PL Antifacção aprovado pela Câmara "reflete a essência do projeto enviado pelo governo", diz Planalto
Em material publicado nesta quarta, a Secom da Presidência da República diz que o texto ‘endurece a responsabilização de grupos ultraviolentos’
247 - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do governo Lula (PT) voltada ao fortalecimento do enfrentamento às facções criminosas no país. Conforme material divulgado nesta quarta-feira (24) pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a proposta cria novos instrumentos legais para que o Estado brasileiro atue de forma mais célere na investigação dessas organizações, além de estabelecer mecanismos para “asfixiar o braço financeiro das facções” e endurecer a responsabilização de grupos classificados como ultraviolentos. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo em novembro de 2025 e passou por debate e articulação entre os Poderes.
Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu aval unânime na forma de um substitutivo. As alterações promovidas pelos senadores retornaram à análise dos deputados, que aprovaram a redação final que, segundo o Palácio do Planalto, "reflete a essência do projeto enviado pelo governo".
Definição legal de facção criminosa
O novo marco jurídico estabelece a figura da facção criminosa como elemento central das medidas de enfrentamento. A proposta busca fechar brechas legais que poderiam resultar em impunidade, harmonizando a legislação com a Lei de Organizações Criminosas e com as práticas adotadas pelas polícias e pelo Ministério Público.
O texto também cria instrumentos específicos para ampliar o rigor contra líderes dessas organizações e tipifica condutas que passam a ser enquadradas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para os indivíduos que praticarem tais delitos.
Outro ponto destacado é a fixação de prazos para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos relacionados a facções, com o objetivo de garantir maior agilidade nas investigações.
Medidas de sufocamento financeiro
Entre os principais dispositivos estão mecanismos voltados ao enfraquecimento econômico dessas organizações. A proposta prevê a alienação antecipada de bens apreendidos e a destinação célere desses ativos aos órgãos de segurança pública.
Além disso, o texto autoriza o bloqueio de bens e a reversão de valores oriundos do crime organizado para fundos federais e estaduais de segurança pública, como forma de reduzir a capacidade operacional das facções.
Integração e cooperação internacional
O projeto também amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal (PF) e fortalece a integração da corporação com outros órgãos da União e com as polícias estaduais.
A legislação formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), consolidando um modelo de atuação coordenada entre diferentes instâncias de segurança pública, com foco na eficiência e na articulação nacional e internacional no enfrentamento ao crime organizado.
