247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), que as eleições de 2026 manterão o atual número de deputados federais: 513 parlamentares. A deliberação foi concluída após a maioria já estar formada na terça-feira (30). Todos os ministros da Corte acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que determinou que uma eventual ampliação no número de cadeiras só poderá valer a partir de 2030. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/por-unanimidade-stf-mantem-numero-de-deputados-nas-eleicoes-de-2026/">CNN Brasil</a>.
&nbsp;A medida atende a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar alterações às vésperas do próximo pleito. A liminar concedida por Fux confirma que as regras atuais permanecem válidas até que o processo legislativo sobre o tema seja concluído.
<h2>Pedido do Congresso e impacto político</h2>
O pleito do Senado, apoiado pela presidência da Câmara, foi reforçado pelo contexto político: o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que amplia o número de deputados ainda aguarda análise no Congresso. Essa indefinição, segundo os ministros, inviabilizaria a aplicação de novas regras em 2026.
O ministro Fux ressaltou que é essencial garantir previsibilidade no processo eleitoral. “Até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, afirmou. Ele também frisou que a definição do número de cadeiras deve ser feita com antecedência para evitar insegurança jurídica.
O ministro Luís Roberto Barroso foi o único a apresentar voto com ressalvas. Para ele, é “necessário que o quantitativo de representantes por cada unidade da federação seja determinado, no mínimo, um ano antes das eleições que se realizarão em outubro de 2026”.
<h2>Redistribuição adiada</h2>
O impasse surgiu após os dados do Censo do IBGE de 2022, que indicaram perda de população em sete estados e aumento em outros. Isso obrigaria a redistribuição das vagas na Câmara dos Deputados. Para impedir que alguns estados fossem prejudicados, o Congresso aprovou a criação de 18 novas cadeiras, elevando o total de 513 para 531.
A proposta previa que as novas vagas fossem distribuídas entre nove estados, sem redução na representação dos demais. No entanto, com a decisão do STF, essa mudança só poderá ser aplicada a partir de 2030, caso o Legislativo finalize o processo de forma clara e consolidada.
<h2>Alívio para parlamentares</h2>
O posicionamento do STF foi recebido como um alívio no meio político. Isso porque, diante da ausência de definição por parte do Congresso, o entendimento anterior era de que caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas — o que poderia gerar tensões regionais e insegurança no processo eleitoral.

Otávio Rosso

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Brasil

Por unanimidade, STF decide manter número de deputados em 2026

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter a composição atual da Câmara dos Deputados, com 513 parlamentares, nas eleições de 2026. A avaliação predominante entre os ministros é que qualquer alteração no número de vagas por estado neste momento criaria um novo impasse político entre o Congresso Nacional e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/09/stf-deve-manter-numero-de-deputados-para-evitar-decidir-entre-congresso-e-governo.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a análise ocorre no plenário virtual do Supremo, iniciada na terça-feira (30) e com término previsto para quarta-feira (1º). O julgamento já registra dois votos favoráveis à manutenção da regra atual, dados pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Três integrantes da Corte ouvidos pelo jornal apontaram que o clima é de apoio ao voto de Fux, no sentido de preservar o equilíbrio institucional.
<h2>Argumentos jurídicos e políticos</h2>
O ponto central do debate é a decisão do STF, em 2023, que determinou a recomposição das vagas conforme os dados do Censo de 2022. Para atender a esse entendimento, a Câmara aprovou projeto de lei ampliando o número de cadeiras, já que a redistribuição pura e simples reduziria a representação de alguns estados. O Senado também discutiu a proposta, mas houve forte resistência entre lideranças.
O presidente Lula vetou o projeto, alegando que a medida aumentaria despesas públicas e teria baixa aceitação popular. Com o veto, a nova lei não foi concluída a tempo de valer para 2026, já que mudanças no sistema eleitoral precisam respeitar o princípio da anualidade — ou seja, só podem entrar em vigor um ano antes da votação.
<h2>O voto de Luiz Fux</h2>
Em seu posicionamento, Fux defendeu que o Congresso cumpriu a determinação judicial ao aprovar o projeto de reorganização da Câmara, mesmo que vetado em seguida pelo Executivo. “Voto para referendar a medida cautelar concedida, a fim de sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, afirmou o ministro.
<h2>Estratégia de evitar atrito</h2>
Para integrantes do Supremo, a decisão de manter a regra atual também representa uma forma de evitar desgaste político. Qualquer mudança neste momento beneficiaria uma das partes — Congresso ou Executivo — e poderia acirrar a crise institucional. Assim, a Corte prefere deixar que o tema seja resolvido no campo legislativo, como já havia sinalizado anteriormente, quando afirmou que a definição do número de deputados cabe a lei complementar aprovada pelo Parlamento.

Davi Alcolumbre, Luís Roberto Barroso, Lula e Hugo Motta no STF - 03/02/2025

STF deve manter número de deputados para evitar confronto político

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-set-20/por-proteger-parlamentares-bolsonaristas-pec-da-blindagem-tem-desvio-de-funcao/">Por Sérgio Rodas, do Conjur</a> - A PEC da Blindagem tem desvio de função, pois visa proteger parlamentares bolsonaristas de ações penais no Supremo Tribunal Federal pela trama golpista. Por isso, se aprovada, deve ser declarada inconstitucional pela corte, de acordo com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem, que restringe a abertura de processos contra deputados e senadores.
A proposta estabelece que, desde a expedição do diploma, parlamentares não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua casa legislativa. Essa votação será secreta, assim como a deliberação sobre a manutenção da prisão de deputado ou senador preso em flagrante por crime inafiançável. Além disso, a proposta concede foro privilegiado, no Supremo, aos presidentes de partidos.
Trata-se de um retorno ao regime anterior à Emenda Constitucional 35/2001. Levantamento do jornal O Globo apontou que, de 1988 a 2001, o Supremo enviou 254 pedidos ao Congresso para investigar parlamentares. Apenas um foi aprovado: o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) foi acusado de receptação de veículo roubado e teve seu mandato cassado posteriormente por suposto envolvimento com tráfico de drogas.
No Senado, houve uma licença concedida a pedido do próprio parlamentar. O então senador Bernardo Cabral (AM) pediu a continuidade de um processo de calúnia contra ele no STF para provar que o que havia dito era verdade.
Atualmente, a Constituição permite que as casas, após o recebimento da denúncia, suspendam o andamento de ação penal contra deputado ou senador por supostos crimes cometidos depois da diplomação.
Em maio, a Câmara sustou a ação penal da trama golpista contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) quanto aos fatos ocorridos depois de sua diplomação. Ainda assim, o Supremo o condenou, no último dia 11, a 16 anos de prisão por crimes praticados na intentona bolsonarista antes de assumir o cargo. A corte também determinou a perda de seu mandato.
<h2>Ações no STF</h2>
Na quinta (18), o ministro Dias Toffoli, do STF, deu prazo de dez dias para a Câmara se manifestar sobre a tramitação da PEC da Blindagem.
O despacho do ministro foi proferido em mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC. Após receber a manifestação da casa legislativa, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.
Líderes de PT, PSB e PSOL também foram ao Supremo para pedir a suspensão da PEC, e Toffoli também deverá relatar essa ação.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Depois da aprovação da PEC, a matéria foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Porém, senadores já deixaram claro que o texto não deve ser analisado rapidamente pela casa. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto não passa “de jeito nenhum” no Senado.
<h2>PEC inconstitucional</h2>
Especialistas afirmam que a PEC da Blindagem é inconstitucional por ser uma forma distorcida de reagir às condenações do STF ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros políticos envolvidos na trama golpista.
Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, aponta que a PEC tem desvio de finalidade que acarreta duas inconstitucionalidades. A primeira é o desvirtuamento da imunidade parlamentar. A segunda é a interferência nas atividades do Judiciário.
“A finalidade da imunidade é proteger a atividade parlamentar, e não criar uma aristocracia que não possa ser processada por crimes que cometeu. A proposta também fere o princípio da isonomia porque cria um segmento da sociedade com privilégios, e não com direitos.”
De acordo com Serrano, leis que têm destinatários certos — e não indeterminados — podem e devem ter seus motivos analisados. Ele ressalta que a PEC não busca apenas retomar o regime pré-2001 da Constituição, mas proteger integrantes de uma organização criminosa que tentou — e continua tentando — dar um golpe de Estado.
Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá, afirma que a PEC é um retrocesso que tenta apagar a evolução do texto constitucional.
“O tempo é o vetor da racionalidade. Uma coisa que era constitucional pode ser inconstitucional mais tarde. Chama-se mutação constitucional. Em face da conjuntura, com a criminalidade se infiltrando de forma capilarizada nas instituições, não se justifica esse grau de blindagem a quem comete crime. Pior: isso poderá ser estendido aos Parlamentos estaduais.”
“A PEC é tão inconstitucional que o porteiro do STF deveria declarar inconstitucional. Enquanto o cidadão comum é julgado sem qualquer licença anterior, o parlamentar é privilegiado. Além da licença prévia, o voto dos pares é secreto. É uma desfaçatez”, opina Lenio.
<h2>Proteção do Legislativo</h2>
O criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diz que a PEC é uma medida legítima de autoproteção do Legislativo.
“Para que o Legislativo exerça as suas atribuições, é preciso que tenha um plexo de garantias e direitos que permitam que exerça suas funções livremente. Nisso se insere a imunidade para falar no Parlamento, para fiscalizar os outros poderes e para legislar.”
O advogado destaca que, quando a Constituição de 1988 foi promulgada, foi criada a exigência de aval das casas para processar parlamentares como uma maneira de evitar que eles fossem arbitrariamente perseguidos, como ocorria durante a ditadura militar (1964-1985).
“Assim, a PEC não é nenhuma novidade, até porque a Constituição já permite sobrestar ações contra parlamentares. É conveniente ou inconveniente? Hoje não tem ditadura militar, mas há outras investidas autoritárias contra a liberdade plena do Legislativo. Não podemos olhar para o Legislativo e julgá-lo como um poder menor porque as pessoas que o compõem são menos ilustradas. Isso tudo tem que ser afastado, em face de um dogma que tem que prevalecer: a vontade do povo. E o povo não precisa de tutores.”
Batochio também não vê problemas na determinação de que a votação sobre processo ou prisão de parlamentar seja secreta. “Se a luz do sol é o melhor desinfetante, como dizem, por que o Judiciário tem os juízes sem rosto? Por que no Tribunal do Júri o voto não é aberto? Por que nas eleições o voto é secreto? Não vejo nenhum pecado mortal no voto secreto nesses casos. É algo que visa proteger a democracia.”
Como deputado federal, Batochio redigiu a Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do artigo 53 da Constituição para estabelecer que um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
Na época, o advogado criticou a decisão do Supremo de mandar prender Delcídio do Amaral, discordando do entendimento de que havia situação de flagrante permanente. “Trata-se de um conceito tão abstrato, tão fluido, tão aberto, que bastaria dizer que numa determinada situação operada por duas ou quatro pessoas existe situação de flagrante permanente e perpétua a todos.”
O criminalista ressaltou que o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição deixa claro que não cabe nenhum tipo de prisão processual contra deputados federais e senadores. Dessa forma, esses parlamentares só podem ser detidos em caso de flagrante ou condenação transitada em julgado. Mas o flagrante só cabe se o infrator for apanhado no ato da consumação do delito ou quando o crime realmente for permanente, como o de sequestro, por exemplo, destacou Batochio.
<h2>Outra PEC</h2>
Em 2024, após buscas serem decretadas contra os deputados federais bolsonaristas Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem, a oposição começou a articular a aprovação de uma PEC que determina que medidas do gênero contra parlamentares somente podem ser cumpridas após aval das mesas diretoras da Câmara ou do Senado. A PEC é de iniciativa do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE).
Especialistas ouvidos pela ConJur <a href="https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/condicionar-busca-contra-parlamentar-a-aval-do-legislativo-e-privilegio-injustificavel/" target="_blank">afirmaram</a> na ocasião que a PEC cria distinções injustificáveis para os congressistas e viola a sistemática do processo penal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essas medidas não precisam de autorização das casas legislativas.

Redação Brasil 247

Por proteger parlamentares bolsonaristas, PEC da Blindagem tem desvio de função

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a maioria dos deputados não tem compromisso com os trabalhadores e classificou-os como representantes da classe média alta, pouco preocupados com as demandas do povo. "A maioria dos deputados não são trabalhadores, não têm compromisso com os trabalhadores. São gente de classe média alta que pouco tá ligando para o povo”, disse &nbsp;Lula em entrevista ao podcast Papo de Crente.
As declarações foram feitas no momento em que o governo busca aprovar, na Câmara dos Deputados, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. A equipe econômica avalia que a resistência de parlamentares tem travado a discussão.
<h2>Governo tenta avançar com isenção do IR</h2>
O projeto de isenção do Imposto de Renda é considerado uma das principais promessas sociais do governo, mas enfrenta dificuldades para prosperar no ambiente político. Para o presidente, a falta de representatividade popular no Congresso explica parte da resistência.
<h2>Igualdade salarial e direitos sociais</h2>
Lula também abordou a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, aprovada em seu mandato, mas ainda não regulamentada. “A mulher exercendo a mesma função de homem tem que receber o mesmo salário. Você pensa que é fácil? A lei existe, mas tem um monte de patrão que entrou na Justiça contra. Ou seja, é uma guerra todo dia”, ressaltou o presidente.&nbsp;
Ele lembrou que constituições anteriores também trouxeram direitos sociais que nunca foram efetivamente aplicados, reforçando a dificuldade histórica de garantir avanços trabalhistas.
<h2>PEC da Blindagem e anistia de golpistas</h2>
O presidente voltou a se posicionar contra a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara, que exige autorização do Legislativo para que parlamentares sejam processados. Lula também criticou a aprovação de urgência para o projeto que busca anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
<h2>Religião e uso político dos templos</h2>
Lula criticou ainda o uso de igrejas como palanque político, afirmando que não pretende frequentar templos durante a campanha eleitoral. “De vez em quando fico sabendo dessas mentiras, que algum pastor falou tal coisa, falou que o Lula fechou a igreja. A minha crença é que Deus está em todo lugar. Deus está vendo quem está mentindo e quem está falando a verdade”. O presidente concluiu dizendo que espera que a sabedoria divina ajude os fiéis a compreender quem fala a verdade e quem espalha informações falsas.

Paulo Emilio

Luiz Inácio Lula da Silva e a Câmara dos Deputados

Lula defende isenção de IR até R$ 5 mil e critica deputados: "maioria não tem compromisso com trabalhadores"

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou nesta quinta-feira (7) ter feito qualquer tipo de negociação com parlamentares da oposição para encerrar a ocupação do plenário principal da Casa.
A declaração ocorre um dia após o fim da mobilização de deputados bolsonaristas, que bloquearam os trabalhos legislativos por quase dois dias em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição reivindica a votação de pautas como a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e o fim do foro privilegiado.
Parlamentares da oposição afirmaram que deixaram o plenário na noite de quarta-feira (6) após um suposto compromisso de Motta de encaminhar as demandas do grupo. O presidente da Câmara, no entanto, rejeitou essa versão.
"A presidência da Câmara é inegociável. Quero que isso fique bem claro. As matérias que estão saindo sobre a negociação feita por esta presidência para que os trabalhos fossem retomados não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia as suas prerrogativas, nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém", declarou Motta em entrevista à imprensa.
Durante o protesto, houve empurra-empurra no plenário e resistência da oposição em deixar o local. A tentativa de Hugo Motta de retomar o controle da sessão foi considerada hesitante por deputados da base aliada, que avaliaram que o presidente da Casa demonstrou fraqueza diante da pressão bolsonarista.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta - 16/7/25

Brasília

Motta nega ter negociado projetos com oposição após motim bolsonarista na Câmara

Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais. A medida atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das chamadas sobras eleitorais nas eleições proporcionais.
A Mesa Diretora da Casa publicou ato na quarta-feira (30) confirmando a perda das vagas. Na mesma publicação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou os novos deputados, já diplomados, para a posse como titular.
Perderam mandatos deputados federais do Amapá, Distrito Federal, de Rondônia e do Tocantins. São eles: Gilvan Máximo (Republicanos-DF); Augusto Puppio (MDB-AP); Lebrão (União-RO); Lázaro Botelho (PP-TO); Professora Goreth (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP) e Sonize Barbosa (PL-AP).
Foram convocados para tomar posse: Professora Marcivânia (PcdoB-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); André Abdon (Progressistas-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP); Rodrigo Rollemberg (PSB-DF); Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).
<h2>Sobras eleitorais</h2>
Pelas regras eleitorais, inicialmente só podem disputar cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter, individualmente, votos que correspondam a, no mínimo, 10%, desse quociente.
As “sobras” das cadeiras são divididas em uma segunda rodada, na qual, além de o partido precisar alcançar os 80% do quociente eleitoral, o candidato deve obter 20% desse quociente. O aumento no percentual fez surgir uma terceira rodada para preencher as vagas restantes.
Pela interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na terceira distribuição, as vagas remanescentes caberiam apenas aos partidos que obtiveram 80% do quociente eleitoral, entendimento que foi derrubado pelo STF, que entendeu que todos os partidos que concorreram ao pleito poderiam disputar as cadeiras restantes.
A decisão alterou a distribuição de vagas entre os partidos e, consequentemente, a relação de eleitos. Além disso, a decisão da corte afeta também a composição das assembleias legislativas.

Guilherme Paladino

Câmara declara perda de mandato a 7 deputados e dá posse a substitutos

247 - Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (21) pela Genial/Quaest revela um elevado nível de desconfiança da população brasileira em relação ao uso das emendas parlamentares. Segundo o levantamento, 82% dos entrevistados acreditam que esses recursos são alvo de corrupção e não chegam aos seus destinos finais. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pesquisa-genial-quaest-82-acreditam-que-emendas-sao-alvo-de-corrupcao/">CNN Brasi</a>l.
A pesquisa, realizada entre os dias 10 e 14 de julho com 2.004 pessoas, tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%. A informação foi publicada originalmente pela Genial/Quaest em boletim de opinião pública.
Apenas 9% dos brasileiros acreditam que as emendas chegam de fato às cidades para as quais são direcionadas. Outros 9% disseram não saber ou preferiram não responder à pergunta.
Além da percepção negativa sobre o uso das emendas, o levantamento também aponta um desconhecimento generalizado sobre o volume de recursos sob controle dos parlamentares. Ao serem questionados se sabiam que deputados e senadores têm, juntos, R$ 50 bilhões em emendas para destinar a municípios, 72% responderam que não sabiam, enquanto 27% afirmaram ter conhecimento do valor. Apenas 1% não respondeu ou não soube opinar.

Quaest: 82% dos brasileiros acreditam que emendas parlamentares são alvo de corrupção

247 - O senador Sérgio Moro (União-PR) virou mais vez piada &nbsp;nas redes sociais após criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por vetar o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531.
Moro, que votou contra a proposta durante a tramitação no Congresso, acusou Lula de incoerência por manter uma estrutura de 39 ministérios, enquanto veta a ampliação da Câmara. “Lula veta o aumento do número de deputados federais, enquanto mantém, com hipocrisia, 39 ministérios, vários inúteis, em seu governo. Tente enganar o povo pois sabemos que o controle de despesas não é pauta deste governo. Ps.: votei contra o aumento do número de deputados”, escreveu o senador em sua conta no X (antigo Twitter).
A postagem virou piada nas redes sociais pela falta de noção de Moro. Afinal de contas, ele critica Lula por vetar um projeto que ele mesmo votou contra. Alguns internautas inclusive apontaram que a obsessão do juiz pelo presidente causa uma espécie de transe no senador que gera postagens constrangedoras. Outros internautas indagaram como Moro conseguiu passar para concurso de juiz com suas limitações.&nbsp;
<div class="embed-block"><div style="max-width: 550px;"><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?app=1&url=https%3A%2F%2Fx.com%2Fxbzpapi%2Fstatus%2F1945919008378663129&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen></iframe></div></div></div>
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Laís Gouveia

Tá nos Trends

Moro vira piada ao chamar Lula de hipócrita por vetar projeto que ele mesmo votou contra: "como esse cara conseguiu virar juiz?"

247 - O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumentava o número de deputados federais provocou desânimo entre os líderes do Centrão, que já consideram remotas as chances de reverter a decisão.&nbsp;
Segundo Pedro Figueiredo, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/07/17/em-clima-de-derrota-centrao-avalia-que-veto-de-lula-ao-aumento-no-numero-de-deputados-nao-sera-derrubado.ghtml">g1</a>, a principal avaliação entre os parlamentares é que o veto não será analisado em sessão conjunta antes do recesso informal do Legislativo. E, mesmo que fosse pautado, há obstáculos concretos: seriam necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado para derrubar a decisão do presidente da República.
Apesar de a proposta ter sido aprovada na Câmara com 270 votos favoráveis, no Senado o texto obteve exatamente 41 votos — o mínimo necessário. O problema, no entanto, é que esse placar só foi possível porque o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), precisou abrir mão da condução da sessão para poder votar. Como o regimento não permite que o presidente vote normalmente, há descrença de que o mesmo cenário possa se repetir numa nova votação.
“Além disso, já passou o prazo dado pela Justiça. Já era”, declarou, em tom de resignação, um líder partidário ouvido pela reportagem.
Estratégia do governo e pressão popular - Chegou a ser cogitada, por parte do governo, uma saída alternativa: que Lula não sancionasse nem vetasse o projeto, o que resultaria em promulgação automática pelo presidente do Senado. A ideia foi sugerida pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), durante reunião com o presidente.
Contudo, prevaleceu a orientação de ministros que recomendaram o veto. A decisão também levou em conta os dados da mais recente pesquisa Quaest, divulgada na quarta-feira (16), que revelou ampla rejeição da população à ampliação do número de parlamentares no Congresso Nacional.
Decisão do STF e impasse federativo - O projeto vetado por Lula atendia a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou ao Congresso uma revisão da distribuição de deputados por estado, com base no Censo de 2022. A decisão teve origem em uma ação movida pelo Estado do Pará, que reivindicava maior representação proporcional à sua população.
A Constituição estabelece que a composição da Câmara deve respeitar a proporcionalidade populacional, com um mínimo de 8 e um máximo de 70 deputados por unidade federativa. A última revisão dessa distribuição havia ocorrido em 1993.
Para cumprir a ordem do STF sem reduzir o número de cadeiras de estados que perderiam representação, a proposta aprovada nas duas casas legislativas previa o aumento de 513 para 531 deputados. O acréscimo garantiria mais vagas apenas para as unidades da federação que cresceram proporcionalmente, sem prejuízos para os demais.
Com o veto mantido, caberá agora à Justiça Eleitoral redistribuir as bancadas entre os estados — mas dentro do atual limite de 513 cadeiras. Isso implicará, inevitavelmente, perda de assentos para algumas regiões, agravando o impasse político entre parlamentares e o Palácio do Planalto.

Guilherme Levorato

Centrão admite derrota após veto de Lula ao aumento do número de deputados

247 - O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, participou na manhã desta quarta-feira (2) de um debate com deputados na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com foco na revisão de benefícios e isenções fiscais. A reunião contou com parlamentares de diferentes partidos e discutiu alternativas à elevação de alíquotas de impostos, como o IOF, cuja proposta de aumento foi rejeitada pelo Congresso na semana passada. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/02/secretario-da-fazenda-se-reune-com-deputados-e-discute-corte-em-beneficios-fiscais.ghtml"> g1</a>.
Segundo Durigan, há disposição entre os parlamentares para avançar com medidas que reduzam o chamado “gasto tributário” — como são conhecidos os subsídios e isenções concedidos pelo governo. “É um debate que interessa ao governo, interessa ao país e interessa também aos líderes que participaram aqui, líderes inclusive da oposição”, afirmou o secretário durante a reunião. &nbsp;A pasta avalia que a medida pode gerar impacto positivo de até R$ 20 bilhões na arrecadação já em 2026.
Durigan também destacou a importância de um texto legislativo bem elaborado, que garanta segurança jurídica e eficácia fiscal. “O meu papel é contribuir e trazer quais são os pontos para que a gente não aprove alguma coisa na expectativa de que vá dar um resultado e, por uma questão de técnica legislativa, não dê esse resultado. Então, é preciso fechar as arestas, aperfeiçoar o texto para que a gente cumpra com esse objetivo, que é de todo mundo, aprovando um texto e ter um resultado do ponto de vista fiscal”, pontuou.
A rejeição pelo Congresso da proposta do governo que previa o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) reacendeu o debate sobre cortes em subsídios fiscais como alternativa mais viável para o equilíbrio das contas públicas.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Correia (PT-MG), defendeu o aproveitamento de um projeto aprovado no Senado em 2023, que trata da revisão de incentivos fiscais, como base para o avanço do tema na Câmara. “Eles [Fazenda] vão nos apresentar um estudo. Nós vamos apresentar um substitutivo em relação a isso. A gente espera conseguir com o governo algo que seja o mais consensual possível. Temos que fazer justiça tributária”, afirmou.
Correia também disse que o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, sinalizou apoio à tramitação direta da proposta no plenário, por meio de requerimento, o que pode acelerar a votação da matéria.

Economia

Secretário da Fazenda discute cortes em benefícios fiscais com deputados

247 - Uma pesquisa realizada pela Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, divulgada nesta quarta-feira (2) pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/02/metade-dos-deputados-federais-consideram-que-o-stf-sempre-invade-as-competencias-do-congresso-diz-quaest.ghtml">g1</a> indica um cenário de crescente tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados. Segundo o levantamento, 49% dos parlamentares federais consideram que o STF "sempre" ultrapassa suas funções ao interferir em competências que cabem ao Congresso Nacional.
A pesquisa, feita entre 7 de maio e 30 de junho de 2025, ouviu 203 deputados — cerca de 40% da composição da Câmara — com amostragem regional e ideológica baseada no projeto Brazilian Legislative Surveys. A margem de erro é de 4,5 pontos percentuais para mais ou para menos.
Rejeição crescente ao STF e ao governo - Além da visão crítica sobre o STF, os números revelam uma deterioração da imagem do governo Lula (PT) junto ao Legislativo. Para 46% dos deputados, a gestão federal é negativa — o pior índice desde o início do atual mandato, em janeiro de 2023. Em comparação, a avaliação positiva caiu para 27% (eram 35% em 2023), enquanto 24% classificam a administração como "regular". Apenas 3% não souberam ou preferiram não responder.
O descontentamento é mais acentuado entre deputados autodeclarados independentes: 44% avaliam negativamente o governo, contra apenas 20% em 2023. Já entre os governistas, o apoio continua majoritário — 71% aprovam a gestão, com discreta queda em relação aos 74% registrados no primeiro ano. Nenhum oposicionista entrevistado considera o governo positivo, e 96% o classificam como negativo.
Relação institucional em xeque - A percepção negativa da relação entre o Executivo e o Congresso também se aprofundou. Mais da metade dos deputados (51%) considera ruim a articulação do Planalto com o Legislativo — em 2023, esse percentual era de 41%. Apenas 18% avaliam de forma positiva a relação entre os Poderes.
Sob uma ótica ideológica, 84% dos parlamentares de esquerda aprovam o governo, ante 2% entre os de direita. No centro, a visão é mais dividida: 53% veem o governo como "regular", 24% o reprovam e 23% o aprovam.
Geograficamente, o Nordeste é a única região sem maioria crítica: 37% dos deputados locais aprovam o governo, enquanto 33% desaprovam e 30% o classificam como regular. No restante do país, predomina a avaliação negativa — 57% no Sul, 51% no Sudeste e 47% no Centro-Oeste e Norte.
Eleição de 2026: Lula favorito, mas oposição com vantagem - Mesmo com o desgaste, 68% dos deputados acreditam que Lula tentará a reeleição em 2026. No entanto, metade dos parlamentares avalia que um nome da oposição é favorito para vencer. Apenas 35% apostam em Lula ou em outro candidato governista.
Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, é o nome mais citado espontaneamente como principal figura da oposição, mencionado por 49% dos deputados. Jair Bolsonaro (PL), atualmente inelegível, é lembrado por 13%, seguido por Michelle Bolsonaro (6%), Eduardo Bolsonaro (5%) e outros nomes como Ratinho Jr., Ronaldo Caiado e Flávio Bolsonaro.
Quando questionados sobre o papel de Bolsonaro, 51% acreditam que ele deveria desistir da disputa e apoiar outro nome, enquanto 23% acham que ele deveria manter sua candidatura.
Parlamentares reagem a pautas em debate - O levantamento também explorou a opinião dos deputados sobre propostas em tramitação. A rejeição ao fim da jornada 6x1 é ampla: 70% se posicionam contra. O índice é mais elevado entre oposicionistas (92%), seguido por independentes (74%) e governistas (55%).
Por outro lado, há consenso em torno da elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, com 88% de aprovação. Também recebem apoio majoritário a exploração de petróleo na Margem Equatorial (83%) e o aumento das penas para roubos (76%).
As propostas com maior rejeição, além do fim da escala 6x1, incluem a exclusão das verbas do Judiciário do teto de gastos (70%) e o projeto que combate os supersalários no funcionalismo público (53%).
Economia e violência lideram preocupações - Ao apontarem os principais problemas do país, os deputados colocaram a economia no topo da lista, com 31%, apesar da queda em relação aos 38% de agosto de 2023. Em contrapartida, a violência registrou aumento expressivo, saltando de 7% para 23% e superando a corrupção (16%) como a segunda maior preocupação.
As questões sociais perderam protagonismo: caíram de 23% para 10%. Educação (2%) e saúde (3%) foram mencionadas por uma parcela reduzida.
Hugo Motta recebe apoio majoritário - Apesar de recentes atritos com o Planalto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém apoio expressivo entre os parlamentares: 68% avaliam sua gestão como positiva, 25% como regular e apenas 6% a consideram negativa.
Entre os deputados da base governista, 77% aprovam Motta. A taxa de apoio entre os independentes é ainda maior: 82%. Já na oposição, o apoio é mais contido — 47% veem sua atuação de forma positiva.

Metade dos deputados acusa STF de invadir atribuições do Congresso, aponta pesquisa Quaest

247 - O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em maio com 270 votos a favor e 207 contrários, enfrenta críticas por seu elevado impacto financeiro — ao menos R$ 150 milhões por ano. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/25/proposta-que-aumenta-vagas-na-camara-deve-custar-r-150-milhoes-aos-cofres-publicos.ghtml">g1</a>.
O texto tem como pano de fundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, determinou a atualização da representatividade na Câmara com base nos dados do último Censo. Caso o Congresso não delibere sobre a mudança até 30 de junho, a tarefa caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para evitar que estados percam cadeiras, o projeto propõe aumentar o número total de deputados.
A estimativa de custo acumulado do mandato de quatro anos chega a R$ 600 milhões. Apenas na Câmara, segundo o Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin), o impacto direto seria de R$ 64,6 milhões anuais. O diretor em exercício do Defin, Flávio Gomes de Mesquita, afirmou que o orçamento atual seria suficiente para absorver a mudança.
“O Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados (Defin) informa que o Projeto de Lei Complementar n. 177/2023, relativo ao aumento do número de Deputados federais, em análise no Senado Federal, caso aprovado, não importará na necessidade de nenhum acréscimo ao orçamento atual desta Casa, que continuará respeitando rigorosamente o teto de gastos”, afirmou.
Entretanto, o mesmo não se aplica às assembleias legislativas dos estados, que também terão aumento de parlamentares, conforme a regra de proporcionalidade estabelecida pela Constituição.
30 novos deputados estaduais e mais R$ 85 milhões em gastos - A proposta implica diretamente na composição das assembleias legislativas, com a criação de 30 novas cadeiras estaduais. O custo estimado adicional é de R$ 85 milhões por ano, levando em conta salários, cotas parlamentares e verbas de gabinete — estas últimas respondem por R$ 56 milhões do total.
Os estados que mais sentirão o impacto são Mato Grosso (R$ 22,3 milhões), Amazonas (R$ 17,3 milhões) e Rio Grande do Norte (R$ 15,3 milhões). Veja a distribuição:
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 <li>Mato Grosso: R$ 22,3 milhões (6 vagas) 
</li>
 <li>Amazonas: R$ 17,3 milhões (6 vagas) 
</li>
 <li>Rio Grande do Norte: R$ 15,3 milhões (6 vagas) 
</li>
 <li>Santa Catarina: R$ 11 milhões (4 vagas) 
</li>
 <li>Pará: R$ 9,6 milhões (4 vagas) 
</li>
 <li>Minas Gerais, Paraná, Goiás, Ceará: 1 nova vaga cada 
 
</li>
</ul>
Custo superior ao orçamento de ministérios inteiros - O impacto financeiro total — incluindo Câmara e assembleias — ultrapassa o orçamento previsto para 2025 de diversos ministérios e programas federais. Para comparação, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem orçamento previsto de R$ 132 milhões.
Outros exemplos incluem:
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 <li>Programa Espacial Brasileiro: R$ 117 milhões 
</li>
 <li>Mulher Viver sem Violência: R$ 85,2 milhões 
</li>
 <li>Promoção da Igualdade Étnico-Racial: R$ 86,2 milhões 
</li>
 <li>Defesa de Direitos Humanos: R$ 118 milhões 
</li>
</ul>
Redistribuição populacional e manobra política - A proposta tem como justificativa oficial o aumento da população em alguns estados, como Amazonas, Pará, Goiás e Mato Grosso. A última revisão no número de deputados foi feita em 1994, com base na população de 1985. A nova proposta altera essa lógica, criando regras que impedem a redução de cadeiras em qualquer estado.
Segundo o texto, os dados do Censo precisarão ser auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderão ser contestados judicialmente. Dados de pesquisas amostrais ou estimativas não oficiais não serão considerados.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos. Mesa: deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar; e senador Eduardo Girão (Novo-CE)

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