Decisão de Dino sobre emendas é crucial para a transparência pública, diz Walfrido Warde

247 – A suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, representa um marco importante para a gestão pública no Brasil. Walfrido Warde, advogado e especialista citado na reportagem, afirmou, em entrevista ao Times Brasil, que “a decisão não deve ser vista como uma interferência por parte do STF, mas sim, uma forma de proteger a Constituição”. Ele destacou que “o STF deu uma decisão, o legislativo promulgou uma lei, que foi sancionada pelo presidente da República e que aparentemente foi desrespeitada. É dever do ministro relator mandar investigar e suspender os pagamentos”. Para Warde, a ação de Dino é “absolutamente fundamental” para orientar o Brasil e garantir a legalidade das emendas.

As emendas de comissão são recursos destinados por comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a estados e municípios. Warde enfatizou a importância de que “essas emendas estejam articuladas à políticas públicas que sejam desejadas pelo povo”. Ele acrescentou que “não podemos imaginar um pacote de pagamento de R$ 4 bilhões sem saber quem é o autor. Isso é uma maneira de desnaturar as regras que se impõem às emendas individuais e de Constituição, como foi exatamente determinado pelo legislativo”.

A decisão de Dino foi tomada após um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou graves irregularidades na destinação dessas verbas públicas. O PSOL criticou a falta de transparência e a ausência de identificação dos responsáveis pelas indicações das emendas, argumentando que tais práticas violam os princípios constitucionais de eficiência, moralidade, separação de poderes e indisponibilidade do interesse público.

Além de bloquear os pagamentos, Flávio Dino acionou a Polícia Federal para investigar possíveis desvios e irregularidades na execução das emendas. A continuidade das liberações para o orçamento de 2025 dependerá do cumprimento das exigências de transparência e regularidade determinadas pelo STF.

A medida do ministro visa assegurar que as emendas de comissão sejam utilizadas de maneira correta e conforme os preceitos constitucionais, evitando a manipulação dos recursos públicos e garantindo que os investimentos atendam às reais necessidades da população.