Maioria dos ministros do STF rejeita anistia para crimes contra a democracia
Sete ministros já rejeitaram perdão a crimes antidemocráticos em decisões tomadas anteriormente
247 - Sete dos 11 ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram contra a possibilidade de anistiar crimes cometidos contra a democracia. Segundo o jornal O Globo, a maioria desses posicionamentos ocorreu em 2023, quando o STF derrubou o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado Daniel Silveira. Condenado a oito anos de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito, Silveira não teve o benefício validado pela Corte, que apontou que crimes dessa natureza não podem ser perdoados.
Primeira Turma já havia rejeitado indulto a crimes políticos
Naquele julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux votaram contra o indulto presidencial. Posteriormente, Cristiano Zanin e Flávio Dino também reforçaram a mesma linha de entendimento.
Atualmente, Moraes, Cármen, Fux, Zanin e Dino integram a Primeira Turma, que analisa a ação sobre a tentativa de golpe envolvendo Bolsonaro e outros acusados. Aliados do ex-presidente tentam aprovar no Congresso um projeto de anistia, mas, caso avance, especialistas avaliam que o tema será judicializado no Supremo.
Em sessão recente, Dino destacou que a maioria dos ministros já considera esses crimes “insuscetíveis de indulto, anistia, de afastamento ou de extinção da punibilidade”.
Divergências entre ministros expõem diferentes interpretações
Apesar do consenso majoritário, há nuances. Luiz Fux afirmou: “entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”.Já Dias Toffoli apresentou interpretação distinta. Embora tenha votado contra o indulto, disse que “os atos, por exemplo, praticados em 8 de janeiro são insuscetíveis de indulto, porque são atentatórios ao Estado Democrático de Direito, à separação de Poderes. Em tese, entendo que poderiam ser objeto de lei de anistia aprovada pelo Parlamento, como já ocorreu no passado em nossa história”.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também apontou que, após eventual condenação, a discussão sobre anistia se torna uma questão política. Ainda assim, ele tem reforçado a necessidade de “responsabilização de todos que atentem contra a democracia”.
Projeto de anistia no Congresso pode parar no STF
Na decisão de 2023, apenas André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram a favor do indulto a Silveira, sustentando que a Constituição só veda explicitamente a anistia para crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os hediondos.
Cristiano Zanin, que à época ainda não era ministro, publicou um artigo defendendo que o indulto de Bolsonaro era ilegal por “desrespeitar outro poder da República, passando por cima da independência e da harmonia entre os Poderes”.
Mudança de posicionamento
Nesta quarta-feira (10), porém, Luiz Fux se afastou de sua posição anterior a respeito da competência da Corte para julgar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até recentemente, Fux apoiava o entendimento de que o STF deveria ser responsável por analisar mais de 1.600 casos relacionados aos ataques contra as instituições democráticas.
No entanto, desde março deste ano, o ministro passou a questionar essa competência, argumentando que os réus não detêm foro privilegiado e, portanto, deveriam ser julgados em primeira instância. Essa mudança de posicionamento foi consolidada nesta quarta-feira, durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados envolvidos na tentativa de golpe.
Fux defendeu que, por não serem autoridades com prerrogativa de foro, os acusados deveriam ser processados em instâncias inferiores. Vale lembrar que o ministro, em abril de 2023, havia acompanhado integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, que determinou que o STF deveria se encarregar dos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro, pois eram vinculados a outros processos que já tramitavam na Corte. Na época, apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques discordaram dessa posição.
Acompanhe o julgamento pela TV 247:
