<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.</p>
<p>A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0.</p>
<p>O plenário julgou ações protocoladas pelo Psol, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.</p>
<p>A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.</p>
<p>O julgamento começou na sexta-feira (10), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que a Corte já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas.</p>
<p>“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou.</p>
<p>O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.</p>
<p>Os três últimos votos foram proferidos nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.</p>
<h2>Censo</h2>
<p>Dados do Censo da Educação Superior mostram que 49% dos estudantes que ingressaram por meio da reserva de vagas em universidades federais concluíram a graduação.</p>

Paulo Emilio

STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades

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<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (10), às 11h, o julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas do estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes e será analisada em plenário virtual, com término previsto para 17 de abril. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/stf-inicia-nesta-sexta-10-julgamento-de-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades">SBT News.</a></p>
<p>A norma está suspensa desde janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A lei estadual 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro de 2026 pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL).</p>
<p>Pouco depois, a Justiça catarinense suspendeu seus efeitos por meio de decisão liminar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou favorável à suspensão da medida em posicionamento enviado ao Supremo.</p>
<h2>Conteúdo da lei e sanções previstas</h2>
<p>A legislação prevê sanções para instituições que descumprirem a norma, incluindo multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com as regras e a possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos. A proibição não abrange a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), políticas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e ações voltadas a estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio.</p>
<p>A norma é alvo de ações apresentadas pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educafro, que argumentam que a lei restringe medidas compensatórias voltadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados. As entidades também apontam possível conflito com princípios constitucionais, decisões anteriores do STF e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.</p>
<h2>Dados sobre cotas na Udesc</h2>
<p>Segundo informações apresentadas no processo, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adota políticas de cotas raciais desde 2011. No período, a presença de estudantes negros passou de 6,4% para 17,6%.</p>
<p>No início de abril, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, incluiu ao processo outras ações de contestação apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), além de partidos como PCdoB e PT.</p>

João Antonio Cunha

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STF inicia julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades

<p><b>247 - </b>O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) encaminhar para julgamento no plenário virtual a análise da lei de Santa Catarina que suspende as cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 10 e 17 de abril. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2026/03/lei-contra-cotas-raciais-em-universidades-de-sc-gilmar-mendes-leva-caso-ao-plenario-virtual-do-stf.ghtml"> O Globo.</a></p>
<p>Os ministros da Corte irão avaliar a constitucionalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A legislação estadual encontra-se suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, após ação movida pelo advogado Rodrigo Sartori, que atua em nome de entidades como o PSOL, a UNE e a Educafro.</p>
<p>O mesmo grupo também ingressou com ação no STF questionando a validade da lei. Em janeiro, Gilmar Mendes solicitou informações à Alesc e ao governo estadual para subsidiar a análise do caso. Na manifestação apresentada ao Supremo, a gestão de Jorginho Mello reuniu argumentos em defesa da norma que proíbe as cotas raciais.</p>
<p>Entre os pontos levantados, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país. Além disso, alegou dificuldades na mensuração dos resultados das políticas de cotas e mencionou categorias classificadas como "identitárias".</p>
<p>Até sexta-feira (27), o processo no STF acumulava manifestações de diversas entidades na condição de amicus curiae, em sua maioria favoráveis à derrubada da lei. O único posicionamento contrário à anulação da norma foi apresentado pelo Partido Novo.</p>

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Lei contra cotas raciais em Santa Catarina será analisada pelo STF em abril

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior financiadas com recursos públicos. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (29), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Gilmar Mendes. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/01/pgr-pede-ao-supremo-suspensao-imediata-de-lei-de-sc-que-proibiu-cotas-raciais.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>A medida foi sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador do estado, o bolsonarista Jorginho Mello (PL). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a norma catarinense encerra de forma abrupta políticas afirmativas sem qualquer avaliação de seus resultados e afronta a Constituição ao restringir instrumentos reconhecidos de combate ao racismo.</p>
<h2>Violação a princípios constitucionais</h2>
<p>No parecer encaminhado ao STF, Gonet sustenta que há entendimento consolidado da Corte no sentido de que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais são constitucionais. Para o procurador-geral, a interrupção dessas políticas sem análise prévia dos efeitos alcançados viola princípios como a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o dever constitucional de enfrentamento ao racismo.</p>
<p>A legislação aprovada em Santa Catarina proíbe cotas raciais, vagas suplementares e qualquer ação afirmativa de natureza étnico-racial para ingresso de estudantes ou contratação de docentes e técnicos. A norma permite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual.</p>
<p>Além das restrições, a lei estabelece sanções para instituições que descumprirem as regras, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital, nulidade de processos seletivos, suspensão de repasses públicos e responsabilização disciplinar de gestores e agentes públicos.</p>
<h2>Lei interfere na autonomia universitária, diz PGR</h2>
<p>Para a PGR, a norma interfere de forma indevida na autonomia universitária e cria um cenário de discriminação negativa ao impedir políticas que o próprio STF já reconheceu como legítimas no enfrentamento do racismo estrutural. O parecer aponta ainda que a igualdade racial no acesso ao ensino superior não foi alcançada no estado.</p>
<p>Gonet destaca que o Supremo já decidiu que políticas de cotas não são permanentes, mas que sua revisão ou eventual encerramento exige critérios objetivos e avaliação prévia. Em 2024, ao analisar ações afirmativas no serviço público federal, a Corte entendeu que o fim automático dessas políticas sem reavaliação afronta a Constituição.</p>
<h2>Urgência justificada por impacto em processos seletivos</h2>
<p>O procurador-geral também argumenta que há urgência na concessão da medida cautelar, em razão do impacto imediato da lei sobre processos seletivos em andamento, como vestibulares e matrículas da Universidade do Estado de Santa Catarina. Segundo ele, a aplicação da norma pode gerar efeitos irreversíveis ou de difícil reparação.</p>
<p>Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha suspendido temporariamente a eficácia da lei em ação estadual, a PGR sustenta que o Supremo deve se manifestar para evitar conflitos entre instâncias e assegurar a palavra final sobre a constitucionalidade da norma.</p>
<h2><b>Governo de SC defende lei</b></h2>
<p>Em manifestação ao STF, o governo de Santa Catarina defendeu a lei. A gestão do governador Jorginho Mello afirmou que a Constituição não impõe a adoção obrigatória de políticas afirmativas raciais e que o estado optou por um modelo baseado em critérios socioeconômicos.</p>
<p>O governo estadual também alegou que Santa Catarina possui população majoritariamente branca e que, por isso, cotas raciais seriam inadequadas à realidade local e incompatíveis com a Constituição. No documento, o estado sustenta que a norma não extingue ações afirmativas, pois mantém reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da escola pública.</p>
<p>No parecer, no entanto, Paulo Gonet conclui que os argumentos apresentados não afastam os riscos constitucionais da medida e se manifesta expressamente pela suspensão imediata da lei até o julgamento final da ação pelo STF.</p>

Brasília

PGR pede ao STF suspensão imediata de lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

<p><b>247 - </b>O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) repudiou nesta segunda-feira (26) a lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que extingue a política de cotas raciais nas universidades do estado. Segundo Uczai, a nova legislação representa um retrocesso nas políticas de promoção da igualdade e de justiça social.</p>
<p>"É inadmissível que, sob a influência da extrema-direita, nosso estado se torne símbolo do retrocesso em políticas que promovem justiça social e igualdade de oportunidades", afirmou.</p>
<h2>Lei restringe acesso de grupos historicamente excluídos</h2>
<p>O deputado declarou que a extinção das cotas raciais restringe o acesso de negros, negras, quilombolas, indígenas e estudantes pobres ao ensino superior, aprofundando desigualdades históricas. Para ele, a medida reforça mecanismos de exclusão já presentes na sociedade brasileira.</p>
<p>"Como professor e deputado federal, manifesto minha indignação. Essa lei não apenas mantém a injustiça histórica, ela a amplia. É um retrocesso inaceitável. Precisamos defender as políticas afirmativas e garantir que as universidades sejam espaços de inclusão, diversidade e justiça social", disse.</p>
<h2>Santa Catarina adota política contrária às diretrizes nacionais</h2>
<p>Professor universitário, Uczai classificou a norma como um grave retrocesso social e institucional. Segundo ele, Santa Catarina passa a adotar uma política contrária às diretrizes nacionais voltadas à redução das desigualdades no acesso ao ensino superior.</p>
<p>O parlamentar afirmou que a região Sul do Brasil, incluindo Santa Catarina, foi historicamente beneficiada por políticas públicas que favoreceram populações de origem europeia, com acesso a terras, subsídios e incentivos estatais. Em contrapartida, destacou que a população negra enfrentou mais de 300 anos de escravidão e continuou excluída de direitos básicos após a abolição.</p>
<p>"As políticas afirmativas existem para reparar uma injustiça histórica. Negá-las é ignorar deliberadamente desigualdades que o próprio Estado ajudou a construir", declarou.</p>
<h2>PT protocola ADI no STF contra lei catarinense</h2>
<p>Uczai informou ainda que articulou, junto ao Partido dos Trabalhadores, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada pelo governo catarinense.&nbsp;</p>
<p>Segundo ele, a iniciativa questiona a constitucionalidade da norma, uma vez que as políticas de ações afirmativas possuem respaldo nacional e precedentes favoráveis na Suprema Corte. A ação já foi protocolada pelo partido, que é juridicamente legitimado para apresentar esse tipo de medida.</p>

Pedro Uczai chama de "retrocesso inaceitável" lei que extingue cotas raciais em Santa Catarina

<p><b>247 - </b>A Coalizão Negra por Direitos e o Partido dos Trabalhadores protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições que recebam recursos públicos no estado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2026/01/coalizao-negra-e-pt-acionam-stf-contra-lei-de-santa-catarina-que-proibe-cotas-raciai.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>Lei catarinense é acusada de violar princípio da igualdade</h2>
<p>Segundo o texto da ADI, a norma catarinense viola o princípio da igualdade material e ignora precedentes vinculantes já firmados pelo STF sobre a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas no ensino superior.</p>
<p>Os autores sustentam que a lei é inconstitucional por extrapolar a competência dos estados ao restringir direitos fundamentais assegurados em âmbito federal, especialmente aqueles previstos no Estatuto da Igualdade Racial e na Lei de Cotas.</p>
<p>Em nota, a Coalizão Negra por Direitos afirma que a legislação representa um retrocesso democrático e viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, tratado internacional que possui status equivalente ao de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.</p>
<h2>Movimentos prometem resistir ao retrocesso</h2>
<p>"A Coalizão Negra por Direitos e todos os movimentos negros jamais deixarão que uma conquista histórica, iniciada por nossos ancestrais e continuada por nós, seja perdida. Lutaremos e não tenho dúvida de que venceremos", afirmou Djeff Amadeus, diretor do Instituto de Defesa da População Negra e integrante da Coalizão Negra por Direitos.</p>
<p>O advogado Hédio Silva Jr., representante do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras, também criticou a norma sancionada pelo governo catarinense. "Estamos muito seguros de que o STF fará prevalecer o texto expresso da Constituição Federal, frontalmente violado por essa lei supremacista, antinegra e eleitoreira de Santa Catarina", declarou.</p>
<h2>Fundamentos jurídicos da ADI apontam violações constitucionais</h2>
<p>Na petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, as entidades elencam os principais fundamentos jurídicos da ADI. Entre eles, a violação do dever do Estado de combater o racismo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.</p>
<p>A ação também aponta contradição jurídica, ao lembrar que o STF já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais em decisões como a ADPF 186 e a ADC 41. Outro ponto destacado é a discriminação seletiva, uma vez que a lei catarinense mantém cotas para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, mas exclui negros e indígenas.</p>
<p>Além disso, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, a fim de evitar impactos nos próximos processos seletivos das universidades estaduais de Santa Catarina.</p>
<h2>Ministério da Igualdade Racial manifesta indignação</h2>
<p>Na semana passada, o Ministério da Igualdade Racial divulgou nota manifestando "indignação" com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades catarinenses. O ministério afirmou que a medida é inconstitucional por colidir com normas voltadas à promoção da igualdade aprovadas nos últimos anos em âmbito federal.</p>
<p>Segundo o comunicado, a ministra Anielle Franco (PT) acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em conversa com o presidente do Conselho Federal da entidade, Beto Simonetti, solicitou a análise das medidas cabíveis para o restabelecimento das garantias constitucionais.</p>
<p>"As cotas raciais e as ações afirmativas constituem a maior política reparatória da história do país. Trata-se de iniciativas que, nas últimas décadas, vêm transformando a vida de milhares de famílias, como comprovam diversas pesquisas científicas", diz a nota. O texto acrescenta que tentativas de retrocesso nos direitos conquistados "serão combatidas veementemente" pelo ministério.</p>

Brasil

PT e Coalizão Negra por Direitos contestam no STF lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

<p><b>247</b> - Pré-candidata ao Senado pelo Paraná, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, publicou nesta sexta-feira (23) uma dura mensagem contra Jorginho Mello (PL) após o governador de Santa Catarina aprovar um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado. &nbsp;&nbsp;</p>
<p>“Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Melo que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina”, escreveu Gleisi em postagem publicada na rede social X. &nbsp;&nbsp;</p>
<p>“É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão lideradas pelo presidente @LulaOficial. Este é o projeto da extrema-direita bolsonarista: fazer o país andar para trás”.</p>
<p>Dados recentes do Ministério da Educação (MEC) reforçam a relevância do debate sobre ações afirmativas no ensino superior. De acordo com o órgão, o número de estudantes cotistas aprovados pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) cresceu 124% em 2025 em relação ao ano anterior, saltando de 11.806 para 26.515 candidatos.</p>
<p>A proposta que extingue as cotas raciais em Santa Catarina foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado em 10 de dezembro, em votação simbólica — modalidade em que não há registro nominal dos votos no painel do plenário. Dos 40 deputados estaduais, apenas sete se posicionaram contra o projeto.</p>
<p>A iniciativa é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, provocando reações de setores do governo federal, de movimentos sociais e de lideranças políticas que defendem a manutenção de políticas de ação afirmativa como instrumento de combate às desigualdades raciais e sociais no país.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Melo que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão…</p>&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2014776470711808355?ref_src=twsrc%5Etfw">January 23, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Gleisi detona Jorginho Mello e a extrema-direita bolsonarista por veto a cotas

<p><b>247 - </b>O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A norma vale para instituições de ensino superior da rede pública estadual e também para aquelas que recebem recursos do governo catarinense. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/santa-catarina-sanciona-lei-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>A lei sancionada prevê penalidades para as instituições que descumprirem as novas regras. Entre as sanções estão a anulação do resultado do processo seletivo, aplicação de multa no valor de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais ao órgão ou entidade responsável.</p>
<h2>Entenda o caso</h2>
<p>A decisão foi anunciada por meio de nota oficial do governo estadual e ocorre após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Segundo o Executivo, a sanção levou em conta fatores como "uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente".</p>
<p>O projeto de lei foi aprovado pela Alesc em dezembro de 2025, durante sessão realizada no dia 10, com sete votos contrários. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC).</p>
<p>De acordo com o texto aprovado, continuam autorizadas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos. Também permanecem válidas as ações afirmativas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.</p>
<h2>Autor defende foco em vulnerabilidade econômica</h2>
<p>Durante a tramitação da matéria, o autor do projeto afirmou que a iniciativa não tem como objetivo estabelecer distinções baseadas em características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar políticas públicas a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.</p>
<p>"Nós estamos dizendo que, se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado", declarou o deputado Alex Brasil durante o debate legislativo.</p>

Governador de SC sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

<p><b>247</b> - A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira 10, um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam verbas públicas do governo estadual. A medida atinge tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de profissionais.</p>
<p>O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Caso seja confirmado pelo governo estadual, o projeto passará a valer para todo o sistema de ensino superior que dependa de recursos do orçamento catarinense.</p>
<p>De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o projeto impede explicitamente a criação e a manutenção de cotas raciais em universidades estaduais e em todas as demais instituições de ensino superior que recebam verbas públicas do estado. A proposição também alcança qualquer outro modelo de ação afirmativa que não esteja enquadrado nas exceções previstas no próprio texto.</p>
<p>A vedação não se limita ao processo seletivo para estudantes. O projeto determina que não poderá haver reserva de vagas baseada em critérios raciais para a contratação de docentes, técnicos administrativos ou qualquer outro profissional nas instituições abrangidas pela norma. A intenção é estabelecer um padrão único de acesso e contratação, sem mecanismos específicos voltados à população negra ou a outros grupos historicamente discriminados.</p>
<p>O texto aprovado prevê sanções para instituições que descumprirem a lei. As universidades e faculdades enquadradas na regra que mantiverem editais com cotas raciais ou ações afirmativas proibidas poderão ser multadas em 100 mil reais por edital, além de correrem o risco de perder repasses de verbas públicas estaduais. As penalidades buscam inibir a adoção de políticas que contrariem o novo marco legal proposto pela Alesc.</p>
<p>Na justificativa apresentada ao Legislativo, Alex Brasil argumentou que cabe ao Poder Legislativo cuidar para que os critérios de acesso ao serviço público sejam objetivos e uniformes. Segundo o parlamentar, é necessário garantir que as normas de ingresso “não se prestem a interpretações subjetivas ou a favorecimentos ideológicos”, posição que sustenta a retirada de recortes raciais dos processos seletivos e de contratação.</p>

Otávio Rosso

Santa Catarina aprova projeto que veta cotas raciais em universidades

<p><b>247 </b>- O Ministério Público Federal (MPF) apontou falha no processo de heteroidentificação do Concurso Nacional Unificado (CNU), conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Segundo documentos obtidos pelo portal<a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-ve-falhas-em-cotas-raciais-negadas-as-pessoas-pretas-no-cnu"> Metrópoles, </a>a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do MPF, identificou exclusões injustificadas de candidatos negros, ausência de transparência e critérios irregulares nas avaliações, o que comprometeu a política de cotas raciais no serviço público federal.</p>
<p>As denúncias indicam que pelo menos 145 candidatos que tinham direito às vagas por cotas foram eliminados sem motivação formal, em claro desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. Em casos analisados pela PFDC, os pareceres das bancas se limitaram a registrar que os candidatos estavam "não enquadrados", sem detalhar os fundamentos ou permitir o direito de defesa.</p>
<p>Além disso, o MPF identificou que os candidatos não tiveram acesso ao conteúdo das decisões das bancas, o que impediu a apresentação de recursos consistentes. Também houve falta de transparência na escolha dos avaliadores, que não tiveram seus nomes e currículos divulgados previamente — condição essencial para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.</p>
<p>Outro ponto grave revelado pela apuração é a inconsistência entre as comissões de heteroidentificação, com ausência de critérios objetivos para a análise dos traços fenotípicos dos candidatos. Como resultado, decisões semelhantes foram tomadas de maneira divergente, dependendo da banca, o que compromete a confiabilidade do processo.</p>

Laís Gouveia

MPF identifica violações em cotas raciais do Concurso Nacional Unificado

<p><b>247 </b>- Gustavo Amora, militante do movimento negro e servidor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), enfrenta um processo judicial para garantir sua participação no regime de cotas do Concurso Nacional Unificado (CNU). A informação é do<a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2025/01/17/cnu-participante-que-se-declara-negro-e-impedido-de-acessar-sistema-de-cotas-e-aciona-justica-entenda-o-caso.ghtml"> G1.</a></p>
<p>O servidor foi impedido de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras após ser considerado "não enquadrado" no procedimento de heteroidentificação, etapa que avalia traços físicos de candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos para prevenir fraudes. Amora, que se inscreveu para as vagas do Bloco 4, voltadas para Trabalho e Saúde do Servidor, havia sido aprovado nas provas objetiva e discursiva do concurso antes de ser reprovado nessa fase.</p>
<p>Após a primeira negativa, ele recorreu administrativamente à decisão por meio da página da banca organizadora, a Fundação Cesgranrio, mas recebeu novamente a resposta de "não enquadrado". Com isso, Gustavo passou a concorrer apenas na ampla concorrência. Paralelamente, ingressou com um pedido liminar na Justiça Federal para ser reincluído no regime de cotas, mas o pedido foi indeferido em primeira instância. Agora, sua defesa pretende levar o caso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.</p>
<h3>Histórico de lutas e sistema de cotas</h3>
<p>A exclusão de Gustavo Amora gera debate, principalmente devido ao seu engajamento na luta contra o racismo e na defesa do sistema de cotas no Brasil. Como estudante, ele participou ativamente da implementação das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), antes mesmo da aprovação da legislação federal que regula o tema. Além disso, já atuou como jurado em comissões de heteroidentificação, reforçando seu envolvimento e conhecimento sobre o processo.</p>
<p>"Meu histórico fala por si: eu sou uma pessoa negra, reconhecida socialmente, e profundamente engajado na luta contra o racismo no Brasil. Essa decisão não só me prejudica, mas ameaça o próprio sistema de cotas", declarou o servidor.</p>
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Redação Brasil 247

CNU: participante que se declara negro é impedido de acessar sistema de cotas

<p><b>247 -</b> O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) condenou o médico Pedro Fellipe Pereira da Silva Rocha a ressarcir o Estado por ter fraudado o sistema de cotas raciais para ingressar na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O caso foi revelado pela coluna de Carlos Madeiro, d<a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/12/11/medico-condenado-como-era-sistema-de-cotas-raciais-e-o-que-mudou.htm">o <i>UOL</i>.</a></p>
<p>A decisão, publicada no último dia 5, responsabiliza Rocha por autodeclarar-se pardo, embora, segundo a Justiça, ele não possua traços fenotípicos que justifiquem sua inclusão na cota destinada a pretos, pardos e indígenas. Além do ressarcimento de mais de R$ 500 mil pelos anos de estudo, o médico deverá pagar R$ 50 mil em danos morais.</p>
<h3>O ingresso e a denúncia</h3>
<p>Rocha foi admitido no curso de medicina em 2017, utilizando apenas a autodeclaração racial, critério vigente à época. Naquele ano, a Ufal ainda não contava com as comissões de heteroidentificação, implantadas em 2018 para evitar fraudes no sistema de cotas.</p>
<p>Denúncias de alunos sobre o caso surgiram durante o curso, mas a universidade optou por não cancelar a matrícula. Segundo Danilo Luiz Marques, coordenador do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da Ufal, o sistema de autodeclaração gerava dificuldades para barrar fraudes, pois dependia exclusivamente da honestidade do candidato.</p>
<h3>A decisão judicial</h3>
<p>Em primeira instância, a Justiça Federal de Alagoas havia negado a condenação solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação. Contudo, o TRF5 reverteu a sentença, considerando evidências de que Rocha não atendia aos critérios fenotípicos para concorrer às cotas.</p>
<p>“O réu não possui nenhum traço apto a justificar sua participação como preto/pardo [...] Não seria possível negar o óbvio diante das fotografias acostadas à inicial”, argumentou o MPF na ação.</p>
<h3>Impacto financeiro e moral</h3>
<p>O médico foi condenado a ressarcir o Estado em R$ 7 mil por mês cursado, totalizando mais de R$ 500 mil, considerando os seis anos de duração da graduação em medicina. Além disso, a indenização de R$ 50 mil por danos morais busca reparar o impacto negativo da fraude no sistema de cotas e nos estudantes que teriam direito legítimo à vaga.</p>
<h3>Defesa de Rocha</h3>
<p>Em depoimento de 2023, Rocha afirmou que possui ascendência negra e que conviveu com pessoas negras ao longo da vida. “Sempre fui criado e convivo com pessoas negras ou pardas”, disse, citando a mãe e a avó. Ele também relatou experiências de preconceito racial na infância, quando era chamado de "amarelo" na escola.</p>
<p>Apesar da defesa, a decisão judicial enfatizou que a análise de critérios fenotípicos é fundamental para a legitimidade do sistema de cotas, cuja finalidade é reparar desigualdades históricas.</p>
<h3>Fraudes e evolução do sistema de cotas</h3>
<p>Casos como o de Rocha demonstram a importância do aprimoramento das políticas de cotas raciais no Brasil. Instituições como a Universidade de São Paulo (USP) e a própria Ufal passaram a adotar comissões de heteroidentificação para analisar candidatos. Essas comissões avaliam traços fenotípicos e realizam entrevistas presenciais ou virtuais quando necessário.</p>
<p>Embora a autodeclaração tenha sido o método inicial previsto pela Lei de Cotas de 2012, o uso isolado desse critério mostrou-se vulnerável a fraudes. A implementação de bancas especializadas fortaleceu o sistema, garantindo maior justiça e equidade no acesso ao ensino superior.</p>

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