Lei contra cotas raciais em Santa Catarina será analisada pelo STF em abril
Decisão do ministro Gilmar Mendes definiu julgamento da medida em plenário virtual
247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) encaminhar para julgamento no plenário virtual a análise da lei de Santa Catarina que suspende as cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 10 e 17 de abril. As informações são do jornal O Globo.
Os ministros da Corte irão avaliar a constitucionalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A legislação estadual encontra-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, após ação movida pelo advogado Rodrigo Sartori, que atua em nome de entidades como o PSOL, a UNE e a Educafro.
O mesmo grupo também ingressou com ação no STF questionando a validade da lei. Em janeiro, Gilmar Mendes solicitou informações à Alesc e ao governo estadual para subsidiar a análise do caso. Na manifestação apresentada ao Supremo, a gestão de Jorginho Mello reuniu argumentos em defesa da norma que proíbe as cotas raciais.
Entre os pontos levantados, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país. Além disso, alegou dificuldades na mensuração dos resultados das políticas de cotas e mencionou categorias classificadas como "identitárias".
Até sexta-feira (27), o processo no STF acumulava manifestações de diversas entidades na condição de amicus curiae, em sua maioria favoráveis à derrubada da lei. O único posicionamento contrário à anulação da norma foi apresentado pelo Partido Novo.
