Tratado do Alto-Mar é aprovado no Senado e segue para sanção de Lula
Acordo é mundialmente reconhecido como uma medida necessária para a conservação da biodiversidade nas águas internacionais
247 - O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (30) o Tratado do Alto-Mar, que busca, por meio de um acordo internacional de caráter vinculante, proteger e garantir o uso sustentável da biodiversidade marinha nas áreas fora da jurisdição nacional dos países.
Na última quinta-feira (25/9), o acordo (cuja sigla em inglês é BBNJ) que tramita no Senado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/2025, passou pela análise e aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Na ocasião, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) pediu urgência para a sua apreciação em plenário, e teve seu pedido aprovado pela Comissão.
Finalizada a análise no Senado, a expectativa é que não haja resistência para que ele seja sancionado pelo presidente Lula.
Em discurso proferido na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC3), realizada em Nice, na França, em junho deste ano, ele afirmou, diante de diversas autoridades internacionais, estar comprometido com a ratificação do acordo no Brasil ainda neste ano.
Segundo o diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni, o alto-mar é um patrimônio comum da humanidade e enfrenta desafios graves, como sobrepesca, poluição sonora, acúmulo de plásticos e impactos das mudanças climáticas. "Para enfrentá-los, o Brasil precisa avançar com uma agenda oceânica ambiciosa. Após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, cabe agora ao presidente Lula cumprir seu compromisso assumido durante a UNOC3 e ratificar prontamente este Tratado", afirma o oceanólogo.
No dia 19 deste mês, com a ratificação de 60 países em seus territórios nacionais, foi dado início à contagem de 120 dias para a sua vigência. Até o momento, 74 nações já ratificaram o acordo, que deve entrar em vigor em janeiro de 2026.
“A ratificação do Tratado BBNJ pelo Congresso permite que o Brasil continue a influenciar a governança da conservação e do uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição. Além de ter sido protagonista no período das negociações, agora também poderá ser no processo de implementação do Tratado”, declara Carina Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), colíder do Gern-UnB e membro advisor da delegação brasileira nas negociações do Tratado desde 2019.
De acordo com a sua avaliação, o direito nacional também se enriquecerá de princípios e instrumentos aplicáveis ao tema em diálogo direto com a futura Lei do mar (Projeto de Lei n° 2673, de 2025, antigo PL 6969 de 2103).
Sobre o Tratado
O alto-mar são águas internacionais localizadas há mais de 200 milhas náuticas da costa e representam 95% do espaço habitável do planeta. Essas águas abrigam uma enorme biodiversidade, que vai de corais de águas profundas até baleias, grande parte ainda não estudadas.
Fora da jurisdição nacional de qualquer país, o alto-mar carece de governança global para a proteção e o uso sustentável da biodiversidade marinha. Nesse sentido, esse acordo busca assegurar a gestão transparente dos recursos e da biodiversidade em águas internacionais e garante, ainda, a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos dos recursos genéticos marinhos, como, por exemplo, descobertas farmacêuticas.
Baseado na participação social, o Tratado também reconhece a legitimidade de povos e comunidades, fortalecendo a aliança entre conhecimento tradicional e conhecimento científico.
