247 - O Ministério da Justiça ainda não recebeu a documentação necessária para dar seguimento ao processo de extradição da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A medida atende à ordem expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na mesma decisão em que determinou a prisão definitiva da parlamentar, também autorizou o início dos trâmites para que a pena seja cumprida no Brasil. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministerio-aguarda-documentos-para-avancar-com-extradicao-de-zambelli/">CNN Brasil</a>.
Zambelli foi condenada em maio deste ano a 10 anos de prisão, perda do mandato parlamentar e ao pagamento de R$ 2 milhões em indenização, após ser considerada culpada por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora tenha apresentado recurso, a defesa foi derrotada por unanimidade na Primeira Turma do STF, em julgamento concluído na sexta-feira (8).
Com a decisão judicial em vigor, cabe agora à pasta comandada por Ricardo Lewandowski formalizar o pedido de extradição ao Ministério das Relações Exteriores. Será esse órgão o responsável por acionar a chancelaria italiana, uma vez que Zambelli deixou o país e teve sua presença confirmada na Europa.
Na terça-feira (3), a própria deputada anunciou que havia saído do Brasil com destino ao continente europeu. No dia seguinte, Moraes determinou sua prisão preventiva, a suspensão do passaporte e a inclusão de seu nome na lista de procurados internacionais da Interpol.
A Polícia Federal informou que a parlamentar desembarcou em Roma na quinta-feira (5), às 11h (horário local). Na ocasião, os agentes chegaram a preparar uma operação para efetuar a prisão, mas a captura não ocorreu porque o nome de Zambelli ainda não havia sido incluído na difusão vermelha da Interpol — processo que só foi concluído algumas horas mais tarde, quando a parlamentar já não se encontrava mais no aeroporto.

Paulo Emilio

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Brasil

Ministério da Justiça aguarda documentos para formalizar pedido de extradição de Carla Zambelli

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu a elaboração de dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. Aprovados no final de abril, os textos agora aguardam uma definição sobre o momento mais adequado para serem enviados ao Congresso Nacional. Para isso, os ministros envolvidos devem se reunir e debater a melhor estratégia política para dar andamento às propostas.
Segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o outro pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), do Ministério da Fazenda, estão em fase de ajustes finais em um grupo de trabalho interministerial na Casa Civil.
A proposta da Sedigi visa criar um "Código de Defesa do Consumidor" para os usuários da internet. Focada no direito do consumidor, a iniciativa propõe medidas de mitigação de riscos com base no tipo de serviço digital oferecido pelas plataformas, sem se centrar apenas em punir as empresas. A ideia é, por exemplo, aumentar a transparência das informações disponibilizadas aos usuários de redes sociais, incluindo termos de uso e a identificação de publicidade. A proposta também obriga as empresas a adotarem ações proativas para remover conteúdos que envolvam crimes graves, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, especialmente quando afetam crianças e adolescentes.
Entre os requisitos previstos, conforme a reportagem, as plataformas também seriam obrigadas a retirar conteúdos nocivos, como publicidade enganosa ou abusiva, com base em notificações extrajudiciais. A Sedigi, ao desenvolver o projeto, buscou se distanciar do PL 2630/2020, o "PL das Fake News", que perdeu viabilidade política no ano passado. O foco na proteção infantojuvenil, uma bandeira da secretária Lílian Cintra de Melo, foi um dos fatores que influenciou a construção do novo texto e pode facilitar o apoio de setores da oposição, como os bolsonaristas, que também demonstram interesse no tema.
Entre os deveres para os fornecedores de serviços digitais estabelecidos pela proposta da Sedigi, estão a criação de canais de atendimento ao cliente, canais de denúncias, combate a práticas de design manipulativo (dark patterns), identificação de contas automatizadas e a implementação de medidas de proteção de dados. Além disso, as plataformas deverão disponibilizar relatórios de transparência, estabelecer protocolos de crise e medidas de segurança, bem como implementar repositórios de anúncios para combater abusos.
O governo considera que as plataformas digitais não devem mais ser vistas apenas como intermediárias, mas sim como fornecedoras de serviços que precisam ser responsabilizadas pela mitigação dos riscos gerados por suas atividades. Os responsáveis pela elaboração do projeto afirmam que a proposta segue uma lógica semelhante à do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto da Fazenda, por sua vez, concentra-se na regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. Ele propõe, entre outras coisas, a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), visando combater monopólios e abusos de poder em áreas como serviços, anúncios e buscas. O texto também prevê que o Cade classifique algumas empresas como "sistemicamente relevantes", levando em consideração seu poder de mercado, o acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais, e seu faturamento.
Ainda de acordo com a reportagem, a Fazenda busca inspiração no modelo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que tem sido apontado como referência para criar ferramentas regulatórias pró-competitivas. No entanto, a maior divergência interna no governo diz respeito à abrangência da regulação. A Justiça quer incluir todos os fornecedores de serviços digitais, o que englobaria plataformas de streaming, marketplaces, aplicativos de entrega e fintechs, enquanto a Fazenda prefere uma regulação mais restrita, acreditando que uma abordagem ampla poderia atrasar a tramitação do projeto.
Além disso, um dos pontos que deve gerar mais debate durante a tramitação do projeto no Congresso é a definição da autoridade responsável pela regulação das plataformas digitais. Enquanto alguns defendem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma essa função, outros argumentam que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria a mais adequada.
A reunião entre os ministros para discutir os próximos passos dos projetos, prevista para o dia 7 de maio, foi adiada, mas deve ser remarcada em breve. O governo considera que há um prazo apertado, já que o ano eleitoral de 2026 está se aproximando, e projetos dessa magnitude podem encontrar resistência nesse período.

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Governo Lula finaliza projetos para regular atuação das big techs

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (29) que sua pasta irá "às últimas consequências" para responsabilizar aqueles que fraudaram o INSS.
Lewandowski qualificou os crimes cometidos como "hediondos" por afetarem principalmente as camadas sociais mais vulneráveis.
"Nós vamos às últimas consequências para colocar na prisão todos os responsáveis pelos crimes hediondos. Não mediremos esforços, e todos aqueles que tiverem responsabilidade pagarão, custe o que custar, atinja a quem atingir", disse o ministro durante audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.&nbsp;
Lewandowski também ressaltou que autonomia da PF será respeitada nas investigações.&nbsp;
No último dia 23, uma operação da CGU e da PF revelou que entidades faziam descontos em folha dos pensionistas do INSS de mensalidades que não haviam sido autorizadas. O esquema desviou R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas, segundo a PF. A operação levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a demitir o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Brasília

Fraude bilionária no INSS será apurada “até as últimas consequências”, diz Lewandowski

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dará “total prioridade” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue nesta terça-feira (8) pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). A declaração foi publicada nas redes sociais do deputado.&nbsp;
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, afirmou Motta nas redes sociais, de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/08/motta-diz-que-camara-dara-total-prioridade-a-pec-da-seguranca-apresentada-por-lewandowski-e-gleisi-a-deputados.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
De acordo com a reportagem, além dos ministros e de Hugo Motta, &nbsp;também participaram do encontro diversos líderes partidários. Gleisi Hoffmann foi a responsável por articular a agenda com os parlamentares. Um dia antes, em evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara já havia sinalizado que a proposta teria atenção especial da Casa.&nbsp;
“Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança”, declarou.
Segundo o Ministério da Justiça, o texto da PEC está “maduro” e pronto para avaliação do Congresso Nacional. A proposta busca conferir mais protagonismo à União no enfrentamento ao crime organizado, ao prever a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente está regulamentado apenas por lei ordinária.
O projeto inclui, na Constituição, um novo inciso que atribui ao governo federal a responsabilidade de formular a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social. Essas diretrizes seriam definidas a partir das deliberações do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), criado em 2018, com participação de representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.
A expectativa do governo é de que, com status constitucional, o CNSP ganhe mais relevância e capacidade de coordenação. Hoje, o colegiado tem atuação considerada discreta. &nbsp;Entre as alterações mais polêmicas propostas pela PEC estão a ampliação das competências da Polícia Federal — que passaria a investigar milícias e crimes ambientais — e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma nova corporação: a Polícia Viária Federal. Esta última seria responsável não apenas pelo patrulhamento de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias.
Outro ponto relevante é a previsão de que as Guardas Civis Municipais (GCMs) passem a exercer formalmente o “policiamento ostensivo e comunitário”, o que está alinhado com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel dessas instituições. Essa mudança, no entanto, é a que enfrenta menor resistência entre os parlamentares.
Por outro lado, os trechos da PEC que ampliam o poder da União sobre investigações criminais provocam preocupação entre setores da oposição, especialmente dentro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, dominada por deputados bolsonaristas e integrantes do PL. Também há receio, entre os aliados do governo, de que o texto seja desfigurado durante sua tramitação no Congresso.
Como as emendas constitucionais não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, qualquer modificação no texto aprovada pelos parlamentares não poderá ser barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Hugo Motta recebe PEC da Segurança e promete "total prioridade" ao projeto: "o Brasil tem pressa"

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta nesta terça-feira (8) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a lideranças partidárias.&nbsp;
A reunião, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/com-novo-texto-lewandowski-entrega-pec-da-seguranca-a-hugo-e-lideres/">CNN Brasil</a>, está marcada para às 9h e contará também com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Além dos líderes da Câmara, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), também foi convidado para o encontro.
Durante entrevista nesta segunda-feira (7), Hugo Motta defendeu uma análise cuidadosa do texto. “Vejo que hoje no Congresso, infelizmente, tem muito preconceito quando se tem o vício de iniciativa de ‘não presta porque vem do governo’. Nem se conhece o texto e já estamos dizendo que não presta? Vamos ter calma”, afirmou o deputado.
A PEC da Segurança Pública é considerada uma das prioridades do governo federal. O objetivo central do texto, elaborado pela equipe de Lewandowski, é estabelecer uma atuação coordenada entre os entes federativos no enfrentamento ao crime organizado.
Uma versão anterior da proposta foi apresentada ainda no ano passado, mas enfrentou forte resistência por parte de governadores e prefeitos. Na ocasião, os gestores temiam que a iniciativa federal implicasse em interferência direta nas atribuições dos estados e municípios sobre suas forças de segurança.
Com ajustes realizados ao longo dos últimos meses, a nova redação da PEC deverá ser oficialmente protocolada na Câmara após o encontro com os líderes partidários. Em seguida, o texto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida neste ano pelo deputado Paulo Azi (União-BA).
Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial. Só então poderá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Caso obtenha o aval dos deputados, a PEC será enviada ao Senado para nova rodada de análise e votação.

Lewandowski apresenta nova versão da PEC da Segurança a líderes da Câmara

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, pretende apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos líderes da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (8), durante reunião na Residência Oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destaca o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/03/lewandowski-apresentara-pec-da-seguranca-para-camara-na-terca-feira.ghtml">O Globo</a>. O conteúdo da proposta foi divulgado na semana passada e tem como foco principal integrar os esforços entre União, estados e municípios no combate à violência, além de oficializar as guardas municipais como forças de policiamento.
A construção da PEC levou pelo menos nove meses e enfrentou resistência significativa dos governadores, sobretudo pela preocupação com a possibilidade de esvaziamento das competências das polícias civis e militares. Para contornar o impasse, foi acrescentado ao texto um parágrafo que garante que as novas atribuições concedidas à União “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, e tampouco alteram a subordinação das polícias estaduais e dos corpos de bombeiros aos governadores.
Apesar dos esforços de Lewandowski, há um consenso entre articuladores políticos e lideranças da base governista de que a PEC dificilmente será tratada como prioridade este ano. O receio é de que, diante da resistência de partidos de centro e da oposição dos governadores, o texto seja desfigurado no Congresso. Ainda conforme a reportagem, a preocupação do Planalto é que a proposta acabe se transformando em um “Frankenstein”, como afirmam auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que o Executivo não tenha meios de corrigir o rumo, já que propostas de emenda constitucional não estão sujeitas a vetos presidenciais.
Parlamentares e aliados de Lula também apontam a composição atual do Congresso, dominado por bancadas conservadoras, como um obstáculo à tramitação da matéria. Eles avaliam que a proposta pode ser utilizada por setores da oposição para impor pautas alinhadas à agenda bolsonarista. A percepção é de que, para evitar esse risco, o governo precisaria de um esforço político desproporcional, com alto custo e pouca garantia de retorno.
Diante desse cenário, o foco da articulação política do governo se volta à tramitação do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil — medida considerada prioritária pela base aliada. Além disso, interlocutores de Lula consideram mais viável apostar em projetos de lei ordinários na área de segurança, por serem de aprovação mais simples, permitirem veto presidencial e incorporarem temas de apelo popular que possam favorecer a imagem do presidente.
Entre esses projetos, o Ministério da Justiça estuda encaminhar ao Congresso uma proposta que agrava a punição para quem compra ou vende celulares roubados. A medida prevê alterar a definição de “receptação qualificada”, elevando a pena máxima de seis para até 12 anos de prisão. Uma minuta do texto já foi elaborada e enviada à Casa Civil, que analisa o conteúdo. Pesquisas revelam que o furto de celulares está entre os principais fatores de insatisfação da população.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski quer apresentar PEC da Segurança à Câmara na próxima semana

247 - Mais de um terço das pessoas que participam de jogos de apostas no Brasil (38,6%) apresenta algum grau de risco ou transtorno relacionado ao vício. Entre os adolescentes, a situação é ainda mais alarmante: 55,2% dos jovens entre 14 e 17 anos que apostam estão nessa zona de alerta. Os dados fazem parte de uma pesquisa inédita disponível no Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), lançado nesta quarta-feira (26) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em evento no Palácio da Justiça, em Brasília.
A reportagem é baseada nas informações divulgadas pelo Ministério da Justiça e no estudo Lenad III, coordenado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) com financiamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). A plataforma do Obid reunirá dados de pesquisas, estudos e legislações, com parte do conteúdo disponível ao público.
“O Obid se encaixa nessa filosofia de compartilhar dados publicamente com a sociedade para que ela possa se integrar nessa luta e melhorar a situação não somente da segurança, mas também da saúde pública em nosso país”, declarou o ministro Ricardo Lewandowski durante o lançamento da ferramenta.
Segundo a secretária nacional da Senad, Marta Machado, a criação do Obid representa um avanço na formulação de políticas públicas fundamentadas em evidências. “O Obid vem preencher essa lacuna, reunindo e centralizando estudos e informações sobre drogas do ponto de vista da saúde, dos comportamentos, da justiça e da segurança pública, proporcionando conhecimento atualizado e confiável para gestores, pesquisadores e para toda a sociedade”, afirmou.
Entre os dados já disponíveis, destaca-se o crescimento preocupante do uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como os cigarros eletrônicos ou vapes, especialmente entre adolescentes. A maioria dos usuários de vapes nos cenários analisados (uso no último mês, no último ano e ao longo da vida) é adolescente. No recorte por gênero, 12% das adolescentes brasileiras afirmaram já ter experimentado o vape.
Apesar da alta adesão entre os mais jovens, a idade média de experimentação é de 24 anos. Entre os adolescentes usuários, 31,8% consumiram o produto no último mês. Já entre os adultos, a taxa foi de 25,2%. Curiosamente, 77,6% dos usuários afirmam que o vape não ajudou a parar de fumar cigarros convencionais.
Em relação às apostas, o Sul do Brasil aparece como a região com maior percentual de jogadores no último ano, seguido por Centro-Oeste, Sudeste, Norte e Nordeste. Ao contrário do que se poderia imaginar, os sites de apostas online já superaram o tradicional jogo do bicho em popularidade.
O levantamento também revela um aumento expressivo no uso de medicamentos controlados, como analgésicos opioides, benzodiazepínicos (calmantes) e estimulantes. O crescimento foi mais acentuado entre mulheres. O uso de opioides, por exemplo, saltou de 0,8% da população em 2012 para 7,6% em 2023 — entre as mulheres, o percentual passou de 1% para 8,8%.
Já os benzodiazepínicos foram utilizados por 14,3% da população em 2023, contra 9,8% em 2012. Entre as mulheres, o uso alcançou 17,4%, enquanto entre os homens foi de 10,9%. Quanto aos estimulantes, a taxa geral subiu de 3,1% para 4,6% no mesmo período, com leve predominância no público feminino (4,8% contra 4,3% dos homens).
Outro destaque apresentado no evento foi o projeto Tânatos, uma pesquisa inédita da Faculdade de Medicina da USP financiada pela Senad. A investigação analisou a presença de substâncias psicoativas — como álcool, cocaína, cannabis e benzodiazepínicos — em vítimas de mortes violentas (homicídios, suicídios e acidentes de trânsito) entre 2022 e 2024, com base em amostras de sangue coletadas nos Institutos Médicos Legais.
O estudo apontou que 50,1% das vítimas apresentavam ao menos uma substância psicoativa no organismo. A cocaína foi detectada em 26,7% dos casos, e o álcool em 26,2%, com ocorrência combinada em muitos deles. Já a cannabis não apresentou correlação estatística significativa com mortes violentas, sendo detectada em menos de 2% das vítimas.
Entre as vítimas de trânsito, chama a atenção o dado de que 38% apresentavam álcool no sangue no momento anterior ao evento fatal — embora o estudo não determine se a pessoa era condutora, passageira ou pedestre.
Todos os dados sobre jogos de aposta, DEFs e uso de medicamentos fazem parte do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), cuja divulgação completa está prevista para junho, durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. A pesquisa abrange uma amostra de 16 mil pessoas e traz comparativos entre os anos de 2006, 2012 e 2023, com dados organizados em quatro painéis: prevalência, saúde, segurança pública e justiça criminal.

Quase 40% dos apostadores têm algum grau de risco para vício, diz pesquisa

247 - O volume de dinheiro perdido em golpes financeiros no Brasil cresceu 17% entre 2023 e 2024, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os valores passaram de R$ 8,6 bilhões para R$ 10,1 bilhões no período, de acordo com o presidente da entidade, Isaac Sidney.
A maior parte desse prejuízo está concentrada em fraudes envolvendo cartões de crédito, que totalizaram R$ 10 bilhões nos últimos dois anos. Os golpes por meio do Pix também seguem em alta, acumulando perdas de R$ 2,7 bilhões no mesmo intervalo. Apenas em 2024, houve um aumento de 43% no volume de transações fraudulentas realizadas via Pix. “Nós nos ressentimos de marcos legais mais rigorosos, para garantir segurança, para que possamos extirpar do meio bancário esses marginais”, afirmou Sidney, de acordo com a Folha de S. Paulo.
No Brasil, os crimes cibernéticos incluem estelionato digital, invasão de sistemas, comercialização de dados vazados, interrupção de serviços online, falsificação de documentos e clonagem de cartões. As quadrilhas utilizam técnicas de engenharia social e recursos tecnológicos avançados para enganar as vítimas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou, no último dia 18, durante o lançamento da Aliança Nacional contra Fraudes Financeiras em parceria com a Febraban, que 36% dos brasileiros foram alvos de golpes ou tentativas de golpe até fevereiro de 2024. Entre as vítimas, idosos acima de 60 anos são os mais vulneráveis.
Ainda de acordo com a reportagem, entre os crimes mais recorrentes estão a clonagem ou troca de cartões bancários (44%), o golpe da falsa central de cartões (32%) e pedidos de dinheiro via WhatsApp por supostos conhecidos (31%).
A Polícia Federal tem intensificado os esforços contra fraudes digitais desde a criação da Diretoria de Crimes Cibernéticos, em 2023. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que o número de operações contra esses crimes cresceu significativamente: de pouco mais de 300 em 2022 para mais de mil em 2024. “Em 2023, realizamos pouco mais de 700 ações contra quadrilhas especializadas em fraudes virtuais. São ações concretas, com nossas forças de combate ao crime organizado”, disse.
Rodrigues alertou que os crimes cibernéticos têm caráter transnacional. “Os recursos [obtidos por meio de fraude] são transformados facilmente em criptoativos e levados para territórios estrangeiros”. Por conta disso, o MJSP tem firmado acordos internacionais, incluindo uma parceria entre a Polícia Federal e a Europol para compartilhar informações sobre crimes virtuais.
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mauro Sarrubbo, ressaltou que tanto instituições financeiras quanto cidadãos devem se engajar no combate ao crime digital. “A Constituição diz que segurança pública é dever do Estado, mas é de responsabilidade de todos”, afirmou. Ele citou o sistema de compartilhamento de informações entre bancos e autoridades, chamado Tentáculos, que auxilia as forças de segurança no combate a fraudes.
Apesar dos avanços, Sarrubbo admitiu que o Estado ainda enfrenta desafios na atuação contra esses crimes. “Precisamos dialogar de forma integrada, unindo Polícia Federal, forças estaduais e também o setor privado, além do Ministério Público”, afirmou.
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, também criticou a participação de indivíduos que emprestam suas contas bancárias para operações fraudulentas, conhecidas como “contas laranjas”. Essas práticas dificultam o rastreamento de valores ilícitos, prejudicando as investigações bancárias. “Precisamos banir essas pessoas do sistema bancário ou ao menos impedir que elas emprestem suas contas”, afirmou Sidney. Para isso, ele defende a ampliação da troca de informações entre os bancos e uma regulação mais rígida pelo Banco Central.

Economia

Golpes financeiros crescem 17% em um ano e somam mais de R$ 10 bilhões

A execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas unidades federativas atingiu R$ 106,5 milhões em fevereiro de 2025, um aumento de 46,6% em relação ao mesmo período de 2024. Os valores são transferidos pelo Governo Federal por meio do repasse fundo a fundo, mecanismo que destina os recursos diretamente aos estados e ao Distrito Federal.
Os dados apontam uma evolução significativa no uso do fundo nos últimos anos. Em fevereiro de 2024, foram executados R$ 72,6 milhões; em 2023, R$ 13,9 milhões; em 2022, R$ 43,1 milhões; e, em 2021, R$ 13,6 milhões. Já em fevereiro de 2020, não houve execução. Desde o início de 2025, o montante total utilizado pelas unidades federativas ultrapassa R$ 150 milhões.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destacou a importância do avanço. "Estamos atuando diuturnamente para batermos todos os meses do ano esse recorde e não tenho dúvidas de que vamos conseguir", afirmou.
A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, atribuiu o crescimento à implementação de novas medidas de gestão em 2024. "Os números apresentados comprovam o acerto e a consistência das medidas que adotamos no Fundo Nacional de Segurança Pública, como as novas portarias e a criação da Rede Interfederativa, que geraram resultados diretos nas políticas públicas de segurança e melhoraram o diálogo com os estados e o DF", ressaltou.
FNSP - O Fundo Nacional de Segurança Pública é financiado por receitas de loterias e emendas parlamentares. Parte dos recursos é repassada diretamente aos estados e ao Distrito Federal por meio das transferências fundo a fundo. Esses repasses ocorrem mediante a apresentação e aprovação de planos de aplicação elaborados pelas unidades federativas e avaliados pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A aplicação dos valores é regulamentada pela Portaria nº 685, que define áreas temáticas, projetos, metas e indicadores de resultados. A norma estabelece que os recursos devem ser destinados a custeio e investimento, proibindo, por exemplo, o pagamento de pessoal e a aquisição de materiais de escritório. Além disso, prioriza ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Em casos de emergência ou calamidade pública, a portaria prevê critérios específicos para a utilização excepcional da verba, além da obrigatoriedade de auditorias e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.
Com o objetivo de aprimorar a gestão dos recursos e garantir mais eficiência nos repasses, a Diretoria de Gestão do FNSP criou, em abril de 2024, a Rede Interfederativa. A iniciativa promove reuniões mensais entre gestores da Segurança Pública, equipe técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e representantes dos Fundos Estaduais e Distrital. O objetivo é dar mais transparência às transferências fundo a fundo e facilitar a troca de informações entre os entes federativos e o Executivo, assegurando maior celeridade na destinação e execução dos recursos.

Ação de segurança pública no Distrito Federal

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Cortes 247

Revista Brasil 247

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