redes sociais, Paulinho descartou qualquer alteração no sentido desejado pela oposição. “No meu relatório não consta anistia e nem vai constar. O que tem no meu relatório é uma redução de penas e essa redução de penas solta todas aquelas pessoas que foram presas no dia 8 de janeiro”, afirmou. Ele também destacou que sua posição permanece inalterada desde o início da tramitação: “Eu estou dizendo desde o início que não tem nenhuma possibilidade de ter anistia no meu relatório”.</p>
<p>No domingo, Flávio Bolsonaro reiterou sua disposição de negociar sua saída da corrida presidencial. “Olha, tem uma possibilidade de eu não ir até o fim. Eu tenho um preço para isso. Eu vou negociar. Eu tenho um preço para não ir até o fim”, declarou após participar de um culto em Brasília.</p>
<h2>Câmara enfrenta resistência à anistia</h2>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a aliados que não pretende pautar qualquer proposta que inclua anistia. Nos bastidores, partidos do Centrão, como PP e União Brasil, avaliam que um acordo sobre o tema é improvável neste momento. A previsão predominante é que a Casa encerre o ano legislativo sem votar anistia ou mesmo o projeto de dosimetria.</p>
<p>O texto que Paulinho articula prevê uma redução de penas que pode beneficiar Bolsonaro, mas sem eliminar sua condenação ou reverter integralmente seus efeitos eleitorais. O ex-mandatário cumpre pena de 27 anos e três meses, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de golpe de Estado após a derrota de 2022, e segue detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.</p>
<h2>Proposta prevê mudanças nas penas e unificação de crimes</h2>
<p>Segundo versões preliminares do relatório, ainda sem protocolo oficial, a proposta reduz punições e unifica os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. O texto também prevê ajustes nos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.</p>
<p>Com essas mudanças, a pena de Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista poderia sofrer uma diminuição entre 7 e 11 anos. “Os que foram considerados mandantes dos crimes têm a pena reduzida proporcionalmente. Portanto, também serão beneficiados. Por isso deixo muito claro a todos que no meu relatório não tem anistia, anistia zero, o que tem é redução de penas”, reforçou o relator.</p>

Após Flávio "precificar" desistência de candidatura, relator diz que dosimetria não anistiará a Bolsonaro

<p><b>247 - </b>A Justiça da Argentina autorizou a extradição de cinco brasileiros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada pelo juiz Daniel Eduardo Rafecas, do Tribunal Criminal nº 3 de Buenos Aires.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, o julgamento foi aberto após solicitação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pelas ações penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. Os brasileiros, que fugiram para a Argentina logo após as ordens de prisão, ainda podem recorrer da decisão do magistrado.</p>
<h2>Foragidos buscavam evitar prisões decretadas pelo STF</h2>
<p>As investigações conduzidas pela Polícia Federal identificaram que dezenas de condenados cruzaram a fronteira e pediram refúgio ao governo argentino como estratégia para escapar das ordens judiciais emitidas pelo STF. Os cinco julgados por Rafecas - Rodrigo de Freitas Moro Ramalho; Joelton Gusmão de Oliveira; Joel Borges Correia; &nbsp;Wellington Luiz Firmino; e Ana Paula de Souza - fazem parte do grupo de 61 brasileiros que deixaram o país após os episódios de 8 de janeiro.&nbsp;</p>
<p>A entrada no território argentino e a solicitação de refúgio geraram uma série de trâmites legais, culminando no processo de extradição analisado pelo Tribunal Criminal nº 3 de Buenos Aires.</p>
<h2>Governo argentino disse que não haveria “pactos de impunidade”</h2>
<p>No ano passado, Rafecas concedeu entrevista à GloboNews afirmando que todos os foragidos detidos na Argentina passariam por julgamentos formais antes de qualquer decisão de extradição. Em 2024, o porta-voz do governo argentino, Manuel Adorni, reforçou a posição oficial do país, afirmando que não existiam “pactos de impunidade” e que Buenos Aires respeitaria “cada decisão judicial”.</p>
<p>Apesar da proximidade política entre o presidente argentino Javier Milei e Jair Bolsonaro (PL), também investigado no inquérito dos atos golpistas, o governo manteve o discurso de que cumpriria integralmente os trâmites legais e decisões judiciais.</p>
<h2>Pedido de extradição já havia sido feito pelo STF</h2>
<p>O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado a extradição dos foragidos no ano anterior, no âmbito das ações penais relativas ao ataque aos Três Poderes. A decisão de Rafecas alinha-se à cooperação jurídica internacional mantida entre Brasil e Argentina.</p>
<p>Mesmo com a sentença autorizando a entrega dos condenados, a defesa dos brasileiros ainda pode apresentar recursos dentro dos prazos previstos pela legislação argentina, o que pode prolongar o processo até o retorno definitivo dos acusados ao Brasil.</p>

América Latina

Argentina decide extraditar brasileiros condenados pelos atos golpistas de 8/1

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) recusou três dos 11 pedidos de revisão criminal apresentados por condenados por sua participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Os demais oito pedidos, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/31/stf-nega-primeiros-pedidos-de-revisao-criminal-de-condenados-no-8-de-janeiro.ghtml">g1</a>, aguardam parecer da Procuradoria‑Geral da República (PGR) ou decisão do ministro relator.</p>
<p>A revisão criminal é um instituto jurídico voltado exclusivamente para casos em que a sentença já transitou em julgado — ou seja, não há mais recursos previstos — e há elementos novos capazes de demonstrar erro judiciário, tais como uso de documentos ou depoimentos falsos, ou condenação contrária à lei penal ou às provas do processo. Conforme recorda a reportagem, trata-se de medida excepcional e não de uma nova instância de julgamento.</p>
<h2>Decisões recentes no Supremo</h2>
<p>Entre os casos rejeitados está o de Antônio Teodoro de Moraes, condenado originalmente a 14 anos de prisão, depois reduzida para 12 anos após embargos de declaração. O ministro Dias Toffoli entendeu que a defesa buscava apenas reabrir "o debate acerca de fatos e provas já submetidas ao crivo judicial", e, portanto, não cumpria os requisitos da revisão criminal.</p>
<p>Outro pedido, do condenado Miguel Fernando Ritter (12 anos e 6 meses de prisão), foi negado pela ministra Cármen Lúcia. A defesa alegava que o julgamento pelo STF violava o foro — argumento recusado pela ministra com a seguinte afirmação:</p>
<p>“A ideia defendida de que o réu possa escolher em qual foro deverá ser julgado não tem acolhida, expressa ou implícita, na Constituição da República. A competência, no processo penal, é fixada por razões de ordem pública.”</p>
<p>Ainda conforme a reportagem, o terceiro pedido foi negado pelo ministro Flávio Dino, no caso da condenada Lucinei Tuzi Casagrande Hilebrand (14 anos de prisão). A defesa sustentava que a sentença se dera “de forma contrária à lei e ainda, contrária a provas dos autos”, mas o ministro concluiu que “as teses defensivas apresentadas nesta ação revisional foram objeto de discussão no julgamento de mérito e dos dois embargos declaratórios opostos”.</p>
<h2>Caminho à frente&nbsp;</h2>
<p>Com as negativas proferidas, os advogados dos condenados ainda podem recorrer a instâncias posteriores, conforme os trâmites processuais. Paralelamente, os oito demais pedidos seguem em análise no STF, aguardando manifestação da PGR ou decisão do relator.</p>

Primeiros pedidos de revisão criminal dos atos golpistas do 8/1 são rejeitados pelo STF

<p><b>247</b> - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para condenar dois réus a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023: Cristiane Angélica Dumont Araújo e Lucimário Benedito Decamargo Gouveia. O STF já anunciou mais de 640 condenações na investigação sobre as mobilizações feitas por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL).</p>
<p>O ministro Luiz Fux divergiu dos outros magistrados. No primeiro caso, ele defendeu a absolvição de Cristiane Angélica Dumont Araújo. De acordo com o juiz da Corte, as imagens não mostraram indícios de que a ela tenha danificado bens públicos.</p>
<p>No segundo processo, Fux votou para condenar Lucimário Benedito Decamargo Gouveia a 1 ano e 6 meses de prisão por deterioração de patrimônio tombado e votou contra a condenação em outros crimes, por entender que não existem provas.</p>
<p>Investigadores dos atos golpistas apuram cinco crimes - golpe de Estado, associação criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio público.</p>
<p>No STF, os ministros da Primeira Turma são Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.</p>

Leonardo Lucena

Atos golpistas: Primeira Turma do STF forma maioria para condenar dois réus. Fux vota pela absolvição

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou a líderes partidários que irá pautar a urgência do projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo parlamentares ouvidos pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/09/motta-diz-a-lideres-e-governo-que-pautara-anistia-e-planalto-prepara-reacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a votação da urgência — que não trata do mérito do texto, mas acelera sua tramitação — deve ocorrer já nesta quarta-feira (17), logo após a análise da chamada PEC da Blindagem. A proposta impede investigações contra deputados e senadores sem autorização do Congresso.</p>
<h2>Motta comunica líderes e pressiona Planalto</h2>
<p>Na segunda-feira (15), Hugo Motta informou sua decisão ao Palácio do Planalto e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com quem esteve em um almoço. De acordo com relatos, Lula reafirmou que se opõe à anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro.</p>
<p>A pressão sobre Motta cresceu após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada. Além de deputados bolsonaristas, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) também atuam para acelerar a tramitação do projeto.</p>
<h2>Reação imediata do governo Lula</h2>
<p>O governo avalia que a anistia não atende ao interesse nacional e prepara reação. De acordo com a reportagem, a  ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) convocou reunião com ministros da ala política para articular estratégias contra o avanço da proposta.</p>
<p>Entre as alternativas em discussão, estão a mobilização de ministros com mandato na Câmara para votar em plenário, além de estimular deputados contrários à anistia a se ausentar, dificultando o quórum qualificado.</p>
<h2>Estratégias políticas em análise</h2>
<p>O Planalto também considera rever indicações para cargos federais e intensificar a liberação de emendas parlamentares como forma de pressionar a base. Governistas cobram agilidade da Secretaria de Relações Institucionais nesse processo.</p>
<h2>PEC da Blindagem como peça de negociação</h2>
<p>Na noite de segunda-feira, Hugo Motta substituiu o relator da PEC da Blindagem: Cláudio Cajado (PP-BA) entrou no lugar de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para líderes do centrão, a votação da PEC pode ajudar a distensionar o ambiente político e criar um caminho de negociação para a questão da anistia.</p>

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