Sindicato repudia a PEC 65: ‘fragiliza o regime jurídico que protege os servidores do Banco Central’
De acordo com o SINAL, a proposta em análise no Senado 'introduz riscos desnecessários que podem fragilizar a própria missão institucional do BC'
247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) emitiu nesta sexta-feira (22) uma nota crítica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto dá mais autonomia ao Banco Central.
“Consideramos que a atual conjuntura é propícia para avançarmos em medidas que fortaleçam a autonomia orçamentária e administrativa do Banco Central, sem que seja necessário alterar sua natureza jurídica ou fragilizar o regime jurídico que protege os seus servidores”, afirmou o SINAL.
“As mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 extrapolam o necessário, introduzindo riscos desnecessários, que podem resultar em insegurança jurídica e fragilizar a própria missão institucional do BC”, complementou.
A entidade também citou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. “A hora é agora, Presidente Galípolo. É tempo de união em prol de um Banco Central mais forte, justo e comprometido com o interesse público”.
Veja um trecho da nota:
O SINAL realizou estudos e identificou caminhos de aprimoramento legislativo, por meio de alterações pontuais em Leis Complementares e normas correlatas, de modo a:
a) dotar o Banco Central de maior protagonismo na definição de seu orçamento, com base em diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN);
b) garantir a reposição adequada do quadro de pessoal, preservando concursos públicos sob o Regime Jurídico Único (RJU) – solução essa que permitiria ao BC a nomeação imediata do necessário cadastro de reserva do concurso em andamento;
c) assegurar a manutenção do caráter público do BC, como autarquia de direito público vinculada ao Executivo, dotada de prerrogativas próprias e sujeita ao controle democrático.
Senhores membros da Diretoria Colegiada, esta é uma oportunidade histórica de dar ao Banco Central do Brasil as condições necessárias para enfrentar seus desafios, sem renunciar aos princípios que fundamentam sua atuação como órgão executor de atividades típicas de Estado.
O SINAL reafirma sua disposição para o diálogo, sua capacidade de formulação e sua firmeza na defesa dos servidores e da Instituição. Temos convicção de que, unidos, poderemos construir soluções duradouras, que fortaleçam o BC e o coloquem a serviço, de forma ainda mais efetiva, da sociedade brasileira.
