Ministério da Justiça aponta inconstitucionalidade em projeto antifacção e sinaliza que poderá recorrer ao STF

247 - Integrantes do Ministério da Justiça avaliaram que a última versão do projeto de lei Antifacção, apresentada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), continua sendo “inconstitucional” e representa uma “interferência indevida” na autonomia da Polícia Federal. Segundo o jornal O Globo, a pasta sinalizou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja mantido o artigo que condiciona a atuação da PF à comunicação prévia aos Estados ou ao pedido formal da Polícia Civil ou do Ministério Público.

“Sem dúvida [sobre ir ao Supremo]. Nós não abrimos da autonomia da Polícia Federal. Estranho você ter um texto desses algumas semanas depois da Operação Carbono Oculto. Isso vai afetar investigações em andamento”, disse o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira, em referência à operação que revelou infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado financeiro e no setor de combustíveis.

Pressão sobre a nova versão e risco para investigações

“O problema não foi resolvido. O texto ainda obriga a Polícia Federal a comunicar a polícia local. Isso é bem grave e continua sendo um presente para o crime organizado”., completou Pereira. A afirmação ressalta a visão da pasta de que o projeto, em sua forma atual, favorece a atuação das organizações criminosas ao restringir a liberdade de atuação e investigação da PF.

Por sua vez, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, um dos idealizadores do projeto, definiu a proposta como “inconstitucional” ao mexer no artigo 144 da Constituição, que define as prerrogativas de cada força policial. “Uma lei ordinária não pode mudar o artigo 144 da Constituição. Isso inverte e inviabiliza a cooperação federativa”, ressaltou

Facções, Lei Antiterrorismo e soberania em debate

Para Sarrubbo, o projeto poderá criar impedimentos para que a PF investigue agentes estaduais envolvidos com o crime organizado ou milícias. A versão anterior do texto de Derrite previa atuação “conjunta ou coordenada” da PF “mediante provocação do governador do Estado” — dispositivo criticado tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério da Justiça.

Apesar das objeções, Derrite anunciou uma nova versão do projeto na madrugada desta terça-feira (11). No entanto, manteve o dispositivo que inclui crimes de facções na Lei Antiterrorismo. Técnicos do Ministério da Justiça alertam que isso pode colocar em risco a soberania nacional e abrir margem para interferências e sanções externas.

“A equiparação de diversos delitos com crimes hediondos acabou-os transformando em crimes hediondos. Na visão dos outros países e órgãos internacionais, a equiparação se transforma em terrorismo. Eles não farão essa diferenciação”, destacou sarrubo, de acordo com a reportagem, 

Contexto político e institucional

Guilherme Derrite, que foi secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, licenciou-se do cargo para reassumir o mandato de deputado federal e atuar como relator do texto enviado pelo governo ao Congresso. A escolha feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), gerou contrariedade no presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entre integrantes do Ministério da Justiça, que consideram a nomeação um obstáculo à preservação das competências da Polícia Federal.

Ao anunciar a nova versão, Derrite defendeu o texto afirmando que o projeto “não classifica as facções como organizações terroristas, mas equipara as suas condutas”. Apesar desse posicionamento, o impasse permanece.