Câmara vota nesta quarta projeto contra adultização de crianças e adolescentes nas redes

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que cria regras para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, impondo às plataformas o “dever de cuidado” — obrigação jurídica de prevenir danos a terceiros e permitir responsabilização por omissão.

Na terça-feira, foi aprovado o regime de urgência em votação simbólica, com protestos da oposição pela falta de registro nominal dos votos

O que muda para as plataformas

Segundo reportagem do G1, empresas de tecnologia com produtos voltados a menores — ou acessados por eles — deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição a conteúdos de:

• exploração e abuso sexual
  
  
• violência física, bullying virtual e assédio
  
  
• incentivo à automutilação e a transtornos de saúde mental
  
  
• jogos de azar, tabaco, álcool e drogas
  
  
• publicidade enganosa
  
  

Entre as medidas obrigatórias estão:

• avaliações de risco e oferta de ferramentas de controle parental
  
  
• remoção imediata, após notificação, de conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial
  
  
• barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos
  
  
• proibição de perfis comportamentais de menores para fins publicitários
  
  
• impedimento da venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes
  
  
• vinculação de perfis de menores às contas de seus responsáveis legais
  
  

Controle parental como padrão

As plataformas deverão ativar, por padrão, configurações que:

• limitem a comunicação de terceiros com crianças e adolescentes
  
  
• evitem o acesso de usuários não autorizados a dados pessoais do público infantojuvenil
  
  
• limitem tempo de uso e recursos que estendam a permanência nos serviços
  
  
• controlem sistemas de recomendação personalizados
  
  
• restrinjam o compartilhamento de geolocalização
  
  
• promovam educação midiática para uso seguro das mídias digitais
  
  
• controlem ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias ao funcionamento do serviço
  
  

Penalidades previstas

O descumprimento poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas, como:

• advertência com prazo para correção
  
  
• multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração
  
  
• suspensão temporária das atividades
  
  
• proibição definitiva de funcionamento no Brasil
  
  

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Contexto político e social

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a proposta como tema central da semana e convocou uma comissão geral para esta quarta-feira a fim de debater o texto. A mobilização ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos nas redes sociais, caso revelado pelo influenciador Felca no dia 9.