Governo publica MP com mudanças tributárias para elevar arrecadação

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (11) uma medida provisória (MP) que altera a tributação de aplicações financeiras e aumenta impostos sobre setores específicos, como fintechs e casas de apostas online. A iniciativa surge como alternativa ao decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), duramente criticado pelo Congresso Nacional.

Segundo reportagem do jornal O Globo, a nova MP, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União, é vista como parte do esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação e cumprir metas fiscais. O governo espera obter R$ 10 bilhões ainda este ano com a medida e até R$ 20 bilhões em 2026.

Entre as principais mudanças, está o fim da isenção do Imposto de Renda (IR) para títulos como Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que passarão a ser tributados em 5% a partir do ano que vem. O governo argumenta que esses títulos distorcem o mercado por não serem taxados, o que encarece os juros de outras modalidades de investimento.

Outra novidade é a unificação da alíquota de IR em 17,5% para todas as aplicações financeiras, incluindo criptomoedas, substituindo o modelo atual de tributação regressiva, que varia de 22,5% a 15% conforme o tempo da aplicação. O texto também prevê a compensação de ganhos e perdas em qualquer tipo de operação do mercado financeiro, e não apenas em renda variável.

A distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), usada por empresas para remunerar acionistas, será taxada em 20% (antes era 15%). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs também aumentará: de 9% para 15%. Já a tributação sobre as chamadas bets, plataformas de apostas esportivas, sobe de 12% para 18%.

Ainda segundo a MP, o governo estabelece novas regras para hedge (proteção cambial) no exterior, igualando-as às operações realizadas em bolsa, e determina a alíquota de 17,5% sobre operações de aluguel de ações.

A medida chega em meio a forte resistência do Legislativo. Os presidentes do União Brasil, Antônio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira, divulgaram uma declaração conjunta anunciando que seus partidos — que juntos somam 109 deputados e comandam quatro ministérios — rejeitarão o pacote caso não haja cortes de gastos.

Mesmo diante da pressão, Haddad procurou minimizar o impasse com o Congresso. "É uma fala de prudência. Não estavam lá os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decisão sem ouvir as bancadas?", disse o ministro, referindo-se ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que declarou não haver compromisso com a aprovação da MP. "Agora, qual medida da Fazenda não foi aprovada após negociações?", completou Haddad, com tom conciliador.

A medida provisória tem vigência de até 120 dias. Contudo, algumas mudanças, como as que envolvem o Imposto de Renda, só entrarão em vigor em 2026, devido ao princípio da anterioridade anual. Já a elevação da CSLL depende da regra da noventena, ou seja, só vale após 90 dias da publicação.

Além das alterações na tributação financeira, a MP também introduz medidas administrativas. O prazo do auxílio-doença concedido por meio documental (Atestmed) foi reduzido de 180 para 30 dias. O programa Pé-de-Meia, voltado ao incentivo à permanência de jovens na escola, foi inserido no piso constitucional da educação. No Seguro Defeso, o governo estabeleceu novos critérios de acesso e vinculou os repasses à dotação orçamentária.

A MP foi publicada no mesmo dia em que o governo também recuou parcialmente no decreto que aumentava o IOF. Após ameaça do Congresso de sustar seus efeitos, a equipe econômica ajustou os pontos mais polêmicos, o que deve reduzir a arrecadação esperada de R$ 19,1 bilhões para algo entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões em 2025.

Entre os recuos, destaca-se a alíquota do IOF sobre crédito para empresas, que volta a ser de 0,38%, equiparando-se à das pessoas físicas. No caso das operações de risco sacado, usadas no financiamento de fornecedores no varejo, a alíquota fixa de 0,95% foi extinta.

Também houve recuo na tributação de planos de previdência privada (VGBL). Inicialmente, a Fazenda havia proposto tributar aplicações com aportes mensais acima de R$ 50 mil. Agora, só incidirá imposto sobre valores que ultrapassarem R$ 600 mil anuais — mudança que, segundo o governo, isenta 99,2% dos segurados.

Outro ajuste importante diz respeito à alíquota de IOF sobre operações de câmbio para retorno de investimento estrangeiro direto, que passará de 3,5% para zero, equiparando-se ao tratamento dado aos investimentos em mercado financeiro.

Com a nova MP, o governo aposta em uma alternativa legislativa mais palatável para reequilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo em que busca aliviar as tensões com o Congresso. No entanto, o desafio político permanece considerável, e a capacidade de articulação da equipe econômica será decisiva para o sucesso da medida no Legislativo.