247 – Em um extenso documento de alegações finais protocolado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, contesta veementemente as acusações contra ele no caso do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, imputando a elas a fragilidade da delação premiada de Ronnie Lessa. A defesa argumenta que a narrativa de Lessa, que serve como "elemento central da denúncia", apresenta "discrepâncias significativas" e "falsificação deliberada de informações", comprometendo sua validade e a credibilidade do processo.
Rivaldo Barbosa foi preso preventivamente em 24 de março de 2024, após a colaboração premiada de Ronnie Lessa, que o citou como autor intelectual cooptado pelos supostos mandantes, Chiquinho Brazão e Domingos Inácio Brazão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o denunciou por homicídio qualificado e tentativa de homicídio em relação às vítimas Marielle Franco, Anderson Gomes e Fernanda Gonçalves Chaves, alegando que Rivaldo "acertou o apoio para que fosse, caso necessário, dificultada a futura investigação" e "prestou, inclusive, auxílio intelectual aos criminosos".
Alegações de Falsidade e Omissão na Delação de Ronnie Lessa
A defesa de Rivaldo Barbosa sustenta que a colaboração premiada de Ronnie Lessa é inconsistente e carece de corroboração, argumentando que o delator forneceu informações comprovadamente falsas e omitiu fatos relevantes, violando seu compromisso legal de dizer a verdade.
Entre os principais pontos levantados estão:
• Relação com Cristiano Girão: Lessa negou conhecer Cristiano Girão, chegando a afirmar: "não conheço, não quero conhecer, não conheço seu tom de voz, não conheço sua altura". No entanto, a defesa aponta que Lessa foi posteriormente condenado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro como executor, e Girão como mandante, no assassinato do miliciano André Zoio. A Polícia Federal, inclusive, inicialmente descartou a participação de Girão com base nas declarações de Lessa.
• Exclusão de Maxwell Corrêa (Suel): Lessa tentou "excluir a responsabilidade criminal de SUEL" pela participação nos homicídios de Marielle e Anderson, mas a Justiça do Rio de Janeiro confirmou a submissão de Suel ao Tribunal do Júri, evidenciando sua participação.
• Vigilância de Marielle: Lessa alegou que a vigilância de Marielle foi realizada por Laerte, Ronald Paulo e Robson Calixto. A defesa, contudo, afirma que essa informação "colide com as provas produzidas na investigação" pela Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que identificaram o veículo utilizado na vigilância em diferentes datas.
• Pagamento pelo Crime: Lessa afirmou ter cometido o crime pela "promessa de recompensa, consistente no pagamento por meio de terrenos que seriam destinados à constituição de um loteamento". Todavia, o depoimento de Elcio de Queiroz e do Delegado Daniel Rosa, além de relatórios de análise fiscal, indicam que Lessa recebeu pagamento antecipado e teve "evolução patrimonial muito rápida" após o crime, incluindo a compra de uma lancha, troca de carros, obras em casa e viagens. A defesa ressalta que a Polícia Federal "negligenciou deliberadamente" essas informações.
• Contradições sobre a Arma: Lessa deu versões conflitantes sobre a arma do crime. Enquanto ele afirmou no acordo de delação que devolveu a arma, Elcio de Queiroz declarou que Lessa disse ter "serrado a arma, e eu acreditei". A defesa ainda critica a "resistência da Polícia Federal em ouvir MARCUS VINÍCIUS REIS DOS SANTOS, vulgo FININHO", que Lessa citou como a pessoa que entregou e recebeu a arma.
• Falta de Corroboração: O próprio Ronnie Lessa, em depoimento, confirmou que "não apresentou a Polícia Federal, por ocasião de sua delação, nenhum elemento de corroboração".
A defesa alega que a "precipitação da Polícia Federal e da PGR em validar o acordo, à revelia de efetiva confirmação do relato, expôs à risco a persecução penal de CRISTIANO GIRÃO e MAXUEL" e causou "tumulto processual".
Defesa de Rivaldo Barbosa: Ausência de Vínculo e Motivação
Rivaldo Barbosa sempre negou qualquer participação no crime. A defesa argumenta que a PGR "construiu sua hipótese delitiva fulcrada na odiosa responsabilidade penal objetiva", sem provas concretas de sua participação ou motivação.
• Inexistência de Vínculo com os Brazão: Delegados e agentes da Polícia Federal ouvidos em juízo, como Guilherme Catambry, Marcelo Pasqualetti e Felipe Sampaio, foram uníssonos em afirmar que "não logrou a produção de qualquer elemento de prova capaz de estabelecer a ligação entre RIVALDO BARBOSA e os irmãos BRAZÃO". Rivaldo, em seu interrogatório, declarou nunca ter tido "nenhuma relação pessoal, profissional, política, religiosa, espiritual, de lazer, transcendental" com os irmãos Brazão.
• Atuação na Investigação: A defesa ressalta que a identificação e prisão dos executores, Ronnie Lessa e Elcio de Queiroz, ocorreram justamente durante a gestão de Rivaldo Barbosa como Chefe de Polícia e do Delegado Giniton Lages à frente das investigações. Isso "contrasta inequivocamente com o animus de quem pretende oferecer proteção" aos mandantes.
• Motivação Inexistente: A denúncia da PGR não "pormenorizou, de modo adequado e suficiente, os elementos individualizadores de sua conduta" nem explicou a motivação de Rivaldo para aderir ao crime. O próprio Delegado Federal Guilherme Catambry, encarregado da investigação, admitiu que "não conseguimos captar as impressões de Rivaldo" quanto à motivação subjetiva, nem apurar "se houve promessa de vantagem, se houve promessa de promoção funcional, nada foi efetivamente apurado".
• Visitas ao Dentista em Rio das Pedras: A PGR citou as visitas de Rivaldo a um dentista em Rio das Pedras como "o mais provável ponto de encontro" com milicianos e indício de corrupção. A defesa rebate, afirmando que o consultório não fica dentro da comunidade, mas em uma estrada que corta a região, e que Rivaldo foi indicado por uma colega para tratamento odontológico. O próprio dentista negou "qualquer contato dos mencionados milicianos com RIVALDO BARBOSA em seu consultório". A defesa ainda critica a "dedução preconceituosa" da PGR, dado o alarmante domínio de grupos armados em grande parte da cidade.
• Evolução Patrimonial Lícita: As acusações de que Rivaldo seria "beneficiário de quantias mensais fixas pagas por milicianos e contraventores" e que sua esposa, Erika Araújo, seria "testa de ferro" em "empresas de fachada" para lavagem de dinheiro foram refutadas. A defesa apresentou provas de que todas as movimentações financeiras foram declaradas à Receita Federal. Investigação da Corregedoria da PCRJ, baseada em procedimentos do GAECO/RJ, concluiu pela "COMPATIBILIDADE entre a evolução patrimonial do servidor e os respectivos recursos auferidos", não havendo "sinais de enriquecimento injustificado". Testemunhas e documentos comprovaram a capacitação de Erika e a efetiva prestação de serviços por suas empresas.
• Depoimento de Orlando Curicica: A defesa alega que o depoimento de Orlando Curicica, classificado pela PGR como "prova elementar", é suspeito devido à sua "notória animosidade e hostilidade em face dos agentes responsáveis por sua prisão". Curicica, um miliciano preso pela DH sob a gestão de Rivaldo e Giniton, teria falado com base em "ilações de índole puramente pessoais" e não em fatos presenciados. O ex-Corregedor da Polícia Civil, Gilson Emiliano Soares, afirmou nunca ter recebido "qualquer informação, quer seja formal, quer seja informal" sobre irregularidades de Rivaldo ou da DH Capital.
• Interceptação Telefônica de Beto Bomba: A defesa expõe que a conversa interceptada entre Marcelo Siciliano e Jorge Alberto Moretti, vulgo "Beto Bomba", que a PGR usou para vincular Rivaldo a um esquema de propina e obstrução, foi na verdade "forjada" pelos próprios interlocutores. Beto Bomba confessou à PCRJ, em 2019, que inventou as informações para manter o "apoio financeiro" de Siciliano e "ajudá-lo contra as acusações que recaíam sobre si no caso Marielle". A defesa acusa a Polícia Federal e a PGR de terem "omitido DOLOSAMENTE" esse fato.
• Orientação para não Executar na Câmara Municipal: A alegação de que Rivaldo teria orientado os criminosos a não executarem Marielle Franco em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como ponto de origem ou destino, para evitar a federalização das investigações, é classificada como uma "verdadeira aberração jurídica". A defesa argumenta que, com sua vasta experiência e formação acadêmica em Direito Penal e Processual Penal, Rivaldo teria conhecimento das regras de competência da Polícia Federal (Art. 144, §1º da CF), que não são definidas pelo local do crime ou "viés político" isolado, mas por "interesse Federal relevante". O próprio STJ, no IDC nº 24, rejeitou o pedido de federalização das investigações, confirmando a competência estadual.
• Nomeação como Chefe de Polícia: A defesa nega que a nomeação de Rivaldo Barbosa ao cargo de Chefe de Polícia em março de 2018 estivesse ligada aos planos dos mandantes. O General Richard Nunes, então Secretário Interino de Segurança Pública do Rio de Janeiro durante a intervenção federal, confirmou em depoimento que a escolha de Rivaldo foi baseada em critérios "estritamente técnicos" e negou qualquer "ingerência política". A Polícia Federal, em sua investigação, não encontrou "nenhum contato" ou material que ligasse Chiquinho ou Domingos Brazão ou seus assessores ao General Richard Nunes para tratar da ascensão de Rivaldo.
• Depoimento de Rodrigo Jorge Ferreira ("Ferreirinha"): A PGR apontou o depoimento de "Ferreirinha" como a "MELHOR EVIDÊNCIA" para o envolvimento de Rivaldo, alegando que ele prestou depoimentos falsos para desviar as investigações, imputando os crimes a Orlando Curicica. No entanto, a defesa argumenta que a própria Polícia Federal, em investigação paralela (IPL nº 477/2018-15 SR/PF/RJ), concluiu que Ferreirinha e sua namorada Camila Moreira Lima Nogueira "teriam agido por iniciativa própria" na fabricação de uma "mentira" para desviar o foco da investigação, visando benefícios pessoais. O MPRJ, no IDC nº 24, também criticou a PGR por dar "validez significativa" a esses depoimentos, afirmando que a linha investigativa estadual "não foi posta à deriva".
Pedidos da Defesa
Diante do exposto, a defesa de Rivaldo Barbosa requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do STF e a remessa dos autos à Justiça do Rio de Janeiro, o desmembramento do feito em relação a Rivaldo, e a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa devido à juntada tardia de documentos essenciais. No mérito, solicita a absolvição de Rivaldo Barbosa por "negativa de autoria", "ausência de prova de autoria" ou "insuficiência de provas".

Redação Brasil 247

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Sudeste

Em alegações finais, Rivaldo Barbosa aponta fragilidade da delação de Ronnie Lessa no caso Marielle

247 - A defesa do ex-chefe da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa pediu nesta quarta-feira (28) que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorize a esposa do réu, Érika Araújo, possa visitá-lo na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), onde ele está preso, após ser acusado de atrapalhar as investigações sobre o assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco (Psol), morta por integrantes do crime organizado em março de 2018 na capital. 
De acordo com a petição enviada ao STF, “o presente pedido encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e na especial proteção do Estado à manutenção da família, além de contribuir significativamente para o apoio emocional e psicológico do acusado”. Essa parte do documento foi publicada na <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/05/rivaldo-barbosa-pede-que-moraes-autorize-visita-da-esposa-na-prisao-apoio-emocional.ghtml">coluna de Lauro Jardim</a>. 
O STF também impôs medidas cautelares impostas por Moraes, como proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana, proibição de se comunicar com os demais investigados e uso de tornozeleira eletrônica.
A ex-vereadora do Rio Marielle Franco (Psol) e o seu então motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em março de 2018 na região central da capital. Integrantes do crime organizado cometeram o assassinato. 
Os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram presos em 2019 - o primeiro por ter efetuado os tiros, e o segundo por ter dirigido o carro de onde partiram os disparos. Em outubro de 2024, o Tribunal do Júri do Rio condenou os dois milicianos - Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e Élcio a 59 anos.
Os acusados de serem os mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. Os dois foram presos. Outras pessoas também foram detidas.

Leonardo Lucena

Réu no caso Marielle, Rivaldo Barbosa pede que Moraes autorize visita da esposa na prisão: 'apoio emocional'

247 - Artigo publicado pelo jornalista Thiago Prado no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/google/amp/opiniao/artigos/coluna/2025/05/caso-marielle-ronnie-lessa-mentiu-na-delacao-premiada.ghtml">O Globo</a>, nesta quarta-feira (28), destaca um impasse grave no Judiciário brasileiro às vésperas do desfecho do caso que investiga o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ronnie Lessa, ex-policial militar e autor confesso dos disparos que mataram Marielle, foi condenado na semana passada por outro homicídio — cometido em 2014 — cujos detalhes entram em contradição direta com sua delação premiada homologada em março de 2024.
Na quinta-feira (23), o 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou Lessa pelo assassinato do ex-policial André Henrique da Silva Souza, conhecido como Zóio, e da esposa dele, Juliana Sales de Oliveira. Em sua colaboração com a Justiça, Lessa assumiu a autoria do crime, alegando “desavenças pessoais” após Zóio ter se apropriado de recursos oriundos de caça-níqueis que o ex-PM controlava em Jacarepaguá. Mas a tese foi rejeitada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pelos sete jurados, que apontaram para a existência de um mandante: o ex-bombeiro e ex-vereador Cristiano Girão.
Girão e Lessa: vínculo negado, evidências afirmadas - A contradição mais sensível reside no anexo V da delação de Lessa, em que ele nega qualquer contato com Girão, figura histórica do controle miliciano na Gardênia Azul. “Eu particularmente não conheço, não quero conhecer, não conheço seu tom de voz, não conheço sua altura, o que eu tenho dele é simplesmente informações de que ele é um cara arrogante”, afirmou Lessa ao delegado Guilhermo Catramby, durante depoimento na sede da Polícia Federal no Rio.
Essa declaração, no entanto, foi frontalmente desmentida por depoimentos colhidos durante a investigação do duplo homicídio de 2014. Um ex-assessor de Girão e uma testemunha ocular do assassinato forneceram à Delegacia de Homicídios informações que indicam vínculo direto entre os dois. O delegado Moysés Santana Gomes, responsável pelo inquérito, concluiu: “restam claros indícios de que há pelo menos 7 anos Cristiano Girão utiliza os serviços de Lessa para executar seus inimigos”.
Outros depoimentos corroboram essa conexão. Jorge Alberto Moreth, conhecido como Beto Bomba e ex-presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras, declarou à polícia que Lessa e Girão foram sócios em empreendimentos locais, como uma cooperativa de transporte e um campo de futebol.
Nova luz sobre o caso Marielle - Relator do caso Marielle no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Polícia Civil do Rio o envio de dois inquéritos — de números 1246 e 266 — que investigam possíveis mandantes alternativos ao apontado por Lessa. Em audiências recentes, o delegado Daniel Rosa, responsável por diligências iniciais no caso, afirmou ao STF que encontrou mais indícios contra Cristiano Girão do que contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados na delação como mandantes do assassinato da vereadora.
Daniel Rosa também investigou uma movimentação inusitada de Girão no dia da execução de Marielle: ele permaneceu durante dez horas em uma churrascaria na Barra da Tijuca. Outra informação relevante citada em depoimento foi uma busca feita por Lessa no Google pelo nome da filha do ex-deputado federal Marcelo Freixo, 15 dias antes do crime. Segundo Rosa, “a gente acreditou que a linha de investigação foi para matar o Marcelo Freixo”, reforçando a hipótese de que o assassinato de Marielle poderia ter sido motivado por vingança contra o parlamentar, que foi relator da CPI das Milícias em 2008 e abrigou Marielle em seu gabinete.
PGR mantém foco nos Brazão, apesar de indícios paralelos - Mesmo com as novas revelações, a Procuradoria-Geral da República entregou há duas semanas as alegações finais do caso mantendo sua posição: pede a condenação dos irmãos Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa, descartando qualquer envolvimento de Girão. O documento de 206 páginas ecoa o conteúdo do relatório final da Polícia Federal e da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 2024.
Apesar disso, cresce a percepção de que a delação de Ronnie Lessa, pilar central da acusação, carece de provas robustas para sustentá-la.&nbsp;

Mentiras de Ronnie Lessa abalam delação no caso Marielle e lançam dúvidas sobre condenações

247 – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a ser celebrado em 14 de março — mesma data em que a vereadora Marielle Franco (Psol) e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 2018. O projeto segue agora para o Senado. A informação é do <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/108859/camara-aprova-dia-marielle-franco-em-defesa-dos-direitos-humanos">Congresso em Foco</a>.
A proposta é do ex-deputado David Miranda (Psol) e de outros parlamentares do partido. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a criação da data como forma de fortalecer a democracia e reconhecer a atuação de quem luta pela efetivação dos direitos fundamentais no Brasil.
"O projeto, ao instituir uma data de reconhecimento e memória, não apenas homenageia Marielle e tantas outras pessoas, mas promove a conscientização nacional sobre a importância da garantia da integridade física, psicológica e política desses sujeitos", afirmou.
Benedita enfatizou que o 14 de março já é lembrado em várias cidades por movimentos sociais e institucionais. Em 2024, o Instituto Marielle Franco registrou mais de 150 ações em homenagem à vereadora, em mais de 80 municípios do país.
Para a deputada, transformar a data em um marco nacional é reconhecer uma prática que já acontece na sociedade. "Tal densidade de homenagens comprova que a instituição do Dia Marielle Franco em nível federal encontra respaldo concreto na prática social e institucional já em curso", disse a relatora.

Bianca Penteado

Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio

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Brasil

Câmara aprova Dia Marielle Franco em defesa dos direitos humanos

247 – A nova edição da Escola Marielle de Comunicação está com inscrições abertas até o dia 8 de junho. A iniciativa gratuita busca formar jovens comunicadores políticos negros comprometidos com a transformação social.
Idealizado pelo Instituto Marielle Franco, em parceria com a organização Narra e com apoio da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o curso será realizado entre 25 de julho e 10 de outubro, no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da universidade. Voltado para jovens negros e negras das periferias cariocas, os participantes receberão certificado reconhecido pela UFRJ, com base em presença e participação.
A formação abordará temas como redes sociais, audiovisual, storytelling, fotografia, identidade visual, imprensa, inteligência artificial e captação de recursos. Todo o material pedagógico, alimentação e auxílio-transporte serão oferecidos gratuitamente.
“A Escola Marielle é uma semente viva do legado de Marielle Franco, que acreditava profundamente no poder da comunicação para transformar o mundo. Formar comunicadoras e comunicadores políticos das periferias é, para nós, uma forma de disputar narrativas, valorizar memórias e construir futuros possíveis”, afirma Luyara Franco, filha de Marielle Franco e Diretora de Legado do Instituto Marielle Franco.
Interessados devem se inscrever pelo site escolamarielle.org ou pelas redes sociais das instituições. O processo seletivo levará em conta o perfil, a motivação e envolvimento com comunicação política ou de causas.

Nova edição da Escola Marielle terá foco em comunicação para jovens negros

247 - O ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado nesta quinta-feira (22) a 90 anos de prisão por duplo homicídio, tem penas que somam 193 anos e 11 meses nas Justiças estadual e federal. A informação foi publicada no <a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/05/22/entenda-as-condenacoes-de-ronnie-lessa.ghtml">Portal G1</a>. 
Segundo o acordo de delação pela confissão dos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes, Lessa poderá cumprir pena em regime fechado até março de 2037. Existe uma unificação dos processos a que ele responde na Justiça estadual e federal.
O miliciano foi preso em 12 de março de 2019. Atualmente, ele cumpre pena no presídio de Tremembé, em São Paulo, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Condenado 5 vezes, Ronnie Lessa tem penas que somam 193 anos de prisão

André Richter – Repórter da Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.&nbsp;
Na manifestação, a procuradoria defendeu a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, do ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos (foto), do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, do major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e do ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos.
O pedido de condenação faz parte das alegações finais do caso, última etapa antes do julgamento do processo.
Nas alegações, o vice-procurador, Hindenburgo Chateaubriand, afirma que os acusados devem ser condenados pelos crimes de organização criminosa e homicídio.
Para o procurador, as provas obtidas na investigação comprovam a participação dos acusados no crime.
<blockquote>"Os fatos que se seguiram e que culminaram na execução de Marielle e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio de Fernanda Gonçalves [assessora da vereadora], devidamente descritos na denúncia, são conhecidos e foram suficientemente tratados e comprovados na ação penal pertinente, que tramitou perante o órgão competente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro", afirmou Hindenburgo.</blockquote>
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter feito os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa foram os mandantes do crime. Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de ter monitorado a rotina da vereadora e de repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregado a Lessa a arma usada no crime.&nbsp;
De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da vereadora aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Nos depoimentos prestados durante a instrução, os acusados negaram participação no assassinato.
O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Caberá ao ministro marcar a data do julgamento, que pode ocorrer neste ano.&nbsp;

Leonardo Sobreira

PGR pede condenação de acusados pelo assassinato de Marielle

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (29), um recurso apresentado pela defesa de Domingos Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ocorrido em março de 2018. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/caso-marielle-stf-nega-pedidos-de-domingos-brazao-para-retardar-processo/"> CNN Brasil</a>.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, classificou os pedidos dos advogados como tentativas de retardar deliberadamente o andamento do processo. “As diligências acima requeridas devem ser indeferidas, pois meramente protelatórias, apenas retardando a análise de mérito desta Ação Penal, hipótese não respaldada pelo art. 402, do Código de Processo Penal”, afirmou Moraes em seu voto. A posição foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin não participou da votação.
Domingos Brazão está preso desde março de 2024. Segundo a investigação conduzida pela Polícia Federal, ele e o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), são apontados como os mandantes do crime. A denúncia se baseia, entre outras evidências, na delação premiada de Ronnie Lessa, ex-sargento reformado da Polícia Militar e autor confesso dos disparos que mataram Marielle e o motorista Anderson Gomes.
O recurso rejeitado nesta semana pedia ao STF a realização de diversas diligências, incluindo acesso a registros de áudio e vídeo das entrevistas realizadas pela Polícia Federal com Lessa antes de outubro de 2023. A defesa também solicitou cópias integrais de provas colhidas ao longo da investigação, como o conteúdo de dispositivos eletrônicos apreendidos, além de um relatório detalhado do sistema penitenciário federal sobre documentos e materiais lidos ou recebidos por Lessa enquanto preso.
Moraes considerou que nenhuma das solicitações trazia elementos novos ou essenciais à defesa, e reforçou que a tentativa de reabrir etapas da instrução processual contrariava o andamento regular da ação penal.
Com a negativa, o processo segue para a fase de julgamento do mérito, ainda sem data definida.

Caso Marielle: STF rejeita recurso de Domingos Brazão e vê tentativa de atrasar julgamento

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/26/instituto-marielle-denuncia-manobra-em-perda-de-mandato-de-brazao-com-manutencao-de-direitos-politicos/">Brasil de Fato </a>- Acusado de ser o mandante da execução da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido) – preso desde março de 2024 – teve o seu mandato cassado na última quinta-feira (24), mas seus direitos políticos se mantiveram intactos. Em reação, o Instituto Marielle Franco declarou, em nota, que a decisão da Câmara dos Deputados gera “profunda indignação”.
A mesa diretora da Câmara, com a assinatura do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), optou por cassar o mandato de Brazão apenas por suas faltas às sessões parlamentares, ignorando as acusações de assassinato que recaem sobre ele. O caso não foi levado a plenário. Assim, Chiquinho Brazão não está inelegível.
A decisão, avalia o Instituto, “envia à sociedade um sinal perigoso: de que crimes políticos podem seguir sem a devida responsabilização”. &nbsp;Causa preocupação que o critério para a cassação, diz a entidade, tenha sido “técnico, e não político”. &nbsp;
“Manter os direitos políticos de alguém acusado de ser mandante de um crime político é inadmissível e desrespeita a memória das vítimas e a democracia brasileira. A decisão de cassar Brazão por uma justificativa protocolar, diante da gravidade do caso, escancara uma lógica de impunidade institucionalizada”, denuncia o Instituto Marielle Franco, que classifica o episódio de “manobra”.
Em vídeo postado na sua rede social, a ministra da Igualdade Racial e irmã de Marielle, Anielle Franco, declarou que “a manutenção dos direitos políticos de quem mandou matar Marielle é um desrespeito com a sociedade e está exposto assim, na nossa cara”.&nbsp;
<h2>Reação do Psol</h2>
A decisão da Mesa Diretora da Câmara já havia causado descontentamento à bancada do Psol na Casa.
“Essa decisão da mesa diretora esvazia o caráter político, no sentido maior da palavra, da decisão de cassação do mandato do Chiquinho Brazão baseada no fato de ele ser réu acusado de ser mandante do assassinato de Marielle e Anderson, mesmo com o projeto de resolução do Conselho de Ética estando pronto para ser votado em plenário. Com essa decisão, a mesa diretora minimiza a gravidade da situação, transformando-a em questão administrativa, já resolvida pela mesa, dispensando o plenário da Casa de se posicionar a respeito, quem sabe protegendo, assim, os que têm temor de milícias ou espírito de corpo exacerbado”, disse o deputado Chico Alencar (RJ).
Na leitura da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a decisão da mesa diretora constitui uma “manobra” de cunho político. “O fato de Brazão estar preso há mais de um ano e o processo ter condições de ir para o plenário da Câmara dos Deputados há meses mostra que teve uma manobra no sentido de preservar os direitos políticos de alguém investigado, denunciado e preso por ser o mentor intelectual do assassinato da Marielle e do Anderson. E, ao mesmo tempo, a gente vê tramitar com celeridade o processo de cassação do Glauber por reagir a uma provocação do MBL [Movimento Brasil Livre]. É muito grave”, compara.

Chiquinho e Domingos Brazão e Marielle Franco

Instituto Marielle denuncia ‘manobra’ em perda de mandato de Brazão

247 – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou, nesta quinta-feira (24), o mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido) por excesso de faltas às sessões legislativas. A informação foi confirmada pelo deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) ao 247.
A decisão, publicada no Diário Oficial da Câmara, foi fundamentada no artigo 55 da Constituição, que prevê a perda de mandato para o parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.
O ofício foi assinado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo segundo-secretário, Lula da Fonte (PP-PE). A medida não torna Brazão inelegível por oito anos.
Brazão está detido desde março de 2024, acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Após a operação que prendeu o parlamentar, um processo de cassação foi aberto para retirar o mandato dele. A cassação relacionada ao crime chegou a ser aprovada no Conselho de Ética da Casa, porém não chegou a ser pautada em plenário.

Mesa da Câmara cassa mandato de Chiquinho Brazão por excesso de faltas

247 - Familiares de Marielle Franco, assassinada a tiros em 2018 no Rio de Janeiro, afirmaram que a memória da ex-vereadora foi alvo, nos últimos dias, de uma série de ataques nas redes sociais.
Segundo nota divulgada nesta terça-feira (15), os ataques começaram após do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizar a soltura, na última sexta-feira (11), do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um dos réus na ação penal sobre o caso.
"Desde a decisão, a memória de Marielle Franco e a luta por justiça de sua família se tornaram alvo de uma série de ataques em redes sociais por grupos políticos organizados", diz o documento.&nbsp;
A nota classificou os ataques como 'alarmantes' e também expressou confiança na punição aos mandantes do assassinato de Marielle. Leia a nota na íntegra:&nbsp;
POSICIONAMENTO SOBRE OS ATAQUES À MEMÓRIA E FAMÍLIA DE MARIELLE FRANCO NAS REDES SOCIAIS.
Na semana passada, no dia 11 de abril, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu a um dos réus do caso dos líderes intelectuais do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes a prisão domiciliar por motivos de saúde. Desde a decisão, a memória de Marielle Franco e a luta por justiça de sua família se tornaram alvo de uma série de ataques em redes sociais por grupos políticos organizados.
É extremamente alarmante e sintomático que no dia em que será votado o PL que visa instituir o 14 de março como o dia de enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, o Instituto Marielle Franco e sua família precisem vir a público denunciar mais uma vez ataques violentos à família e à organização.
Reiteramos nossa crença e confiança nas instituições e no seguimento do devido processo legal. Estamos confiantes de que mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes serão adequadamente responsabilizados, assim como foram os executores.&nbsp;
 

Mesmo diante de ataques infundados e violentos contra nós, seguiremos de pé e acreditando na justiça. Nossa família e o Instituto Marielle Franco continuarão lutando para que todas as pessoas, sobretudo mulheres negras, defensores de direitos humanos, pessoas periféricas e LGBTQIAP+ não sejam interrompidas e que tenham acesso total à justiça e aos direitos humanos.
Marinete, Anielle, Luyara e Seu Antonio.

Memorial de Marielle Franco em São Paulo-SP

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Família de Marielle Franco denuncia ataques de grupos políticos nas redes sociais

André Richter - Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta sexta-feira (11), o deputado federal Chiquinho Brazão (foto) (sem partido-RJ), um dos réus na ação penal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
Brazão está preso no presídio federal de Campo Grande e deverá ficar em prisão domiciliar, além de cumprir medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de utilizar redes sociais, ter contato com outros investigados e receber visitas sem autorização.&nbsp;
A decisão do ministro foi motivada por um pedido de soltura feito pela defesa de Brazão. Os advogados alegaram que o deputado corre “risco elevado de morte” &nbsp;na prisão. Os defensores citaram que ele tem diversos problemas de saúde.
A defesa relatou a ocorrência de episódios recentes de angina (dor provocada pelo baixo volume de sangue no coração). Os advogados afirmaram que ele já passou por um cateterismo e a instalação cirúrgica de um stent (dispositivo para restaurar o fluxo sanguíneo) após exames constatarem a obstrução de duas artérias coronarianas.
<h3>Relatório médico</h3>
Na decisão, Moraes concordou com o relatório médico apresentado pelo presídio de Campo Grande. Segundos os médicos, Brazão possui "delicada condição de saúde e tem "alta possibilidade de sofrer mau súbito com risco elevado de morte”.
"Efetivamente, neste caso, o caráter humanitário da prisão domiciliar está em consonância com o estado de saúde do réu, devidamente avaliado pelo Sistema Penal Federal", afirmou o ministro.
Antes da decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a prisão domiciliar. Para a PGR, a doença coronariana de Brazão é anterior à prisão e pode ser tratada por meio de atendimento médico no presídio federal.&nbsp;
<h3>Réus</h3>
Além de Chiquinho Brazão, o irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, são réus no caso Marielle Franco. Eles também estão em presídios federais.
De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso que efetuou os disparos de arma de fogo contra a vereadora Marielle, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa atuaram como mandantes. Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime.
Desde o início das investigações, os acusados negam participação no crime. Em novembro do ano passado, Lessa e o ex-policial Élcio de Queiroz, que dirigiu o carro usado no crime, foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi sentenciado a 78 anos, nove meses e 30 dias de prisão. Élcio a 59 anos, oito meses e dez dias.
Ontem (10), o ministro Alexandre de Moraes concedeu prazo de 30 dias para apresentação das alegações finais dos réus. As alegações fazem parte da última etapa antes do julgamento do processo.&nbsp;

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