CCJ do Senado aprova lei que endurece punições a menores
Projeto prevê até 10 anos de internação e muda idade de liberação para 23 anos
247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10) o Projeto de Lei (PL) nº 1473/2025, que endurece as punições aplicadas a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi aprovada em caráter terminativo, o que dispensa nova votação no plenário, a menos que haja recurso. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o Metrópoles, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando de 3 para 5 anos o tempo máximo de internação em casos gerais e permitindo até 10 anos para atos infracionais classificados como hediondos. A proposta também eleva a idade de liberação compulsória dos jovens internados para 23 anos.
Unidades específicas para maiores de 18 anos
O texto estabelece que adolescentes que completarem 18 anos durante o período de internação sejam transferidos para unidades específicas, distintas do sistema prisional comum, evitando o contato direto com presos adultos.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos, em 13 de agosto, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a tramitação na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou emendas que reforçam garantias legais já previstas no ECA.
Controle judicial e garantias de legalidade
Alessandro Vieira explicou que o objetivo das mudanças é “reforçar a presença de um juiz e de um defensor público nessa fase, a fim de garantir o controle imediato da legalidade da apreensão sem introduzir o rito da audiência de custódia”.
O projeto determina que a audiência de custódia ocorra no prazo máximo de 24 horas após a apreensão do menor. A medida busca assegurar o controle judicial da detenção e prevenir eventuais abusos. Em justificativa ao relatório, Flávio Bolsonaro afirmou que “a combinação de firmeza com garantias fortalece a legitimidade da resposta estatal e evita alegações de arbitrariedade”.
Alterações no Código Penal
O texto também modifica o Código Penal ao prever redução de pena para réus com mais de 75 anos. Nesses casos, a pena poderá ser reduzida pela metade, salvo quando houver crime de violência sexual contra a mulher.
Com as mudanças, o PL 1473/2025 representa um dos maiores endurecimentos nas regras de responsabilização de menores desde a criação do ECA, em 1990. A proposta agora depende da análise da Câmara dos Deputados para seguir à sanção presidencial.
