247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que visa sustar os efeitos de decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A medida representa o aprofundamento do impasse entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sobre a questão. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/28/em-derrota-para-governo-ccj-do-senado-aprova-sustar-decretos-de-lula-sobre-demarcacao-de-terra-indigena.ghtml">O Globo</a>.
A proposta foi aprovada um dia após um episódio conturbado envolvendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que deixou a Comissão de Infraestrutura do Senado em meio a um bate-boca com parlamentares. Na mesma sessão da CCJ, os senadores também aprovaram o regime de urgência para que o projeto vá ao plenário da Casa.
O parecer aprovado foi o voto em separado apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que diverge do relatório original do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto de Moro propõe não apenas suspender o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, como também anular os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas localizadas em Santa Catarina.
“Não basta que o Congresso legisle — ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo”, defendeu Moro ao justificar seu voto.
A proposta foi aprovada em detrimento do relatório original de Alessandro Vieira (MDB-SE), que considerava inconstitucional a suspensão dos decretos por entender que são atos administrativos concretos, não sujeitos à sustação pelo Congresso.
No encerramento de sua gestão como presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) comentou o caso, após ser provocado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), disse ter se sentido "enganado" pelo Executivo, que editou os decretos enquanto representantes dos Três Poderes negociavam um acordo sobre demarcações em uma mesa coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), saiu em defesa do Palácio do Planalto e das homologações feitas em 2023. "Eu entendo o argumento que foi colocado aqui, já o havia discutido com o Senador Esperidião Amin. Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do Governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do Governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra", afirmou Wagner.
O debate sobre a demarcação de terras indígenas se intensificou no Congresso em 2023, após o STF rejeitar a tese do marco temporal — segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à terra que ocupavam na promulgação da Constituição, em 1988. O Congresso aprovou uma lei defendendo essa tese, mas o presidente Lula vetou trechos da medida. O veto, no entanto, foi derrubado pelos parlamentares.

Otávio Rosso

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

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Brasil

CCJ do Senado aprova derrubada de decretos do governo sobre demarcação de terras indígenas em SC

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. &nbsp; 
 
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">&gt;&gt; Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp</a>
Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.
<blockquote>“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.</blockquote>
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
<blockquote>“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.</blockquote>
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

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CCJ do Senado aprova PEC que acaba com reeleição para cargos do Executivo

Agência Senado - A PEC que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da reunião desta quarta-feira (7), que começa a partir das 9h. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153068" target="_blank">PEC 12/2022</a> foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
<h3>Construções em área de risco</h3>
Também está pautado o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156485" target="_blank">PL 636/2023</a>, da Câmara dos Deputados, que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O projeto obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
<h3>Cartórios e dívidas</h3>
Os senadores que integram a CCJ deverão votar, ainda, o projeto que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito por oficiais de justiça. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139971" target="_blank">PL 6.204/2019</a> é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e é relatado na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Leonardo Sobreira

Brasília

Fim da reeleição para cargos executivos volta à pauta da CCJ do Senado

Agência Senado - A retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição que veda a reeleição nos cargos do Executivo (PEC 12/2022) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) gerou discussão entre os senadores nesta quarta-feira (9).
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiu pelo adiamento da votação, o que motivou manifestações de apoio e pedidos de esclarecimento sobre as motivações da medida.
Autor da PEC, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou que o parecer de Castro é "irretocável" e rechaçou a especulação de que a retirada da pauta tenha sido motivada por pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Durante reunião realizada no Palácio do Planalto no ano passado, o presidente Lula apenas expressou opinião sobre o tema, sem exercer qualquer pressão contra a proposta — garantiu.
A PEC propõe o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito a partir de 2030, com o estabelecimento de mandatos de cinco anos. Kajuru lembrou que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu, em entrevista, que a reeleição foi um erro e que um mandato de cinco anos seria o ideal.
O senador também citou o apoio de figuras políticas à proposta, como o ex-presidente José Sarney e o ex-senador Pedro Simon, além de editoriais da imprensa favoráveis.
<h3>Aprimoramentos</h3>
Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o relator está aprimorando o texto e que a matéria retornará à pauta da CCJ.
Otto reforçou que a PEC não prevê ampliação do mandato do atual presidente da República, mas sim a transição para a nova regra eleitoral a partir de 2030. Ele criticou os recorrentes escândalos relacionados à reeleição e apontou que a realização de eleições em curtos intervalos compromete a estabilidade política e a produtividade do Legislativo.
— Entre 2024 e 2028 haverá três fundos eleitorais distintos que totalizam R$ 18 bilhões em gastos, o que poderia ser racionalizado com a unificação dos pleitos — ressaltou.&nbsp;
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se manifestou para destacar a importância do debate e a postura equilibrada do relator. Segundo ele, a cada dois anos o país para, e os parlamentares não produzem.
— Isso repercute diretamente na população, porque o processo legislativo tem que acompanhar a velocidade dos acontecimentos. Infelizmente, o que temos presenciado é esse movimento letárgico, para não dizer uma inação do Congresso Nacional, e com isso eu também não compactuo — declarou.

Bianca Penteado

O presidente da CCJ, Otto Alencar, e Jorge Kajuru, autor da PEC que foi retirada de pauta nesta quarta

CCJ do Senado adia discussão sobre proposta que extingue reeleição no Executivo

Agência Brasil - O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.&nbsp;
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
<ul>
 <li>participação feminina na política;&nbsp;</li>
 <li>fiscalização das urnas eletrônicas;&nbsp;</li>
 <li>prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;&nbsp;</li>
 <li>uso de fake news e disparo de mensagens em massa;&nbsp;</li>
 <li>quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;&nbsp;</li>
 <li>propaganda eleitoral na internet;</li>
 <li>prestação de contas, entre outros assuntos.</li>
</ul>
<h3>Mulheres</h3>
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.&nbsp;
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
<h3>Urnas e fake news</h3>
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
<h3>Quarentena e inelegibilidade&nbsp;</h3>
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.&nbsp;
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.

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CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica" target="_blank">26 tipos de alimentos</a> com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, entre outros.&nbsp;
O relator do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que solicitou a inclusão desses alimentos especiais na tabela da cesta básica isenta de impostos sobre bens. Segundo a parlamentar, esse tipo de alimento é mais caro que os demais. &nbsp;
“O acesso aos alimentos especiais hipoproteicos e às fórmulas metabólicas são essenciais para a melhoria da inclusão, prevenção de deficiências motora e intelectual e do desfecho clínico-nutricional destas pessoas. Assim, as fórmulas metabólicas e os alimentos hipoproteicos foram desenvolvidos para fornecer uma nutrição adequada para o crescimento e manutenção da saúde”, justificou a parlamentar.
Os alimentos incluídos pela emenda da senadora Gabrilli são elaborados para pessoas com algumas doenças metabólicas e hereditárias.
O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Se aprovada no Plenário do Senado, o texto volta para nova análise da Câmara.
Mudanças - A CCJ do Senado, por exemplo, isentou as armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.
Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-isenta-armas-e-refrigerantes-do-imposto-seletivo" target="_blank">60% da alíquota cheia</a>.
A CCJ do Senado também aprovou um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-reduz-aliquota-para-servicos-de-agua-e-esgoto" target="_blank">serviços estavam com a alíquota cheia</a>.&nbsp;

Farinhas, massas e fórmulas especiais terão tributo zero com reforma

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. A mudança altera o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia.&nbsp;
O governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.&nbsp;
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a proposta argumentando que os serviços de água e esgoto devem ser equiparados aos serviços de saúde, que têm alíquota reduzida.
“Pela evidente característica de que investimento em saneamento é investimento na saúde”, justificou Gomes.
<h2>Cashback</h2>
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu que a devolução dos tributos para famílias de baixa renda por meio do cashback seria mais eficaz.
“Se se fizer a paridade com saúde, apesar de o objetivo ser nobre, nós estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento o imposto eventualmente pago”, comentou.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a redução da alíquota para água e esgoto terá um impacto considerável sobre a alíquota padrão do IVA. Por isso, decidiu não incluir esses serviços entre os beneficiados com imposto menor. E propôs a alternativa do cashback.
“Se os senadores decidirem que a solução é pelo cashback, eu mudo o meu relatório e eu aumento o cashback para 50% do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”, comentou. O destaque do PL acabou indo a voto e sendo aprovado.
Até então, o relatório do Projeto de Lei 68/2024 do senador Braga tinham um impacto estimado de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão cheia prevista com o texto que chegou da Câmara dos Deputados. A alíquota-padrão do IVA deve ser cobrada de todos os bens e produtos que não receberam algum tratamento diferenciado.&nbsp;
Com a mudança em relação aos serviços de água e esgoto, estima-se que a alíquota cresça mais 0,38 ponto percentual. Segundo cálculo do Ministério da Fazenda com base no texto aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.
<h2>Serviços</h2>
O relator da matéria Eduardo Braga ainda acatou emendas para reduzir a alíquota-padrão de determinados serviços, como no caso das atividades de condicionamento físico, que terão redução de 60% no imposto pago. Por meio da aprovação de uma emenda do Podemos, o serviço veterinário também foi beneficiado pela redução em 60% do IVA padrão.
Outra mudança acatada deduz do cálculo do imposto todos os bens e serviços médicos adquiridos por associados de planos de saúde prestados por cooperativas médicas. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos.

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

CCJ do Senado reduz alíquota para serviços de água e esgoto

Agência Brasil - A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.
Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator após apelo de senadores nos alimentos para consumo humano com desconto de 60% da alíquota cheia.
Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros.
O requerimento a favor da isenção das armas de fogo do IS foi apresentado pelo PL. O líder do partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ) justificou que a sobretaxação das armas não havia sido discutida com o conjunto dos parlamentares.
“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, argumento o parlamentar.
O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MD-AM), argumentou que decidiu incluir as armas entre os produtos com IS por entender que não se deve reduzir a carga tributária das armas de fogo.
“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo”, justificou Braga.
O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário da Casa foi marcada para esta quinta-feira (12). Se aprovada, o texto volta para nova análise da Câmara.
<h3>Bebidas açucaradas</h3>
Outra mudança aprovada na CCJ foi a isenção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, incluída devido aos danos causados à saúde. O requerimento para isentar esse tipo de alimento foi apresentado pelo PSD.
O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou que essas bebidas são muito consumidas entre a população de baixa renda, lembrando ainda que o açúcar está entre os produtos da cesta básica totalmente isentos.
“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.
O relator Braga, apesar de ter apresentado o relatório com as bebidas açucaradas entre as com taxação do IS, defendeu a mudança proposta pelo PSD. “Eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo senador Omar”, disse o relator.
<h3>Erva-Mate e Água</h3>
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, ainda acatou uma série de emendas apresentadas durante a sessão. Entre elas, foi acatada a emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC), que pedia a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida em 60% para alguns alimentos para consumo humano.
“É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira”, argumentou Amin.
Braga também acatou a emenda para incluir a erva-mate entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA. A substância é muito consumida no centro-sul do país.

CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo

BRASÍLIA (Reuters) - O principal projeto de regulamentação da reforma tributária será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, definiu o colegiado.
Editado pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer da proposta teve sua leitura concluída na comissão nesta terça. A leitura é um dos passos da tramitação da medida que precisam ser cumpridos para que ela possa efetivamente ir a votação.
O governo mantém a expectativa de aprovar a regulamentação da reforma tributária ainda neste ano, apesar da proximidade do recesso parlamentar, com início oficial em 23 de dezembro.
O texto formalmente apresentado aos integrantes da CCJ nesta terça regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
Braga manteve no parecer a "trava" estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação de forma que ela não ultrapasse os 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030.
O senador também promoveu alterações no texto encaminhado pelos deputados. Incluiu, por exemplo, armas e munições na lista de produtos sujeitos a uma taxação maior -- o Imposto Seletivo -- por serem considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Também optou por incluir os serviços de telecomunicações no mecanismo do cashback, que prevê a devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda na aquisição de bens e serviços como botijão de gás, energia elétrica, água, gás natural e esgoto.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Eduardo Braga, de pé, ao centro, apresenta na CCJ seu relatório para o PLP 68/2024 no dia 9 de dezembro

CCJ do Senado marca votação de regulamentação da reforma tributária para quarta-feira

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que visa extinguir a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha. A decisão, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/12/comissao-do-senado-adia-votacao-da-pec-das-praias.shtml">Folha de S. Paulo</a>, &nbsp;foi tomada após um pedido de vista da base aliada ao governo Lula (PT), que se posiciona contra a proposta.
A PEC, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, ganhou destaque em maio deste ano, quando o senador Flávio (PL) apresentou um relatório favorável à proposta e realizou uma audiência pública, atendendo ao pedido do senador petista Rogério Carvalho (PT-SE), contrário à iniciativa.&nbsp;
O debate se intensificou após um bate-boca virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar. O tema voltou à tona no domingo (1º), quando Piovani criticou a proposta e levantou questões sobre a possível privatização das praias.
Para tentar minimizar a controvérsia, Flávio criou um site com perguntas e respostas sobre a PEC e apresentou um novo parecer em agosto, afirmando que "as praias são bens públicos de uso comum do povo". O senador defende que o acesso às praias seja assegurado, propondo uma emenda que garanta livre acesso, salvo em trechos de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica. A mudança, no entanto, é considerada insuficiente pela base governista, que teme que a proposta não garanta efetivamente o acesso popular após a compra dos terrenos.
Os terrenos de marinha ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima, e a PEC facilita a transferência desses bens para estados, municípios ou até proprietários privados. Contudo, críticos apontam que a medida pode abrir brechas para a privatização de áreas do litoral brasileiro, gerando insegurança jurídica e facilitando práticas de grilagem.&nbsp;

Manifestantes se opõem à PEC das praias

CCJ do Senado adia votação de PEC das Praias

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira (4), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A matéria, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), propõe a transferência de terrenos de marinha para entes privados mediante pagamento, e, de forma gratuita, quando ocupados por estados ou municípios, informa o <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/comissao-do-senado-vota-pec-das-praias-nesta-quarta/">Congresso em Foco</a>.
Embora a proposta não preveja a privatização total das praias, críticos apontam que ela abre caminho para a comercialização de faixas de areia próximas ao litoral, áreas atualmente pertencentes à União. Especialistas e organizações sociais alertam que, caso aprovada, a medida poderá dificultar o acesso público às praias, possibilitando a instalação de portarias, seguranças privadas e até mesmo cobranças pelo uso de determinados espaços.
Outro ponto que tem gerado preocupação é o impacto ambiental e social da medida, especialmente para comunidades indígenas e pesqueiras que dependem diretamente dessas áreas para sua subsistência. Para essas populações, a mudança pode representar uma ameaça à preservação de seus territórios e modos de vida tradicionais.
A PEC das Praias já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e, em maio deste ano, passou por uma audiência pública no Senado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta, enfrentou forte repercussão negativa, o que resultou em um pedido de vista que adiou a tramitação na CCJ.
Caso o texto seja aprovado na comissão, ele seguirá para o plenário do Senado, onde poderá enfrentar resistência por parte de parlamentares e movimentos sociais. As discussões sobre a PEC têm mobilizado ambientalistas, lideranças indígenas, associações pesqueiras e defensores do acesso público às praias, que veem na medida uma ameaça aos direitos coletivos e à preservação ambiental.

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Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva.
A prisão preventiva, que não tem prazo de duração, é decretada antes de concluída a investigação e o julgamento, quando o acusado apresenta risco à segurança pública.&nbsp;
O novo texto inclui no artigo 312 do Código de Processo Penal mais critérios que devem ser observados pelo juiz para decretar a prisão preventiva: I - o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II - a participação em organização criminosa; III - a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; IV - o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
A lei determina ainda que os novos critérios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audiência de custódia e antes de se decretar liberdade provisória ou a prisão preventiva. A audiência de custódia é obrigatória para casos de pessoas presas em flagrante para que se analise a legalidade da prisão.
O autor do projeto, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, justifica a mudança na lei argumentando que a inclusão desses critérios é necessária para ajudar o juiz a definir, com mais precisão, quando um preso é, ou não, de alta periculosidade, e quando sua liberdade pode trazer riscos à sociedade.
“Almeja-se evitar a análise superficial ou ‘mecânica’ dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas são submetidas a sucessivas audiências de custódia e daí resultam deferimentos “automáticos” de seguidas liberdades provisórias, impactando negativamente no resultado útil da atividade policial”, argumenta Flávio Dino em seu relatório.
O projeto de lei ainda estabelece que não é permitida a decretação da prisão preventiva “com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente”.
<h3>Divergência</h3>
O relator do projeto da CCJ, senador Sérgio Moro (União/PR), incluiu novos dispositivos no texto, que foram questionados por senadores, a exemplo da obrigatoriedade de se colher material biológico do perfil genético do preso em flagrante por crimes com violência, grave ameaça contra pessoa, crime sexual ou que integre organização criminosa.
“A extração do perfil genético consiste em mecanismo poderoso para investigação criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente”, justificou o senador Sérgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audiência de custódia ou até 10 dias depois.
O senador Fabiano Contarato (PT/SE) avaliou que a exigência de se coletar material biológico na audiência de custódia pode ser inviável. “Isso tem que ser feito? Ótimo, vai ser feito. Mas talvez não seja o momento adequado, porque não vai ter como viabilizar condições para operacionalizar esse instituto aqui de coleta de material biológico”, contestou.
Fabiano Contarato justificou que, como era contrário a apenas um ponto de texto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.
Aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para análise da Câmara dos Deputados sem precisar passar pelo plenário do Senado. Porém, devido à divergência em relação ao recolhimento do material genético do preso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plenário do Senado.

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