247 - O Tribunal Regional Federal da 6ª Região estabeleceu um prazo final de cinco dias para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se posicione sobre uma determinação judicial que permanece sem cumprimento há mais de uma década, destaca a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/trf-6-intima-cade-e-da-prazo-para-resolver-multa-da-csn-na-usiminas/">Radar Econômico</a>, da revista Veja.
Em 2014, o órgão antitruste brasileiro havia ordenado que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) vendesse sua participação acionária na Usiminas, fixando inicialmente o ano de 2019 como limite para a conclusão da operação. Entretanto, a empresa conseguiu postergar repetidamente o cumprimento da medida através de sucessivas extensões de prazo.
Três anos atrás, em 2022, a autarquia reafirmou a obrigatoriedade da venda, porém eliminou qualquer data-limite para a efetivação da transação. Atualmente, transcorridos 12 anos desde a decisão original, a CSN ainda detém aproximadamente 13% do capital social da Usiminas.
O tribunal determinou que a CSN realize um depósito judicial no valor de R$ 23,2 milhões, correspondente a 232 dias de alegado descumprimento da sentença judicial. Esse valor nunca foi quitado pela companhia.
A desembargadora Mônica Sifuentes, responsável pela decisão no TRF, caracterizou a postura do Cade como "inércia injustificada da autarquia" diante da resistência em cumprir a determinação judicial. A magistrada advertiu que o tribunal implementará as "medidas cabíveis" caso sua decisão continue sendo ignorada.
A eliminação do prazo-limite para a venda teria sido uma iniciativa do próprio presidente do Cade, Alexandre Cordeiro. Ele formulou a proposta de alteração e proferiu o voto de Minerva que assegurou sua aprovação, provocando desconforto entre os técnicos do órgão. Cordeiro também teria orientado a autarquia a recorrer contra todas as decisões judiciais que exigiam o cumprimento da determinação de venda da participação societária. Como consequência, mais de dez anos após a decisão inicial, a CSN conserva cerca de 13% do capital da Usiminas.

Paulo Emilio

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

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Economia

Justiça obriga Cade a agir para que CSN venda participação na Usiminas

247 - Uma apuração do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu, em abril deste ano, que o acordo de compartilhamento de voos (codeshare) firmado entre Azul e Gol em 23 de maio de 2024 não caracterizaria impacto concorrencial, segundo os critérios da Resolução nº 17/2016 da própria autarquia, destaca a doutora em economia pela EPGE/FGV e ex-conselheira do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Cristiane Alkmin J. Schmidt, em um artigo publicado no jornal O <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/06/boulos-ira-a-15-estados-para-mobilizar-esquerda-mirando-eleicao-de-2026.shtml">Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;
Com isso, o Cade entendeu que não houve prática de gun jumping — termo que define uma operação econômica realizada antes da devida autorização do órgão antitruste — e afirmou que as companhias teriam até dois anos para submeter o contrato à análise formal.
“Os números, porém, mostram que houve impactos concorrenciais. Na verdade, as duas empresas vêm coordenando suas malhas desde maio de 2024, o que tem eliminado um dos concorrentes de forma efetiva ou potencial (a depender das rotas). É fato, logo, que houve gun jumping”, ressalta &nbsp;Cristiane no texto. “A Gol e a Azul vêm reduzindo suas rotas, retirando sobreposições. Isso é perceptível para o usuário e pode ser observado pela Plataforma Diio/Cirium. Elas reduziram a oferta de 14.564 voos para 12.986 em 40 rotas (queda de 11%)”, observa. Trata-se, segundo especialistas do setor, de um clássico caso de gun jumping, uma joint venture disfarçada, cujos efeitos já são percebidos pelo consumidor.
Dados da Diio/Cirium revelam que, em 40 rotas analisadas, a oferta conjunta de voos pelas duas empresas caiu de 14.564 para 12.986 — uma redução de 11%. Essa retração é visível nas escolhas estratégicas de cada empresa: a Azul, por exemplo, abandonou a rota Congonhas–Caldas Novas, além dos trechos Campina Grande–Salvador, Galeão–Guarulhos e Galeão–Maceió, todos agora exclusivamente atendidos pela Gol.
Ainda conforme Cristiane, a Gol reduziu drasticamente sua presença em aeroportos onde a Azul é dominante. Em Confins (MG), deixou de operar voos para destinos como Recife, Maceió, João Pessoa, Natal e São Luís, entregando todas essas rotas à concorrente. Em Viracopos (SP), principal hub da Azul, a companhia cortou pela metade sua operação. Um exemplo emblemático ocorreu em dezembro de 2024: dos 116 voos programados entre Viracopos e Brasília, apenas 50 foram efetivamente operados pela Gol. Em outras rotas, como Salvador–Vitória da Conquista, a Gol também recuou, deixando o espaço exclusivamente à Azul.
“Essa movimentação representa mais do que uma simples reorganização de malhas: ao eliminar a concorrência potencial, as empresas suprimem o estímulo à inovação e à moderação de preços. Além disso, reduzir a sobreposição foi uma estratégia audaciosa perante o Cade, que não é bobo. Ao assinar um Memorando de Entendimento (Mou) em janeiro deste ano, elas indicaram para uma possível fusão, com concentração de 60% do mercado”, observa a economista.&nbsp;
Ainda segundo ela, “no futuro, quando notificarem a fusão à autarquia, elas argumentarão que o ato não traz concentração relevante, o que ensejaria uma aprovação pela autarquia. O problema é que o efeito negativo no bem-estar do brasileiro já está em curso desde 23/5/2024. Há solução, todavia. Se o Cade optar por proteger o consumidor brasileiro, a autarquia pode aceitar que houve gun jumping e, mais tarde, negar a fusão dessas empresas”.

Aviões da Azul e da Gol no aeroporto Luis Eduardo Magalhães, em Salvador - 03/02/2025


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Cade ignora evidências de 'gun jumping' entre Azul e Gol, que operam como uma só desde maio de 2024, diz ex-conselheira do órgão

Reuters - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu formalmente ao órgão antitruste Cade que investigue eventuais práticas anticoncorrenciais por refinarias de petróleo privadas e por distribuidoras de gás de cozinha no Brasil, segundo ofícios vistos nesta quarta-feira pela Reuters.
No caso do refino, Silveira apontou em documento ao presidente do Cade, Alexandre Macedo, que as refinarias privatizadas, em especial a Refinaria da Amazônia (Ream), têm praticado preços "significativamente" superiores não apenas àqueles colocados pelos demais fornecedores primários, como também maiores que o próprio preço de paridade de importação.
"Esse cenário adquire relevância, especialmente no contexto de interrupção das operações desta refinaria, que vem operando apenas como terminal desde meados do primeiro semestre de 2024", disse o ministro no documento.
Procurada, a Ream, controlada pelo Grupo Atem, e a Refina Brasil, que representa as refinarias privadas no país, não responderam imediatamente aos pedidos de comentários.
A atuação da Ream vem sendo questionada publicamente, com frequência, pela Federação Única dos Petroleiros (FUP). Nesta quarta-feira, o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM), filiado à FUP, protocolou também uma representação junto à reguladora ANP para "apuração de irregularidades graves" na operação da Ream.
"A ação... destaca que a Ream, única refinaria na Região Norte, vem sendo deliberadamente descaracterizada como unidade de refino, contrariando os termos da autorização concedida pela ANP e os compromissos assumidos no processo de privatização da antiga Reman, em 2022", disse a FUP em nota à imprensa.
GÁS DE COZINHA - No caso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido também como gás de cozinha, Silveira afirmou ao Cade que o ministério verificou que, entre maio de 2019 e março de 2025, a margem de distribuição cresceu 64%, bem acima do IPCA registrado para o período (35%).
"A esse respeito, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) analisou as margens bruta e líquida de distribuição de GLP, cujo estudo revela que, entre 2019 e 2023, os custos operacionais das distribuidoras cresceram em linha com a inflação (IGP-M: +48%), enquanto a margem líquida avançou 188% nominalmente, passando a representar 44% da margem bruta", afirmou o ministro no ofício.
O estudo, segundo explicou o ministério no documento, também identificou fortalecimento da posição financeira das distribuidoras, com aumento de caixa e baixo endividamento, além de margens superiores à média internacional em mais de 30%.
Para Silveira, a evolução do perfil das margens brutas e líquidas dos distribuidores de GLP, interpretada à luz da estrutura do mercado e das atuações dos agentes econômicos, "merece ser analisada e compreendida em relação aos aspectos concorrenciais envolvidos".
Procurado, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) não respondeu imediatamente a pedidos de comentários.

Brasília (DF) - 15/08/2023 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira 

Silveira pede que Cade investigue a Refinaria da Amazônia e distribuidoras de GLP

Reuters - O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu analisar o acordo de compartilhamento de voos iniciado em meados do ano passado pelas duas maiores companhias aéreas do Brasil, Azul e Gol, informou a autarquia.
O entendimento ocorreu depois que a Superintendência Geral do Cade havia decidido no início do mês arquivar o procedimento de avaliação do acordo, em que o órgão se restringiu a avaliar se o codeshare seria de notificação obrigatória ou não ao Cade.
Gol e Azul começaram em julho a vender passagens para voos operados em codeshare entre as empresas para 40 rotas, com uma expectativa de elevar esse volume para mais de 150 rotas.
Após a decisão de arquivamento pela Superintendência Geral, o conselheiro do Cade Gustavo Freitas de Lima fez um novo pedido para que o acordo de codeshare pudesse ser analisado pelo tribunal da autarquia. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do Cade na terça-feira.
Segundo o pedido de Freitas, o acordo de compartilhamento de voos das duas empresas pode evidenciar um "nexo associativo" entre as companhias, diferentemente de uma relação típica de codeshare de prestação de serviços de uma empresa para a outra.
O acordo, segundo o pedido do conselheiro, "assemelha-se mais a um contrato associativo do que a um simples codeshare. Esses pontos, identificados pela área técnica, ainda não foram analisados por este Tribunal", e por isso precisa de um "exame mais profundo", afirmou.
Além do acordo, a Azul discute há meses com a holding controladora da Gol, Abra, uma possível combinação de negócios das companhias. Um memorando de entendimento entre as duas empresas foi assinado em meados de janeiro. Um eventual acordo resultaria em um mercado doméstico 60% controlado pelo grupo combinado, superando os 40% da chilena Latam.

Aeronave da Azul no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo


Tribunal do Cade decide avaliar acordo de codeshare entre Azul e Gol

247 – A Usiminas, uma das maiores siderúrgicas do Brasil, está em pé de guerra com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) devido à permanência da rival como acionista da empresa. O imbróglio, que já dura mais de uma década, ganhou novos capítulos recentemente, com a Usiminas acionando o Poder Judiciário para garantir o cumprimento de uma decisão que obriga a CSN a vender suas ações na companhia.
O caso remonta a 2011 e 2012, quando a CSN adquiriu 16,42% das ações da Usiminas. Em 2014, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou a aquisição uma conduta anticoncorrencial e firmou um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) com a CSN, no qual a empresa se comprometeu a reduzir sua participação para menos de 5% do capital social da Usiminas em até cinco anos. No entanto, a CSN não cumpriu o acordo, e o prazo foi prorrogado indefinidamente em 2022.
“A CSN não cumpriu a decisão. Em 2022, o Cade alterou o seu entendimento, e o prazo para a alienação passou a ser indeterminado. A Usiminas entrou na Justiça pedindo a venda imediata dos papéis e o cumprimento ao acordo assinado pela CSN”, explicou a empresa em nota.
Impactos negativos para a Usiminas
A presença da CSN como acionista relevante da Usiminas tem gerado uma série de prejuízos para a empresa mineira. Guilherme Poggiali, diretor jurídico da Usiminas, comparou a situação a um clube de futebol ter como sócio seu maior rival. “Você pode imaginar o Atlético como sócio da SAF do Cruzeiro? Um absurdo, mas isso acontece no setor do aço pela postura da CSN”, afirmou Poggiali em entrevista ao jornal O Tempo.
Segundo o executivo, a CSN já se posicionou contra iniciativas estratégicas da Usiminas, como o aumento de capital realizado em 2016 pela Ternium e Nippon Steel, que foi crucial para tirar a empresa de uma grave crise financeira. Além disso, a presença da CSN no quadro acionário reduz a liquidez das ações da Usiminas, já que grande parte dos papéis ordinários disponíveis em bolsa estão nas mãos da rival.
Decisão judicial e próximos passos
A Justiça Federal de Belo Horizonte determinou que a CSN vendesse suas ações na Usiminas até 10 de julho de 2024, mas a empresa não cumpriu a decisão. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) também confirmou a obrigação de venda, mas a CSN continua a protelar o processo.
“A CSN usa todo tipo de artifício para protelar o efeito da decisão contrária aos seus interesses, e essa situação se arrasta há mais de dez anos. Isso nos obriga a atuar junto ao Judiciário para garantir o cumprimento da lei e remover a participação ilegal de nosso principal concorrente no quadro acionário da Usiminas”, destacou Poggiali.
A Usiminas afirma que todos os investimentos necessários para cumprir suas obrigações estão sendo realizados, mas ressalta que a falta de segurança jurídica pode afetar negativamente o ambiente de negócios no Brasil. “A segurança jurídica é um importante aspecto do ambiente de negócios. A falta dela pode afetar inúmeras empresas no Brasil em situação societária semelhante e afugenta investidores”, alertou o diretor jurídico.
Cade e a defesa da concorrência
O Cade, autoridade máxima responsável por zelar pela livre concorrência no mercado, já deixou claro que a presença da CSN como acionista da Usiminas configura uma conduta anticoncorrencial. Apesar disso, a CSN continua a descumprir as decisões judiciais e do próprio Cade, mantendo-se como acionista da rival.
Enquanto o processo judicial segue seu curso, a Usiminas busca garantir que a concorrência no setor siderúrgico seja preservada e que a empresa possa seguir seu planejamento estratégico sem interferências de um concorrente direto.
O caso, que já se arrasta por mais de uma década, continua a gerar debates sobre a necessidade de maior rigor na aplicação das leis de defesa da concorrência no Brasil. A Usiminas espera que a Justiça coloque um ponto final nessa disputa, garantindo a venda das ações da CSN e a normalização de sua estrutura acionária.

Redação Brasil 247

Usiminas questiona permanência da CSN como acionista e busca solução judicial

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido da Paper Excellence para suspender uma decisão anterior do órgão que proibiu a empresa indonésia de exercer os direitos políticos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose. 
 
A empresa brasileira alega no Cade que a Paper prejudica o mercado de celulose ao utilizar seus direitos de acionista minoritária para prejudicar a própria companhia, o que levou o órgão a suspender todos os direitos políticos da estrangeira no último dia 18. A Paper Excellence já não votou em uma assembleia de acionistas da Eldorado realizada ontem. 
 
Em decisão publicada na segunda-feira (25), o conselheiro relator do processo no Cade, Victor Oliveira Fernandes recebeu um recurso da Paper Excellence contra a decisão do órgão, mas negou o efeito suspensivo solicitado pela empresa, mantendo a decisão de suspender todos os direitos políticos da acionista.
A Paper Excellence detém 49,41% do capital da Eldorado desde 2017 e disputa com a J&amp;F Investimentos, sócia controladora, a totalidade das ações da empresa de celulose.
<h3>Entenda o caso</h3>
Na reclamação apresentada, a Eldorado alega que a Paper Excellence utiliza a posição de acionista minoritária para prejudicar a própria companhia, afetando negativamente o mercado de celulose. A brasileira alega que a estrangeira cria dificuldade para a obtenção de financiamentos, causa prejuízos e obstrui os investimentos na expansão da capacidade produtiva.
Com essas ações, alega a Eldorado, a Paper Excellence causaria restrição da oferta de celulose no mercado, com consequente aumento de preço do produto. A indonésia também teria acesso a informações “concorrencialmente sensíveis” da Eldorado e praticaria enfraquecimento de concorrente, uma vez que planeja construir uma fábrica própria de celulose no Mato Grosso do Sul ou em Minas Gerais.

Brasil

Cade nega pedido da Paper Excellence e mantém suspensão de direitos na Eldorado

Vinicius Konchinski, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/23/governo-contra-ataca-e-pede-investigacao-de-refinarias-e-distribuidoras-de-combustiveis-privatizadas">Brasil de Fato</a> - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu "contra-atacar" empresas privadas do setor de combustíveis pedindo que elas sejam investigadas por conta do alto preço da gasolina, diesel e gás no Brasil. Em 2019, foi uma investigação realizada a pedido das empresas que acabou obrigando a Petrobras a privatizar parte dos seus ativos para produção e distribuição de combustíveis no Brasil.
Naquela época – já durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – a estatal fez um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pôs à venda parte do seu patrimônio para, em tese, aumentar a concorrência no mercado nacional de derivados do petróleo. A ideia da venda partiu das empresas concorrentes da Petrobras. Segundo elas, isso reduziria o preço da gasolina e outros produtos no Brasil.
Por conta desse acordo, três refinarias foram privatizadas: a Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia; a Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; e a SIX, no Paraná. Na esteira de um processo de desmonte da estatal, a Petrobras também se desfez de BR Distribuidora e Liquigás, distribuidoras de combustíveis e gás, respectivamente.
Cinco anos depois, o Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou ao próprio Cade e também à Agência Nacional do Petróleo (ANP) um estudo técnico que afirma que a maior participação do setor privado no mercado não trouxe benefícios à população.
No caso do setor de revenda e distribuição de combustíveis – no qual a Petrobras atuava por meio da BR e da Liquigás –, houve na verdade um aumento da margem de lucro das companhias sobre os preços dos produtos. No caso da gasolina, por exemplo, a margem da revenda cresceu 82% de maio de 2019 para maio de 2024, enquanto nenhum outro componente do preço final do combustível subiu mais que 42%.
No caso do gás de cozinha, a margem da revenda cresceu 90% em cinco anos. No mesmo período, o preço do gás que é envasado, o gás liquefeito de petróleo (GLP), subiu 25%.
"Observa-se que há uma tendência de aumento persistente no incremento de margens no setor de distribuição e de revenda desses combustíveis", informa o ministro Alexandre Silveira (PSD), pedindo providências aos órgão de controle.
Refinarias - Silveira pede no mesmo ofício atenção aos preços dos combustíveis vendidos por refinarias que foram privatizadas pela Petrobras. "As refinarias privatizadas, em especial a Refinaria da Amazônia, têm praticado preços significativamente superiores não apenas dos demais fornecedores primários, como também do preço de paridade de importação [PPI]."
O PPI é o preço da gasolina e do diesel produzido fora do Brasil e vendido internamente. De acordo com o ministro, as refinarias privatizadas vendem no país a gasolina e o diesel que produzem aqui por um preço mais caro do que se os produtos tivessem sido importados.
Silveira destaca ainda que a Atem, que comprou a Refinaria da Amazônia, interrompeu sua produção de derivados. A partir deste ano, apesar da capacidade da fábrica, a empresa a utiliza só como um terminal para distribuição de combustíveis trazidos até lá por outras companhias.
"A única refinaria do Norte do país sequer está processando petróleo, o que faz com que a região ficar à mercê da importação", acrescentou o economista do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), Eric Gil Dantas, que há anos monitora o preço dos combustíveis no país e denuncia os malefícios das privatizações sobre eles.
Nova postura - Durante o governo Bolsonaro, as denúncias de Dantas e outras entidades, como a Federação Única dos Petroleiros (FUP), nunca levaram o Executivo a tomar qualquer atitude. Bolsonaro nunca se importou, disse Dantas.
Já sob gestão de Lula, o governo percebeu como a alta do preço dos combustíveis compromete o poder de compra da população. Percebeu também que, apesar das reduções de preços promovidas pela Petrobras, a queda não chegava ao valor cobrado do consumidor final já que distribuidores e revendedores aproveitam para aumentar seus ganhos.
"A margem de distribuição e revenda hoje do gás de cozinha passou de R$ 30 para R$ 50. Se essa tivesse sido corrigida pela inflação, ela seria R$ 40", disse Dantas. "O gás poderia ser R$ 10 mais barato. Isso faz diferença."
Após o MME pedir investigação sobre o preço dos combustíveis, a FUP reforçou que já identificou "aumentos abusivos" de derivados. "Há uma série de irregularidades flagrantes praticadas pelas refinarias privatizadas no governo passado", disse o advogado Ángelo Remédio, que representa a FUP em vários processos na ANP, no Tribunal de Contas da União (TCU) e junto ao Ministério Público Federal (MPF).
A FUP defende a reestatização das refinarias privatizadas. A Petrobras negocia a recompra da Rlam, da Bahia. Não há prazo para uma decisão sobre o assunto.
Empresas respondem - A Associação Brasileira de Refino Privado (Refina Brasil) declarou que o pedido de investigação do governo "inverte a lógica" do problema do preço. Segundo as refinarias, a Petrobras não vende a elas petróleo a preços competitivos. Por isso, as empresas privadas não conseguem vender combustíveis a preços parecidos com os da Petrobras.
A Petrobras já rebateu as queixas da Refina Brasil. Disse que "o cenário de produção de petróleo no Brasil é bastante dinâmico, com a presença de mais de 60 produtores" e que, portanto, os "refinadores independentes podem suprir todo seu requerimento de petróleo sem dependência da produção da estatal".

Refinaria de Mataripe, antiga Landulpho Alves (Rlam)

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Revista Brasil 247

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