247 - O Ministério Público Federal do Pará (MPF) solicitou à Justiça Federal a interrupção imediata das etapas posteriores do leilão de blocos de petróleo e gás da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC), organizado na semana passada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A informação foi divulgada em comunicado oficial do órgão.
Segundo a agência Reuters, o pedido apresentado nesta segunda-feira (24) requer que seja vedada a edição de qualquer ato administrativo que formalize os resultados da rodada até que sejam cumpridas exigências previstas na legislação socioambiental. Essas medidas envolvem, principalmente, os blocos localizados na Margem Equatorial — região considerada sensível do ponto de vista ambiental e habitada por comunidades tradicionais. A homologação oficial dos resultados está marcada para o dia 1º de setembro.
Segundo o MPF, já havia sido ajuizada, no último dia 12, uma ação civil pública contra a União e a ANP, pedindo que o leilão fosse suspenso preventivamente até o cumprimento da legislação vigente. Apesar da solicitação, o certame foi realizado no dia 17, antes que a Justiça se manifestasse sobre o caso.
No leilão, quatro grandes petroleiras — Petrobras, ExxonMobil, Chevron e CNPC — arremataram 19 dos 47 blocos ofertados na Margem Equatorial. O bônus de assinatura referente a esses blocos totalizou R$ 844 milhões, valor que será arrecadado pelo governo.
Entre os principais pontos exigidos pelos procuradores no novo pedido à Justiça estão a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto a povos e comunidades potencialmente afetados; a inclusão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como parte do processo judicial; a proibição de início de qualquer processo de licenciamento ambiental para os blocos já arrematados; e a suspensão da inclusão de blocos da Margem Equatorial em novas ofertas permanentes, ao menos até que haja decisão final da Justiça.
Além da Margem Equatorial, o leilão contemplou áreas em outras bacias sedimentares do país. No total, 34 dos 172 blocos exploratórios disponíveis foram arrematados por diferentes empresas, com uma arrecadação final de R$ 989,2 milhões.

Redação Brasil 247

Navio-sonda a serviço da Petrobras, que pode ser enviada para perfuração na Margem Equatorial, é visto na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro

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Economia

MPF pede suspensão de leilão de petróleo na Margem Equatorial

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, desde maio, dois procedimentos sigilosos para apurar possíveis irregularidades em contratos de alto valor firmados pela gestão de João Campos (PSB) na Prefeitura do Recife. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/06/tcu-vai-passar-pente-fino-em-contratos-milionarios-da-gestao-de-joao-campos.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, os contratos envolvem três empresas, sendo uma delas sediada em Minas Gerais, a mais de dois mil quilômetros da capital pernambucana. Essas firmas foram contratadas para realizar serviços de manutenção em escolas e unidades de saúde da cidade.
Em maio, o UOL já havia noticiado que o caso já vinha sendo monitorado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público Federal (MPF). As suspeitas incluem a adoção de modelo de contratação sem licitação específica, a subcontratação de empresas por meio de CNPJs diferentes dos firmados originalmente e indícios de pagamentos em duplicidade. Aponta-se ainda para reajustes com critérios possivelmente irregulares. A empresa mineira Sinarco é apontada como possivelmente ligada às pernambucanas Alca Engenharia e Max Construções, também contratadas pela administração municipal.
Ainda de acordo com a reportagem, a atuação do TCU, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, ocorre após o recebimento de denúncias anônimas encaminhadas a órgãos de controle estaduais e federais. Segundo os relatos, recursos federais podem ter sido usados nos contratos. No caso das escolas, haveria verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Prefeitura, no entanto, nega essa informação e sustenta que os pagamentos foram feitos com recursos do Tesouro Municipal. Já em relação aos serviços nas unidades de saúde, o Ministério Público junto ao TCE de Pernambuco confirmou o uso parcial de verba do Sistema Único de Saúde (SUS).
As investigações no TCU estão sob responsabilidade da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) do tribunal. Ambas as apurações têm como ponto de partida denúncias encaminhadas simultaneamente à Corte de Contas estadual e ao MPF. No caso da Procuradoria, busca-se identificar eventuais práticas de improbidade administrativa nas contratações.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura do Recife informou que ainda não foi notificada pelo TCU. Em nota, a administração afirma que “se coloca à disposição para os devidos esclarecimentos junto ao órgão de controle”. Reitera ainda que “todas as contratações em questão seguiram rigorosamente a legislação, com foco na legalidade, eficiência e economia”. O texto acrescenta que os processos licitatórios ocorreram de forma “regular, sem qualquer contestação”.

Paulo Emilio

Nordeste

Denúncias levam TCU a abrir apuração contra contratos da Prefeitura do Recife

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para validar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que retirou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para conduzir uma investigação contra o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-tem-maioria-para-tirar-do-stj-investigacao-contra-governador-de-alagoas/">CNN Brasil</a>.
O inquérito apura suspeitas de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa alagoana, período em que Dantas exercia o mandato de deputado estadual. A investigação trata de possíveis crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O julgamento diz respeito a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que tentava reverter a decisão de Moraes, argumentando que o STJ deveria seguir à frente do processo. No entanto, o ministro reafirmou que os fatos investigados se referem exclusivamente ao período em que Dantas era parlamentar estadual, sem conexão com seu atual cargo de governador.
“Por essa razão, foi afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar as supostas condutas ilícitas. Em consequência, determinei o encaminhamento dos autos à 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL”, sustentou Moraes, em seu voto.
A análise do caso está sendo realizada no plenário virtual da Primeira Turma e tem previsão de encerramento até a próxima sexta-feira (6). Até o momento, os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento do relator, formando maioria entre os cinco integrantes da Turma.
Ainda de acordo com a reportagem, o ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de participar do julgamento. Já Luiz Fux ainda não proferiu seu voto e poderá pedir vista — para mais tempo de análise — ou destaque, o que levaria o caso ao plenário físico.
Em sua fundamentação, Alexandre de Moraes também se apoiou em entendimento já consolidado pelo próprio Supremo, segundo o qual o foro por prerrogativa de função é restrito a atos praticados durante e em razão do exercício do cargo. Dessa forma, por se tratar de condutas atribuídas ao período em que Dantas era deputado estadual, a competência passa a ser do Tribunal de Justiça de Alagoas.
“Os autos principais devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que, conforme demonstrado, o objeto da investigação envolve fatos supostamente ocorridos durante o período em que o reclamante exercia o cargo de Deputado Estadual, crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício de suas funções”, reforçou Moraes.

Brasil

STF forma maioria para manter decisão de Moraes que retira STJ da investigação contra governador de AL

247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte alertou sobre o risco de fraudes em processos judiciais relacionados a descontos indevidos nas aposentadorias do INSS, identificando indícios de litigância predatória e uso abusivo do Poder Judiciário. Segundo a <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/justica-aponta-indicios-de-litigancia-predatoria-em-processos-contra-descontos-indevidos-do-inss/">Coluna do Estadão</a>, do jornal O Estado de S. Paulo, o Centro de Inteligência da Justiça Federal recomendou que magistrados de outros cinco Estados nordestinos acionem o Ministério Público Federal (MPF) em casos semelhantes.
A Polícia Federal (PF) já investiga uma fraude de R$ 6,3 bilhões envolvendo aposentadorias do INSS nos últimos cinco anos, o que resultou no aumento expressivo do número de processos judiciais sobre o tema. O relatório assinado no dia 26 de abril, três dias após a megaoperação da PF, foi elaborado pela Justiça Federal da 5ª Região, que abrange os Estados do Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe.&nbsp;
O documento detalhou três características principais observadas em relação à enxurrada de processos: a apresentação de processos com trechos idênticos e pedidos repetidos aos juízes; a falta de provas concretas e dados específicos sobre as associações responsáveis pelos supostos descontos indevidos nos benefícios; além da atuação de advogados em audiências judiciais sem qualquer conhecimento sobre o caso, sendo incapazes até de identificar o endereço da entidade acusada de cometer irregularidades.
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório do Centro de Inteligência será enviado a tribunais de todo o País neste mês, com o objetivo de incentivar boas práticas no sistema judicial, por meio do programa Caravana Virtual.

Justiça Federal alerta para indícios de litigância predatória em ações sobre fraudes de descontos no INSS

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-04/cfm-veta-terapias-hormonais-para-criancas-e-adolescentes" target="_blank">publicada nesta quarta-feira (16)</a> que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero.
Em nota, a entidade destaca que a publicação altera as normas que definem o atendimento e a realização de procedimentos médicos ofertados a pessoas trans, incluindo crianças e adolescentes.
De acordo com o MPF, o procedimento foi aberto a partir de denúncia feita pela Associação Mães pela Diversidade e de nota técnica publicada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
<blockquote>“As entidades comunicaram o fato e demonstraram a preocupação de familiares de crianças com variabilidade de gênero ou adolescentes trans que sofrem de disforia de gênero e que têm acesso a procedimentos terapêuticos como bloqueio puberal e hormonização cruzada.”</blockquote>
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre os argumentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão normativa.
<blockquote>“Ele aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e a despatologização da transexualidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destacou o MPF no comunicado.</blockquote>
<h2>Entenda</h2>
A resolução do CFM proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes com incongruência e/ou disforia de gênero.
O texto estabelece ainda que terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) só poderá ser iniciada a partir dos 18 anos.
A publicação também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas trans antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.
Por fim, a resolução determina que pessoas trans que mantêm seus órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

Leonardo Sobreira

MPF questiona veto a terapia hormonal para crianças e adolescentes

247 - O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o inquérito que investigava Jair Bolsonaro (PL) por possível importunação a uma baleia jubarte, durante um passeio de jet ski em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/mpf-arquiva-sem-denuncia-investigacao-bolsonaro-importunacao-baleia-passeio-jet-ski/">Fausto Macedo</a>, do jornal O Estado de S. Paulo, de acordo com o MPF, não houve elementos suficientes que comprovassem a intenção de Bolsonaro em perturbar o animal marinho. A apuração também já havia sido encerrada pela Polícia Federal, que não indiciou o ex-mandatário no âmbito do inquérito sobre o caso.
A procuradora da República Maria Rezende Capucci foi a responsável pela decisão. No despacho, ela reconhece que houve descumprimento da norma de distanciamento mínimo exigido na observação de cetáceos, mas entende que isso, por si só, não configura delito. “Embora tenha havido o desrespeito à regra de distanciamento mínimo, não há demonstração inequívoca da intenção em incomodar, maltratar, enfadar ou causar dano ou prejuízo a alguma espécie de cetáceo”, afirmou a procuradora, de acordo com a reportagem..
Ela acrescenta ainda que “esta intenção no caso em análise, ainda que possa ter existido, não foi suficientemente demonstrada pelos elementos colhidos na investigação a justificar o início da persecução penal”.
O advogado de Bolsonaro, Paulo Amador da Cunha Bueno, classificou o inquérito como descabido. Em nota, afirmou que a apuração foi “absurda” e que a estrutura do Estado foi mobilizada “na direção de um episódio nitidamente sem qualquer repercussão jurídica”, mas que foi “amplamente explorado pelo ambiente político”.
Durante depoimento, o ex-mandatário confirmou que cruzou com a baleia durante o passeio, fato que foi registrado em vídeo. No entanto, alegou ter tomado os devidos cuidados para não interferir na movimentação do animal. “Adotou a precaução de não cruzar a linha de deslocamento do animal, muito menos se aproximar do mesmo para evitar uma situação de risco”, alegou a defesa. Bolsonaro ainda afirmou que o jet ski estava em ponto morto e que só retomou o deslocamento após o animal se afastar.
Apesar do arquivamento da investigação criminal, Bolsonaro foi autuado administrativamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que aplicou multa pela infração ambiental. Após o episódio, o MPF de Caraguatatuba reforçou a fiscalização das atividades de turismo voltadas à observação de baleias no litoral norte paulista.

MPF arquiva investigação contra Bolsonaro por importunação de baleia jubarte

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro instaurou nesta quarta-feira (19) um inquérito civil para acompanhar a atuação do Estado Brasileiro e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no caso de racismo sofrido pelo jogador do Palmeiras Luighi Hanri Souza Santos, de 20 anos.
A agressão ocorreu no dia 6 de março, no estádio Cerro Porteño, no Paraguai, durante partida da Copa Libertadores Sub-20, quando o atleta foi vítima de ataques por torcedores do clube paraguaio, que imitaram macacos e até cuspiram na direção dos jogadores do Palmeiras.
Os procuradores da República no Rio e Janeiro José Julio Araújo Junior e Jaime Mitropoulos querem apurar e monitorar as medidas tomadas pelas autoridades para prevenir e enfrentar o racismo nesse caso. O inquérito investiga possível responsabilidade civil, por omissão, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no episódio de violência racial contra o atleta do Palmeiras.
Segundo a representação, pode ter havido negligência na defesa do jogador. Um dos motivos é a falta de defesa técnica do atleta, tendo em conta que, até o momento, não houve impugnação formal da não punição do árbitro em razão da recusa de interromper a partida conforme prescreve normativa da Conmebol;
Além disso, o MPF apura também a ausência de impugnação da súmula do jogo ou ainda requerimento de acesso a mesma, visto que seria prova do treinamento ou não do árbitro para intervir em casos desta natureza;
Os procuradores também vão investigar se houve negligência por não ter havido impugnação do valor fixado para a multa, inferior àquele previsto para publicidade irregular, uma vez que o estatuto da Conmebol trata discriminação racial como infração grave, imprescritível e sujeita a sanção em escala mundial.
O Ministério Público Federal determinou expedição de ofício ao Ministério do Esporte para que preste informações, no prazo de 10 dias, sobre as medidas públicas que têm adotado ou pretendem adotar neste campo. Outro ofício foi encaminhado também a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para que informe no mesmo prazo, as medidas adotadas para prevenir e enfrentar o racismo no futebol.
Os procuradores também incluíram no inquérito questionamentos sobre as manifestações recentes do presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Dominguez, sobre o caso. Em entrevista na última segunda-feira (17), Domínguez disse que a Copa Libertadores sem a participação de clubes brasileiros seria como “Tarzan sem a Chita”, relacionando o futebol brasileiro à personagem, que é uma chimpanzé.&nbsp;
Os procuradores do Ministério Público Federal do Rio agendaram ainda uma reunião para o dia 28 deste mês, às 15h, na sede da Procuradoria do Rio, com a presença do ministro do Esporte, André Luiz Carvalho Ribeiro, conhecido como “André Fufuca” e o presidente da CBF, Agnaldo Rodrigues para tratar das medidas sobre o racismo no futebol.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre o caso Luighi e aguarda posicionamento.

Esporte

MPF vai apurar resposta da CBF e do governo a racismo na Libertadores

247 – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para responsabilizar empresas e agentes públicos pelas falhas que resultaram no apagão de novembro de 2020 no Amapá. O órgão exige que os acusados indenizem os clientes por danos morais e sociais, em valores que podem alcançar R$ 70 bilhões.
Entre os réus estão a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Linhas Macapá Transmissora de Energia Elétrica (LMTE), a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
O MPF argumenta que a interrupção prolongada no fornecimento de energia foi consequência de uma série de falhas, assim como de omissões das empresas e órgãos do setor elétrico.
Durante o apagão, 13 dos 16 municípios do Amapá ficaram sem energia elétrica por 21 dias, afetando cerca de 660 mil pessoas em meio à pandemia de Covid-19.

Estabelecimento comercial sem energia elétrica

MPF pede R$ 70 bi em danos morais e sociais por apagão no Amapá em 2020

247 – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na segunda-feira (3), uma ação civil pública contra a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), acusando a instituição de dano ao acesso à justiça, a liberdade de expressão e de imprensa, por meio de assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca.
Segundo o MPF, a Iurd teria coordenado a propositura de mais de 100 processos semelhantes contra Cuenca, com a intenção de silenciar e intimidar o jornalista. O movimento ocorreu em reação a um tuíte publicado por ele em junho de 2020.
Para os procuradores dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araújo e Jaime Mitropoulos, que assinam a ação, o ajuizamento de ações em massa viola a liberdade de expressão, ao usar a máquina judiciária de forma abusiva.
O MPF pede que a Iurd seja condenada ao pagamento de pelo menos R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos por assédio judicial. O valor ainda deverá ser direcionado a projetos de enfrentamento da violência contra jornalistas.

MPF processa Igreja Universal por assédio judicial e danos à liberdade de imprensa

O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a fiscalização sobre os repasses de emendas pix, com uma série de procedimentos administrativos abertos nos últimos meses para monitorar o envio de ao menos R$ 450 milhões a municípios de todo o Brasil. Os parlamentares têm utilizado essa modalidade de emenda para transferir recursos diretamente às prefeituras, o que, segundo procuradores, aumenta os riscos de corrupção e favorece a falta de transparência sobre o uso do dinheiro público.
Segundo a coluna do jornalista<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/teo-cury/politica/repasses-de-r-450-milhoes-em-emendas-pix-entram-na-mira-do-mpf/"> Teo Cury</a>, da CNN Brasil, uma força-tarefa foi montada para garantir que prefeitos de mais de 400 cidades prestem contas sobre como os recursos federais, repassados diretamente pelos parlamentares, estão sendo aplicados. A diferença de porte entre os municípios que mais receberam recursos – como Carapicuíba (SP), Boa Vista (RR) e Bonfim (RR) – levanta questionamentos sobre a falta de critérios claros para os repasses.
Entre os dias 20 de agosto do ano passado e 31 de janeiro deste ano, foram abertos 229 procedimentos administrativos para fiscalizar transferências realizadas a 224 cidades de oito estados, por pelo menos 114 parlamentares. Ainda de acordo com a reportagem, a análise de documentos revelados pelo MPF indica a destinação de valores que podem alcançar R$ 743 milhões, embora não especifiquem os valores exatos nem o detalhamento das emendas.
O MPF, temendo o potencial de escândalos de corrupção, pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a ilegalidade das emendas pix por sua falta de transparência e controle, mas até o momento, os repasses foram suspensos apenas temporariamente, com exigências de maior fiscalização.
Entre os pontos mais criticados está a disparidade nos valores recebidos por cidades de diferentes tamanhos. Por exemplo, Bonfim, com 13,9 mil habitantes, recebeu R$ 16,7 milhões, enquanto Osasco, com 728 mil habitantes, recebeu R$ 16 milhões. As discrepâncias nos repasses estão no radar da força-tarefa, que visa evitar que as emendas se tornem um “instrumento deturpador das práticas republicanas”, como afirmam os procuradores.
Entre os partidos que mais lideraram os repasses estão Republicanos, União, Progressistas, PL e PSD, todos com forte presença no centrão. Juntos, os parlamentares destes partidos destinaram cerca de R$ 310 milhões a municípios investigados, com destaque para senadores e deputados de Roraima e São Paulo, como Dr. Hiran e Chico Rodrigues, que alavancaram a transferência de recursos para mais de 30 cidades.
O analista de Planejamento e Orçamento &nbsp;do governo federal e pesquisador de emendas parlamentares Humberto Nunes Alencar aponta três principais críticas às emendas pix: a falta de transparência, a discrepância entre os valores repassados e a falta de planejamento estrutural dos investimentos.&nbsp;
Segundo Alencar, mesmo com transparência, os investimentos não garantem a sustentabilidade das obras a longo prazo, o que pode levar ao sucateamento de creches, escolas e postos de saúde nos municípios que dependem desses repasses para sua manutenção.

MPF intensifica investigação de repasses de R$ 450 milhões por meio de emendas pix a municípios

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a decisão que beneficiou um dos três réus acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, em 2022. 
Apresentado nesta quarta-feira (29), o recurso busca levar o pescador Oseney da Costa de Oliveira para julgamento no Tribunal do Júri. Em setembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, aceitou recurso da defesa e entendeu que não há provas da participação de Oseney nos homicídios. No dia do crime, ele deu carona a Amarildo, seu irmão e réu pelo assassinato, em uma canoa.
Para o MPF, Oseney tem participação no crime e deve ser julgado pelo júri, assim como os réus Amarildo da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima, que respondem pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
Não há prazo para decisão do STJ. 
<h2>Entenda</h2>
Bruno e Dom foram mortos no dia 5 de junho de 2022, vítimas de uma emboscada, enquanto viajavam de barco pela região do Vale do Javari, no Amazonas, região que abriga a Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares.
A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte (AM), onde se reuniria com lideranças indígenas e de comunidades ribeirinhas. Seus corpos foram resgatados dez dias depois. Eles estavam enterrados em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.
Colaborador do jornal britânico The Guardian, Dom se dedicava à cobertura jornalística ambiental – incluindo os conflitos fundiários e a situação dos povos indígenas – e preparava um livro sobre a Amazônia.
Bruno Pereira já tinha ocupado a Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes de se licenciar do órgão, sem vencimentos, e passar a trabalhar para a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Por sua atuação em defesa das comunidades indígenas e da preservação do meio ambiente, recebeu diversas ameaças de morte.

Leonardo Lucena

Policiais e membros da equipe de resgate durante operações de busca pelo jornalista britânico Dom Phillips e pelo indigenista Bruno Pereira em Atalaia do Norte, no Amazonas

Meio Ambiente

Bruno Pereira e Dom Phillips: MPF recorre para levar acusado para o banco dos réus

Reuters - O Ministério Público Federal em São Paulo ordenou nesta quarta-feira explicações à cúpula da Meta no Brasil sobre se as mudanças na política de moderação de conteúdo anunciadas na véspera pelo presidente-executivo, Mark Zuckerberg, vão ser também aplicadas no país, segundo documento visto pela Reuters.
Na terça-feira, a Meta anunciou o fim da política de checagem independente de conteúdo e o lançamento de um recurso chamado notas da comunidade, semelhante ao que a rede social de Elon Musk, X, já promove.
O MPF encaminhou um ofício à Meta para saber se as alterações anunciadas pela empresa nos EUA vão "impactar direitos dos usuários destas plataformas que vivem em nosso país".
O MPF deu 30 dias para que a empresa responda. Procurada, a companhia não pode responder de imediato a um pedido de comentário.
A ordem para apresentação das informações pela Meta está vinculada a um inquérito civil que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão do MPF/SP) conduz desde 2021 para investigar a conduta de plataformas digitais no enfrentamento à desinformação e à violência no mundo digital no Brasil, afirmou o MPF.
O procedimento visa à apuração de quais medidas as empresas têm tomado para detectar e combater ações de desinformação, por exemplo.

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