Governo brasileiro desafia investigação dos EUA e defende Pix e OMC

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta segunda-feira (18), um relatório ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) em resposta à investigação aberta pelo país no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio americana. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal O Globo.

No documento, o Brasil afirma que não há fundamento jurídico nem factual para a imposição de sanções comerciais e pede a abertura de um “diálogo construtivo”. O texto reforça que medidas unilaterais podem fragilizar o sistema multilateral de comércio e gerar impactos negativos para as relações bilaterais.

“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, diz a nota enviada pelo governo.

Crítica à Seção 301 e defesa da OMC

O Brasil destacou no relatório que não reconhece a legitimidade de investigações ou medidas retaliatórias que não passem pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral incompatível com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou possíveis ações retaliatórias tomadas fora do quadro jurídico da OMC”, afirma o texto.

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A crise se intensificou após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar em 9 de julho que produtos brasileiros passariam a ser taxados em 50%. Logo em seguida, Washington informou que investigaria práticas brasileiras com base na Seção 301.

Na resposta, o governo brasileiro ressaltou que o comércio entre os dois países é historicamente benéfico para ambos e lembrou que os EUA registram superávit constante na relação bilateral. Também defendeu que reformas recentes em setores questionados já foram implementadas em conformidade com as regras da OMC.

Pix no alvo dos EUA

Entre os pontos da investigação está o sistema de pagamentos instantâneos Pix, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e utilizado diariamente por milhões de brasileiros.

O governo dos EUA alega que o Pix prejudica empresas de cartão de crédito americanas. A resposta brasileira, porém, foi enfática ao defender que a ferramenta promove eficiência, inclusão financeira e concorrência leal.

“Com base nesses objetivos, o Sistema de Pagamentos Instantâneos do Brasil — Pix — representa uma grande inovação nos mercados financeiros domésticos e internacionais”, afirma o documento.

STF, propriedade intelectual e pirataria

Outro alvo da investigação americana são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos. O Brasil negou que haja discriminação contra empresas americanas e destacou que a responsabilização só ocorre mediante ordem judicial em casos graves, como terrorismo e pornografia infantil.

Além disso, os EUA acusaram o Brasil de falhas na proteção da propriedade intelectual, citando inclusive a pirataria na Rua 25 de Março, em São Paulo. O governo rebateu, afirmando que vem reforçando ações contra falsificação e que suas políticas seguem padrões internacionais.

Etanol, tarifas e meio ambiente

Outro ponto sensível envolve o etanol. Washington reclama que tarifas brasileiras criam desequilíbrios no setor, mas o Brasil respondeu que aplica alíquotas menores que as praticadas pelos EUA (18% contra 52,5%).

No campo ambiental, os EUA questionaram a efetividade do combate ao desmatamento. O governo Lula afirmou estar tomando medidas “ativas e concertadas” para reprimir a prática ilegal e garantir que produtos oriundos de áreas desmatadas não entrem em cadeias de abastecimento.

Próximos passos

Com o envio do relatório, a expectativa é que Brasil e EUA retomem as discussões em uma audiência pública prevista para dezembro. O processo de investigação pode se estender por até um ano. Caso os americanos concluam que existem práticas anticompetitivas, poderão adotar novas barreiras comerciais contra produtos brasileiros.