247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado abriu nesta quarta-feira (8) as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode pôr fim ao modelo de escala 6x1 no Brasil. &nbsp;Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/08/fim-da-escala-6x1-ccj-do-senado-da-primeiro-passo-e-inicia-discussao-de-proposta-que-obriga-dois-dias-de-descanso-na-semana.ghtml">g1</a>, em um acordo com a oposição, antes de o texto ir à votação, a CCJ realizará uma série de audiências públicas sobre o tema. A iniciativa prevê que todos os trabalhadores com carteira assinada tenham direito a dois dias de descanso remunerado por semana e estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais.
A medida estava travada há mais de uma década, mas ganhou novo impulso após manifestações populares e a coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas em apoio à mudança. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), ressaltou a importância da proposta. "É um tema que precisa ser exaustivamente debatido. Sou pessoalmente favorável", afirmou o parlamentar.
<h2>Mobilização popular e apoio do governo</h2>
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta foi incorporada às prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No Dia do Trabalhador, Lula defendeu a pauta em pronunciamento à nação, afirmando que "está na hora de o Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras".
A defesa pelo fim da escala 6x1 — modelo comum em restaurantes, mercados, hospitais e serviços — tem sido um dos principais eixos de comunicação do governo e do PT. O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) impulsionou a mobilização ao organizar um abaixo-assinado que reuniu mais de um milhão de adesões, chamando o regime de "abusivo" e prejudicial à saúde e ao convívio familiar.
<h2>Proposta de transição gradual</h2>
O senador Rogério Carvalho modificou o texto original do senador Paulo Paim (PT-RS), defensor histórico da redução da jornada, para propor uma implementação escalonada. Caso a PEC seja promulgada, a jornada cairá inicialmente para 40 horas semanais. Em seguida, haverá redução de uma hora por ano até chegar ao limite de 36 horas, sem corte de salários.
<h2>Resistências no Congresso</h2>
Ainda conforme a reportagem, apesar do apoio popular, a PEC enfrenta resistências tanto na base governista quanto na oposição. Parlamentares e empresários alegam possíveis impactos econômicos e no setor produtivo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou preocupação com a viabilidade da proposta, afirmando que é preciso avaliar com cautela.
Propostas semelhantes já passaram por comissões no Congresso, mas nunca chegaram ao plenário. Em 2009, uma PEC que reduzia a jornada para 40 horas semanais foi aprovada em comissão especial, mas arquivada em 2023 sem votação. Em 2019, uma nova tentativa também naufragou após ser retirada da pauta da CCJ.

Paulo Emilio

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

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Brasília

CCJ do Senado abre debate para o fim da escala 6x1

247 - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem no Senado, afirmou ao Metrópoles que o texto aprovado pela Câmara tem como único mérito “defender bandido”. O parlamentar antecipou que o relatório a ser apresentado no dia 24 de setembro recomendará a rejeição da proposta.
A declaração foi feita em entrevista ao programa <a href="https://www.metropoles.com/brasil/merito-da-pec-da-blindagem-e-defender-bandido-diz-relator-no-senado">Acorda, Metrópoles</a>. Vieira destacou que a PEC nº 3/2021 possui vícios de inconstitucionalidade e falhas numéricas. “O que eu posso garantir é que, na quarta-feira, será apresentado relatório pela rejeição. A gente apresenta o relatório pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição por inconstitucionalidade e também por problemas numéricos. O mérito dela é defender bandido, não existe meio-termo em relação a isso”, afirmou.
<h2>Relator critica proposta aprovada na Câmara</h2>
O texto foi aprovado na Câmara em 16 de setembro em manobra articulada pelo Centrão. A PEC estabelece que investigações e prisões de parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso. Além disso, prevê o retorno do voto secreto em deliberações sobre abertura de processos contra deputados e senadores.
<h2>Protestos em todo o país contra a PEC</h2>
No domingo (21/9), manifestações organizadas por partidos, movimentos sociais, artistas e influenciadores levaram milhares de pessoas às ruas das 27 capitais contra a PEC da Blindagem e o Projeto de Lei da Anistia. As mobilizações ampliaram a pressão sobre o Senado para barrar a proposta.
<h2>Rejeição ganha força no Senado</h2>
Vieira, que também é delegado, foi designado relator pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), justamente com a expectativa de arquivar o texto. Nas redes sociais, o senador reforçou sua posição: “A PEC da Blindagem prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano. Sou 1.000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”.
A bancada do MDB, por meio de seu líder Eduardo Braga (MDB-PA), também se manifestou contra a tramitação. Em nota, a legenda afirmou que a proposta representa “um total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas”.
<h2>O que prevê a PEC da Blindagem</h2>
De acordo com o texto, deputados e senadores só poderiam ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria simples das respectivas Casas autorizasse: 257 votos na Câmara ou 41 no Senado. A decisão seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias, exceto em casos de flagrante ou crimes inafiançáveis, quando o prazo cairia para 24 horas.
A versão final ainda amplia a inviolabilidade dos parlamentares, tornando-os imunes civil e penalmente por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ética e disciplinar por quebra de decoro.

Brasil

"Mérito da PEC da Blindagem é defender bandido", critica relator

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê a necessidade de autorização do Congresso para investigações contra parlamentares, será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ccj-do-senado-apos-atos-pec-da-blindagem-nao-deve-ter-votacao-adiada">Metrópoles</a>, o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não acredita em pedido de vista, mecanismo usado para adiar deliberações.
As manifestações realizadas no último domingo (21/9) em todas as capitais do país aumentaram a pressão contra a proposta. Os maiores atos ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro, somando mais de 80 mil pessoas, de acordo com monitoramento da USP.
<h2>O que está em jogo na CCJ do Senado</h2>
A PEC da Blindagem chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, em dois turnos, na semana passada. O texto estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso, em votação secreta.
<h2>Relator promete rejeitar a PEC da Blindagem</h2>
O senador Alessandro Vieira afirmou que apresentará parecer pela rejeição do projeto. “Não acredito em pedido de vista”, disse ao Metrópoles, ressaltando que seu relatório buscará “enterrar” a proposta.
As mobilizações ocorreram em todas as capitais, reforçando o desgaste da proposta. Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSB-BA)Otto Alencar, o clima no Senado já era desfavorável antes mesmo das ruas se manifestarem, e agora a tendência é de rejeição. “As manifestações desse domingo mostram que a população é contrária a dar um passe livre para deputados cometerem atos ilícitos”, disse. Caso seja rejeitada na CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário do Senado.
<h2>O que prevê o texto aprovado pela Câmara</h2>
Além do voto secreto para autorizar investigações e prisões, a PEC amplia o foro privilegiado, determinando que presidentes de partidos com representação no Congresso sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto prevê que cada pedido da Justiça seja analisado em até 90 dias, com aprovação por maioria simples. Apenas em casos de crimes inafiançáveis ou em flagrante a investigação pode ser iniciada imediatamente.&nbsp;

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Após pressão popular, análise da PEC da Blindagem não deve sofrer atrasos no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em votação que contou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-e-inclui-voto-impresso-no-texto/">O Estado de S. Paulo</a>, a proposta, composta por 877 artigos, altera pontos sensíveis da legislação atual, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa e as punições para compra de votos. Em meio ao debate, a oposição obteve uma vitória significativa ao aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no texto.
A emenda sobre a impressão do voto foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O dispositivo prevê que o processo de votação de cada eleitor só seja concluído após a conferência do voto impresso com o registrado pela urna eletrônica. Embora tenha se posicionado contra a medida, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não conseguiu barrar a aprovação da proposta na CCJ.
O novo Código Eleitoral estabelece mudanças importantes. Uma das principais críticas recai sobre o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena — como determina a legislação atual.
Ainda conforme a reportagem, outro ponto controverso está na flexibilização da penalização para compra de votos. A cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos dependerá agora de uma avaliação da gravidade das circunstâncias e do nexo entre a prática e o resultado eleitoral. Atualmente, a simples comprovação da compra de votos já é suficiente para gerar punições severas.
A tramitação do projeto também enfrentou impasses em relação a outros temas. Inicialmente, a proposta previa quarentena de dois anos para agentes da lei que desejassem disputar eleições. Após negociações, o relator reduziu esse prazo para um ano.
As punições relacionadas à disseminação de desinformação eleitoral também foram suavizadas. O texto anterior previa prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias falsas sobre partidos ou candidatos com potencial de influenciar o eleitorado. A nova redação reduziu a pena para dois meses a um ano, além de multa, eliminando o agravante que previa aumento da pena em caso de ataque à integridade do processo eleitoral.
Líderes partidários correm contra o tempo para tentar aprovar o novo Código Eleitoral até o fim de setembro, garantindo sua aplicação já nas eleições de 2026. A expectativa inicial era de votação em julho, mas os impasses sobre quarentena e desinformação atrasaram o processo para o segundo semestre.
Para 2026, uma exceção foi incluída: a desincompatibilização poderá ser feita até 2 de abril, ampliando a margem de organização para candidatos que ocupam cargos públicos.
O avanço do projeto, no entanto, deve intensificar os debates no Congresso, especialmente pela inclusão do voto impresso, bandeira de setores da oposição que consideram a medida essencial para a segurança do processo eleitoral, mas que enfrenta resistência da maioria dos especialistas e do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral com mudanças na Lei da Ficha Limpa e inclusão do voto impresso

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que visa sustar os efeitos de decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A medida representa o aprofundamento do impasse entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sobre a questão. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/28/em-derrota-para-governo-ccj-do-senado-aprova-sustar-decretos-de-lula-sobre-demarcacao-de-terra-indigena.ghtml">O Globo</a>.
A proposta foi aprovada um dia após um episódio conturbado envolvendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que deixou a Comissão de Infraestrutura do Senado em meio a um bate-boca com parlamentares. Na mesma sessão da CCJ, os senadores também aprovaram o regime de urgência para que o projeto vá ao plenário da Casa.
O parecer aprovado foi o voto em separado apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que diverge do relatório original do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto de Moro propõe não apenas suspender o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, como também anular os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas localizadas em Santa Catarina.
“Não basta que o Congresso legisle — ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo”, defendeu Moro ao justificar seu voto.
A proposta foi aprovada em detrimento do relatório original de Alessandro Vieira (MDB-SE), que considerava inconstitucional a suspensão dos decretos por entender que são atos administrativos concretos, não sujeitos à sustação pelo Congresso.
No encerramento de sua gestão como presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) comentou o caso, após ser provocado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), disse ter se sentido "enganado" pelo Executivo, que editou os decretos enquanto representantes dos Três Poderes negociavam um acordo sobre demarcações em uma mesa coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), saiu em defesa do Palácio do Planalto e das homologações feitas em 2023. "Eu entendo o argumento que foi colocado aqui, já o havia discutido com o Senador Esperidião Amin. Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do Governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do Governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra", afirmou Wagner.
O debate sobre a demarcação de terras indígenas se intensificou no Congresso em 2023, após o STF rejeitar a tese do marco temporal — segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à terra que ocupavam na promulgação da Constituição, em 1988. O Congresso aprovou uma lei defendendo essa tese, mas o presidente Lula vetou trechos da medida. O veto, no entanto, foi derrubado pelos parlamentares.

Otávio Rosso

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

CCJ do Senado aprova derrubada de decretos do governo sobre demarcação de terras indígenas em SC

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. &nbsp; 
 
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">&gt;&gt; Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp</a>
Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.
<blockquote>“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.</blockquote>
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
<blockquote>“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.</blockquote>
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com reeleição para cargos do Executivo

Agência Senado - A PEC que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da reunião desta quarta-feira (7), que começa a partir das 9h. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153068" target="_blank">PEC 12/2022</a> foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
<h3>Construções em área de risco</h3>
Também está pautado o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156485" target="_blank">PL 636/2023</a>, da Câmara dos Deputados, que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O projeto obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
<h3>Cartórios e dívidas</h3>
Os senadores que integram a CCJ deverão votar, ainda, o projeto que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito por oficiais de justiça. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139971" target="_blank">PL 6.204/2019</a> é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e é relatado na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Leonardo Sobreira

Fim da reeleição para cargos executivos volta à pauta da CCJ do Senado

Agência Senado - A retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição que veda a reeleição nos cargos do Executivo (PEC 12/2022) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) gerou discussão entre os senadores nesta quarta-feira (9).
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiu pelo adiamento da votação, o que motivou manifestações de apoio e pedidos de esclarecimento sobre as motivações da medida.
Autor da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou que o parecer de Castro é "irretocável" e rechaçou a especulação de que a retirada da pauta tenha sido motivada por pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Durante reunião realizada no Palácio do Planalto no ano passado, o presidente Lula apenas expressou opinião sobre o tema, sem exercer qualquer pressão contra a proposta — garantiu.
A PEC propõe o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito a partir de 2030, com o estabelecimento de mandatos de cinco anos. Kajuru lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu, em entrevista, que a reeleição foi um erro e que um mandato de cinco anos seria o ideal.
O senador também citou o apoio de figuras políticas à proposta, como o ex-presidente José Sarney e o ex-senador Pedro Simon, além de editoriais da imprensa favoráveis.
<h3>Aprimoramentos</h3>
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o relator está aprimorando o texto e que a matéria retornará à pauta da CCJ.
Otto reforçou que a PEC não prevê ampliação do mandato do atual presidente da República, mas sim a transição para a nova regra eleitoral a partir de 2030. Ele criticou os recorrentes escândalos relacionados à reeleição e apontou que a realização de eleições em curtos intervalos compromete a estabilidade política e a produtividade do Legislativo.
— Entre 2024 e 2028 haverá três fundos eleitorais distintos que totalizam R$ 18 bilhões em gastos, o que poderia ser racionalizado com a unificação dos pleitos — ressaltou.&nbsp;
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se manifestou para destacar a importância do debate e a postura equilibrada do relator. Segundo ele, a cada dois anos o país para, e os parlamentares não produzem.
— Isso repercute diretamente na população, porque o processo legislativo tem que acompanhar a velocidade dos acontecimentos. Infelizmente, o que temos presenciado é esse movimento letárgico, para não dizer uma inação do Congresso Nacional, e com isso eu também não compactuo — declarou.

Bianca Penteado

O presidente da CCJ, Otto Alencar, e Jorge Kajuru, autor da PEC que foi retirada de pauta nesta quarta

CCJ do Senado adia discussão sobre proposta que extingue reeleição no Executivo

Agência Brasil - O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.&nbsp;
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
<ul>
 <li>participação feminina na política;&nbsp;</li>
 <li>fiscalização das urnas eletrônicas;&nbsp;</li>
 <li>prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;&nbsp;</li>
 <li>uso de fake news e disparo de mensagens em massa;&nbsp;</li>
 <li>quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;&nbsp;</li>
 <li>propaganda eleitoral na internet;</li>
 <li>prestação de contas, entre outros assuntos.</li>
</ul>
<h3>Mulheres</h3>
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.&nbsp;
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
<h3>Urnas e fake news</h3>
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
<h3>Quarentena e inelegibilidade&nbsp;</h3>
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.&nbsp;
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.

CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica" target="_blank">26 tipos de alimentos</a> com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, entre outros.&nbsp;
O relator do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que solicitou a inclusão desses alimentos especiais na tabela da cesta básica isenta de impostos sobre bens. Segundo a parlamentar, esse tipo de alimento é mais caro que os demais. &nbsp;
“O acesso aos alimentos especiais hipoproteicos e às fórmulas metabólicas são essenciais para a melhoria da inclusão, prevenção de deficiências motora e intelectual e do desfecho clínico-nutricional destas pessoas. Assim, as fórmulas metabólicas e os alimentos hipoproteicos foram desenvolvidos para fornecer uma nutrição adequada para o crescimento e manutenção da saúde”, justificou a parlamentar.
Os alimentos incluídos pela emenda da senadora Gabrilli são elaborados para pessoas com algumas doenças metabólicas e hereditárias.
O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Se aprovada no Plenário do Senado, o texto volta para nova análise da Câmara.
Mudanças - A CCJ do Senado, por exemplo, isentou as armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.
Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-isenta-armas-e-refrigerantes-do-imposto-seletivo" target="_blank">60% da alíquota cheia</a>.
A CCJ do Senado também aprovou um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-reduz-aliquota-para-servicos-de-agua-e-esgoto" target="_blank">serviços estavam com a alíquota cheia</a>.&nbsp;

Farinhas, massas e fórmulas especiais terão tributo zero com reforma

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. A mudança altera o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia.&nbsp;
O governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.&nbsp;
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a proposta argumentando que os serviços de água e esgoto devem ser equiparados aos serviços de saúde, que têm alíquota reduzida.
“Pela evidente característica de que investimento em saneamento é investimento na saúde”, justificou Gomes.
<h2>Cashback</h2>
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu que a devolução dos tributos para famílias de baixa renda por meio do cashback seria mais eficaz.
“Se se fizer a paridade com saúde, apesar de o objetivo ser nobre, nós estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento o imposto eventualmente pago”, comentou.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a redução da alíquota para água e esgoto terá um impacto considerável sobre a alíquota padrão do IVA. Por isso, decidiu não incluir esses serviços entre os beneficiados com imposto menor. E propôs a alternativa do cashback.
“Se os senadores decidirem que a solução é pelo cashback, eu mudo o meu relatório e eu aumento o cashback para 50% do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”, comentou. O destaque do PL acabou indo a voto e sendo aprovado.
Até então, o relatório do Projeto de Lei 68/2024 do senador Braga tinham um impacto estimado de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão cheia prevista com o texto que chegou da Câmara dos Deputados. A alíquota-padrão do IVA deve ser cobrada de todos os bens e produtos que não receberam algum tratamento diferenciado.&nbsp;
Com a mudança em relação aos serviços de água e esgoto, estima-se que a alíquota cresça mais 0,38 ponto percentual. Segundo cálculo do Ministério da Fazenda com base no texto aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.
<h2>Serviços</h2>
O relator da matéria Eduardo Braga ainda acatou emendas para reduzir a alíquota-padrão de determinados serviços, como no caso das atividades de condicionamento físico, que terão redução de 60% no imposto pago. Por meio da aprovação de uma emenda do Podemos, o serviço veterinário também foi beneficiado pela redução em 60% do IVA padrão.
Outra mudança acatada deduz do cálculo do imposto todos os bens e serviços médicos adquiridos por associados de planos de saúde prestados por cooperativas médicas. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos.

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

CCJ do Senado reduz alíquota para serviços de água e esgoto

Agência Brasil - A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.
Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator após apelo de senadores nos alimentos para consumo humano com desconto de 60% da alíquota cheia.
Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros.
O requerimento a favor da isenção das armas de fogo do IS foi apresentado pelo PL. O líder do partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ) justificou que a sobretaxação das armas não havia sido discutida com o conjunto dos parlamentares.
“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, argumento o parlamentar.
O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MD-AM), argumentou que decidiu incluir as armas entre os produtos com IS por entender que não se deve reduzir a carga tributária das armas de fogo.
“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo”, justificou Braga.
O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário da Casa foi marcada para esta quinta-feira (12). Se aprovada, o texto volta para nova análise da Câmara.
<h3>Bebidas açucaradas</h3>
Outra mudança aprovada na CCJ foi a isenção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, incluída devido aos danos causados à saúde. O requerimento para isentar esse tipo de alimento foi apresentado pelo PSD.
O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou que essas bebidas são muito consumidas entre a população de baixa renda, lembrando ainda que o açúcar está entre os produtos da cesta básica totalmente isentos.
“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.
O relator Braga, apesar de ter apresentado o relatório com as bebidas açucaradas entre as com taxação do IS, defendeu a mudança proposta pelo PSD. “Eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo senador Omar”, disse o relator.
<h3>Erva-Mate e Água</h3>
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, ainda acatou uma série de emendas apresentadas durante a sessão. Entre elas, foi acatada a emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC), que pedia a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida em 60% para alguns alimentos para consumo humano.
“É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira”, argumentou Amin.
Braga também acatou a emenda para incluir a erva-mate entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA. A substância é muito consumida no centro-sul do país.

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