247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, legislação que altera critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.&nbsp;
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7968 e 7969 foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Os processos ficaram sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já conduz outras ações relacionadas ao tema.
<h2>Questionamentos sobre a constitucionalidade da lei</h2>
A Lei 15.402/2026 modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal ao estabelecer novos critérios para progressão de regime e remição de pena em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente a proposta. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, e a norma foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Nas ações protocoladas no STF, os partidos afirmam que a legislação interfere na competência do Judiciário ao substituir a análise individual das penas por critérios fixados em lei. Segundo as siglas, isso afrontaria os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da individualização da pena.
<h2>Partidos citam possível favorecimento a condenados pelo 8/1</h2>
As legendas também argumentam que a lei cria um tratamento privilegiado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever maior rigor para esse tipo de conduta.
Outro ponto levantado nas ações é a alegação de que a medida teria sido elaborada para beneficiar condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para os partidos, isso poderia configurar afronta ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade.
As ações ainda questionam aspectos da tramitação do projeto no Congresso Nacional e do processo de derrubada do veto presidencial.
<h2>Moraes pede informações ao Congresso e ao governo</h2>
As novas ADIs se somam às ações 7966 e 7967, apresentadas anteriormente pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, que contestam a norma com fundamentos semelhantes.
Na última sexta-feira (8), Alexandre de Moraes determinou a aplicação do rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), utilizado na análise de pedidos de medida liminar. Com isso, o ministro solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional.
Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar no processo.
No sábado (9), Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais em curso no STF envolvendo condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até que o Supremo decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma.

Paulo Emilio

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Brasil

STF recebe novas ações contra Lei da Dosimetria

247 - A Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (8) após promulgação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A nova regra pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. As informações foram publicadas neste sábado (9) pelo<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/09/lei-da-dosimetria-comeca-a-valer-entenda-o-que-muda-para-bolsonaro-e-condenados-por-golpe.ghtml"> Portal G1</a>.&nbsp;
No segundo parágrafo do debate em torno da nova legislação, especialistas destacaram que a aplicação das mudanças ainda dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte precisará recalcular as penas conforme os novos critérios previstos na lei. O procedimento poderá ocorrer após provocação das defesas dos condenados, do Ministério Público ou até por iniciativa de ministros responsáveis pelos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A nova legislação altera diretamente a forma de cálculo das punições para dois crimes previstos na legislação brasileira: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de quatro a oito anos, e golpe de Estado, com punição entre quatro e 12 anos de prisão.
O texto estabelece que, quando os dois delitos ocorrerem dentro do mesmo contexto, as penas não poderão mais ser somadas automaticamente. A proposta determina a aplicação do chamado concurso formal de crimes. Pela nova regra, prevalecerá a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. Caberá à Justiça definir o percentual do aumento em cada caso.
Até então, o entendimento aplicado pelo STF autorizava a soma das penas pelos dois crimes quando praticados simultaneamente. Esse modelo apareceu tanto nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro quanto no julgamento da tentativa de golpe envolvendo Jair Bolsonaro e aliados políticos.
Na prática, a mudança reduz o tempo total das condenações e alcança até mesmo pessoas que já cumprem pena. A nova legislação também poderá beneficiar investigados e réus ligados a atos antidemocráticos julgados nos últimos anos.
Redução de pena em crimes de multidão.
Outro ponto da lei prevê diminuição de um a dois terços da pena em situações classificadas como crimes de multidão. A regra valerá para condenados que não tenham financiado os atos nem exercido funções de liderança durante as ações criminosas.
Nas ações penais relacionadas ao 8 de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República utilizou a tese dos chamados crimes multitudinários. A interpretação jurídica considera situações em que grupos praticam atos ilegais em meio a tumultos coletivos, com influência recíproca entre os participantes.
A legislação também promove alterações nas regras de progressão de regime. O texto autoriza a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, modificando critérios atualmente aplicados pelo sistema penal brasileiro.
A entrada em vigor da Lei da Dosimetria amplia o debate jurídico sobre os efeitos das condenações relacionadas aos ataques golpistas de 2023 e sobre os impactos políticos da nova legislação no cenário nacional.

Redação Brasil 247

Brasília

Veja o que muda para condenados por golpe após a Lei da Dosimetria

247 - As defesas de condenados pela participação na trama golpista começaram a se mobilizar para solicitar a redução de penas no Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ocorre após a derrubada do veto ao projeto de lei da dosimetria pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (30). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/01/defesas-de-condenados-por-golpe-ja-preparam-pedidos-para-reduzir-penas-apos-derrubada-do-veto-ao-pl-da-dosimetria.ghtml">O Globo.</a>
A derrubada do veto impacta as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado. O PL da Dosimetria modifica critérios de aplicação das penas, evitando a soma automática de crimes praticados no mesmo contexto e permitindo maior diferenciação entre os envolvidos, o que pode resultar em impacto direto no tempo de condenação dos réus.
O advogado do policial federal Marcelo Araújo Bormevet, Hassan Magid, afirmou que aguarda a formalização da nova regra para apresentar pedido de revisão da pena ao STF. "Assim que houver promulgação vou fazer um pedido de revisão da pena. O Marcelo está preso há mais de um ano e meio. Com a redução da pena acreditamos que ele já poderá passar para o regime semiaberto", disse.
Bormevet foi condenado pela Primeira Turma do STF por participação na tentativa de golpe, sob acusação de integrar, quando atuava na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um grupo responsável por monitoramento ilegal de autoridades e produção de desinformação. Ele cumpre pena na Casa do Policial Penal de Matozinhos (MG) e exerce atividade de distribuição e controle de medicamentos, o que pode contar para remição de pena.
Já o advogado Demóstenes Torres, que defende o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, afirmou que a equipe jurídica também prepara recursos, mas que ainda aguarda a consolidação do novo cenário legal. "Nós já estamos estudando e vamos entrar com pedido de redução a partir do momento que for possível. Estamos estudando", afirmou.
Ele destacou ainda que será necessário reavaliar decisões anteriores do STF sobre dosimetria para definir o alcance das possíveis reduções. Garnier foi condenado a 24 anos de prisão e, segundo a defesa, já participa de atividades que podem contribuir para a redução da pena.
<h2>Estratégia das defesas e impactos da nova lei</h2>
Outros advogados ouvidos sob reserva afirmaram que pretendem aguardar os primeiros pedidos protocolados e a posição do STF antes de adotar medidas semelhantes. A estratégia é observar como a Corte interpretará a nova legislação e se haverá acolhimento das revisões.
Também há dúvidas sobre a aplicação prática da norma. O Congresso derrubou o veto de forma integral, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou do texto um trecho que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por crimes graves, o que pode gerar questionamentos jurídicos.
<h2>Possíveis efeitos em condenações</h2>
Cálculos apresentados durante a tramitação indicam que Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, poderia ter a pena reduzida para 22 anos e um mês com a nova regra. A projeção aponta possibilidade de progressão do regime fechado para o semiaberto em dois ou três anos.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde por pneumonia. A remição de pena, por meio de estudo ou trabalho, já vem sendo aplicada a outros condenados. O ex-ministro Anderson Torres, condenado a 24 anos pela Primeira Turma do STF, participa de atividades de leitura, trabalho administrativo no complexo da Papuda e curso de direito constitucional. A efetiva redução de pena, no entanto, depende de decisão judicial.

João Antonio Cunha

Após derrubada de veto ao PL da Dosimetria, defesas de condenados por atos golpistas preparam pedidos para redução de penas

247 - O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do chamado PL da Dosimetria, afirmou nesta quinta-feira (30) que os advogados de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) já nesta sexta-feira (1º) para solicitar a libertação de seus clientes. A declaração ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/relator-da-dosimetria-defesas-devem-pedir-soltura-de-presos-amanha/">CNN Brasil.</a>
Segundo o parlamentar, a medida abre caminho para pedidos imediatos de revisão das prisões. "A partir de amanhã, os advogados de cada um dos presos devem entrar no Supremo Tribunal Federal e pedir a soltura de cada um que está lá", disse. No Senado, a derrubada do veto contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 votos a 144, além de cinco abstenções.
<h2>Mudanças na aplicação das penas</h2>
O projeto aprovado altera critérios de aplicação de penas para crimes relacionados aos atos antidemocráticos. Entre os pontos mencionados por Paulinho da Força estão mudanças na forma de cálculo das condenações e na progressão de regime.
"O que foi votado é aquela questão do golpe de Estado, abolição violenta do estado de direito, que eu juntei as duas penas, foi votado também a redução da pena de 25% para 1/6 e também a remissão de penas. Essas três questões foram votadas e derrubadas, era veto do presidente Lula e foi derrubado", afirmou.
Pelas regras atuais, condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado têm suas penas somadas. Com o novo texto, passa a valer o chamado concurso formal, no qual apenas a pena mais grave é aplicada.
<h2>Impactos e possíveis beneficiados</h2>
O projeto também pode alcançar o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), ao estabelecer novos parâmetros para cumprimento de pena e progressão de regime.
Sobre esse cenário, Paulinho da Força estimou: "deve ter sobrado aí 1 ano e 6 meses aí de pena. Se for regime fechado, o Supremo que vai decidir". Outra alteração prevista reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto.
<h2>Posição do governo</h2>
Ao vetar o projeto, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta reduziria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o governo, isso poderia estimular novas ocorrências e representaria um retrocesso institucional.
No veto, o Executivo afirmou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição".

Relator do PL da Dosimetria diz que defesas devem pedir soltura de presos ao STF "a partir de amanhã"

247 - Ex-oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal que estão detidos após os atos de 8 de janeiro decidiram estabelecer uma convivência pacífica no ambiente prisional. A mudança de postura ocorre após anos de disputas internas dentro da corporação. Segundo informações publicadas nesta quinta-feira (23) pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/04/ex-coroneis-da-pm-condenados-pelo-81-fazem-acordo-de-paz-na-prisao.shtml">coluna Painel</a>, relatos de familiares e advogados indicam que os cinco coronéis chegaram a um entendimento para encerrar conflitos antigos enquanto cumprem prisão na capital federal.
Os cinco coronéis estão presos desde 11 de março na unidade conhecida como Papudinha, vinculada à Polícia Militar do Distrito Federal e localizada ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda. Durante as investigações, as defesas dos policiais trocaram acusações sobre responsabilidades pelos atos que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.&nbsp;
Pessoas próximas ao grupo afirmam que os oficiais mantinham disputas frequentes por espaço na hierarquia da Polícia Militar e buscavam posições de comando. A convivência atual contrasta com esse histórico de rivalidade, agora substituído por uma tentativa de estabilidade dentro do sistema prisional.
<h2>Condenações</h2>
Números divulgados em janeiro de 2026 apontaram que o Supremo Tribunal Federal condenou 1.399 pessoas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Já no inquérito que investigou a tentativa de golpe, a Corte condenou 29 réus, entre eles Jair Bolsonaro, que recebeu a pena mais alta, de 27 anos de prisão.
No STF, as apurações sobre as manifestações terroristas em Brasília fizeram parte de uma investigação mais ampla, sobre a tentativa de golpe. Os atos bolsonaristas aconteceram depois da posse Lula, enquanto a elaboração do plano golpista ocorreu ainda no governo Jair Bolsonaro (2019-2023).&nbsp;
<h2>Grupo reúne antigos comandantes</h2>
Entre os detidos estão Fábio Augusto Vieira e Klepter Rosa Gonçalves, que já exerceram o comando-geral da corporação. Jorge Eduardo Naime Barreto e Marcelo Casimiro figuravam como possíveis sucessores na estrutura de liderança. Paulo José Ferreira, por sua vez, já estava na reserva remunerada antes da prisão.
A nova dinâmica entre os oficiais indica uma tentativa de reduzir tensões internas em um momento marcado por processos judiciais e investigações sobre os episódios de janeiro de 2023.

Ex-oficiais da PM presos por 8/1 firmam acordo na cadeia

247 - O Partido Liberal (PL) decidiu fechar questão contra a indicação do advogado-geral da União,Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e orientou sua bancada a votar contra o nome do advogado-geral da União na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em sessão prevista para o final de abril.&nbsp;
A legenda sustenta que a escolha pode comprometer a independência da Corte. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/pl-fecha-questao-contra-indicacao-de-messias-ao-stf">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, a decisão foi formalizada em um documento interno que estabelece o alinhamento obrigatório dos parlamentares durante a votação.
<h2>Críticas à indicação de Jorge Messias</h2>
No documento, o PL argumenta que a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria caráter político, destacando a atuação de Messias no atual governo federal. Para a sigla, essa escolha poderia afetar a separação entre os Poderes.
“O que está em jogo é a independência da mais alta Corte do país, e a indicação de um nome claramente alinhado a um projeto político-partidário, e associado a iniciativas que tensionaram a liberdade de expressão, compromete a credibilidade do Judiciário e enfraquece a separação entre os Poderes”, afirma o partido.
<h2>Disciplina partidária e possíveis sanções</h2>
Ao fechar questão, o PL determina que deputados e senadores sigam a orientação partidária. Esse mecanismo é adotado em votações consideradas estratégicas, e o descumprimento pode resultar em sanções internas. A deliberação ocorre por meio de voto secreto, conforme as regras internas da legenda.
<h2>Posição sobre PL da Dosimetria&nbsp;</h2>
Além da posição sobre a indicação ao STF, o partido também se manifestou sobre a derrubada de veto relacionado à dosimetria de penas dos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2022, quando manifestantes bolsonaristas e de extrema direita invadiram e depredaram as sedes do Três Poderes, em Brasília. De acordo com o PL, a medida representa um avanço institucional.
“Quanto à derrubada do veto relacionado à dosimetria, o PL no Senado Federal reafirma seu entendimento de que esta medida representa um passo importante na busca pela pacificação nacional. O fechamento de questão nesta matéria simboliza o compromisso do partido com a restauração do equilíbrio, com a promoção da justiça e com o fortalecimento das liberdades individuais”, ressaltou a sigla.
O Senado agendou para o dia 30 de abril a análise do projeto. Para reverter o veto presidencial, o Congresso precisa reunir ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. O presidente Lula &nbsp;vetou integralmente o projeto no dia 8 de janeiro deste ano. Caso seja aprovada, a proposta pode reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo Jair Bolsonaro (PL).
Dados divulgados em janeiro de 2026 apontam que o Supremo Tribunal Federal condenou 1.399 pessoas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No inquérito que investigou a tentativa de golpe, a Corte condenou 29 réus, entre eles Jair Bolsonaro , que recebeu a pena mais elevada, de 27 anos e três meses de prisão.
As investigações conduzidas pelo STF trataram os ataques às sedes dos Três Poderes como parte de uma apuração mais ampla sobre uma articulação golpista. Esse conjunto de processos resultou na responsabilização de envolvidos diretos e de figuras centrais no planejamento das ações.

PL fecha questão contra indicação de Messias para vaga no STF

247 - Um manifesto subscrito por dezenas de personalidades — entre jornalistas, intelectuais, advogados, ativistas e professores — foi divulgado nesta terça-feira (31) para marcar os 62 anos do golpe civil-militar de 1964, que derrubou o presidente João Goulart, o Jango, em 31 de março daquele ano.&nbsp;
O documento, que constitui a fonte central desta matéria, cobra a abertura plena dos arquivos da ditadura, o esclarecimento dos crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime militar no País e um pedido formal de desculpas à sociedade brasileira.
Além de rememorar o golpe de 1964, o manifesto estabelece uma conexão direta com os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram as estruturas do Supremo Tribunal Federal, do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, em Brasília (DF).&nbsp;
Para os signatários, os dois episódios integram uma mesma linha histórica de ameaças ao Estado Democrático de Direito e precisam ser lembrados como advertência permanente contra o retorno de investidas autoritárias.
<h2>A íntegra do manifesto, intitulado "62 anos do golpe de 1964: memória, verdade e justiça", é a seguinte:</h2>
"Passados 62 anos do golpe civil-militar de 1964, nós, homens e mulheres que lutamos, resistimos e sobrevivemos àquele período de horror, reafirmamos a importância permanente de rememorar esse período sombrio da história brasileira, para que nunca mais se repita. Do mesmo modo, é imprescindível recordar a tentativa de ruptura democrática ocorrida em 8 de janeiro de 2023, como alerta para que investidas autoritárias não voltem a ameaçar o Estado Democrático de Direito.
No marco dos 60 anos do golpe, organizamos coletivamente a obra '60 anos do golpe: gerações em luta', reunindo 60 autores de diferentes gerações que resistiram à ditadura ao longo de seus 21 anos. Em um esforço intenso e colaborativo, o livro foi escrito, editado e lançado em poucos meses, alcançando ampla circulação nacional, chegando a instituições públicas, universidades, bibliotecas e autoridades, no Brasil e no exterior.
Esse feito coletivo, construído em um ambiente democrático, é motivo de orgulho. No entanto, ele também reforça nossa responsabilidade histórica. Dois anos depois, seguimos comprometidos com a preservação da memória e com a luta por verdade e justiça — dimensões ainda inconclusas no país.
Apesar de avanços, observamos retrocessos preocupantes. A Comissão de Anistia tem adotado práticas que desrespeitam os marcos legais e constitucionais, ao padronizar indenizações em valores significativamente inferiores aos previstos em lei. Ao mesmo tempo, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos segue sem acesso às informações necessárias, diante da ausência de colaboração por parte do Ministério da Defesa.
Reafirmamos que nossa força não reside em representação institucional, mas em nossa credibilidade histórica, construída na luta e na memória — em respeito aos que resistiram, aos que tombaram e às gerações atingidas pelos efeitos da ditadura.
Diante de um cenário nacional e internacional de riscos à democracia, torna-se ainda mais urgente nosso posicionamento público. O golpe de 1964 e os 21 anos de ditadura não podem ser considerados capítulos encerrados enquanto não houver plena abertura dos arquivos, esclarecimento dos fatos e o reconhecimento das responsabilidades históricas, inclusive com um pedido formal de desculpas à sociedade brasileira.
Seguiremos mobilizados, em diferentes espaços e iniciativas, reafirmando nosso compromisso com a democracia, a memória, a verdade e a justiça."
<h2>Importância</h2>
O documento chama atenção para dois pontos considerados especialmente graves pelos signatários. O primeiro diz respeito à Comissão de Anistia, que, segundo os autores, vem padronizando indenizações em valores muito abaixo do que a legislação determina, contrariando os marcos legais e constitucionais vigentes. O segundo envolve a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que segue impedida de avançar em suas investigações pela falta de cooperação do Ministério da Defesa, que não disponibiliza as informações necessárias para o trabalho da comissão.
Os signatários afirmam que sua legitimidade não deriva de cargos ou representação formal, mas da trajetória construída na resistência à ditadura e na preservação da memória daquele período. Para eles, enquanto os arquivos do regime não forem integralmente abertos e as responsabilidades históricas não forem reconhecidas publicamente, o capítulo da ditadura brasileira permanece inconcluso.
<h2>Assinam o manifesto:</h2>
1. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Francisco Celso Calmon - militante histórico, participou da Ação Popular do Núcleo Marxista Leninista, do Colina, VAR-Palmares, organizador do livro 60 anos do golpe: gerações em luta, ES.
2. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Denise Carvalho Tatim - Dra. Em Psicologia, professora universitária, RS.
3. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Laurenice (Nonô) Noleto Alves - jornalista e escritora, viúva de ex-preso político, Goiânia-GO.
4. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Nivia Raposo - Movimento de mães e familiares de vítimas da violência letal do Estado e desaparecidos forçados, Baixada fluminense – RJ.
5. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Maria Paula Nascimento Araujo - professora titular de História Contemporânea da UFRJ.
6. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Marco Aurélio de Passos Rodrigues - Professor na Prefeitura Municipal de Santo André, SP.
7. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Shellah Avellar - jornalista. Integra o Coletivo Filhos &amp; Netos por Memória Justiça e Verdade.
8. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Kauê Vinícius de Araújo Silva - professor da rede municipal de São Paulo.
9. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ivete caribé da Rocha - advogada e coordenadora do Comitê estadual da memória verdade e justiça do Paraná.
10. &nbsp;João Ricardo Dornelles - Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio; membro do Coletivo Fernando Santa Cruz.
11. &nbsp;Sandra Mayrink Veiga - Coletivo Fernando Santa Cruz, ex dirigente da Ação Popular (APML); escritora, fundadora do Canal Pororoca.
12. &nbsp;Renata Costa-Moura - Professora da Universidade Federal Fluminense, membra co-fundadora da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas por violência de Estado - RAAVE/ Ministério da Justiça - Brasil
13. &nbsp;Fernando Antonio de Moraes Achiamé - poeta e historiador – Vitória, ES.
14. &nbsp;Ceila Maria Ferreira Batista - Professora de Crítica Textual da UFF e Escritora.
15. &nbsp;Paulo Coutinho -ES
16. &nbsp;Vera Lucia Vieira - Profa Dra PucSP. Coordenadora do ovp-dh.org e do Cehal/PUCSP.
17. &nbsp;Astor Antônio Diehl - RS
18. &nbsp;Javier Lifschitz - professor UNIRIO
19. &nbsp;Orlando Guilhon - Coletivo Fernando Santa Cruz RJ.
20. &nbsp;Antônio Pinheiro Salles - advogado, escritor e jornalista - Goiânia -GO.
21. &nbsp;Priscila Costa Patrício - PT - ES
22. &nbsp;Claudio Fonteles
23. &nbsp;Clair da Flora Martins - Advogada, ex-deputada federal do PR, militante política.
24. &nbsp;Yara Maria Moreira de Faria Hornke - Coletivo Memória Verdade e justiça Derlei de Lucca SC, anistiada política, psicóloga aposentada TJ SP.
25. &nbsp;Claudio Antonio Ribeiro - Ex-dirigente sindical, Advogado de trabalhadores.
26. &nbsp;Simone Nacif - juíza de direito do TJRJ e membra da AJD e da ABJD.
27. &nbsp;José Luiz Saavedra Baeta - Comitê Popular de Santos memória verdade e justiça
28. &nbsp;Carlos Eduardo Pestana Magalhães - Jornalista, sociólogo, membro da Comissão Justiça e Paz SP, Grupo Tortura Nunca Mais SP e do G68.
29. &nbsp;Cristina Moura - ES
30. &nbsp;Gaspar Paz - Professor da Ufes
31. &nbsp;Paulo C. Nogueira da Gama - Constitucionalista, membro da ABJD e da AJD.
32. &nbsp;Cristina Capistrano - educadora, filha de David Capistrano da Costa, desaparecido.
33. &nbsp;Fabiane Lopes de Oliveira, Profa Dra em Educação e Coordenadora do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação da UFG em 1974.
34. &nbsp;Ana Vilarino - ativista pela autodeterminação e solidariedade aos povos
35. &nbsp;André Calmon Ferreira da Silva - Economista RJ
36. &nbsp;Eugênio Aragão - Advogado, membro da IAB, ex-ministro da Justiça.
37. &nbsp;Gisele Araujo - Professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
38. &nbsp;Alexandre Santos - Engenheiro e escritor PE&nbsp;
39. &nbsp;Marina Nunes Moreira - Estudante de Psicologia ES
40. &nbsp;João Alexandre Wyatt - Advogado - ES
41. &nbsp;Ligia Leão de Aquino. Professora da UERJ e membro do Grupo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça.
42. &nbsp;Jorge Ricardo Santos Gonçalves - Ex-preso político da ditadura militar e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro
43. &nbsp;Ivanisa Teitelroit Martins, militante do MR8 na clandestinidade, atuou nos movimentos sindicais e de mulheres, implantou os principais programas sociais no Brasil como gestora federal, psicanalista desde os anos 70.
44. &nbsp;Lígia Bacarin - Coordenação política do Fortalecer PSOL Paraná
45. &nbsp;Cesar Antônio Alves Cordaro - Procurador do Município de São Paulo (Aposentado)
46. &nbsp;Marcela Moreira - Socióloga, Professora e dirigente PSOL Campinas
47. &nbsp;Rui Falcão, ex-preso político, militante da VAR-Palmares, deputado federal (PT-SP).
48. &nbsp;Arquimedes Diógenes Ciloni - ex-reitor da UFU.
49. &nbsp;Paulo César Carbonari - filósofo, militante de direitos humanos, RS
50. &nbsp;Aluizio Palmar
51. &nbsp;Fabiano Stoiev - Professor da rede pública de ensino Paraná
52. &nbsp;Maria José Silva Penny - advogada, militante do Fortalecer o PSOL, Porto Alegre/RS
53. &nbsp;Robson (Rock) - Coordenador Geral- Unidade classista
54. &nbsp;Valério Paraná Junior - ex-preso político, Engenheiro Aeronáutico e Advogado especialista em Direitos Humanos.
55. &nbsp;Claudio Antonio Ribeiro - advogado de trabalhadores.
56. &nbsp;Tânia Mandarino - cofundadora do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD)
57. &nbsp;Fabrício Rosa - policial rodoviário federal, vereador PT-Goiânia.
58. &nbsp;Shozo Shiraiwa - prof. aposentado da UFMT
59. &nbsp;Maria Salete Magnoni - AVICO/Brasil (Associação de Vítimas e familiares de Vítimas da Covid 19).
60. &nbsp;Lea Oksenberg - Jornalista
61. &nbsp;Maria do Nascimento Hanc - militante desde 1978, integrante de movimentos eclesiais, MR8, sindicalista, filiada ao PT, atuação em movimentos sociais, membra do Comitê Popular de Luta Mulheres - RS
62. &nbsp;Áton Fon Filho – ex-militante da ALN (Ação Libertadora Nacional), advogado, integrante da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.
63. &nbsp;Tadeu Veneri – dep. federal PT -PR, vice-presidente CDHMIR CAM FED.
64. &nbsp;Adelar Aguiar – presidente PT Passo Fundo RS.
65. &nbsp;Hamilton Faria - poeta
&nbsp;

Leonardo Lucena

Ditadura Militar (1964-1985), ato contra o último regime ditatorial brasileiro, que ocorreu dos anos 60 aos anos 80, e os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023

Manifesto lembra os 62 anos do golpe militar, pede justiça e condena o 8/1

247 - Autoridades da Argentina concederam pela primeira vez, nesta terça-feira (10), refúgio a um brasileiro condenado por envolvimento nos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O beneficiado é Joel Borges Corrêa, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos e seis meses de prisão. Segundo o jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/argentina-concede-refugio-a-condenado-do-8-de-janeiro-pela-primeira-vez.shtml"> Folha de São Paulo</a>, ele havia sido preso no país vizinho em novembro de 2024 enquanto tentava atravessar a Cordilheira dos Andes com destino ao Chile.
Corrêa vivia em Buenos Aires e foi detido pela Polícia Federal argentina na localidade turística de El Volcán, na província de San Luis, após ser parado em um controle de trânsito. No veículo em que estava, carregava uma mala com roupas. A concessão do refúgio foi decidida pela Comissão Nacional para Refugiados da Argentina, órgão responsável por analisar pedidos de proteção internacional no país.
O advogado de Corrêa, Luciano Cunha, afirmou que a decisão administrativa foi tomada em 4 de março, com publicação nesta terça-feira (10). Segundo a defesa, ele "deixou seu país de origem diante de fundado temor de perseguição".
<h2>Fuga para a Argentina</h2>
Pelo menos quatro pessoas ligadas aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro foram detidas por órgãos de segurança argentinos. Além de Corrêa, foram presos Wellington Luiz Firmino, condenado a 17 anos de prisão, Joelton Gusmão de Oliveira, também condenado a 17 anos, e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, condenado a 14 anos. Assim como Corrêa, Firmino foi detido enquanto tentava atravessar a Cordilheira dos Andes rumo ao Chile.
Grande parte dos brasileiros investigados ou condenados pelos atos golpistas têm solicitado refúgio na Argentina desde a posse de Javier Milei, politicamente alinhado a Jair Bolsonaro e à extrema direita. Nos pedidos apresentados às autoridades locais, eles afirmam ser alvo de perseguição política no Brasil. Segundo a definição adotada pela comissão argentina responsável pelo tema, refugiado é a pessoa que está fora de seu país por temor de perseguição relacionado a fatores como raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas.

América Latina

Argentina concede refúgio a condenado pelo STF por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o trânsito em julgado das condenações de dois dos cinco policiais militares do Distrito Federal responsabilizados por omissão durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A informação foi divulgada nesta terça-feira (10), confirmando que, para esses réus, não existem mais possibilidades de recurso na Justiça.
A decisão atinge os coronéis Marcelo Casemiro Vasconcelos Rodrigues e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que estavam entre os acusados de falhas na atuação das forças de segurança durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Com a conclusão do processo para esses dois oficiais, permanecem válidas as penas impostas pela Corte. Assim como os demais réus julgados no mesmo caso, eles receberam condenação de 16 anos de prisão, além do pagamento de 100 dias-multa. A decisão judicial também determinou a perda dos cargos públicos.
A sentença estabelece ainda que os condenados deverão participar do pagamento coletivo de R$ 30 milhões por danos morais à sociedade. A indenização foi fixada de forma solidária entre os envolvidos, em razão dos prejuízos institucionais provocados pelos acontecimentos de 8 de janeiro.
Os policiais militares foram considerados culpados por cinco crimes relacionados aos episódios que atingiram as instituições democráticas. Entre as acusações estão tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado, descumprimento do dever funcional de garantir a ordem pública e dano qualificado contra bens da União, cometido com violência e grave ameaça, inclusive com uso de substância inflamável.
Apesar do encerramento do processo para dois dos acusados, o ministro Alexandre de Moraes ainda não declarou o trânsito em julgado das condenações dos outros três oficiais envolvidos no mesmo julgamento. Permanecem em análise os casos dos coronéis Fábio Augusto Vieira, que era comandante-geral da PMDF na época; Klepter Rosa Gonçalves, então subcomandante-geral da corporação; e Jorge Eduardo Barreto Naime, ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal.
O julgamento desses militares integra um conjunto amplo de processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal relacionados à tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, grupos invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do próprio STF, em Brasília.
Dados divulgados em 8 de janeiro de 2026 indicam que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já condenou 1.399 pessoas acusadas de envolvimento nos ataques às instituições democráticas. As informações foram atualizadas pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos ligados à investigação da tentativa de ruptura institucional no País.

Moraes declara fim de processo para dois PMs condenados pelos atos golpistas

247 - Uma juíza dos Estados Unidos decidiu pela deportação da comerciante Michely Paiva Alves, de Limeira (SP), apontada como a última brasileira presa no país por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A informação consta em registros do processo de imigração que tratam da situação da brasileira em território estadunidense.
Segundo os dados do caso, Michely entrou ilegalmente nos Estados Unidos e já havia sido detida pelas autoridades migratórias, permanecendo sob custódia enquanto aguardava a definição judicial. Um novo julgamento está agendado para o dia 11 de março, data em que ela completará 39 anos.
A comerciante é ré no processo que apura responsabilidades pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. De acordo com a acusação, ela teria financiado parcialmente o fretamento de um ônibus que transportou cerca de 30 pessoas de Limeira até a capital federal com o objetivo de participar das invasões.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que o veículo foi pago em parte pela comerciante, com a transferência de R$ 6.500 de sua conta bancária para viabilizar a viagem. O repasse integra o conjunto de provas apresentadas na ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de Michely, outros investigados pelos atos golpistas ainda residem nos Estados Unidos. Entre os nomes citados estão o deputado Alexandre Ramagem, os empresários Esdras Santos e Flávia Cordeiro Soares, além do blogueiro Allan dos Santos.
Três anos após os ataques de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do STF já condenou 1.399 acusados por participação nos atos que buscaram comprometer o funcionamento das instituições democráticas brasileiras. Os números foram atualizados pelo Supremo em 8 de janeiro deste ano.
A decisão da Justiça norte-americana sobre a deportação reforça a cooperação internacional em casos ligados aos atos golpistas e amplia o alcance das medidas judiciais contra investigados que deixaram o Brasil após os ataques.

Governo Trump deporta a última fugitiva dos atos golpistas

André Richter, repórter da Agência Brasil - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (20) maioria de votos para manter a condenação de cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O colegiado realiza julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, e dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos.
O julgamento começou na sexta-feira (13) e será encerrado na terça-feira (24).&nbsp;
Até o momento, prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Para o ministro, não há irregularidades na decisão colegiada, que, em novembro do ano passado, condenou os policiais militares.
O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Falta o voto de Flávio Dino.&nbsp;
Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

STF tem maioria para manter condenação de ex-cúpula da PMDF por omissão no 8/1

247 - A cozinheira Raquel de Souza Lopes, de 54 anos, foi deportada dos Estados Unidos e presa nesta quinta-feira (5) ao desembarcar no aeroporto de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ela havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 17 anos de prisão por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado, além de associação criminosa e dano ao patrimônio público. Os relatos foram publicados no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/06/18/eua-negam-pedido-de-asilo-a-fugitiva-do-8-de-janeiro-diz-filho.htm">Portal Uol</a>.&nbsp;
A informação foi divulgada após a chegada da bolsonarista ao Brasil, em meio ao avanço das investigações e condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O caso se soma ao balanço atualizado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator dos processos ligados à trama golpista.
Raquel foi condenada em 2023 e, à época, cumpria prisão domiciliar na cidade de Joinville (SC). Mesmo respondendo a recursos, ela rompeu a tornozeleira eletrônica em 4 de março de 2024 e fugiu para a Argentina acompanhada por um grupo de outros militantes bolsonaristas.
A foragida permaneceu no país vizinho até novembro de 2024, quando autoridades argentinas passaram a prender brasileiros que escaparam do sistema judicial após os atos de 8 de janeiro. Diante do cerco, ela voltou a fugir, desta vez com apoio de outros militantes.
Segundo registros da Interpol no Peru, Raquel entrou no país pela fronteira de Santa Rosa em 19 de novembro. Depois disso, seguiu viagem por Colômbia e México, mantendo-se em rota de fuga pelas Américas.
Atravessando o território mexicano, Raquel entrou nos Estados Unidos em 12 de janeiro de 2025, cruzando a fronteira com o Texas. A Polícia de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) informou que ela foi detida por imigração ilegal e que seria deportada.
Com a deportação confirmada, Raquel acabou presa assim que retornou ao Brasil, ao desembarcar em Minas Gerais.
<h2>Condenações</h2>
O caso ocorre em meio ao avanço das condenações no Supremo Tribunal Federal contra participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro. Três anos após a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, a Primeira Turma do STF já condenou 1.399 pessoas acusadas de participação na tentativa de abalar a democracia e o funcionamento das instituições brasileiras.
De acordo com o balanço atualizado em 8 de janeiro de 2026 pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 179 pessoas estão presas. Deste total, 114 cumprem pena em regime fechado após trânsito em julgado das condenações.
Outras 50 pessoas seguem em prisão domiciliar, enquanto 15 permanecem detidas preventivamente. Entre os presos preventivos está Felipe Martins, ex-assessor do Jair Bolsonaro, apontado como um dos nomes ligados ao núcleo político da tentativa de ruptura institucional.
A prisão de Raquel de Souza Lopes reforça o cerco a foragidos condenados pelo STF e evidencia o rastreamento internacional de militantes envolvidos nos atos golpistas, mesmo após tentativas de fuga para países vizinhos e entrada irregular em território estadunidense.

Raquel de Souza Lopes e os atos golpistas

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