247 - O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, comentou , nas redes sociais, o papel da bancada petista em relação ao PL Antifacção. Segundo Uczai, a atuação do partido foi firme para evitar que o projeto fosse desvirtuado por interesses da extrema-direita. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (pt), nesta terça-feira (24).&nbsp;
O parlamentar criticou o relator do projeto, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), afirmando que ele tentou transformar a lei em “um palco para o populismo de direita”, com tipos penais que “só contribuiriam para a impunidade do crime organizado” e propostas que retiravam recursos da Polícia Federal, favorecendo milícias e facções.
<h2>Vetos&nbsp;</h2>
Uczai destacou que os dois vetos presidenciais sancionados por Lula foram solicitados pelo PT e por organizações da sociedade civil. O primeiro veto impede que pessoas sejam criminalizadas por condutas típicas de integrantes de organizações criminosas, evitando enquadramento indevido de movimentos sociais e sobreposição com figuras penais já existentes.
O segundo veto, segundo o deputado, evita a pulverização de bens e valores apreendidos a fundos estaduais e do Distrito Federal, preservando a capacidade financeira nacional da política de segurança pública e mantendo a coordenação necessária para enfrentar milícias e facções. “Preserva a capacidade financeira nacional da política de segurança pública e evita fragmentação num tema que exige coordenação federativa forte”, explicou Uczai.
<h2>Marco legal moderno</h2>
Para Uczai, a nova Lei 15.358/2026 representa a criação de um marco legal moderno na área de segurança pública. Ela amplia o arsenal jurídico contra o crime organizado, preservando o núcleo do projeto aprovado pelo Congresso. O parlamentar afirmou que a lei combina novos tipos penais, instrumentos patrimoniais e uma resposta estatal mais firme ao controle territorial exercido por facções criminosas.
O deputado reforçou que a atuação do PT foi fundamental para garantir que a legislação não criminalizasse movimentos sociais nem fragilize recursos financeiros essenciais, mantendo a coordenação federativa e fortalecendo o papel da Polícia Federal na política de segurança do país.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O presidente Lula acertou ao enviar, no ano passado, em regime de urgência constitucional, e sancionar o PL Antifacção. Nossa bancada, por meses, foi muito firme para impedir que esse projeto fosse desvirtuado pela extrema-direita. O relator, deputado Derrite, bem que tentou…&mdash; Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://twitter.com/uczai/status/2036844079372190151?ref_src=twsrc%5Etfw">March 25, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

João Antonio Cunha

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Brasil

Uczai destaca atuação do PT para impedir que PL Antifacção fosse “desvirtuado pela extrema-direita”

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil. A proposta estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções e amplia mecanismos de investigação e punição.
Durante a cerimônia de sanção, Lula detalhou os principais pontos da nova legislação e ressaltou a importância de sua efetiva aplicação. Em seu discurso, afirmou: "essa lei tem que pegar", ao destacar a necessidade de que as normas aprovadas sejam cumpridas na prática.
O presidente explicou que o texto define como organização criminosa ultraviolenta grupos com três ou mais pessoas que utilizam violência, ameaça ou coação para exercer controle territorial ou social, intimidar autoridades ou atacar estruturas essenciais. Segundo ele, a medida busca enfrentar diretamente o poder das facções no país.
Entre os dispositivos previstos, a lei estabelece prazos para a conclusão de inquéritos policiais — 90 dias para investigados presos e 270 dias para investigados em liberdade —, além da possibilidade de recompensa financeira a quem fornecer informações relevantes. Lula alertou, porém, para a necessidade de responsabilidade na aplicação desse mecanismo: "é preciso que a pessoa tenha provas concretas daquilo que ele está delatando, para a gente não tentar fazer justiça cometendo uma injustiça".
Outro ponto destacado é a vedação de benefícios como auxílio-reclusão para dependentes de integrantes de organizações criminosas. Lula justificou a medida afirmando: "o cidadão que quiser cometer os seus crimes, ele saiba que os seus filhos e a sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele".
A nova legislação também proíbe anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados por participação em organizações criminosas ultraviolentas. O presidente criticou a recorrente soltura de presos pouco tempo após a detenção: "muitas vezes a polícia prende, faz uma festa no dia da prisão e três dias depois a pessoa está solta outra vez".
Além disso, o texto vincula o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, reforçando a integração entre políticas públicas na área.
No discurso, Lula também abordou o combate internacional ao crime organizado e ao narcotráfico. Ele mencionou diálogo com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e afirmou que o Brasil está disposto a cooperar: "se ele quiser levar muito a sério o combate ao crime organizado e o combate ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, o Brasil está disposto a 100%".
O presidente destacou ainda a criação de uma base da Polícia Federal em Manaus para atuação conjunta com países da América do Sul no monitoramento das fronteiras, que somam cerca de 16.800 quilômetros. Segundo ele, o objetivo é fortalecer a vigilância e a cooperação regional.
Ao defender uma atuação mais incisiva contra grandes estruturas criminosas, Lula afirmou: "a gente tem a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo [...] que nós chamamos de magnatas do crime nesse país".
Encerrando sua fala, o presidente parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação do projeto e reforçou a importância do avanço legislativo: "para que o Brasil seja um dos países mais respeitados do mundo no crime organizado".

Luis Mauro Filho

24.03.2026 - Sanção do Projeto de Lei nº 5582/2025, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil (Antifacção)
24.03.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção do Projeto de Lei nº 5582, de 2025, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil (Antifacção), no Palácio do Planalto. Brasília - DF. 

Em discurso ao sancionar PL Antifacção, Lula reforça compromisso com combate ao crime organizado

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar um dos principais trechos do PL Antifacção ao sancionar a proposta nesta terça-feira (24). A medida impede que pessoas sem vínculo com organizações criminosas recebam a mesma pena aplicada a integrantes desses grupos em determinados crimes. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/03/lula-barra-equiparacao-de-penas-entre-integrantes-e-nao-integrantes-de-faccoes-ao-sancionar-pl-antifaccao.shtml">Folha de São Paulo</a>, a decisão foi tomada após análises jurídicas dentro do governo indicarem possíveis inconstitucionalidades, além de pressões políticas relacionadas ao conteúdo da proposta.
<h2>Trecho vetado previa penas de até 30 anos</h2>
O ponto barrado corresponde ao inciso 3 do artigo 2º do projeto, que estabelecia pena de reclusão de 12 a 30 anos para indivíduos que, mesmo sem integrar facções, milícias ou grupos paramilitares, praticassem determinadas condutas previstas na lei.
Entre essas ações estão crimes com uso de violência contra a população ou agentes públicos, ataques a instituições financeiras e prisionais e práticas associadas ao controle territorial e econômico por organizações criminosas.
O texto também incluía condutas como sabotagem ou tomada de estruturas estratégicas — a exemplo de portos, aeroportos e sistemas de transporte — além da invasão de bancos de dados públicos para obtenção de informações sigilosas ou vantagens indevidas.
<h2>Governo apontou risco de inconstitucionalidade</h2>
Ainda conforme a reportagem, durante a tramitação e análise final do projeto, técnicos do Executivo avaliaram que a equiparação de penas entre pessoas com diferentes níveis de envolvimento com o crime organizado poderia ferir princípios constitucionais.&nbsp;
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ligados à pauta dos direitos humanos também pressionaram pelo veto dos trechos considerados mais problemáticos.
Nos bastidores, integrantes do governo apontaram ainda que entidades da sociedade civil poderiam recorrer ao Judiciário para contestar a lei e obter decisões favoráveis caso os dispositivos fossem mantidos.
<h2>Tramitação foi marcada por divergências</h2>
O PL Antifacção foi aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro após um processo legislativo conturbado. Câmara e Senado divergiram sobre diversos pontos, com predominância das decisões dos deputados na versão final.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas. O texto sofreu alterações no Senado, mas a maioria dessas mudanças foi posteriormente rejeitada pelos deputados.
Diante das divergências, o governo chegou a negociar ajustes diretamente com o relator para amenizar pontos considerados sensíveis, o que não eliminou a necessidade de vetos na sanção presidencial.
<h2>Sanção ocorre no último dia do prazo</h2>
A sanção do projeto ocorre na tarde desta terça-feira, último dia do prazo constitucional e será formalizada em edição extra do Diário Oficial da União, após cerimônia prevista no Palácio do Planalto. Pela Constituição, o presidente pode vetar trechos de projetos aprovados pelo Legislativo, mas o Congresso Nacional tem a prerrogativa de derrubar esses vetos caso haja maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado.

Paulo Emilio

04/02/2026 - Brasília - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de assinatura do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Palácio do Planalto. Brasília (DF) - Brasil. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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PL Antifacção: Lula veta penas iguais para integrantes e não integrantes de organizações criminosas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar o Projeto de Lei Antifacção aprovado pelo Congresso Nacional com poucos vetos, considerando os possíveis impactos eleitorais da medida em 2026. Integrantes do governo avaliam que decisões mais amplas de veto podem abrir espaço para críticas da oposição, especialmente em um cenário em que a segurança pública ganha destaque no debate político, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/24/lula-deve-sancionar-pl-antifaccao-com-poucos-vetos-de-olho-em-impacto-eleitoral.ghtml">O Globo</a>.
No entorno do presidente, há preocupação não apenas com o conteúdo da sanção, mas também com a forma como ela será apresentada à sociedade. Auxiliares defendem uma comunicação clara e didática para evitar desgastes políticos e reações negativas no Congresso Nacional. A avaliação é que falhas na estratégia de divulgação podem ampliar críticas em um tema historicamente sensível para setores da esquerda.
Dados recentes indicam o peso do tema na opinião pública. Pesquisa Quaest divulgada neste mês aponta que 27% dos brasileiros consideram a violência o principal problema do país, à frente de corrupção (20%), questões sociais (18%) e saúde (13%). Diante desse cenário, membros do governo reconhecem a necessidade de intensificar o diálogo com a população sobre políticas de segurança e responder à demanda por maior rigor no combate à criminalidade.
Segundo auxiliares do presidente, o desafio é encontrar um equilíbrio na legislação, conciliando medidas mais duras com a preservação de direitos. Esse movimento inclui, por exemplo, a possibilidade de endurecimento penal — pauta que enfrenta resistência dentro de setores da base governista.
Lula tem prazo até esta terça-feira (24) para definir os vetos ao projeto. Na segunda-feira (23), ele se reuniu com integrantes do governo para discutir o texto, incluindo a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), além de representantes das áreas de Justiça, Direitos Humanos, Comunicação e Advocacia-Geral da União.
Entre os pontos mais discutidos está um trecho que prevê penas de até 30 anos de prisão para pessoas que pratiquem atos previstos na lei mesmo sem vínculo com organizações criminosas. A tendência, segundo relatos de aliados, é que esse dispositivo seja vetado, evitando punições consideradas desproporcionais para indivíduos sem participação estruturada em facções.
Há também preocupação de que a redação atual possa atingir indevidamente movimentos sociais ou greves, o que reforça a defesa pelo veto nesse caso. Por outro lado, o governo avalia manter dispositivos que podem gerar menor impacto político, como a restrição ao direito de voto de presos provisórios — tema sensível que poderia ser explorado eleitoralmente caso fosse barrado.
Outro ponto analisado é a previsão de prisão preventiva automática para integrantes de facções. Apesar de dúvidas sobre sua constitucionalidade, integrantes do governo consideram que o impacto prático é limitado, o que reduz a necessidade de veto.
O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso em outubro do ano passado, mas sofreu alterações significativas durante a tramitação. A escolha do relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ligado ao governo paulista, representou um revés para a base governista e ampliou o peso de propostas mais punitivas no texto final.
Ainda assim, aliados de Lula avaliam que foi possível preservar pontos considerados prioritários, como o reforço de mecanismos de investigação e a ampliação de instrumentos para combater financeiramente facções criminosas. O texto também prevê a criação de um banco de dados nacional para identificação desses grupos.
A tramitação da proposta evidenciou divergências internas no governo, com tensões entre diferentes ministérios e a bancada do PT no Congresso. Parte dos parlamentares critica o endurecimento das medidas. Em artigo publicado no portal Jota, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a sanção integral do projeto pode representar “um dos mais graves retrocessos autoritários da história recente do país”.
No texto, ele acrescenta: “Em vez de qualificar a política de segurança pública, o que se viu foi o sequestro de uma proposta legítima do governo por parte da extrema direita bolsonarista, convertendo-a em instrumento de expansão punitiva contra os setores mais vulneráveis da população, justamente aqueles que já vivem sob a pressão cotidiana do crime organizado e da ausência do Estado”.
A decisão final de Lula deverá refletir o esforço do governo em equilibrar pressão política, demandas sociais por segurança e os impactos eleitorais de uma das pautas mais sensíveis do debate público atual.

Guilherme Levorato

Lula avalia sanção do PL Antifacção com vetos

247 - O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir sobre a sanção do chamado Projeto de Lei &nbsp;antifacção termina nesta terça-feira (24), em meio à pressão de entidades da sociedade civil que pedem veto total ou parcial ao texto. A proposta endurece penas, cria novos tipos penais e amplia mecanismos de investigação contra organizações criminosas.
De acordo com informações publicadas pelo portal G1, o projeto deve ser sancionado conforme a agenda presidencial, embora ainda não haja confirmação sobre possíveis vetos em trechos específicos. A expectativa tem mobilizado organizações ligadas à área de segurança pública e direitos humanos, que alertam para riscos de violações constitucionais.
Entre os principais pontos do projeto está o aumento das penas para crimes relacionados a organizações criminosas, que podem chegar a até 40 anos de prisão. O texto também estabelece regras mais rígidas para líderes dessas organizações, incluindo a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima.
A proposta define o conceito de “organizações criminosas ultraviolentas”, em substituição à expressão “facções criminosas”, defendida inicialmente pelo governo. Além disso, dificulta a progressão de regime para condenados e cria dispositivos específicos para combater práticas como o chamado “novo cangaço”, ataques com explosivos, uso de armas pesadas e drones, além de domínio territorial por grupos criminosos.
Outras medidas incluem o monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contatos com advogados em situações excepcionais, ampliação de mecanismos de confisco de bens — como bloqueio de contas e criptoativos — e possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas.
Apesar do endurecimento das regras, entidades como a Rede Justiça Criminal criticam duramente o projeto. Segundo a organização, que reúne nove entidades da área, o texto promove uma “automatização de prisões que amplia as capacidades e possibilidades de perseguição estatal através do sistema penal”.
A rede afirma ainda que a proposta não ataca diretamente as lideranças do crime organizado e pode atingir pessoas fora do núcleo de comando. “O projeto não enfrenta o crime organizado de verdade. Ele amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está no comando, moradores, famílias, movimentos sociais”, declarou a entidade.
Entre os pontos mais questionados estão dispositivos que, segundo as organizações, violam princípios constitucionais e tratados internacionais. Um deles prevê a suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva, o que, segundo a Rede Justiça Criminal, contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Outro trecho criticado envolve a aplicação de penas elevadas com definições consideradas vagas. Em nota, a entidade afirmou: “Tipos penais abertos, prisões automáticas e vedações absolutas não atingem igualmente todos os estratos sociais — atingem, sobretudo, aqueles cujas defesas perante o poder punitivo são mais frágeis”.
As organizações também contestam dispositivos como a equiparação de penas entre integrantes de baixo escalão e lideranças, a proibição de fiança e livramento condicional, a punição de atos preparatórios com penas próximas às do crime consumado e a restrição ao auxílio-reclusão para dependentes.
Além disso, há críticas à supressão da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios dolosos, o que, segundo as entidades, fere cláusulas constitucionais.
Em meio ao debate, a Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos encaminharam uma carta à Organização das Nações Unidas (ONU) apontando preocupações com o projeto. No documento, afirmam que o texto foi aprovado sem diálogo adequado com a sociedade civil e em ritmo acelerado.
“As medidas atentam contra a presunção de inocência e contra o caráter progressivo do cumprimento de pena, como está previsto na Constituição Federal”, destacam as entidades. Elas acrescentam que o projeto permite a adoção de medidas com base apenas em indícios, o que pode comprometer o direito de defesa.
A carta também alerta para possíveis impactos sociais mais amplos, incluindo a criminalização de familiares e moradores de periferias sem ligação direta com organizações criminosas. Entre os pontos criticados está ainda a proposta de proibição de visitas íntimas e a realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência.
Com o prazo final se encerrando, a decisão do presidente Lula sobre a sanção e eventuais vetos deve definir os próximos passos da política de combate ao crime organizado no país, em um cenário marcado por divergências entre endurecimento penal e garantias constitucionais.

05.02.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião, no Palácio do Planalto, sobre o anúncio das ações no âmbito do acordo judicial para a regularização fundiária da Gleba da Quinta do Lebrã da cidade de Teresópolis (RJ). Brasília - DF.Fotos: Ricardo Stuckert / PR

Termina hoje prazo para Lula decidir sobre Projeto de Lei antifacção

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou na quarta-feira (25) que a aprovação do Projeto de Lei Antifacção "constitui um marco importante no combate ao crime organizado". A declaração foi feita após a Câmara dos Deputados concluir a votação do texto, que agora segue para sanção presidencial.
Segundo o ministro, a proposta recebeu contribuições do governo durante a tramitação no Congresso Nacional. "Essa iniciativa do Governo do Brasil constitui um novo marco que, após tramitar no Parlamento brasileiro, recebeu, por parte do governo, através do Ministério da Justiça, importantes contribuições que visavam aperfeiçoar o texto em diversas direções", declarou.
<h2>Prioridade no enfrentamento às facções</h2>
Durante coletiva de imprensa, Wellington César afirmou que o projeto expressa a decisão de tratar o combate ao crime organizado como prioridade de Estado. "Tratar desse tema mais do que de uma ação de governo, como uma ação de Estado, viabilizar que os instrumentos constantes desta legislação sejam capazes de alcançar o crime organizado onde quer que ele esteja", disse.
Ele também abordou a necessidade de estrutura adequada para a política de segurança pública. "O Parlamento e o governo devem se empenhar para contornar qualquer obstáculo e produzir um modelo que tenha robustez e que tenha um impacto e um peso considerável, porque não se faz segurança pública, não se combate crime organizado sem fonte de financiamento numa escala que possamos levar isso a sério."
<h2>O que prevê o projeto</h2>
O Projeto de Lei Antifacção foi aprovado pela Câmara na terça-feira (24). O texto estabelece a definição de facção criminosa e a posiciona como elemento central das medidas de enfrentamento. A proposta harmoniza dispositivos com a Lei de Organizações Criminosas e prevê instrumentos para responsabilizar lideranças desses grupos. Entre as medidas estão a tipificação de condutas como crimes de facção criminosa, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão.
O projeto também fixa prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações relacionadas a facções criminosas, com o objetivo de conferir maior celeridade aos procedimentos. Entre os mecanismos previstos estão a alienação antecipada de bens apreendidos, o bloqueio patrimonial e a destinação de recursos provenientes do crime organizado a fundos federais e estaduais de segurança pública.
<h2>Tramitação e alterações</h2>
Apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025, o projeto foi debatido nas duas Casas do Congresso. Após aprovação na Câmara, foi encaminhado ao Senado, que aprovou a matéria por unanimidade na forma de substitutivo. As alterações retornaram à Câmara, que validou a versão final.
De acordo com o ministro, o Ministério da Justiça apresentou 23 proposições organizadas em cinco eixos para aperfeiçoar o texto. Ao comentar as mudanças, afirmou: "Produzimos com isto um mix que entendemos que viabilizou objetivos fundamentais, como uma estruturação de tipos mais fechados, evitando que tipos abertos pudessem alcançar outras pessoas que não fossem aquelas integrantes do crime organizado, evitar uma potencial criminalização dos movimentos sociais, entre outros aspectos que nós entendemos que acabaram por ser aperfeiçoados após essa contribuição importante do governo".

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva

Ministro da Justiça classifica aprovação do PL Antifacção como "marco importante no combate ao crime organizado"

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há espaço para confronto institucional diante da possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisar vetos parciais ao PL Antifacção. Segundo ele, o momento exige união entre os Poderes no enfrentamento ao crime organizado. A proposta é de autoria do Executivo e passou por diversas alterações ao longo de sua tramitação na Câmara. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/momento-nao-e-de-confronto-entre-legislativo-e-executivo-diz-motta-sobre-possiveis-vetos-de-lula-ao-pl-antifaccao.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Foco no combate ao crime organizado</h2>
Ao comentar o cenário político, Motta foi direto ao afastar qualquer tensão entre Legislativo e Executivo. “O momento não é de confronto entre o Legislativo e o Executivo. O confronto, agora, tem que ser com o crime organizado”, afirmou.
Ele também ressaltou que o Parlamento tratará eventuais vetos com serenidade. “A Câmara respeita o Executivo e que após análise do presidente, o Congresso irá analisar possíveis vetos ‘com muita tranquilidade’”, declarou.
Na avaliação do presidente da Câmara, o texto aprovado representa um marco no endurecimento das normas penais contra organizações criminosas. “A sociedade cobra de nós respostas duras no combate ao crime organizado e, sem dúvida alguma, essa medida aprovada na Câmara é a medida mais dura aprovada na história do Brasil no enfrentamento ao crime organizado, justamente pelas novas tipificações criminais”, disse.
<h2>Tramitação e mudanças no projeto</h2>
O PL Antifacção, elaborado pelo Executivo, sofreu modificações ao longo da tramitação. Na Câmara, sob relatoria do deputado federal bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), que foi secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o texto teve oito versões antes de ser aprovado.
A proposta busca reforçar o enfrentamento às facções criminosas por meio de novas tipificações penais e mecanismos mais rigorosos de combate às organizações.
<h2>PEC da Segurança avança na Câmara</h2>
Além do projeto, Motta informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve avançar na próxima semana. Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC cria instrumentos para integrar as forças de segurança pública do país, amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e prevê mudanças na gestão do sistema prisional.
O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação em comissão especial antes de seguir ao plenário.
Segundo Motta, a previsão é que a proposta seja votada na comissão especial na terça-feira (3) e apreciada no plenário da Câmara na quarta-feira (4). Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Após eventual aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado, onde também deverá passar por dois turnos.

Brasília (DF), 02/02/2026 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

"Momento não é de confronto entre Legislativo e Executivo", diz Motta sobre possíveis vetos de Lula ao PL Antifacção

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quarta-feira (25) que o PP "descumpriu o compromisso político e manteve o destaque destinado a retirar a criação da CIDE-Bets, mecanismo que garantiria financiamento permanente para a segurança pública". Em nota, o petista comentou sobre o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, e disse que a sigla denunciou as "sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP)", ex-secretário de Segurança Pública do atual governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com o parlamentar, o financiamento por meio da CIDE-Bets tem potencial para destinar até R$ 30 bilhões por ano à segurança pública. "A orientação das bancadas indicava claramente a rejeição desse destaque. Diante disso, o líder da bancada do PT, deputado Pedro Uczai, requereu a verificação nominal da votação, na forma dos artigos 185, 186 e 187 do Regimento Interno", pontuou.
Segundo o líder do PT, "o resultado final preservou parte dos avanços negociados pelo Governo, mas suprimiu justamente o ponto mais estratégico para garantir o fortalecimento permanente da segurança pública", que é o financiamento por meio das CIDE-Bets. "A retirada desse mecanismo representa a derrota do povo brasileiro diante dos interesses das plataformas de apostas e compromete a capacidade estrutural do Estado de enfrentar as organizações criminosas", ressaltou.
O parlamentar disse ainda que "o presidente Lula definiu como prioridade nacional o enfrentamento dos magnatas do crime organizado e encaminhou ao Congresso Nacional duas iniciativas estruturantes: o PL Antifacção e a PEC da Segurança Pública".
<h2>Mudanças na proposta</h2>
Ainda conforme Pedro Uczai, "desde o início da tramitação, a bancada do Partido dos Trabalhadores denunciou as sucessivas versões do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, que desfiguraram o projeto original encaminhado pelo Governo Federal".
"O texto final deixou de incorporar as medidas assecuratórias especiais que permitiriam bloquear, apreender e destinar de forma mais eficaz o patrimônio das organizações criminosas. Essa omissão enfraquece o principal instrumento de combate ao crime organizado moderno, que é a descapitalização", complementou.
De acordo com o deputado, "o texto original do PL Antifacção reconhecia que o crime organizado moderno opera com estrutura empresarial, poder financeiro e capacidade de infiltração institucional, em caráter regional, nacional e transnacional, exigindo resposta técnica e estruturada do Estado brasileiro".
"As primeiras versões chegaram a propor a subordinação política da Polícia Federal à lógica fragmentada dos governadores estaduais, enfraquecendo sua autonomia investigativa, além de retirar recursos estratégicos dos fundos nacionais destinados ao enfrentamento do crime organizado. Esse modelo representava grave retrocesso institucional, pois atingia diretamente a principal estrutura de combate às organizações criminosas de alcance nacional e internacional", destaca um trecho da nota. 
<h2>Problemas do projeto</h2>
O petista afirmou que "os destaques apresentados pela bancada do Partido dos Trabalhadores também apontavam dois problemas centrais que permaneceram no texto aprovado".
"O primeiro é a criação do tipo penal de 'domínio social estruturado', baseado em conceitos amplos, indeterminados e abertos, que violam o princípio da legalidade e geram insegurança jurídica. Essa formulação substitui, sem justificativa técnica, o modelo mais preciso aprovado pelo Senado, que tipificava expressamente a facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas", continuou.
Conforme o deputado, "ao adotar tipos abertos, o texto aprovado abre espaço para questionamentos judiciais, risco de inconstitucionalidade e até interpretações que podem atingir indevidamente movimentos sociais, ao mesmo tempo em que fragiliza a responsabilização das estruturas mais sofisticadas do crime organizado". 
"Trata-se de um ponto que exige veto parcial para preservar a segurança jurídica e a efetividade da lei. O segundo problema é a não adoção da sistemática robusta de perdimento extraordinário de bens aprovada pelo Senado", detalhou.
"Sem atingir o dinheiro, as facções e milícias mantêm sua capacidade de comando, reorganização e expansão. Desse modo, a bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma o compromisso de seguir adotando todas as medidas políticas, legislativas e institucionais necessárias para assegurar que o Brasil tenha uma legislação eficaz, constitucional e capaz de enfrentar o andar de cima do crime organizado em sua raiz: o poder econômico das facções, milícias e da criminalidade do colarinho branco."

Leonardo Lucena

Líder do PT, Pedro Uczai critica 'blindagem das bets' no PL Antifacção

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou o Projeto de Lei Antifacção como um avanço relevante no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (25), durante sessão da Primeira Turma da Corte que analisou o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ocorrido em 2018.
Ao comentar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25), Moraes ponderou que o texto representa um progresso, mas não resolve sozinho os desafios estruturais da segurança pública.
Em seu voto, o ministro afirmou: “Como todo PL, tem vantagens e desvantagens, mas foi um passo importante e foi um PL de autoria do deputado [Guilherme] Derrite. Há necessidade de dar mais infraestrutura para a polícia, não se combate crime organizado só pela legislação”.
O projeto de lei estabelece medidas mais rígidas no combate a organizações criminosas, com foco em grupos estruturados como as milícias. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os mandantes do assassinato de Marielle Franco teriam ligação com milicianos no Rio de Janeiro — justamente um dos alvos centrais das novas medidas previstas no texto aprovado pelos deputados.
De acordo com a acusação apresentada pela PGR, o crime contou com a participação de integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que mantinham vínculos com milicianos. Durante o julgamento, Moraes classificou o episódio como uma “vergonha” para a corporação, ao mencionar o envolvimento de agentes públicos com o grupo criminoso.

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

Moraes diz que PL Antifacção é passo importante no combate ao crime organizado

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve discutir a possibilidade de vetos parciais ao Projeto de Lei Antifacção, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (25). A proposta trata de medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas e endurece regras no campo da segurança pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/lula-deve-discutir-vetos-parciais-a-pl-antifaccao/">CNN Brasil</a>.
Lula pretende debater o texto com a área técnica do governo federal, incluindo a Polícia Federal e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), antes de tomar uma decisão definitiva sobre eventuais vetos.
Embora o projeto tenha contado com apoio crítico do Palácio do Planalto, integrantes do governo avaliam que alguns trechos exigem reavaliação. O relator da proposta na Câmara retomou dispositivos que haviam sido modificados no Senado Federal, o que reacendeu preocupações no Executivo.
Entre os pontos considerados sensíveis está a retirada da previsão de financiamento da segurança pública por meio da taxação de apostas online. A proposta previa a cobrança de 15% sobre plataformas digitais, com destinação dos recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A expectativa era de arrecadação anual estimada em R$ 30 bilhões. A estratégia do governo agora é reapresentar o tema em um novo projeto de lei, restabelecendo a destinação dos valores ao fundo.
Outro item em análise diz respeito à divisão dos recursos provenientes de operações de investigação entre a Polícia Civil e a Polícia Federal. A avaliação interna é de que a mudança pode reduzir o volume de recursos direcionados à PF, impactando o financiamento da corporação.
O presidente também deve discutir com a equipe jurídica do Planalto a constitucionalidade de dispositivos que preveem o corte do auxílio-reclusão e a proibição do voto por presos provisórios. A análise busca verificar se esses trechos afrontam princípios constitucionais, o que poderia justificar vetos por parte do Executivo.
O acordo firmado entre o governo federal e a Câmara teve como objetivo evitar um novo adiamento da votação da proposta. Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança será votada na próxima semana, ampliando o debate sobre mudanças estruturais na área de segurança pública no país.

Brasília (DF), 11/02/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia para anúncio de investimentos para ampliação e modernização de 11 aeroportos do país. Serão beneficiados os aeroportos de Congonhas (São Paulo), Campo Grande (MS), Ponta Porã (MS), Corumbá (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lula avalia vetos parciais ao PL Antifacção aprovado na Câmara

247 - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do governo Lula (PT) voltada ao fortalecimento do enfrentamento às facções criminosas no país. Conforme material divulgado nesta quarta-feira (24) pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a proposta cria novos instrumentos legais para que o Estado brasileiro atue de forma mais célere na investigação dessas organizações, além de estabelecer mecanismos para “asfixiar o braço financeiro das facções” e endurecer a responsabilização de grupos classificados como ultraviolentos. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025 e passou por debate e articulação entre os Poderes.
Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu aval unânime na forma de um substitutivo. As alterações promovidas pelos senadores retornaram à análise dos deputados, que aprovaram a redação final que, segundo o Palácio do Planalto, "reflete a essência do projeto enviado pelo governo".
<h2>Definição legal de facção criminosa</h2>
O novo marco jurídico estabelece a figura da facção criminosa como elemento central das medidas de enfrentamento. A proposta busca fechar brechas legais que poderiam resultar em impunidade, harmonizando a legislação com a Lei de Organizações Criminosas e com as práticas adotadas pelas polícias e pelo Ministério Público.
O texto também cria instrumentos específicos para ampliar o rigor contra líderes dessas organizações e tipifica condutas que passam a ser enquadradas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para os indivíduos que praticarem tais delitos.
Outro ponto destacado é a fixação de prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos relacionados a facções, com o objetivo de garantir maior agilidade nas investigações.
<h2>Medidas de sufocamento financeiro</h2>
Entre os principais dispositivos estão mecanismos voltados ao enfraquecimento econômico dessas organizações. A proposta prevê a alienação antecipada de bens apreendidos e a destinação célere desses ativos aos órgãos de segurança pública.
Além disso, o texto autoriza o bloqueio de bens e a reversão de valores oriundos do crime organizado para fundos federais e estaduais de segurança pública, como forma de reduzir a capacidade operacional das facções.
<h2>Integração e cooperação internacional</h2>
O projeto também amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal (PF) e fortalece a integração da corporação com outros órgãos da União e com as polícias estaduais.
A legislação formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), consolidando um modelo de atuação coordenada entre diferentes instâncias de segurança pública, com foco na eficiência e na articulação nacional e internacional no enfrentamento ao crime organizado.

PL Antifacção aprovado pela Câmara "reflete a essência do projeto enviado pelo governo", diz Planalto

247 - O Congresso Nacional aprovou o chamado Projeto de Lei Antifacção, que estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e amplia mecanismos de repressão às organizações criminosas. A proposta segue agora para sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor. As informações foram divulgadas originalmente pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/entenda-o-que-muda-no-combate-ao-crime-com-a-aprovacao-pelo-congresso-do-pl-antifaccao.ghtml">O Globo.</a>
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal, mas teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após semanas de negociações e divergências entre Executivo e Congresso, aliados do Palácio do Planalto e parlamentares da oposição chegaram a um acordo que permitiu a aprovação final do texto na Câmara dos Deputados. A proposta representa uma mudança significativa na política criminal brasileira ao endurecer penas, ampliar instrumentos de investigação e reforçar a atuação integrada das forças de segurança contra facções criminosas.
Penas maiores e foco no controle territorial
Um dos principais pontos retomados pelos deputados foi o conceito de “domínio social estruturado”, utilizado para caracterizar facções que exercem controle territorial e influência direta sobre comunidades por meio da violência ou da intimidação.
Com isso, passam a ser enquadradas como ações típicas de facções práticas como bloqueio de ruas, instalação de barricadas, imposição de regras à população, sabotagem de serviços públicos e ataques à infraestrutura estatal.A mudança restabelece o modelo originalmente aprovado pela Câmara, que havia sido alterado pelo Senado Federal. O novo enquadramento permite penas que podem chegar a 40 anos de prisão, ampliando o rigor penal contra integrantes e líderes dessas organizações.O texto também volta a punir atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por grupos criminosos.
Prisão preventiva facilitada
Outro eixo central do projeto trata da prisão preventiva. Pela nova regra, integrar, financiar ou comandar facções criminosas passa a ser fundamento suficiente para justificar a decretação da medida cautelar.Na prática, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, o que tende a facilitar a manutenção da prisão de investigados desde o início das operações policiais. A decisão final continua sendo do Poder Judiciário.
O projeto mantém ainda a classificação desses crimes como hediondos, endurecendo a progressão de regime e restringindo benefícios penais. Entre as medidas preservadas está a transferência obrigatória de lideranças criminosas para presídios federais de segurança máxima e a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.
Ataque financeiro às organizações criminosas
O texto fortalece mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos utilizados por organizações criminosas.
Foi mantido o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação, além da possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro, incluindo afastamento de sócios, auditorias e eventual liquidação de ativos.
A proposta também prevê a divisão automática entre União e estados dos valores apreendidos em operações conjuntas das forças de segurança.
Integração nacional de dados e inteligência
Entre os novos instrumentos institucionais está a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que deverá integrar obrigatoriamente sistemas federais e estaduais de inteligência policial.A medida busca ampliar o compartilhamento de informações e evitar falhas de comunicação entre diferentes forças de segurança — um dos principais obstáculos apontados por especialistas no combate ao crime organizado no país.
Financiamento e retirada da CIDE-Bets&nbsp;
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a chamada CIDE-Bets, contribuição que seria cobrada sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordo político para que o tema fosse discutido separadamente.
A versão final aprovada mantém o Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e outras fontes previstas no projeto, com o objetivo de garantir planejamento nacional das políticas de segurança.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso, o PL antifacção segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, o país passará a contar com um novo marco legal voltado especificamente ao enfrentamento das facções criminosas, combinando endurecimento penal, ampliação da inteligência policial e foco no desmonte financeiro das organizações ilegais.

Laís Gouveia

Câ,ara dos Deputados, congresso Nacional 

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